Instituto de Contas

Diante da queda de arrecadação de receitas dos municípios, o consórcio público intermunicipal pode se tornar uma ferramenta imprescindível para a gestão dos municípios de pequeno e médio porte. Esse foi um dos pontos abordados pelo economista João Schemmer, nesta sexta-feira, 18 de agosto, no último dia de capacitação dos servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) sobre o tema “Consórcios Públicos”.

O economista destacou que os gestores públicos devem ter consciência acerca da importância dos consórcios e de tudo o que ele pode viabilizar aos munícipios e consequentemente, a população. “O consórcio não pode ser usado para fins políticos. É preciso ser administrado de forma correta, com fins administrativos no sentido de aperfeiçoar o serviço público oferecido a sociedade. Tudo isso por meio da organização, funcionalidade e transparência”, enfatizou.  

O auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) Carlos José Marin Filho, também foi um dos instrutores da capacitação. Na ocasião, ele ressaltou que o curso foi uma ótima oportunidade para troca de experiências e o estreitamento institucional nesta área, “o aporte de conhecimentos que já temos, no sentido de otimizar a atuação da auditoria dessa Corte (TCE/TO), e de especialmente com vistas a uma resolutividade mais rápida e de uma atuação institucional determinante, para viabilizar alternativas de racionalização de recursos públicos e a otimização mais adequada para a população tocantinense”.

A capacitação realizada Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon) do TCE/TO abordou nesta sexta-feira, 18, temas a respeito de Estudos Importantes para a montagem de Consórcio; Demandas; Viabilidade Técnica e Contrato de Rateio; Funcionamento Prático do Consórcio; Assembleia; Contratações; Legislações e Prestação de Contas e Fiscalização dos Consórcios Públicos. 

A fim de promover discussão propositiva sobre a implementação das políticas públicas educacionais nos Conselhos de Educação do Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou, nesta quinta-feira, 17, o seminário “Conselhos Municipais de Educação: Planejamento, Controle Social das Políticas Públicas de Educação e seu Acompanhamento e Fiscalização Pelo MPTO”.

A auditora de Controle Externo do TCE/TO e coordenadora de Auditorias Especiais, Lígia Cássia Braga, participou das discussões que contaram com integrantes do MPTO,  gestores e técnicos das secretarias municipais de educação, membros dos conselhos municipais de educação e representantes da sociedade civil.

O evento foi conduzido pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação, promotor de Justiça Sidney Fiori, que frisou que o evento poderá ser a mola propulsora para criação de conselhos de educação, em todos os 139 municípios do Estado, visto que 11 municípios não dispõem deste órgão para atuar no planejamento do fomento à educação.

Também colaborando com o evento, o promotor de Justiça que atua na área da educação da capital, Benedicto de Oliveira Guedes, considerou que o evento tem o objetivo de fortalecer as forças educadoras, visto que conselhos de educação são órgãos de caráter normativo, fiscalizador e consultivo e precisam ser fortalecidos.

O evento contou com palestras pela manhã  e à tarde que abordaram os temas: “Diagnóstico de sistemas de ensino do Estado do Tocantins”; “Parâmetros de legalidade e operacionalização da efetividade dos conselhos municipais da educação, como ela é”; e “Atribuições do MP no acompanhamento e fiscalização dos conselhos de educação e os direitos e garantias para atuação do conselheiro”.

^{Com informações da Assessoria de Comunicação do MPTO}

^{Foto – Marcelo de Deus (MPTO)}

O artigo intitulado “Tribunal de contas como órgão central na manutenção dos consórcios públicos”, de autoria do presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, é um dos destaques do site Consultor Jurídico (ConJur), um dos mais influentes sobre Justiça e Direito, sendo fonte de informação sobre o que acontece nos tribunais.

O texto destaca que a condição de desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros diante do desenho constitucional de competências e repartição das receitas não é uma novidade, mas reforça o fato de que os consórcios públicos são um instrumento de aumento da eficiência na prestação de serviços, especialmente em relação a municípios que não possuem robustez fiscal, sendo um indutor do federalismo cooperativo.

O artigo propõe que os Tribunais de Contas devem assumir a postura de órgãos promotores da organização e capacitação de consórcios públicos como forma de promoção do desenvolvimento regional. Para cumprir tal objetivo, apresentam-se, primeiramente, considerações sobre o desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros. Em seguida, apontam-se os benefícios trazidos pelos consórcios públicos aos entes consorciados para, enfim, apresentar os contornos da atuação das cortes de contas em prol da implantação e melhor gestão de tais entidades.

O conselheiro ressalta ainda que o consórcio público é uma excelente ferramenta constitucional posta à disposição dos entes políticos, na medida em que aglutina a prestação de serviços públicos, afastando os efeitos negativos do desequilíbrio fiscal que acomete a maioria dos municípios brasileiros.

Clique aqui e confira o artigo na íntegra.

“O Tribunal de Contas tem o papel de orientar o gestor na boa aplicação de recursos públicos, tornando o consórcio sustentável para execução dos serviços de forma efetiva. O curso é de extrema importância para os servidores, já que para a implementação de um bom planejamento no aspecto financeiro, orçamentário e técnico, os gestores necessitam de suporte da Corte”.

Essa fala é da consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Joanni Aparecida Henrichs, mestra em Administração Pública e uma das instrutoras da capacitação sobre Consórcios Públicos, promovida pelo TCE/TO, por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon). O curso é direcionado aos servidores da Corte que atuam nas áreas de Controle Externo; Fiscalização; Análise de Atos, Contratos e Convênios; Administrativo e de Licitações.

Joanni destacou ainda que o Tribunal tem o papel de orientar e direcionar os agentes públicos diante dos desafios encontrados na gestão dos consórcios, já que envolve a governança por vários municípios. Por isso, o servidor precisa estar capacitado para, quando receber as demandas, possa desempenhar da melhor forma a função de agente orientador e fiscalizador”.

O curso acontece na sala 17 do Iscon e aborda temáticas sobre Legislações; Documentos e Consórcios Públicos Intermunicipais; Estágio de Capacitação; Panorama dos Consórcios Públicos no Brasil; Vantagens dos Consórcios Intermunicipais e Fases para Montagem de um Consórcio Público; sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a falta de qualificação de profissionais na aplicação de verbas públicas direcionadas aos tocantinenses.

Abertura

A abertura da capacitação foi realizada pelo conselheiro presidente do TCE/TO, André Luiz Matos Gonçalves, que não esteve presente, mas gravou um vídeo agradecendo a equipe técnica que atuou no Plantão da Primeira Infância e logo em seguida deixou um recado para os participantes da capacitação. “Espero que vocês busquem o máximo de empenho, aprendam e tirem as suas dúvidas para que no momento subsequente, cada técnico do Tribunal de Contas possa ser também, um agente multiplicador dessas informações que vocês terão”, destacou o presidente.

Em seguida a fala foi repassada para o conselheiro vice-presidente da Corte, Alberto Sevilha, que destacou as dificuldades enfrentadas pelos municípios com a falta de recursos. “Cerca de 90% dos municípios do Tocantins vivem exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Todos tentam se adequar a sua realidade, mas enfrentam problemas como a falta de qualificação dos servidores. Diante desses problemas, o Tribunal tem exercido sua função de orientador para ajudar os gestores a enfrentarem os impasses do dia a dia, e o consórcio público com certeza será uma das maneiras mais eficientes”.    

Finalizando a abertura o assessor especial da presidência general Marco Antônio Martin da Silva, lotado no Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas (CGIE) da Corte, destacou sobre a realização da capacitação. “Isso aqui tem muito a contribuir para os municípios. Nossos instrutores foram selecionados com o objetivo de apresentarem projetos reais e não só teorias, pois são profissionais que lidam com consórcios públicos diariamente”.

Segundo dia

A aula desta sexta-feira, 18 de agosto será ministrada por Carlos José Marin Filho, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) e por João Schemmer, mestre em Economia que vão debater sobre Estudos Importantes para a montagem de Consórcio; Demandas; Viabilidade Técnica e Contrato de Rateio; Funcionamento Prático do Consórcio; Assembleia; Contratações; Legislações e Prestação de Contas e Fiscalização dos Consórcios Públicos. 

Terminou na tarde desta segunda-feira, 14 de agosto, o curso “Atuação da Corregedoria”, ministrado pelo conselheiro Severiano Costandrade e pela auditora de Controle Externo e assessora especial de gabinete Dagmar Albertina Gemelli. Na oportunidade foram destacados pontos essenciais sobre o poder administrativo, hierárquico, regulamentar e normativo, disciplinar e sobre a RA nº 001/2021 do Código de Ética dos Servidores.

Para Arnaldo Coelho, auditor de Controle Externo, lotado na Diretoria-Geral de Controle Externo, a capacitação foi de extrema importância, pois ali foi exibido pontos necessários para uma boa atuação na sua função atribuída. “O que eu achei mais importante foram os aspectos inerentes ao código de ética, porque nos traz ali princípios que nos ajudam a criar um ambiente mais cortês, tanto com os colegas quanto com os jurisdicionados, o público a quem a gente atende, então tudo isso nos ajuda a criar um ambiente mais saudável de trabalho”, afirmou.

A capacitação faz parte do Núcleo Específico do Programa “Qualifica TCE” e tem como objetivo desenvolver habilidades e competências técnicas e comportamentais para o desempenho de atividades de Controle Externo. Na ocasião os novos servidores receberam um exemplar do manual de Código de Ética do TCE/TO.  

 O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), abriu as inscrições para o curso “Liderança Situacional Aplicada aos TCs”, que começará no dia 21 de agosto, com a realização da primeira de quatro etapas.

A capacitação acontecerá na sala 16 do Instituto, das 14h30 às 17h30, com instrução do assessor especial da presidência general Marco Antônio Martin, lotado no Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas (CGIE) da Corte. Serão 4 horas de carga horária nesta primeira etapa, sendo uma hora de atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

A ação de educação faz parte do Plano Anual de Formação e Capacitação (PAFC 2023) e tem como intuito principal garantir bons resultados, além de fazer com que os servidores desenvolvam técnicas consistentes focada nas funções de planejamento, organização, coordenação, controle, compreensão e sobre o porquê a liderança ser considerada um elemento facilitador nas relações de trabalho.

A primeira fase vai abordar a temática “Liderança Situacional Aplicada aos Tribunais de Contas” com tópicos sobre: Tipos de Liderança; Elementos Situacionais e Aplicações no âmbito do TCE/TO.

No total são ofertadas 30 vagas. Para se inscrever, clique aqui

 Com foco em trabalhar as retenções e encargos tributários aplicáveis aos contratantes de pessoas físicas e jurídicas, os servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), estão participando do curso “Gestão Tributária de Contratos e Convênios”.

A capacitação on-line é realizada pela empresa Open Soluções Tributárias Ltda e  teve início nesta segunda-feira, 14 de agosto, e segue até sexta-feira, 18, tendo como instrutores Alexandre Marques Andrade, contador e advogado tributário e empresarial com pós-graduação em Direito Processual e Civil e Gustavo Batista Reis, advogado e especialista em planejamento tributário.

O conteúdo da capacitação aborda diversos temas relacionados ao INSS, IRRF, CSLL, PIS, COFINS e ISS, tanto na hipótese de incidência na fonte, quanto nos casos em que o contratante arca com o ônus e em algumas situações de contribuições previdenciárias.

O material didático é apresentado de forma dinâmica e inclui as normas aplicáveis tanto as empresas públicas e privadas e órgãos públicos na esfera Federal, Estadual e Municipal. Vale lembrar que cada participante vai receber um exemplar do livro Retenções e Encargos Tributários dos Contratantes, todas as normas abordadas serão atualizadas de acordo com as alterações mais recentes.

Participaram da capacitação servidores indicados e lotados na Coordenaria de Contabilidade (COCON); Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COOFI); Coordenadoria Administrativa (COADM); Coordenadoria de Manutenção e Transporte (COMAT); Coordenadoria de Material e Patrimônio (COMAP); Divisão de Patrimônio (DIPAT); Divisão de Material (DIMAT); Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral de Administração e Finanças (ASSJ-DIGAF); Gabinete da Presidência (GABPR); Coordenadoria de Licitações, Contratos  e Convênios (COLCC); Núcleo de Controle Interno (NUCIN); Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas (CODES); Coordenadoria de Suporte e Atendimento ao Usuário (COSUP); Coordenadoria de Administração de Redes (COARE); Diretoria Geral de Informática (DIGIC) e Diretoria de Transporte (DITRA).

Com o objetivo de promover capacitação e aperfeiçoamento técnico dos servidores que atuam na área do Controle Externo, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) realiza nos dias 17 e 18 deste mês de agosto o curso Consórcios Públicos. O conteúdo está dividido em temas como o Panorama dos Consórcios Públicos no Brasil; Vantagens dos Consórcios Intermunicipais e Prestação de Contas e fiscalização dos Consórcios Públicos, dentre outros.

A capacitação será ministrada pela consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Joanni Aparecida Henrichs e pelo auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS), Carlos José Marin Filho.

O formato do curso é presencial, oferece 50 vagas, as aulas serão ministradas na sala 17 do Instituto de Contas; e o curso é direcionado a membros e servidores que atuam no controle externo com fiscalização e análise de Atos, Contratos e Convênios; da área administrativa que atuam com licitação, contratos e convênios e é estendido a outros servidores que desejam se capacitar no assunto.

Estão entre os objetivos específicos do curso, fortalecer a organização dos consórcios públicos do estado do Tocantins, por meio de fiscalização e também de orientação; reconhecer a multiplicidade de conceitos associados ao federalismo brasileiro e a atual configuração dos consórcios públicos intermunicipais.

Consórcios Públicos

Conforme o plano pedagógico do curso, os Consórcios Públicos estão sujeitos à fiscalização contábil, operacional e patrimonial, por parte dos Tribunais de Contas, a quem compete apreciar as contas de governo dos entes federativos sob sua jurisdição.

O estágio de capacitação sobre os consórcios públicos, proposto pelo plano pedagógico, tem por finalidade abordar o direito dos arranjos cooperativos intermunicipais, o planejamento integrado e a estruturação de projetos para esse tipo de consórcios com ênfase na centralização e exemplos atuais desse tipo de arranjo federativo. 

As inscrições estão abertas no site do Instituto de Contas 5 de Outubro e podem ser feitas neste link . O certificado será emitido pelo.

 O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, apresentou, em Brasília (DF), as ações desenvolvidas pela Corte para o atendimento às crianças com idade de 0 a 6 anos, fase conhecida como primeira infância. A apresentação foi feita durante o fórum de lançamento da Nota Recomendatória nº 01/2023, realizado na Câmara dos Deputados. André Matos mostrou a iniciativa do Tribunal do Tocantins ao implementar o Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância, mobilizando os prefeitos dos 139 municípios a incluírem e especificarem ações voltadas aos pequenos nos orçamentos públicos.

Em seu pronunciamento, o conselheiro André Matos parabenizou a Atricon pela realização do evento em Brasília e falou sobre a importância da iniciativa. “Essa Nota Recomendatória, subscrita por várias entidades, representa muito, pois não se resolve uma questão como essa, complexa, sem a participação de todos. E a participação do Tribunal de Contas do Tocantins, chamando os prefeitos, ajudando a fazer as alterações nas três leis orçamentárias, fez toda diferença”, destacou o presidente do TCE/TO.

André Matos frisou o suporte técnico prestado pelo TCE Tocantins aos prefeitos para que o orçamento dos municípios tenham especificações de recursos para a primeira infância. “Nós levamos os prefeitos para o Tribunal, colocamos 20 técnicos à disposição deles e de seus assessores para orientar e tudo aconteceu em três dias”, destacou o conselheiro. Ele também lembrou como foi a mobilização junto aos gestores municipais. “Nós fizemos várias videoconferências, quando faltava um prefeito, nós fizemos repescagem, utilizamos ofício, mensagens de whatsapp, telefonemas e garantimos a integralidade dos municípios no Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância”, disse.

O conselheiro falou sobre o evento marcado para o dia 24 deste mês de agosto, quando todos os prefeitos do Tocantins estarão reunidos em Palmas, no auditório do TCE/TO, para a entregar aos presidentes das câmaras municipais, os Projetos de Lei que trazem as alterações nas leis orçamentárias, especificando o que será investido em ação e projetos voltados para crianças de 0 a 6 anos (primeira infância). “A ação está acontecendo com a mediação do TCE Tocantins.  É uma mostra do que é necessário e vem sendo feito pelo Controle Externo no país. Temos condições para acreditar que teremos êxito em nosso estado”, destacou.

Nota Recomendatória

O documento é assinado pela Atricon em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância (FPPI) e a União dos Vereadores do Brasil (UVB).

O lançamento aconteceu por iniciativa da Associação dos Tribunais de Contas do país (Atricon), em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, da Câmara dos Deputados, onde foi apresentada a Nota Recomendatória (NR) conjunta número 01/2023, para a inclusão da primeira infância nos orçamentos públicos dos municípios, estado e do distrito federal.

Durante o evento, o TCE/TO foi citado, pelo presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola, como referência em iniciativa pela primeira infância no país. “Convido o presidente do TCE do Tocantins, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, para falar sobre a ação voltada à primeira infância em seu estado, uma iniciativa de conscientização realizada pelo tribunal junto aos municípios”, disse o conselheiro Miola.

Confira a Nota Recomendatória aqui.

Assista ao vídeo do Fórum nesse link.