Instituto de Contas

Os prazos processuais do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) continuam suspensos até o dia 20 de janeiro de 2023, conforme o Ato nº 264/2022, assinado pelo presidente do TCE/TO, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, e publicado no Boletim Oficial da Corte de nº 3127.

Vale ressaltar que a suspensão não impede a prática de atos de natureza urgente. O Ato diz ainda que as publicações ocorridas durante o período serão válidas, sendo suspensos apenas os prazos, que retornam no primeiro dia útil após o fim do período de suspensão.

Gestores públicos responsáveis por órgãos ou entidades municipais e estaduais, têm até dia 30 de janeiro, para enviar as informações ao sistema Cadun  (Cadastro Único das Unidades Gestoras e dos Responsáveis) do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Todo o rol de responsáveis deve ser registrado no sistema. O cadastramento é feito de forma eletrônica no site www.tceto.tc.br.

Apenas com o preenchimento correto dos dados é possível fazer a movimentação processual no sistema e-Contas, enviar dados às demais ferramentas mantidas pelo TCE, como os módulos do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP), entre outros.

Vale ressaltar que as informações disponibilizadas no CADUN serão de responsabilidade do detentor do cadastro e classificadas como verdadeiras, inclusive no que tange ao e-mail cadastrado, sendo este o mecanismo utilizado para contato direto dos atos processuais no âmbito da Corte de Contas.

Atualizações

Conforme ocorrerem atualizações nos atos de nomeação, designação ou exoneração dos responsáveis, os gestores terão 15 dias úteis para realização da baixa no CADUN selecionando a opção “Finalizar”, em seguida deve-se preencher os campos solicitados pelo sistema e anexar o arquivo, em formato PDF, do ato de exoneração e/ou encerramento do período de gestão. Todo procedimento deve ser autenticado utilizando o certificado digital.

O envio das informações do rol de responsáveis do Cadun está previsto na Instrução Normativa 02/2020 do TCE/TO. Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato com o Tribunal através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (63) 3232-5831.

Membros, servidores e estagiários do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) que ainda não concluíram os cursos contínuos ofertados pelo Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), têm até às 23h59 dessa quarta-feira, 30 de novembro, para responder os questionários avaliativos e concluir de forma definitiva as capacitações do: e-Contas, Siafeto, Plataforma Teams e Office 365 e Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 

Os participantes devem responder o questionário avaliativo de forma obrigatória, por meio da plataforma de Ambiente Virtual de Avaliação (AVA), e devem ter no mínimo 70% de aproveitamento para obter o certificado. Para cada participante, são atribuídas três tentativas de respostas. 

Novas turmas voltam a ser formadas a partir de fevereiro de 2023.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) continua exercendo seu papel pedagógico e oferta mais um curso para servidores estaduais e municipais sobre Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e Projeto Básico (PB) com foco em obras públicas e serviços. A capacitação organizada pelo Instituto de Contas 5 Outubro (Iscon) teve início nesta terça-feira, 22, na sede do TCE e segue até o final desta quarta-feira, 23, com aulas práticas presenciais e também no Ambiente Virtual de Avaliação (AVA).

De acordo com um dos instrutores, Thiago Dias de Araújo, o que está sendo repassado são noções básicas da ETP, TR e EPB com foco em obras públicas. “É um verdadeiro bê-á-bá, um ABC de todo processo, por isso as instruções são bem didáticas justamente para os participantes entenderem melhor’, explicou. Já o instrutor Dênis Luciano Pereira Araújo disse que é muito importante para os servidores que atuam na área para não haver erros, principalmente, no processo de licitação dos órgãos em que eles trabalham.

Além de servidores de Palmas participam da capacitação técnicos de Paraíso (região central), Gurupi (sul do Estado), Guaraí (região centro norte) e Cachoeirinha (bico do Papagaio). O engenheiro civil Odegleyson Tavares classificou como muito importante o curso, porque segundo ele, “vai alinhar a atuação dos profissionais da área tendo menos chances de errar na hora de montar os processos e executar as obras”.

Segundo a Coordenação de Formação e Aperfeiçoamento (Cofap), esse é primeiro curso sobre Obras Públicas e Serviços na modalidade presencial atendendo uma demanda dos jurisdicionados que sentiram a necessidade de aprender a elaborar com menos riscos de erro.

Confira o conteúdo pragmático:

MÓDULO 1 – Aspecto Formal de ETP, TR E PB

– Visão Geral

– Legislação

– Elementos essenciais

– ETP

– TR

– PB

-Modelos

Módulo 2 - Projeto Básico de Engenharia 

– Visão Geral

– Legislação

– Elementos técnicos essenciais num projeto básico de engenharia de edificações e obras rodoviárias – Modelos de projetos básicos

O Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon) do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) abriu as inscrições para mais um curso gratuito voltado aos servidores públicos das esferas estadual e municipal: “Lei de Responsabilidade Fiscal” é o tema da capacitação que acontecerá no formato on-line nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro, das 9h às 12h30, pelo canal da Corte no Youtube. 

O curso terá como instrutor o conselheiro da Corte e titular da Segunda Relatoria, André Luiz de Matos Gonçalves, que compartilhará o conteúdo sobre a introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento; Receita Pública; Despesa Pública; Dívida e Endividamento, entre outros. Além disso, os alunos terão atividades complementares pelo Ambiente Virtual de Avaliação (AVA).   

No total, são ofertadas 300 vagas e a capacitação tem como intuito ampliar os conhecimentos dos servidores da área de finanças públicas, gestão orçamentaria, planejamento, controle e avaliação pertinentes à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para se inscrever clique aqui

Confira o conteúdo programático

– Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal;

– Do Planejamento;

– Da Receita Pública;

– Da Despesa Pública;

– Da Dívida e do Endividamento;

– Da Gestão Patrimonial;

– Da Transparência, Controle e Fiscalização;

– Emenda Constitucional nº 95/2016 – Novo Regime Fiscal.

Considerando a participação da Seleção Brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2022 e o calendário de jogos divulgado pela Federação Internacional de Futebol  (FIFA), o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) definiu horário diferenciado nos dias de atuação do Brasil na competição, conforme o Ato nº 271/2022, publicado no Boletim Oficial da Corte nº 3133.

Confira abaixo como ficaram os horários de expediente na primeira fase.

Caso a Seleção Brasileira passe para as próximas fases da Copa do Mundo, cujos jogos estiverem previstos para iniciar às 12h ou às 16h, o expediente será das 8h às 11h e das 8h às 14h, respectivamente.

Abaixo, confira a íntegra do Ato 271.

ATO Nº 271/2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, I, da Lei Estadual 1.284/2001 e o art. 349, I e XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e

Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 e o calendário dos jogos divulgado pela Federação Internacional de Futebol – FIFA,

RESOLVE:

Art. 1º Definir o horário de funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, durante a Copa do Mundo de 2022, da seguinte forma:

Data    Horário de expediente

24 de novembro de 2022    08h às 14h

28 de novembro de 2022    08h às 12h

02 de dezembro de 2022    08h às 14h

Parágrafo único. Na hipótese da Seleção Brasileira de Futebol avançar para as próximas fases da Copa do Mundo de 2022, cujos jogos estiverem previstos para iniciar às 12h ou às 16h, o expediente será das 8h às 11h ou das 8h às 14h, respectivamente.

Art. 2º A Coordenadoria de Protocolo Geral funcionará em regime de plantão de 12h às 18h nas datas indicadas no artigo anterior.

Art. 3º Antecipar o horário de realização das Sessões Ordinárias da Primeira e Segunda Câmaras, dos dias 06 e 13 de dezembro de 2022, para as 9h e 10h30, respectivamente.

Art. 4º Antecipar o horário de realização da Sessão do Tribunal Pleno Ordinária do dia 14 de dezembro de 2022 para as 9h.

Art. 5º Ficam mantidos os prazos processuais nas datas mencionadas neste ato.

Publique-se.

Começa nesta terça-feira, 22 de novembro, o curso sobre Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e Projeto Básico (PB) com foco em obras públicas e serviços. A capacitação é ofertada pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon) e será ministrada pelos auditores do controle externo da Corte Thiago Dias de Araújo e Silva e Dênis Luciano Pereira Araújo. No total, foram ofertadas 30 vagas e todas estão preenchidas por servidores municipais e estaduais.

As aulas serão realizadas nos dias 22 e 23 de novembro, das 13h30 às 17h30, na antessala do Pleno, no Edifício Ruy Barbosa, sendo 12 horas/aula (8 presenciais e 4 horas para questões práticas no Ambiente Virtual de Avaliação (AVA). O objetivo do curso é repassar conhecimentos sobre os conceitos básicos, regras e os elementos essenciais na elaboração do ETP, TR e PB, bem como conhecer as peças técnicas de um Projeto Básico de engenharia para obras de edificação e obras rodoviárias.

Segundo a Coordenadoria de Atos, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia (CAENG) do TCE/TO, a maior deficiência nos processos licitatórios de obras e serviços de engenharia enviados para o Tribunal estão na fase preparatória (interna ou planejamento), especialmente na má elaboração dos ETP, PB e TR, sendo que em alguns casos esses documentos sequer foram elaborados. A ausência ou má elaboração desses documentos podem gerar prejuízos a administração pública, tais como, obras paralisadas e aditivos de contrato.

Confira o conteúdo pragmático:

MÓDULO 1 – aspecto formal de ETP, TR E PB

– Visão Geral

– Legislação

– Elementos essenciais

– ETP

– TR

– PB

– Modelos

Módulo 2 Projeto Básico de Engenharia

– Visão Geral

– Legislação

– Elementos técnicos essenciais num projeto básico de engenharia de edificações e obras rodoviárias – Modelos de projetos básicos