Instituto de Contas

O segundo encontro do Ciclo de Estudos sobre Direito Público e Orçamento foram abordados os desdobramentos sobre Receita Orçamentária e Extraorçamentária, dentre eles balanço, antecipação, restos a pagar e receitas corrente e capital. O professor doutor André Luiz de Matos Gonçalves, conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) falou sobre cada um dos fatores que compõem e/ou influenciam no tema principal desse encontro.

Com isso, ele explanou sobre impostos, taxas, contribuições, patrimônio, operação de crédito, conversão, amortização e transferência de capital. Dando sequência ao raciocínio sobre o tema, André Luiz relembrou pontos da primeira aula, quando ele aplicou estudos sobre orçamento e despesas.

Os participantes do Ciclo de Estudos interagiram tirando dúvidas e expondo experiências vivenciadas no exercício do trabalho no âmbito jurídico. O tema se estendeu e ações de gestão pública foram citadas como exemplos dos pontos apresentados durante a aula. André Luiz falou sobre resultados dessas ações e orientou os participantes sobre considerações que devem ser observadas na hora de escrever o artigo, produto final do ciclo de estudos.

Conteúdo

O Ciclo de Estudos sobre Direito Público e Orçamento tem conteúdo dividido nos temas: Ato Administrativo – validade, eficácia e extinção; Contratualidade na Atividade Administrativa; Aspectos Práticos do Art. 5º da Lei Federal 14.111/2021; Alienação de Bens Públicos na Nova Lei de Licitações; Modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada – limitações administrativas e a indenização; Impactos da Lei Federal 13.655/2018 e o Decreto 9.830/1999; Receita Pública – conceito e características; Orçamento Público – conceito e natureza; As Fases do Ciclo Orçamentário; Despesa Pública – despesas obrigatórias, constitucionais, legais e facultativas; despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal), restos a pagar e despesas de exercícios anteriores.-

Nesta quinta-feira, 18 de maio, comemora-se o Dia Internacional do Museu, uma data que objetiva valorizar a preservação da história e da cultura. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) entende a importância de promover conhecimento por meio de um espaço que conta a história da Corte. Com isso, foi inaugurado, em alusão aos 25 anos da Corte, comemorados em 2014, o Memorial que retrata os acontecimentos desde a criação do Tribunal.

O Memorial TCE/TO relata a história da Corte de Contas por meio de exposições permanentes, painéis autoexplicativos, linha do tempo, organogramas e galerias de conselheiros. Estão disponíveis desde informativos, fotografias, revistas, biografias e outros objetos fundamentais à compreensão da evolução dessa histórica da instituição.

Cabe mencionar, também, que no Memorial há preservação de alguns móveis e equipamentos que foram utilizados pelos primeiros membros e servidores do TCE/TO.

O acesso ao Memorial se dá pelo prédio Sede do TCE/TO, localizado no terceiro andar. A entrada é gratuita e recebe visitas das 13h às 18h, de segunda a sexta, exceto feriados. Para marcar visitação de turmas de instituições de ensino ou ONGs, o responsável deve entrar em contato pelo telefone 3232-5952.

Toda a história é também contada num infográfico disponível no site do TCE/TO. O conteúdo traz a linha do tempo e muitas informações sobre o Tribunal de Contas. O acesso é fácil e a navegação é dinâmica, basta clicar no botão ‘Memorial’, na página principal do site www.tce.to.tc.be, ou digitar http://www.tce.to.gov.br/museu/.

Confira aqui mais imagens do Memorial.

Museus no Tocantins

Outros Museus em Palmas que merecerem visita são o Palacinho - Museu Histórico do Tocantins e o Memorial Coluna Prestes, localizado na Praça dos Girassóis, ambos com programação especial para esta semana. Confira:

Museu Palacinho

Com uma estrutura feita em madeira de jatobá, o Museu Histórico do Tocantins, conhecido popularmente comoPalacinho, foi a primeira sede do Poder Executivo do Governo do Tocantins, além de ter sido o primeiro edifício construído na capital, Palmas. No museu, o visitante aprende sobre o mais jovem estado da federação, com exibições de textos, fotografias e objetos que contam um pouco sobre sua história. Além disso, na parte externa, é possível visitar a primeira capela de Palmas, construída em 1989, assim como a própria estrutura do museu, e contemplar uma vista belíssima da cidade, cercado pela presença da natureza que rodeia as instalações. OPalacinhoainda conta com biblioteca e sala multimídia.

Memorial Coluna Prestes

Inaugurado em 2001, como o próprio nome já sugere, o museu relembra a passagem da Coluna Prestes pela região, entre os anos 20 e 30, trazendo imagens, objetos e documentos para exibição. A estrutura que abriga o memorial foi uma das obras assinadas pelo arquiteto Oscar Niemeyer, famoso por trabalhos como os Palácios da Alvorada e do Planalto, o Congresso Nacional e a Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida, em Brasília (DF). Na parte externa, também podem ser visitadas a escultura em bronze,Cavaleiro da Luz, e oMonumento aos 18 do Forte, assinados pelo artista plástico Maurício Bentes. Em sua estrutura, o Memorial Coluna Prestes também conta com o Teatro de Bolso, um espaço para peças, pequenos shows e apresentações.

Planejamento de Auditoria, Matriz de Planejamento e Prática Supervisionada foram algumas das temáticas apresentadas no curso ‘Auditoria de Conformidade e Regularidade do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO)’. A capacitação teve início na tarde desta quinta-feira, 15, no Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon) e segue sendo realizada até o dia 19 de maio.

Na abertura, o diretor geral de Controle Externo da Corte, Dênis Luciano Pereira Araújo e o Auditor de Controle Externo Eduardo Valim, lotado na Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), destacaram fatores essenciais como o Preenchimento do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA); Procedimentos na Auditoria; Resolução Administrativa; Prioridade de Controle Externo e outros.

O curso tem o objetivo de promover o compartilhamento de conhecimentos com os servidores sobre auditoria híbrida ou remota, de maneira a agregar futura realizações. Eduardo Valim ressaltou a importância da capacitação. “A temática do curso consiste em fornecer aos servidores do Tribunal conhecimento para que eles apliquem a metodologia de matrizes, matriz de planejamento, matriz de achados, matriz de responsabilização e também as noções para elaborar um relatório de auditoria mais conciso e forte para que fortaleça o controle externo” frisou.

Finalizando sua fala Eduardo concluiu “a gente vai abordar isso em cinco dias são quatro temas com uma relevância muito grande para o Tribunal para a gente uniformizar os padrões atendendo as normas internacionais”.

Confira as temáticas que serão abordadas:

Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP); Planejando a Auditoria; Matriz de Planejamento; Como selecionar o objeto/amostra?; Preenchimento no SIA; Prática supervisionada; Executando a Auditoria; A Relação Equipe X Auditado; Atos iniciais; Apresentação e solicitação de documentos; A comunicação entre as partes; Reuniões remotas; Apresentação de documentos; O problema do preço praticado; Como consultar?; Onde consultar?; Matriz de achados; Matriz de responsabilização; Quem é o responsável? E Relatório de Auditoria.

A conselheira Doris de Miranda Coutinho, titular 5ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) dirigiu um dos painéis que fazem parte da programação da quinta edição do Simpósio Nacional de Educação (Sined), que começou nesta quarta-feira, 10 e termina nesta sexta-feira, 12, em Goiânia (GO). O evento, que acontece no TCE de Goiás, reúne os mais diversos especialistas em ensino e gestão escolar do país.

A conselheira Doris conduziu, na tarde desta quinta-feira, 11, o painel ‘Perspectivas para o Financiamento da Educação’. Ao abrir o debate, Doris falou sobre a Operação Educação, realizada recentemente pelos Tribunais de Contas em todo o país numa fiscalização simultânea da infraestrutura nas escolas do ensino público.

“Eu reforço a simbologia dessa ação articulada. Com ela, nós podemos colocar ‘a cara do Controle na pista’. Estamos numa corrida e sabemos que os trabalhos institucionais são uma constante, exigem um aperfeiçoamento constante, e que demos um start”, ponderou a Conselheira. Ela citou alguns dos dados levantados pela operação como que 12,9 milhões de estudantes da educação básica da rede pública no país frequentam escolas com algum problema de infraestrutura; quase 1 milhão dos alunos estão matriculados em unidades sem acesso à água potável e 390 mil estudam em escolas sem banheiro.

O painel conduzido por Doris de Miranda Coutinho contou com exposições de Leomir Araújo, que abordou o tema “O novo Fundeb”; Olavo Nogueira Filho, que falou sobre a ‘Sustentabilidade do Financiamento da Educação, o Papel da União, Estados e Municípios’, e Mariza Abreu, que falou sobre ‘Piso Nacional do Magistério, Implicações e Desafios para a Gestão Municipal’.

Doris de Miranda Coutinho agradeceu aos painelistas e fez um breve resumo do que foi apresentado pelos convidados. Ao encerrar, a Conselheira disse: “todas essas falas nos trouxeram fatos relevantes do tema que se propôs nesse painel”. Ela finalizou o painel ressaltando que “nunca deve sumir, desvanecer, das nossas mentes, que a educação de qualidade é um direito subjetivo de todos os brasileiros e brasileiras, cuja implementação deve estar garantida, sempre e progressivamente, com recursos suficientes e políticas públicas efetivas e consistentes. A Educação constitui a base da liberdade e é o motor propulsor da democracia”.

Sined

O objetivo do simpósio é incentivar o intercâmbio de conhecimento e de experiências entre agentes envolvidos na gestão e no controle da educação. O evento é no formato presencial com transmissão ao vivo pelo canal do Instituto Rui Barbosa (IRB) do YouTube. A abertura contou com palestra da ministra interina da Educação, ministra da Educação em exercício, Izolda Cela.

Abertura

Ao falar na solenidade de abertura do 5º Sined, antes da conferência, o presidente do TCE-GO, Saulo Mesquita destacou que o Estado tem o dever de promover e incentivar a educação, garantindo, assim, a dignidade do cidadão. “Valorizar a educação é valorizar o ser humano”, sentenciou. O presidente fez uma homenagem aos professores. “A base do que temos, o fundamento da nossa formação, tem alicerce nos conhecimentos adquiridos através do ministério de cada professor que passou por nossas vidas. Vocês são o alicerce da educação neste país”, disse.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Joaquim de Castro, destacou, em sua saudação inicial, a ação ordenada promovida pelos órgãos de controle em escolas de todo o país. “O resultado da fiscalização mostra o grande desafio que temos pela frente de contribuir para erguer a educação neste país”, disse.

Pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), falou o vice-presidente executivo Edilson de Sousa Silva, para quem “o poder transformador da educação é imenso, pois possibilita a aquisição de conhecimento, valores e competências que impulsionam o crescimento pessoal e profissional, oportunizando um futuro mais digno a todos os cidadãos".

Já o presidente do Instituto Rui Barbosa, Edilberto Pontes, reconheceu a existência de problemas, mas mostrou avanços da educação no país, como a destinação de 25% da arrecadação de estados e municípios e 18% da União para a educação. Pontes lembrou que os tribunais de contas vêm se preocupando com a eficácia das políticas públicas, mas que é preciso que haja qualificação para cada área a ser fiscalizada.

O curso priorizará aulas práticas e será ministrado pelos instrutores Dênis Luciano Pereira Araújo, diretor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), e pelo auditor Eduardo Pereira Valim. Serão inseridos espaços para que os participantes executem as principais tarefas realizadas em uma auditoria, com base em processos reais. Essa capacitação será presencial e as aulas terão início no dia 15 deste mês de maio e vão até o dia 19, das 14h às 18h.

O objetivo é compartilhar conhecimentos com os participantes sobre auditoria híbrida, ou remota, de maneira a agregar valor às futuras fiscalizações. Isso porque, ao longo dos anos, as bases da Auditoria no setor público vêm passando por transformações, de forma a se aproximar dos padrões internacionais buscados por instituições, como por exemplo, a Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).

O conteúdo do curso aborda os temas cenário atual da Auditoria no setor público; Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP); Planejando a Auditoria; Matriz de Planejamento; Como selecionar o objeto/amostra?; Preenchimento no SIA; Prática supervisionada; Executando a Auditoria; A Relação Equipe X Auditado; Atos iniciais; Apresentação e solicitação de documentos; A comunicação entre as partes; Reuniões remotas; Apresentação de documentos; O problema do preço praticado; Como consultar?; Onde consultar?; Matriz de achados; Matriz de responsabilização; Quem é o responsável? E Relatório de Auditoria.

Os servidores interessados podem se inscrever no link.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) assinou um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU) para a realização de concurso público de projetos. Durante reunião na tarde desta quarta-feira, 10, o Acordo foi assinado pelo presidente da Corte, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, pelo conselheiro José Wagner Praxedes, que coordena o Instituto de Contas 5 de Outubro, e pelo presidente do Conselho, Silenio Martins Camargo.

A iniciativa prevê concorrência para a contratação de projetos de reforma do Plenário e do auditório Brigadeiro Felipe Antônio Cardoso. A seleção ocorrerá mediante um concurso supervisionado por uma comissão de especialistas indicados pelo CAU e pelo TCE/TO. O Acordo de Cooperação Técnica também prevê a realização de estudos, assessoria e consultoria.

“Nos envaidece bastante ter o Tribunal de Contas como parceiro para um concurso de arquitetura. É uma grande conquista para o Conselho, pois esse é um dos eixos que o CAU vem lutando há bastante tempo”, destacou o presidente do CAU. Segundo ele, o Acordo de Cooperação Técnica assinado com o TCE/TO “contribui com a melhoria da produção arquitetônica do estado”.

O presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, ressaltou a expectativa com a realização do concurso público de Arquitetura. “Essa interação com a sociedade é importante. Nós precisamos promover melhorias, no Pleno e no auditório, e temos a certeza que receberemos excelentes projetos”, disse o Presidente.

O conselheiro José Wagner Praxedes informou que a próxima etapa do Acordo de Cooperação Técnica é a formação da banca e publicação do edital para participação de quem tiver interesse. “A participação do Conselho é muito importante. É um concurso que será aberto a todo o país e temos a melhor expectativa quanto ao que teremos nesse processo seletivo”, destacou o Conselheiro.

Dando continuidade à ação de incentivar a implementação de políticas públicas eficazes que garantam o atendimento às crianças de 0 a seis anos de idade, principalmente nas áreas da Saúde, Educação, Saneamento Básico, Segurança e Alimentação, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) enviou ofício aos prefeitos que não compareceram ao evento de assinatura do Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância.

O evento aconteceu no último dia 4 de maio e contou com as presenças do governador do estado, Wanderlei Barbosa, presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Etelvina Sampaio, da Defensora-geral, Estellamaris Postal, senadora Professora Dorinha, secretários estaduais e municipais e dos prefeitos de 82 tocantinenses, do total de 139. Portanto, prefeitos de 57 municípios ainda não assinaram o compromisso.

No documento, o TCE/TO reforça a importância da participação de todos os prefeitos municipais na ação e lista os objetivos comuns dessa iniciativa que são: aproximar esforços das instituições públicas e promover capacitação da sociedade e dos servidores públicos sobre o tema; acompanhar os indicadores estaduais e municipais que apontam resultados de Políticas de Atenção pela Primeira Infância; desenvolver ações voltadas a esse público alvo e elaborar ou revisar o Plano Plurianual (PPA) e peças orçamentárias que incluam, de forma clara e transparente, a identificação dos recursos investidos na priorização da primeira infância.

Pelo ofício, o TCE/TO solicita aos prefeitos que entrem em contato com o Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), órgão do Tribunal, pelo telefone (63) 3232-5955, a fim de agendar a assinatura do Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância.

Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância

Iniciativa do TCE/TO, o Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância foi apresentado aos gestores públicos durante o evento do dia 4 de maio. A ação conta com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/TO) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) e está sendo realizada por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon).

Estímulo à percepção, pesquisa e ao intercâmbio de ideias. Essa foi a tônica da primeira aula do ‘Ciclo de estudos sobre Direito Público e Orçamento’ que teve início na tarde desta terça-feira, 9, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O curso é aplicado pelo professor doutor André Luiz de Matos Gonçalves, presidente da Corte, que propõe, com o estudo, o desenvolvimento e elaboração de artigos escritos por cada um dos grupos que serão formados com a divisão da turma composta por 25 participantes, todos servidores do TCE/TO.

O ciclo de estudos prevê dez encontros semanais sempre às terças-feiras, no período de 16h às 18h. A ideia é promover o aprimoramento profissional. “Nós vamos compreender o que discutiremos no decorrer do estudo, vamos enriquecer com exemplos de decisões do TCE e do TCU para que o nosso trabalho seja produtivo”, disse André Luiz ao abrir a primeira aula. Ao incentivar os presentes na aula, ele frisou que “conhecimento exige manutenção. Temos que estudar o tempo inteiro”.

Nesse primeiro encontro do ciclo de estudos foram abordados pontos receita pública; créditos fiscais tributários; natureza jurídica do orçamento; ciclo orçamentário; despesa pública; classificação da despesa e despesas de exercícios anteriores.

Durante a aula, o professor interagiu com os participantes sobre decretos e artigos, hora da Constituição Federal, hora das leis 13.655; 4.320 e 14.133. Modelos e exemplos práticos sobre atos administrativos na condução do orçamento, detalhando as etapas que são fixação, empenho, liquidação e pagamento. A prática, os imprevistos, as normas e os riscos também foram abordados. Dentre os assuntos e fatos detalhados, destaque para ‘restos a pagar’ (conta onde são inscritas todas as obrigações de natureza financeira de responsabilidade do Poder Público, que foram empenhadas, liquidadas, mas não foram pagas até o fim do exercício financeiro ao qual elas pertencem, que é 31 de dezembro).

Conteúdo

O curso aborda os temas: Ato Administrativo – validade, eficácia e extinção; Contratualidade na Atividade Administrativa; Aspectos Práticos do Art. 5º da Lei Federal 14.111/2021; Alienação de Bens Públicos na Nova Lei de Licitações; Modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada – limitações administrativas e a indenização; Impactos da Lei Federal 13.655/2018 e o Decreto 9.830/1999; Receita Pública – conceito e características; Orçamento Público – conceito e natureza; As Fases do Ciclo Orçamentário; Despesa Pública – despesas obrigatórias, constitucionais, legais e facultativas; despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal), restos a pagar e despesas de exercícios anteriores.