Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio da Quinta Relatoria, suspendeu cautelarmente o Pregão Presencial nº 08/2020 da prefeitura de Nova Olinda, no valor estimado de R$ 728.699,06, após a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), identificar irregularidades no processo, cujo a motivação consiste na contratação futura e parcelada de empresa especializada em serviços de manutenção de frota veicular, máquinas e equipamentos para atender o município.

A ação concomitante do Tribunal, ou seja, fiscalização em tempo real, mesmo com a implantação do Teletrabalho neste período de combate e prevenção a propagação do novo coronavírus (Covid-19), evitou um prejuízo futuro aos cofres públicos, já que o Pregão Presencial de Nova Olinda estava marcado para o dia 2 de abril, próxima quinta-feira.

A Caeng apontou entre as inconsistências a ausência de detalhamento das descrições dos serviços na planilha apresentada no Termo de Referência; não foi apresentado os códigos de referência e nem mapa de apuração de valores de mercado com relação as especificações da frota, quantidades e serviços; não existe pedido de comprovação da qualificação técnica que os licitantes deverão apresentar e não é cobrado a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica. Essas foram algumas das irregularidades apontadas no relatório.

Diante disto, o pregão foi suspenso cautelarmente pela conselheira Doris de Miranda Coutinho, titular da quinta Relatoria do TCE/TO, até que sejam apresentadas justificativas com medidas de correção quanto ao vícios apontados. Por se tratar de uma cautelar, a decisão pode ser revista. Veja aqui a íntegra do documento. 

Ações de prevenção 

A terceira Relatoria da Corte de Contas, que tem como titular o conselheiro corregedor José Wagner Praxedes, tem implantado ações de prevenção para evitar danos ao erário público, com intervenções preliminares assim que alguma irregularidade é detectada em editais de licitações. Na última semana foram cinco intervenções. 

A equipe técnica do Controle Externo ligada à relatoria faz uma análise diária de todos os editais que são publicados pelos jurisdicionados correspondentes à terceira Relatoria e, se identificam irregularidades, fazem uma representação ao gabinete do conselheiro, que dependendo da gravidade, abre um processo ou faz contato telefônico com o gestor para que as inconsistências encontradas sejam sanadas e apresentadas a Corte, para que o processo licitatório siga, mas de forma correta. 

Segundo Sandro Rogério, chefe de gabinete da terceira Relatoria, nas cinco intervenções realizadas na última semana por telefone, onde os gestores foram alertados para corrigirem as irregularidades apontadas nos editais, houve 100% de aceitação, evitando assim, a abertura de processos.

Com a coordenação do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), sob a presidência do conselheiro Joaquim de Castro, dando continuidade às ações para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus, foram elaboradas – a partir da discussão da II Reunião Ordinária que o conselho realizou em 24.3.20, por meio de videoconferência – medidas para atuação dos Tribunais de Contas (TC’s) em todo o país.

O CNPTC já havia expedido diretrizes gerais em 17.3.20 (Of.Circ.nº08/2020), recomendando aos TC’s a adoção de ações relevantes para a inibição do risco de propagação coronavírus.   A restrição de acesso às dependências dos órgãos, a redução do horário de expediente, a instituição de regime de trabalho remoto foram as primeiras orientações do conselho, entre outras.

Com o avanço da crise, atendendo às orientações dos órgãos de saúde, o CNPTC mobilizou os presidentes dos tribunais juntamente com os presidentes de entidades para participarem, por meio virtual, da reunião sobre as estratégias de orientação para a crise. O resultado das discussões e as sugestões dos presidentes dos TC’s durante a videoconferência foram consolidadas em forma de resolução.

A Resolução Conjunta da ATRICON / ABRACOM/AUDICON / CNPTC / IRB nº 1, de 27 de março de 2020 reúne medidas que expressam a preocupação dessas entidades com a priorização de atuações, voltadas para o combate à Covid- 19. Dispõe sobre diretrizes e recomendações quanto às mudanças que possam ser adotadas pelos TC’s, de modo uniforme e colaborativo com os demais poderes, para minimizar os efeitos interno e externos decorrentes da pandemia que abala o mundo. O documento alicerça-se nas recomendações dos órgãos de saúde.

A referida resolução recomenda que tribunais de contas atuem de forma colaborativa colocando-se à disposição dos jurisdicionados e demais poderes. Outra diretriz refere-se ao papel de orientador dos TCs, com vista na prevenção de excessos na administração que porventura possam ocorrer.

Outra recomendação é para “evitar a implementação de ações de controle no setor de saúde, por se tratar de momento não recomendável à realização de auditorias de maior complexidade”.

A resolução prevê o funcionamento dos tribunais, por meio do teletrabalho, bem como com o atendimento aos jurisdicionado por canais eletrônicos.

Foi recomendado, ainda, que os TCs orientem os jurisdicionados quanto à observância de parâmetros legais extraordinários para contratações temporárias de pessoal. Outra orientação aos gestores diz respeito à necessidade de ampliação da transparência dando condições para que também a sociedade possa acompanhar, nesse momento, a aplicação dos recursos públicos. O documento indica, ainda, a atenção especial para com eventuais propostas de mudanças legislativas que modifiquem a atuação dos tribunais. Foi orientado, também, a suspensão dos prazos processuais.

A Resolução foi assinada pelos presidentes da ATRICON (conselheiro Fábio Nogueira), ABRACOM (conselheiro Thiers Montebello), da AUDICON (Ministro Marcos Bemquerer), do CNPTC (conselheiro Joaquim de Castro) e do IRB (conselheiro Ivan Bonilha). A Comissão Executiva do CNPTC presidente, conselheiro Joaquim de Castro (TCMGO), vice-presidente, conselheiro Severiano Costandrade (TCE-TO) e secretário-geral, conselheiro Adircélio de Moraes (TCE/SC), ressalta a importância da adoção pelos TC’s das recomendações da referida resolução.

NOTA PÚBLICA CONJUNTA ATRICON /ABRACOM/AUDICON / CNPTC / IRB nº 1 , de 30 de março de 2020

Para comunicar aos jurisdicionados, demais poderes e   à sociedade, a respeito das medidas adotadas para a atuação das entidades nacionais representativas do sistema tribunais de contas, em conjunto com os presidentes e demais membros dos Tribunais, no intuito de colaborar no enfrentamento dos efeitos internos e externos decorrentes do coronavírus (COVID-19), especialmente da a Resolução Conjunta da ATRICON / ABRACOM/AUDICON / CNPTC / IRB nº 1 , de 27de março de 2020   foi elaborada uma nota pública que ser amplamente divulgada.

Acesse:

RESOLUÇÃO CONJUNTAATRICON/ABRACOM/AUDICON/CNPTC/IRB Nº 1, DE 27DE MARÇO DE 2020

NOTA PÚBLICA CONJUNTAATRICON/ABRACOM/CNPTC/IRB Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2020