Instituto de Contas

“A OAB tem a função de ser fomentadora da boa prática de gestão, porque tudo reflete na legislação e é preciso ter equilíbrio e segurança jurídica. Cabe ao Tribunal de Contas realizar a fiscalização, mas também orientar, como estamos fazendo neste momento. O que nos move é a boa aplicação do recurso público”. As palavras foram mencionadas pelo presidente da Corte de Contas tocantinense, conselheiro Severiano Costandrade, ao abrir reunião com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB/TO), realizada na tarde desta segunda-feira, 13.

O presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga ressaltou a mudança de comportamento que a crise atual impõe, inclusive com o uso constante da tecnologia e completou: “O tribunal tem um papel importante, principalmente nesse momento, para orientar os gestores estaduais e municipais. Esse diálogo institucional também é relevante para a OAB”.

Segurança jurídica dos atos realizados neste momento de pandemia pelo novo coronavírus, sessões virtuais e capacitações on-line foram alguns dos assuntos discutidos durante videoconferência.

Colóquio

Na oportunidade, foram apresentados detalhes de um evento on-line a ser realizado no dia 22 de abril, o “Colóquio sobre Orçamento e Dispensa de Licitações”, com duração de uma hora e meia (das 9h30 às 11h) e espaço para palestra, que será proferida pelo conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, titular da 2ª Relatoria do TCE/TO, e perguntas. Serão disponibilizadas 75 vagas para OAB/TO.

Outro curso já agendado para 24 de abril por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro terá foco nas contratações públicas. Os servidores do próprio Tribunal serão capacitados e haverá vagas para a Ordem, a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e demais parceiros.

Plenário Virtual

Ainda durante a reunião foi abordada uma das mais recentes ferramentas em implantação no tribunal, a Sessão Plenária Virtual. A plataforma possibilitará um ambiente totalmente informatizado onde os julgamentos podem ser realizados de forma on-line, com acesso dos processos pautados. “Nesta quarta-feira (15) estaremos realizando uma Sessão Virtual Extraordinária, por meio de teleconferência, para aprovarmos o Plenário Virtual”, destacou o conselheiro Severiano Costandrade.

Também serão formalizadas as Sessões Telepresenciais com possibilidade de sustentação oral. O Tribunal vai disponibilizar um tutorial para orientar os advogados e realizar testes.

Participaram da videoconferência, além dos presidentes das duas instituições, os diretores-gerais: de Administração e Finanças, Heliar Rosa Peu; de Controle Externo, Dênia Maria de Almeida Luz Soares; de Controle Interno, Dagmar Gemelli e do Instituto de Contas, Júlio Edstron Secundino Santos; o chefe de gabinete da presidência do TCE/TO, Marcelo Olímpio Carneiro Tavares, a assessora Fernanda Peu e o presidente da comissão de direito municipal da OAB/TO, Márcio Gonçalves.

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) encaminhou nota técnica aos Tribunais de Contas com sugestões e recomendações para se reduzir os impactos negativos gerados pela suspensão das aulas nas redes de ensino municipais e estaduais em função das ações de enfrentamento à pandemia de coronavírus. De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, a situação de crise impacta fortemente não apenas a saúde e a economia, mas também outra área sensível do país, a educação. “Os órgãos de controle têm condições de atuar de forma orientadora, preventiva e indutora na mitigação dos efeitos negativos da suspensão das aulas para as crianças e jovens brasileiros”, disse.  

As sugestões compreendem ações para as fases de isolamento social e fechamento das escolas e retomada das atividades. Entre elas, estão o acompanhamento da oferta de atividades a distância para os estudantes, principalmente para aqueles em contextos socioeconômicos mais vulneráveis e o incentivo à distribuição dos alimentos perecíveis existentes nas escolas para as famílias, mediante parceria com instituições de assistência social locais.

A nota também destaca a necessidade da busca ativa das crianças e jovens que podem não retornar à escola depois que as atividades forem retomadas e a sugestão para que gestores elaborem planos de ação, contendo as medidas de reorganização do calendário escolar, incluindo recuperação das aulas, com atividades no turno e contraturno, levando ao conhecimento dos respectivos conselhos de educação e dos órgãos de controle.

O documento contou com subsídios do Instituto Articule e do Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), que mantêm acordo de cooperação técnica com o IRB. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) também divulgou trabalho a respeito.

Acesse aqui a íntegra da Nota Técnica.

Pensando em atender melhor a população em geral e os jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) não para de inovar. A diretoria de Tecnologia da Informação (TI) aprimorou a ferramenta automatizada do Boletim Oficial, transformando a apresentação de seus documentos em formato HTML (Hypertext Transfer Protocol) e não mais em PDF, além de adicionar novas funcionalidades.

O presidente da Corte, conselheiro Severiano Costandrade, reforçou a importância dessas mudanças. "Procuramos evoluir a cada dia e o Boletim Oficial é prova disto, já que em fevereiro lançamos a versão 100% automatizada e agora aprimoramos a ferramenta para melhorar os serviços oferecidos ao cidadão e aos jurisdicionados", destacou Severiano.

A gerente de Projetos de Desenvolvimento de Sistemas do TCE/TO, Elizabeth Maria Martinho, detalhou mais novidades. "Como a linguagem de marcação de páginas na Web já está implementada no Boletim, seus documentos poderão ser visualizados no próprio navegador, sem a necessidade de instalar um software de visualização específico", explicou.

Ainda de acordo com a gerente, o uso de possíveis tabelas e imagens se adaptarão melhor ao documento, ficando mais legíveis quando estas tiverem uma proporção maior que as dimensões normais de um documento, antes em PDF.

A ferramenta ganha ainda um campo de pesquisa livre, onde se pode buscar por número/ano do Boletim, termos, trechos de um documento e palavras-chave. 

Governança e tecnologia 

A mudança está alinhada às diretrizes de Governança e Tecnologia da atual gestão e possibilita a modernização do Tribunal. O TCE/TO é o primeiro órgão do Tocantins e do sistema Tribunais de Contas do Brasil a ter o Boletim Oficial totalmente automatizado, sem a necessidade de um servidor responsável pela diagramação. 

O Boletim Oficial do TCE/TO é um instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação das decisões e atos da Corte. Sua veiculação é gratuita na rede mundial de computadores e fica disponível no site www.tce.to.gov.br/boletim.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) enviou ofício à Assembléia Legislativa recomendando rigor na apreciação dos processos que decretam estado de calamidade ou situação de emergência nos municípios tocantinenses durante o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus. A iniciativa do TCE/TO está embasada no estudo das leis e instruções normativas que amparam as duas situações e diferenciam o amparo legal que as gestões públicas têm diante do comprometimento que implicam as ações que são tomadas diante das necessidades.

No ofício, o Tribunal de Contas destaca que “devem ser observados pelos gestores públicos as diferenças da situação de emergência e estado de calamidade pública, bem como os elementos fundamentais para seu enquadramento”. O documento pontua que as duas situações excepcionais são diferenciadas “a partir do grau de comprometimento da capacidade de resposta do ente público atingido, ou seja, a partir de uma mesma situação fática, a exemplo da atual pandemia do novo Coronavírus que causa a Covid-19”. De acordo com a observação, na análise da situação, deve ser verificado o agravamento do quadro local, de afetação da população e, por conseguinte dos serviços públicos de enfrentamento.

O documento do Tribunal de Contas dirigido aos deputados estaduais, solicita que a Assembleia Legislativa envie, dentro de um prazo que o Poder Legislativo considerar razoável, a relação dos municípios tocantinenses que encaminharam os decretos de calamidade pública ou estado de emergência em razão da pandemia proveniente do novo Coronavírus, para que os conselheiros relatores possam adotar as providências em tempo, quanto à fiscalização dos atos administrativos emergenciais praticados.

É importante ressaltar que a fiscalização em tempo, por parte do TCE/TO, é necessária diante do cenário econômico-orçamentário que surge em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus.

Confira aqui a íntegra do documento.