Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e o governo do Estado assinaram um Acordo de Cooperação Técnica que disponibiliza à Controladoria Geral (CGE) as informações da base de dados encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Licitações, Contratos e Obras (Sicap/LCO). O Termo permite também acesso aos alertas emitidos pelo sistema Alice (Análise de Editais e Licitações), com o intuito de aprimorar, agilizar e fortalecer os mecanismos de fiscalização entre os órgãos de Controle Interno e Externo.

O Termo foi assinado na manhã desta segunda-feira, 28, no TCE/TO, pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, presidente da Corte, governador Wanderlei Barbosa e pelo secretário-chefe da CGE, Senivan Almeida de Arruda. Para a efetivação da cooperação técnica, ficaram acordados pelo documento assinado, alguns critérios para que o objetivo seja alcançado, dentre eles constam o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, pelo Poder Executivo, de informações, por meio de ofício, dos dados dos servidores a serem autorizados para acesso à base de dados do governo do Estado no Sicap/LCO. Ao TCE/TO, um dos critérios relacionados no Termo, é desenvolver a forma de acesso à base de dados das informações encaminhadas ao sistema.

Prestação de contas consolidadas

Na reunião de assinatura do Termo de Cooperação Técnica, o governo do Estado entregou a prestação de contas consolidadas, referente ao exercício 2021, acompanhada do relatório do órgão de Controle Interno responsável. O prazo de entrega expiraria em 1º de abril e os documentos contêm as contas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com a separação e identificação dos períodos de gestão do chefe do Executivo, atendendo a pedido da Relatoria competente para a análise das contas.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), disponibilizou no site as pautas da semana do dia 28 de março a 1 de abril. Serão analisados 59 processos entre o Pleno, Primeira e Segunda Câmaras nas sessões Virtual e Videoconferência.

A Primeira Câmara analisará 11 processos nas sessões de forma virtual e por videoconferência, entre eles dez Contas Anuais Consolidadas de prefeitos e um Acompanhamento de Auditoria. A sessão por videoconferência da Primeira Câmara será nesta terça-feira,29, às 13h30.

Já na Segunda Câmara serão apreciados 26 processos nas sessões virtual e por videoconferência, são seis Contas Anuais de prefeitos, oito de ordenadores de despesas, duas Tomadas de Contas Especial, duas pensões, um Registro de Pessoal, dois despachos, além de duas aplicação de multa, dois processos de Auditoria de Regularidade e um Pregão Presencial. A sessão acontece também nesta terça-feira, 29, às 15h30.

As sessões serão transmitidas ao vivo no Canal do TCE/TO no Youtube.

Pleno

O Tribunal Pleno se reúne, nesta quarta-feira, 30, às 14h30, por videoconferência e também com transmissão ao vivo pelo Youtube. O colegiado analisará 22 processos, sendo eles oitos Recursos Ordinários, quatro pedidos de Reconsideração, dois de Reexame e três Representações, sendo elas uma Anônima e duas Internas.

Serão analisados ainda uma Ação de Revisão, um Procedimento Licitatório, um Monitoramento de Portal da Transferência, uma Instrução Normativa e uma Resolução.

As sessões virtuais de ambas as Câmaras e do Pleno serão abertas na segunda-feira, 28, às 10h, e se encerram na próxima sexta, 1º de abril, às 16h. Durante a semana os processos são disponibilizados num ambiente seguro e de acesso restrito aos conselheiros que podem emitir o parecer a qualquer momento e de qualquer lugar com conexão à internet.

Abaixo, confira as pautas:

Primeira Câmara Virtual

Primeira Câmara Videoconferência

Segunda Câmara Virtual

Segunda Câmara Videoconferência

Pleno Virtual

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) está adotando mais uma ação para atingir metas de modernização no serviço público, implementando novos elementos que promovem novas práticas para alcançar melhorias. Trata-se de aplicar a sincronização entre as catracas eletrônicas das entradas dos dois prédios com o registro do ponto nos terminais de rede.

Essa ação faz parte da metodologia Compliance, que o Tribunal está adotando com as ações do Programa de Integridade da Corte de Contas. Tudo isso tem o objetivo de garantir mais segurança para os servidores e estagiários, verificando, de uma forma mais prática, a consistência do ponto.

O objetivo central está no aperfeiçoamento do serviço público prestado à sociedade. Além da assiduidade, ética, integridade e lealdade à missão e visão da Corte de Contas, a modernização e inovação no ambiente funcional são pilares da metodologia adota com o Programa.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) por meio da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng) vai fiscalizar a segurança nas barragens que estão sob a responsabilidade do Estado.

O objetivo é fazer um levantamento sobre a atuação e estrutura dos órgãos fiscalizadores envolvidos na segurança das barragens do Estado, bem como inspecionar, em parceria com o Instituto Federal do Tocantins (IFTO-Campus Palmas), as condições existentes nas estruturas físicas de segurança de algumas barragens localizadas no Estado.

O auditor de Controle Externo e coordenador da Caeng, Thiago Dias, revelou que o processo está na fase de planejamento. “O próximo passo é a análise documental e depois as visitas de campo para colher elementos necessários que possam contribuir para a redação do relatório final que será entregue sobre a situação das barragens”, explicou Dias. 

Thiago Dias destacou ainda que a construção, operação e manutenção dessas estruturas, se não bem gerenciadas e fiscalizadas, podem envolver danos potenciais advindos de eventual rompimento, vazamento ou mau funcionamento resultantes do seu envelhecimento e deterioração, “além de outros fatores como aumento da ocupação dos vales a jusante, acarretando possíveis perdas de vidas humanas, impactos sociais, econômicos e ambientais”, frisou o coordenador.

De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), atualmente existem no Brasil 22.040 barragens cadastradas no SNISB, destas 809 estão localizadas no Tocantins. Das barragens do Tocantins, 391 não estão classificadas, ou seja, não existem informações sobre projetos, aspectos construtivos ou estado de conservação.

Sobre a gestão do Estado e Municípios do Tocantins existem atualmente 118 barragens, destas 84 não estão classificadas, 9 possuem classificação de risco alta, 19 possuem classificação de risco média e 4 possuem classificação de risco baixa.

Segundo Thiago Dias, em parceria com o IFTO será possível ainda, amostralmente, realizar uma análise técnica detalhada das atuais condições físicas de algumas barragens classificadas como de maior risco.

Objetivos Específicos

Identificar as deficiências e dificuldades enfrentadas pelos órgãos fiscalizadores estaduais envolvidos na Segurança de barragens, tendo como critério para atuação a Lei Federal 12.334/2010; realizar, junto aos órgãos fiscalizadores competentes, levantamento de documentos e projetos técnicos disponíveis; Identificar as barragens a partir do seu potencial de risco, em conformidade com as normas vigentes; realizar vistoria in loco em barragens selecionadas, através de inspeção visual e coletas de material para ensaios em laboratório; realizar simulações de análise de fluxo e estabilidade de taludes em parceria com o IFTO.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) realizará ao longo de 2022 uma série de atividades com o objetivo de divulgar o papel da Corte e estimular a participação cidadã na administração pública por meio do exercício do Controle Social. As ações, alinhadas ao Plano Estratégico Gestão 2022, estão inseridas no programa TCE Cidadão, que contempla três projetos.

Ao longo da semana, o presidente do Tribunal, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, a coordenadora do Centro de Documentação e Memória, Márcia Barbosa e a assessora de comunicação, Dhenia Gerhardt apresentaram os detalhes do programa aos representantes do sistema Fieto, Roberto Pires; Sebrae, Moisés Gomes, Eliana Castro e Jarbas Meurer; Controladoria-Geral da União no Tocantins (CGU), Ciro Oliveira e Leandro da Cruz Alves; e Fecomércio, Itelvino Pisoni e Camila Takahashi.

Na oportunidade, o conselheiro Napoleão explicou detalhes sobre a iniciativa que tem como público-alvo estudantes dos ensinos fundamental e médio, universitários, profissionais da imprensa, bem como toda a sociedade civil organizada. “O TCE entende ser essencial o estímulo e o fortalecimento da participação da sociedade na gestão pública, com vistas à formação de uma administração mais efetiva, acessível e igualitária, contribuindo para a consolidação da democracia. Mas, para isso, é preciso conhecer os instrumentos disponíveis”, destacou o presidente.

Os representantes das instituições manifestaram interesse em estabelecer parcerias, contribuindo para a consolidação e até mesmo a ampliação do programa.

Conheça os projetos que integram o TCE Cidadão

TCE Cidadão – na Escola

A proposta é levar informações e orientações sobre as atribuições do Tribunal aos estudantes do 6º ao 9º ano, em Unidades Escolares Municipais de oito cidades. As escolas exibirão, como parte do conteúdo programático, um vídeo sobre o papel do Tribunal, incentivando o aluno a ser um fiscal e a zelar pelo bem público. Também será disponibilizada uma cartilha digital, como forma de complementar a temática. Após a exposição dos conteúdos, os estudantes passarão a elaborar produtos que serão avaliados e premiados em duas categorias: redação e vídeo curto.

TCE Cidadão – Incentivo ao Controle Social

A iniciativa contempla encontros presenciais nos três maiores municípios do Estado, Palmas, Araguaína e Gurupi. O intuito é conclamar a sociedade civil organizada a participar da administração pública por meio do exercício do Controle Social.

TCE Cidadão – Bem-vindo ao Tribunal

Esse projeto interno objetiva maior aproximação do TCE/TO com estudantes e profissionais da imprensa, por meio de encontros virtuais ou físicos, com a divulgação do papel da Corte, ferramentas e sistemas disponíveis para acesso público, a exemplo do e-Contas, Portal de consulta de processos.

Aconteceu na manhã desta quinta-feira, 24, no auditório do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), uma reunião que tratou sobre a Resolução Administrativa (RA) 04/2022 de 16 de março de 2022, que estabelece o teletrabalho no âmbito da Corte. O encontro contou com a participação do presidente do TCE, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, o diretor-geral de Administração e Finanças, Flávio Brito Teixeira, da diretora de Recursos Humanos, Osmarina Andrade e de dezenas de servidores. 

Durante a explanação, os servidores puderam esclarecer dúvidas sobre a RA, os pontos positivos que permeiam tal modalidade e as respectivas determinações que competem ao teletrabalho. “Muitos executivos trabalham em casa e produzem muito bem, isso funciona muito bem para empresas. É menos gastos com consumo de combustível e alimentação”, destacou o presidente do TCE. Napoleão Luz ressaltou ainda que a Corte está trabalhando para aprimorar o RH, buscando adquirir um sistema operacional mais moderno para facilitar o funcionamento das atividades. 

O diretor-geral de Administração e Finanças, Flávio Brito, pontuou sobre as recomendações necessárias para o exercício da modalidade. “um dos pontos cruciais para quem for solicitar o teletrabalho é que deverá ter a estrutura tecnológica adequada para que as coisas funcionem, e em casos de imprevistos, o servidor deverá buscar uma solução rápida, para não interferir na dinâmica do trabalho”. 

A diretora do RH, Osmarina Andrade, apresentou os pontos principais da Normativa, e sanou dúvidas levantadas pelos servidores presentes na reunião. Um dos objetivos da implementação da modalidade é aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores, além de contribuir para a melhoria de programas socioambientais com a diminuição de poluentes e a redução dos custos decorrentes do consumo de água, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados pelo TCE.

Em caso de dúvidas, os servidores podem entrar em contato com a diretoria de Recursos Humanos através do ramal 5994.

O Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Licitações, Contratos e Obras (Sicap/LCO) agora conta com uma novidade: um novo relatório que dá oportunidade dos gestores estaduais e municipais de pesquisarem os processos empenhados no Sicap/Contábil e que não estão no Sicap/LCO, como determina o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).

O auditor de controle externo e responsável pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng) do TCE/TO, Thiago Dias, explica que esse relatório ajuda os gestores a conferirem se existem processos de compras que já foram empenhados, entretanto não foram alimentados no SICAP/LCO.

“Os gestores precisam estar atentos para alimentar o Sicap de forma tempestiva. Isso ajuda a gestão a se manter em dia com o Tribunal e evita possíveis sanções. O novo relatório irá ajudar a todos, inclusive na fiscalização concomitante feita pelo TCE”, destacou o coordenador.

Segundo Thiago, o cruzamento de dados envolve o Sicap/Contábil, o módulo LCO e as Notas de Empenho. “O TCE sempre fez e continua fazendo este trabalho de identificar se os gestores estão com pendências ou não. Quando existe pendência, o responsável é notificado. O diferencial agora é que o gestor pode conferir se está com pendência, corrigir a falha e evitar sanções do TCE”, explicou Thiago Dias.

Gestor, confira como acessar nas imagens abaixo.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) por meio da Portaria 209/2022, publicada no Boletim Oficial nº 2978, prorrogou até o dia 31 de março, o prazo para envio das informações via Sistema Integrado de Controle e Auditória Pública – Atos Pessoal (SICAP/AP), referentes a 2ª Remessa de 2022.  

A prorrogação ocorreu por conta de problemas técnicos ao acesso a rede do Tribunal e também pelo fato de que até o momento pouco mais de um terço dos gestores enviaram as informações a Corte.

A plataforma eletrônica de transferência e comunicação, desenvolvida pelo Tribunal, garante agilidade, transparência e eficiência. O não cumprimento do período estabelecido pelo TCE/TO acarretará ao gestor multas e sanções.

Confira abaixo a íntegra da Portaria 209/2022

PORTARIA Nº 209/2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 131, I da Lei nº 1.284, de 17 dezembro de 2001 e o art. 349, I do Regimento Interno desta Corte de Contas, e

Considerando que a Instrução Normativa TCE/TO nº 03, de 7 de dezembro de 2016, que regulamenta o envio e o recebimento de dados e documentos, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP/AP, com vistas a geração de processos eletrônicos, e, ainda, dispõe sobre os procedimentos para apreciação da legalidade, registro, fiscalização e controle dos atos de pessoal pelo Tribunal;

Considerando eventuais problemas no acesso a rede do TCE/TO que ocasionaram a suspensão dos serviços durante o prazo da atual remessa do SICAP/AP;

Considerando inconsistências detectadas de natureza técnica no analisador;

Considerando ainda que até a presente data, pouco mais de um terço do jurisdicionado enviou a remessa 2/2022 do SICAP/AP,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de março de 2022, o prazo para envio das informações relativas a 2ª Remessa do SICAP/AP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) priorizando o zelo nos serviços prestados à população tocantinense e prezando pela valorização dos seus membros, servidores e estagiários, aplica normativas para a correta utilização da matrícula gerada no momento da posse em seus cargos. É essa identificação que implica compromisso de frequência e também a participação regular em cursos e eventos realizados pelo Tribunal, como um protocolo de assiduidade e aproveitamento.

Diante dessa importância, o TCE/TO aplica a Resolução Administrativa/TCE/TO nº 01/2011, de 4 de maio de 2011, que remete à inscrição, pela matrícula funcional, nos cursos aplicados por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), por exemplo.  A Resolução é consolidada pelas RA nº 05 de 16/11/2011 e RA nº 3 de 22/10/2014, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal (Artigos 17 e 18). 

Ou seja, uma vez feita, a matrícula/inscrição só poderá ser cancelada após o início do evento, por meio de Termo de Cancelamento (disponibilizado nos formulários SEI) enviado à Diretoria do Iscon, com as devidas justificativas, documentos comprobatórios do motivo de cancelamento e a anuência do dirigente do seu setor. Caso contrário, o servidor estará sujeito às penalidades previstas na Resolução Administrativa/TCE/TO nº 01/2011.

Para o bom desempenho de todos e um trabalho que flui de forma eficaz, reiteramos a importância de checar as informações e exigências estabelecidas por essa norma. Lembrando que o TCE/TO oferta vários cursos de capacitação e aperfeiçoamento mensalmente. Para que todos estejam envolvidos e compromissados com a missão da Corte, é necessário que saibam sobre as normas estabelecidas e que se matriculem e participem das capacitações até a fase final conforme proposta de cada evento ou programa educacional

É importante também ficar ligado nos cursos oferecidos pelo Tribunal de forma mensal. Capacite-se!   

Confira na íntegra os artigos

Art. 17. A matrícula de servidor em evento interno implica compromisso de frequência e participação regular, conforme exigências de cada evento ou programa educacional.

§ 2º- A matrícula somente poderá ser cancelada após o início do evento por meio de requerimento (Anexo II) enviado à Diretoria Geral do ISCON, com as devidas justificativas, documentos comprobatórios e a anuência do dirigente da sua unidade de lotação, sem aplicação de penalidades administrativas, pelos seguintes motivos:

I - licenças e afastamentos, de caráter não optativo, previstos no Estatuto do Servidor Público Estadual, que impeçam a continuidade da participação ou aproveitamento no evento;

II - ausência por necessidade do serviço, atestada pela chefia imediata, devidamente comprovada.

§ 3º- Caso as justificativas de desistência apresentadas pelo servidor não se enquadrem nos incisos I e II do caput deste artigo, a DIGIC informará à Diretoria de Recursos Humanos para anotações objetivando o controle do desenvolvimento funcional do servidor, consoante disposto na lei que aprova o plano de carreira e subsídios dos servidores do TCE/TO, em especial quanto à promoção. (NR) (Resolução Administrativa nº 2 de 02 de setembro de 2020, Boletim Oficial do TCE/TO 2618 de 04/09/2020).

Art. 18. A desistência injustificada de participação de evento realizado com ônus para o TCE/TO sujeitará o servidor à aplicação de advertência por escrito e, em caso de reincidência, ensejará a impossibilidade de participar de evento externo por 1 (um) ano, a contar da data da inscrição do evento em questão. (NR) (Resolução Administrativa Nº 5, de 16 de novembro de 2011, Boletim Oficial do TCE/TO de 21/11/2011).

Parágrafo único. Entende-se por advertência, o aviso por escrito emitido pela Presidência ao servidor que desistir, sem justificativa após matrícula, de curso realizado com ônus para o TCE. (AC) (Resolução Administrativa Nº 5, de 16 de novembro de 2011, Boletim Oficial do TCE/TO de 21/11/2011).