Instituto de Contas

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) realizou nesta semana (dias 22 e 23 de março), o Encontro Técnico da Rede Nacional de Informações Estratégicas para Controle Externo (InfoContas). O evento ocorreu na sede do Instituto Serzedello Corrêa (Escola Superior do TCU), em Brasília, e foi mediado pelo coordenador da Rede InfoContas, conselheiro Carlos Neves (TCE/PE).

O encontro também contou com a presença do presidente da Atricon, Cezar Miola, do vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo, Sebastião Carlos Ranna de Macedo (TCE/ES) e do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

A auditora de Controle Externo do TCE/TO, Ana Carolina, e o major Stephan Bravin, lotados no Centro de Gerenciamento de Inteligência e Estratégia (CGIE), participaram do evento. Na ocasião, Carolina foi convidada para fazer uma apresentação do planejamento desenvolvido por um dos três grupos de discussões formados no local.

Com apoio do TCU, o encontro teve como objetivo viabilizar o intercâmbio de dados, conhecimentos, técnicas e procedimentos inerentes à atividade de Inteligência de Controle Externo, com o a finalidade de proporcionar o aumento da eficiência das ações de controle, tendo como público-alvo integrantes lotados nas unidades de Informações Estratégicas de 31 das 33 Cortes de Contas do Brasil.

Na oportunidade foi apresentado o Plano de Metas da Rede InfoContas, casos práticos de utilização da inteligência institucional em ações de fiscalização, bem como realizadas oficinas temáticas.

O ano letivo da Escola do Legislativo foi aberto nesta quinta-feira, 23 de março, em evento no auditório da Assembleia Legislativa do Estado (Aleto), pelo presidente da Casa, deputado Amélio Cayres, e o diretor da Escola, professor Rawlinson Silva. Eles anunciaram 670 vagas para sete cursos presenciais e 15 no formato EAD (a distância) que serão ofertados no primeiro semestre.

Parceiro de projetos educacionais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), foi representado na cerimônia pela diretora do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), Aida Maria do Amaral.

Mais informações sobre os cursos e inscrições podem ser conferidas no site www.escoladolegto.com.br ou no telefone (63) 3212-5236.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (CAOPIJE), órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) está mobilizando membros e servidores de vários órgãos, entre eles, do Tribunal de Contas (TCE/TO), quanto a opção legal que permite aos contribuintes do Imposto de Renda deduzir, para os Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (FIAs), percentual do IR devido.

Conforme as normativas da Receita Federal (Instrução Normativa 2.119/2022), a pessoa física que declara no modelo completo poderá participar de duas formas: (1) deduzir até 6% do imposto devido estimado, o que deve ser informado na declaração a ser entregue no ano seguinte (no link doações efetuadas) ou (2) para os que deixaram de contribuir no ano fiscal, 3% do imposto devido no ato do preenchimento da declaração no programa gerador do IR.

Como fazer?

1 - Doação ao longo do ano fiscal: A destinação dos 6% deve ser feita diretamente ao Conselho de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) até dia 29 de dezembro (alguns municípios têm site próprio), por meio de boleto bancário, pix ou transferência e não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.

2 - Doação diretamente na declaração: Já o pagamento da destinação feita diretamente no programa gerador do IR nos meses de março e abril (3%) deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto. Neste caso, o programa calcula automaticamente o valor possível de ser doado, conforme imagem abaixo:

Todo valor doado será devolvido ao contribuinte acrescido de correção monetária (taxa SELIC). Caso ele tenha restituição do Imposto de Renda o valor será somado ao doado ao FIA e, caso o contribuinte tenha IR a pagar, o valor doado reduzirá o montante.

As doações aos FIAs permitem que os Conselhos de Direitos destinem recursos a projetos voltados à garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do município receptor, possibilitando, inclusive, que a pessoa doadora verifique in loco, nos projetos sociais financiados, a aplicação dos recursos.

Temas como transparência, publicidade, celeridade, padronização, regulamentação e resultados das contratações, além das modalidades de licitação e os aspectos criminais, foram destaques no segundo e último dia do curso sobre a nova Lei de Licitações nº 14.133/21, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon). A capacitação foi destinada a gestores, servidores públicos, profissionais das áreas jurídica, contábil e administrativo, além da sociedade em geral.

A auditora de Controle Externo e instrutora do curso, Dagmar Gemelli, explicou que o primeiro passo para iniciar uma licitação é publicar no Portal Nacional de Contratações, juntando todos os documentos que podem auxiliar no processo licitatório. Ela destacou ainda que quando se trata de recursos federais, o processo tem que ser publicado no Diário Oficial da União e alertou para os prazos de adaptação à nova Lei. Os municípios com até 20 mil habitantes têm o prazo de seis anos para se adaptarem.

“Como a Lei é de 1º de abril de 2021, dois anos se passaram, portanto, só contam quatro anos”, explicou. Dagmar Gemelli disse que o TCE/TO deve elaborar um e-book com perguntas e respostas destinadas aos agentes públicos ordenadores de despesas.

Outro instrutor da capacitação, o auditor de Controle Externo, Sandro Rogério Ferreira, abordou as modalidades de licitação e os aspectos criminais da Lei 14.133. Ele explicou que a partir de agora, as punições serão de acordo com o Código Penal Brasileiro que prevê pena de 4 a 8 anos, em regime fechado, para quem não se enquadrar.

Dentre as ilegalidades, Sandro citou “admitir” (aquele que aceita), “possibilita” (torna possível) e o “que dá causa” (que provoca/ motiva a contratação ilegal). O auditor alertou também para o fracionamento de despesas que, segundo ele, é ilegal e o gestor pode responder criminalmente. Outro pontuação do instrutor foi sobre a “emergência fabricada”, quando o gestor não se organiza e tenta fazer licitação de última hora. Sandro Rogério deixou claro que o crime se caracteriza quando o gestor faz o pagamento do serviço contratado.

O curso foi encerrado pela diretora do Instituto de Contas, Aida Amaral, que agradeceu a todos os instrutores e os participantes. Ela falou dá importância que foi alcançado o objetivo e que marcou abertura da temporada de cursos do Iscon.

Assista aqui a primeira aula na íntegra. 

A segunda aula pode ser conferida aqui. 

Na manhã desta quarta-feira, 22 de março, Dia Mundial da Água, aconteceu a abertura do III Encontro Estadual dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Tocantins (ECOB-TO), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). O evento reúne hoje e amanhã (quinta-feira, 23), representantes de órgãos estaduais, municipais e é organizado pelos comitês dos Rios Manuel Alves, Formoso, Santa Tereza e Santo Antônio, Lontra e Corda e Lago de Palmas, com o apoio do CI Lago e Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

O TCE/TO cedeu o auditório para a realização do evento nesses dois dias e participou da abertura, compondo a mesa com o assessor especial da presidência, general Marco Antônio Martin, que representou o presidente da Corte, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Na ocasião Martin destacou a importância de debates como este para que cuidar de um bem precioso que é a água.

“Um encontro dessa natureza mostra o quanto a sociedade tocantinense está comprometida com o objetivo de preservar as questões relativas aos recursos hídricos”, pontuou. Ainda na sua fala, Martin reforçou que o papel do Tribunal de Contas é verificar como anda o cumprimento das políticas públicas de acesso a água nos municípios tocantinenses. “Fiscalizamos se esse direito está sendo resguardado. No mais, desejo que seja um encontro muito produtivo para todos”.

Este ano o encontro traz como tema “A Importância do Comitê na Gestão Hídrica do Estado. Dentre os objetivos está promover a articulação, a troca de experiências e informações entre os CBH’s, centradas no fortalecimento e aperfeiçoamento da gestão sustentável dos recursos hídricos. De igual modo, visa facilitar a interlocução entre os Comitês e as instituições públicas e privadas em prol do aperfeiçoamento do gerenciamento dos recursos hídricos.

Autoridades

O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, foi representado pelo secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado, Marcelo Lellis; representando a Assembleia Legislativa, a deputada Cláudia Lellis, presidente da Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo; vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente; promotor de Justiça Konrad Cesar Resende Wimmer; reitor da Unitins, Augusto Resende; presidente do consórcio intermunicipal do lago, Manoel Silvino, prefeito de Tocantínia; presidente do Fórum Tocantinense dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Jair Oliveira Costa Filho; coordenador estadual de Defesa Civil, Erisvaldo de Oliveira Alves; representante da Agência Nacional das Águas, Renata Maranhão.

Agenda aí, que nesta quarta-feira, 22 de março, das 9 às 12 horas, ao vivo no canal do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) no Youtube, acontece a segunda aula do curso sobre a Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021. A capacitação ofertada pela Corte, por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), é gratuita e voltada a gestores, servidores públicos, profissionais das áreas jurídica, contábil e administrativo, além da sociedade em geral.

Os instrutores serão os auditores de Controle Externo do Tribunal, Dagmar Gemelli e Sandro Rogério Ferreira. Assim como a primeira aula, a segunda será transmitida no canal do TCE/TO no Youtube, com disponibilização de material complementar no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

Para obter certificado, os inscritos devem assinar a lista de frequência do Google Forms que é disponibilizada pela Secretaria Acadêmica, durante o período de realização do curso.

A capacitação tem carga horária de 8 horas, sendo seis de aula ao vivo e duas de atividades no AVA.

Sobre a lei 14.133

Após quase três décadas desde a promulgação da Lei nº 8.666/93, o PL nº 4.253/2020 foi aprovado em dezembro de 2020, e no dia 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, estabelecendo um novo marco regulatório das compras públicas, o que modificou de forma substancial os regulamentos referentes aos sistemas de contratação da administração pública, com impacto no cotidiano dos agentes públicos, especialmente aqueles ligados às áreas de Licitações e Contratos.

Para quem não conseguiu assistir a primeira aula no dia 20 de março - Clique aqui 

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), cumprindo o papel pedagógico, iniciou na manhã desta segunda-feira, 20, o curso “Principais Inovações da Lei nº 14.133/2021. ” A nova lei de licitações tem o prazo de adaptação de dois anos, período que será concluído no dia 1º de abril próximo, quando passará a ser obrigatória. Participam do evento on-line, com aulas transmitidas ao vivo e no ambiente virtual de aprendizagem, gestores e servidores públicos estaduais e municipais.

Na abertura do evento, o coordenador do Instituto de Contas 5 de Outubro, conselheiro José Wagner Praxedes, deu as boas-vindas aos presentes e disse que o curso “tem a proposta de esclarecer a aplicação da lei 14.133 e atender todos os gestores do nosso estado, principalmente os municipais, que, de acordo com os seus relatos, são os que mais precisam dessa tarefa pedagógica do TCE”. Ele lembrou das dificuldades de adaptação em 1993, com a promulgação da lei de licitações (8.666) e reforçou que orientar faz parte da missão do Tribunal junto a administração pública.

Durante o curso, o conselheiro presidente do TCE/TO, André Luiz de Matos Gonçalves, também falou aos participantes. Ele destacou a importância da participação de servidores públicos e gestores e lembrou que a parte burocrática da lei 8.666 é a principal queixa de quem trabalha com licitação em órgão público. “As compreensões sobre a nova lei de licitação devem ser no mais alto nível possível e é por isso que o Tribunal de Contas está oferecendo esse curso”, destacou o presidente.  Ele pontuou sobre o artigo 5º da 14.133, em comparação com o artigo 3º da 8.666, como exemplo de inovação para as regras de licitação pública.

O auditor de Controle Externo, Sandro Rogério Ferreira, iniciou a capacitação. Ele abordou tópicos desde a etapa preparatória de uma licitação pública até a fase de homologação. Sandro Rogério também apontou regras que são novidades na 14.133 por não constarem na antiga lei, a 8.666. Ele ressaltou a atenção necessária sobre uma das inovações que é o “diálogo competitivo”. A obrigação de tornar público o edital de licitação por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) também foi abordada.

A instrutora Dagmar Gemelli tratou, entre outros assuntos, da parte interna do processo licitatório na administração pública. “Poderíamos dizer que existem mais de 50 aspectos relevantes dentro das inovações da nova lei”, frisou a instrutora. Dagmar elencou alguns como racionalização e modernização de processos; profissionalismo nas licitações e contratos; incorporação de boas práticas e o fortalecimento da transparência.

Acompanhe o curso clicando aqui, lembrando que a segunda aula será na quarta-feira, 22, às 9h. A carga horária total é de 6 horas de aulas e mais 2 horas de atividade no AVA, totalizando 8h/aula.

Sobre a lei 14.133

Após quase três décadas desde a promulgação da Lei nº 8.666/93, o PL nº 4.253/2020 foi aprovado em dezembro de 2020, e no dia 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, estabelecendo um novo marco regulatório das compras públicas, o que modificou de forma substancial os regulamentos referentes aos sistemas de contratação da administração pública, com impacto no cotidiano dos agentes públicos, especialmente aqueles ligados às áreas de Licitações e Contratos.

Na tarde desta sexta-feira, 17 de março, a 5ª Diretoria de Controle Externo (DICE) do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), realizou uma oficina sobre o Sicap/LCO, na sala 11 do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon). Na ocasião, foi apresentada a eficiência do sistema na apreciação de processos, contratos, termos aditivos, licitações e obras.

A oficina teve como instrutor o diretor da 5ª DICE, Flávio Brito Teixeira e Silva. Ele ressaltou que a ferramenta é de extrema importância para o Tribunal de Contas, no sentido de poder fazer o acompanhamento de todas as licitações do Estado e dos municípios. “Temos verificado, com a experiência na CAENG, é que esse controle concomitante utilizando o Sicap/LCO traz mais efetividade, mais resultado, porque a gente se antecipa aos problemas e evita que problemas ocorram. Podemos apropriar essas vantagens financeiras ao final do ano verificando o quanto a gente economizou, se por acaso aquela licitação errada tivesse seguido em frente, então temos alguns parâmetros para estabelecer”, explicou.

O livro Controle Externo – 30 Anos de Julgados, de autoria do conselheiro decano do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), José Wagner Praxedes, foi lançado em Dianópolis, região sudeste. A obra celebra três décadas de atuação do Conselheiro na Corte de Contas. Na abertura do evento, o público assistiu a um documentário, que foi bastante aplaudido, e que mostra o início da história de criação do Tocantins, destacando a importância da região sudeste do estado na luta libertária do antigo norte goiano.

A cerimônia contou com as presenças do secretário estadual do Turismo, Hercy Filho, do prefeito local, José Salomão e do prefeito de Taguatinga, Paulo Roberto. Servidores públicos, estudantes universitários e professores da Unitins também prestigiaram o lançamento.

O Conselheiro Wagner Praxedes fez a apresentação do livro, detalhando o conteúdo distribuído em 10 capítulos. A obra faz um apanhado de temas referentes à fiscalização da administração pública, cujos relatórios, voto e decisão são dados como exemplos dos temas abordados sobre o trabalho de Controle Externo. O Conselheiro faz um relato sobre a análise de temas como Atos de Pessoal; Contratos; Poder de Cautela; Previdência; Consulta; Prestação de Contas; Cessão de Bem público; Aplicação de Pena Pecuniária e Crime de Responsabilidade.

“Esse livro é ser uma obra de consulta e pesquisa muito fundamental. Pela sua capacidade, pela sua experiência, eu acredito que contadores, gestores... terão uma fonte de consulta muito importante”, destacou o secretário Hercy Filho sobre o livro Controle Externo – 30 Anos de Julgados.

O prefeito de Dianópolis, José Salomão, frisou que “esse livro é a materialização da vivência, caminhada e experiência enquanto decano da Corte, o que, para nós, é uma obra de muito valor”.

Paulo Roberto, prefeito de Taguatinga, falou sobre a importância da informação e do conhecimento na administração pública. “O Tribunal de Contas aqui do Tocantins ele tem, realmente, um papel de orientar, informar nós, gestores públicos, e não só punir, como muita gente pensa que é. Claro que o Tribunal julga as contas da administração pública, mas há também um trabalho para que se evite isso e o livro do conselheiro Wagner é um exemplo desse trabalho pedagógico”, frisou o prefeito.

Em celebração ao Dia do Ouvidor, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) realizou, na tarde desta quinta-feira, 16 de março, um evento voltado a prefeitos, presidentes de câmaras e responsáveis por ouvidorias municipais. Pontos como controle social, administração pública e a importância do cidadão na gestão foram destacados.

O procurador José Roberto Torres Gomes, do Ministério Público de Contas do Tocantins, abordou o tema “A Importância das Ouvidorias Públicas para o Exercício do Controle Social e Fortalecimento da Democracia”. Ele destacou que a palestra visou “despertar nos gestores e servidores públicos em geral, tanto do estado como do município, a importância de ter uma ouvidoria presente para que aumente o controle social e a participação cidadã na gestão pública, apontando soluções, cobrando providências e, se for o caso, gerando denúncias”.

Outro convidado foi Éder Lucinda Pereira, coordenador do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da Controladoria Geral da União do Estado (NAOP-CGU/TO), que levantou pontos relacionados ao suporte da CGU e da rede nacional de ouvidorias no apoio a prefeituras e câmaras “A ideia da apresentação aqui é mostrar para o público, principalmente os gestores, a importância da ouvidoria, não só de criar a unidade no município, mas de torná-la efetiva como um canal por excelência de interlocução entre os cidadãos, usuários e administração pública”, frisou.

Evento também contou com as palestras de Fabiana Luiza Silva Tavares, mestre em Direito e Políticas Públicas, que discorreu sobre o tema “Humanização no Atendimento aos Cidadãos” e de Sinvaldo Conceição Neves, mestre e doutorando em Direito, que tratou sobre “Ouvidoria: Instrumento Necessário à Boa Governança Pública”.