Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e a Secretaria de Administração do Estado do Tocantins (Secad/TO), firmaram na tarde desta terça-feira, 3, um Acordo de Cooperação Técnica, tendo como objeto estabelecer parceria para o desenvolvimento de atividades educacionais e eventos de natureza cultural, técnica e de desenvolvimento científico. 

O acordo conta com a mediação do Instituto de Contas 5 de Outubro e da Diretoria de Gestão de Capacitação Continuada (DICAP), com a utilização da Unidade Certificadora do Tocantins (UNICET), para fins de aperfeiçoamento, qualificação, especialização e atualização de servidores do Poder Público Estadual, fomentando a inovação educacional e cursos de aprimoramento em âmbito estadual, bem como nas atividades de pesquisas e publicações científicas de interesse comum. 

Na ocasião, o presidente do TCE/TO, Severiano Costandrade, e o secretário da Administração do Estado do Tocantins, Edson Cabral de Oliveira, assinaram o acordo e exaltaram a importância da troca de experiências entre os órgãos para incentivar e aperfeiçoar a especialização dos servidores públicos, para prestar um serviço de excelência para população.

Na manhã desta terça-feira, 3, o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, participou de uma reunião na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB/TO), a convite do próprio presidente da Ordem, Gedeon Pitaluga.

Na oportunidade, ele recebeu a minuta de um projeto de lei para criação da advocacia dativa, que é a prestação de serviços jurídicos de forma gratuita à população por advogados credenciados. A ideia é que a advocacia dativa seja uma alternativa onde não há defensor público trabalhando.

De acordo com o presidente da OAB/TO, o objetivo é atender à população carente e, ao mesmo tempo dar aos advogados, principalmente em início de carreira, mais oportunidades.

Também participaram da reunião, a secretaria geral da entidade, Ana Laura Coutinho, além de demais dirigentes.

Para o presidente da Corte de Contas, o tema merece um amplo debate entre instituições, sempre com foco em atender aos anseios do cidadão.

Colóquio

No fim da reunião, o conselheiro Severiano lembrou do evento a ser realizado no próximo dia 17, às 19h, no auditório da OAB com o tema “Perspectivas e Desafios da Advocacia nos Tribunais de Contas”. O encontro contará com a presença do próprio presidente, da conselheira Doris de Miranda Coutinho; do procurador-geral de Contas, José Roberto Torres Gomes; do advogado da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, Cláudio Pereira de Souza Neto e do advogado e diretor tesoureiro da OAB/TO, Adwardys de Barros Vinhal.

O Tribunal de Contas do Tocantins abriu nesta segunda-feira, 2, o prazo para os 139 municípios do Estado preencherem os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2020, referente ao exercício de 2019. Os gestores terão até dia 30 de abril para enviar as respostas. O IEGM é utilizado pela Corte para medição do desempenho da gestão pública e apura a qualidade dos gastos públicos, bem como os investimentos realizados. 

De acordo com a portaria 142/2020, publicada no Boletim Oficial do TCE, os gestores terão que responder questionários em sete áreas: Educação, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança em Tecnologia da Informação, Cidades Protegidas, Saúde e Planejamento. Com os dados, será constituído um índice de cada gestão municipal. 

Assim como nas edições anteriores, o preenchimento dos questionários se dará por meio eletrônico. O link de acesso está disponível no site do TCE/TO (www.tce.to.gov.br). Não será aceita qualquer remessa de informações em papel, e-mail ou outro meio que não seja no Sistema IEGM. 

O preenchimento dos questionários eletrônicos é obrigatório. Em caso de não atendimento poderá ser aplicada sanção aos responsáveis, prevista na Lei Estadual nº 1.284/2001 e no Regimento Interno do TCE/TO. O IEGM é aplicado pelo (TCE/TO) desde 2015 sob a coordenação do Instituto Rui Barbosa (IRB). 

Resultados de 2019 

Os 139 municípios tocantinenses responderam aos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2019, referente ao exercício de 2018, que revela um diagnóstico completo das gestões municipais e, de acordo com as declarações prestadas pelos próprios gestores, nenhum município tocantinense alcançou notas A ou B+, que são as que apontam uma administração pública Altamente Efetiva (A) e Muito Efetiva (B). Dos 139 municípios 55% estão concentrados na faixa C + (Em fase de Adequação). Os níveis de classificação também constam B+ (Muito Efetiva) e C (Baixo Nível de Adequação). 

A pontuação gerada pelo IEGM, comparando os que participam desde 2015, mostra que 63 municípios mantiveram sua classificação, 35 melhoraram e 15 declinaram. 

Educação 

O resultado é mostrado por setores. Na Educação, aponta que 29% dos municípios tocantinenses não realizaram ações e medidas para monitoramento da taxa de abandono das crianças na idade escolar do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano). Sobre a infraestrutura de ensino voltada à Tecnologia, 81% das escolas do Ensino Fundamental não possuem laboratórios ou sala de informática. 

Saúde 

Outro destaque pode ser observado na área da Saúde. Sobre a infraestrutura e necessidade de reparos nas unidades de Saúde do município em 2018 (conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados, etc), 74% dos municípios têm entre 1 a 6 unidades que precisam de reparos. Também foi perguntado se a gestão municipal dispõe de ouvidoria da Saúde e 80% não implantaram o serviço, já sobre aplicação de vacinas, 131 municípios tocantinenses alcançaram meta de 81% a 100% de pessoas vacinadas. 

Sobre Saúde materna e infantil, no ano de 2018, apenas 62% dos municípios realizaram testes para o diagnóstico da Sífilis entre gestantes. 

Cidade protegida 

O TCE/TO incluiu no IEGM 2018, cinco questões sobre cidade protegida, com o objetivo de verificar alguns aspectos relacionados a segurança dos moradores, incluindo nas que possuem barragens hídricas. 72% não possuem mapeamento de ameaças potenciais. 72% não contam com um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e 77% não fizeram um estudo de avaliação da segurança em todas as escolas e centros de saúde na cidade. 

Utilidade 

Dentro do Planejamento Estratégico, o TCE/TO adotou, desde 2015, o IEGM como ferramenta de coleta e tratamento de informações para gerar relatórios propiciando um valioso instrumento de base para acompanhar, orientar e capacitar os gestores na tomada de decisões mais conscientes e no planejamento de ações. 

Os resultados do IEGM servirão para que os prefeitos, os vereadores e os cidadãos possam aferir a pontuação dos seus municípios, corrigir os rumos, reavaliar as prioridades das ações municipais. Com o índice, o TCE/TO promove o aperfeiçoamento da sua ação orientadora e fiscalizatória. 

A coordenadora de Auditorias Especiais da Corte e responsável pela aplicação do IEGM, Lígia Cássia Rocha Braga, explica que o resultado do questionário “propicia ao gestor municipal uma base para acompanhar o desenvolvimento de ações e, dessa forma, melhorar elencando metas para o seu município”. 

ODS/ONU 

Essa foi a primeira vez o TCE/TO alinhou as questões do IEGM aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. A metodologia está fundamentada nos três pilares de desenvolvimento sustentável: crescimento econômico, inclusão social e proteção ao meio ambiente selecionados para ser a base da proposta da Agenda 2030 que propõe as metas como, por exemplo, na Saúde: atingir a cobertura universal, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a serviços de saúde essenciais de qualidade e a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade. 

Em se tratando do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), coordenado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), o foco é a melhoria da qualidade de vida do cidadão a partir das ações das gestões públicas. 

Veja aqui o resultado completo do IEGM 2019, referente ao exercício 2018.

Já está disponível o quinto tema do projeto Profissão Gestor, que trata sobre a Gestão de Atos de Pessoal. O Guia Prático elaborado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) orienta sobre a importância do profissionalismo e eficiência na área, isto porque as atividades dos servidores públicos impactam na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e a despesa com folha de pagamento e afins corresponde a cerca de 60% da Receita Corrente Líquida.

Por isso, é preciso ter zelo, já que muito desse recurso pode ser desperdiçado com irregularidades como servidor fantasma ou que pouco frequenta o local de trabalho, nepotismo, acúmulo ilegal de cargos, desqualificação profissional, entre outras.

Cabe alertar os gestores para o risco das condutas omissivas e comissivas em matéria de gestão de pessoas que podem implicar em dano ao erário por mau uso do recurso público e dano social pela falta da contraprestação do serviço público. E no mesmo norte sugerir práticas que colaborem com uma boa gestão de pessoal.

SICAP/AP

O SICAP/AP, Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Atos de Pessoal, é uma ferramenta eletrônica disponibilizada pelo TCE/TO e forte aliada da gestão. O sistema oferece dados gerenciais que possibilitam identificação de falhas e otimizam tomada de decisão. Assim, o SICAP/AP precisa ser alimentado de forma correta e tempestiva.

Clique aqui e fique e explore o Guia Prático para Gestão de Atos de Pessoal disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Tocantins em mais um tema do Profissão Gestor.

Cumprindo o prazo legal conforme exigência da Instrução Normativa número 007/2004, do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) fez a entrega das contas de ordenadores de despesas para análise da Corte. Os documentos, dos 66 órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo, foram entregues em CDs e ofícios pelo superintendente de Gestão e de Ações de Controle Interno da CGE, Benedito Martiniano da Costa Neto, acompanhado das diretoras Kilvânia Rodrigues de Melo, de Controle da Gestão Governamental e Prevenção à Corrupção e Eva Moreira Martins Santos, de Auditoria e Fiscalização.

Esse ano é o último para a entrega ao TCE/TO, por meio físico, das prestações de contas dos ordenadores de despesa. A partir de 2021 o protocolo do Tribunal irá registrar o recebimento das contas de forma eletrônica, através do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP/Contábil). Todos os documentos, seja de origem interna ou externa, serão protocolados somente por meio digital.

Campanha Zero Papel

Há 7 anos, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) realiza a tramitação de todos os seus processos de forma eletrônica. Mas em algumas situações excepcionais o Protocolo Geral da Corte ainda recebia alguns documentos de forma física, o que agora, a partir da publicação da Portaria Nº 586, de agosto de 2019, todos os documentos tramitem pelo sistema eletrônico implementado pelo TCE/TO.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), inauguraram no campus de Palmas, nesta sexta-feira,28, o laboratório de análise de obras rodoviárias que ajudará os auditores da Corte na elaboração de laudos técnicos durante as auditorias no Estado e também nas aulas práticas para formação dos alunos do curso de Engenharia Civil. 

Essa parceria entre as instituições visa fortalecer e aparelhar o TCE/TO, no exercício da sua missão em auditorias de obras públicas, uma vez que se fazem necessárias comprovações técnicas baseadas em ensaios laboratoriais, o que garante mais confiabilidade, eficiência e segurança nos pontos auditados e apontados em relatório. 

O conselheiro presidente do TCE/TO, Severiano Costandrade, afirmou que este laboratório vai elevar o nível de qualidade não só das auditorias, mas também das orientações dos engenheiros para obras públicas em todo Estado. 

“Nós do Tribunal de Contas temos a preocupação de oferecer para sociedade um trabalho de excelência e esse laboratório nos ajudará no aprimoramento dessas ações. Fico muito feliz de presenciar um momento como este. Minha intenção é fortalecer essa parceria com o Instituto Federal para alavancarmos melhorias para ambos e toda sociedade. Meus parabéns a todos e quero ver esse laboratório funcionando a todo vapor”, disse. 

Segundo o responsável pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), Thiago Dias, o IFTO entra com a estrutura de laboratórios que vai auxiliar os auditores do Tribunal nas auditorias e “em contrapartida, o TCE complementou com alguns equipamentos que o Instituto não possuía e comprou quase 100% dos equipamentos de análise de pavimento, que é um laboratório novo, montado dentro dessa parceria entre as instituições”, explicou Dias. 

Thiago destacou ainda a importância desta parceria, que trará mais precisão para as auditorias, com condições de fazer análises qualitativas das obras rodoviárias e edificações. Outro ponto importante é que os próprios alunos do curso de Engenharia Civil do IFTO terão a oportunidade de acompanhar esses ensaios que serão feitos. 

“Quando você tem um laudo com resultado de um ensaio técnico, isso fortalece muito os relatórios de auditorias de tal forma que fica muito bem comprovado o dano ou a má execução”. 

O técnico e servidor do TCE/TO Alexandre Cerqueira de Jesus, que será o responsável pelo laboratório de pavimentação no IFTO, explicou que a estrutura hoje é formada por dois laboratórios bases: um de solo, onde se é trabalhada toda parte de caracterização, tanto física, mecânica e hidráulica, da base, sub-base e subleito, que é uma fase muito importante da pavimentação. E o segundo que é o de asfalto, onde serão caracterizados o ligante, a massa asfáltica, o cimento asfáltico e as misturas. 

“Essa divisão também se deve a uma questão acadêmica, para o acompanhamento dos alunos. Para eles, serão disponibilizadas aulas didáticas, associadas aos Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCC)”, enfatizou. 

Com os laboratórios de análise de solo, de ligamento (mistura asfáltica) e estrutura, será possível analisar obras rodoviárias para verificar a qualidade do pavimento, a quantidade que foi usado, se o material que foi usado foi medido e pago, se a espessura está correta, de tal forma para garantir uma vida útil maior para essas obras. 

Parceiros 

O diretor-geral do IFTO, professor doutor Wendel Costa, disse que a parceria é de extrema importância, “já que poderemos prestar um serviço de qualidade para sociedade, onde vamos usufruir desses benefícios. Nós estamos aqui em uma posição de facilitadores para que as coisas aconteçam dentro da nossa instituição e ajude a sociedade. Quem ganha com isso também são os nossos alunos, técnicos e os profissionais do TCE, que terão mais base para trabalhar nas suas auditorias”, afirmou. 

A pró-reitora de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação do Instituto, Paula Karini, que na ocasião representou o reitor Antônio da Luz, enfatizou que “hoje inauguramos uma das primeiras parcerias com o TCE, onde cumprimos a missão como instituição de ensino, que é promover a formação profissional. Já o TCE por sua vez tem uma missão grandiosa que é acompanhar o controle das contas, promover transparência e ser esse agente fiscalizador das verbas públicas no Estado”. 

Ela complementou ainda que o Instituto fica muito feliz de participar e contribuir em um processo de grande importância para o Estado e “mais feliz ainda em agregar a nossa grade curricular uma experiência única para nossos alunos”, destacou.

Participaram também da inauguração no campus do IFTO de Palmas, a diretora-geral de Controle Externo do TCE/TO, Dênia Luz, os engenheiros da Caeng e professores e técnicos do Instituto Federal. 

As prestações de contas consolidadas de cinco prefeituras serão analisadas nesta terça-feira, 3, pela Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). As contas de prefeitos referentes a 2017 são dos municípios de Ananás, Araguatins, Rio dos Bois e Xambioá. Já do município de Sampaio do Tocantins as contas são de 2016.

As duas câmaras também analisam três contas de ordenador de despesas, do Fundo Municipal de Assistência Social de Novo Alegre e do Fundo Cultural do Tocantins, os dois referentes ao exercício de 2018, e da Câmara Municipal de Abreulândia referente ao ano de 2017.

No total, as duas Câmaras vão analisar 186 processos nesta terça. Além das contas consolidadas de prefeitos e ordenadores de despesas, constam Tomada de Contas Especial, Monitoramento, Reserva Remunerada, Aposentadoria, Pensão, Concurso Público, Procedimento Licitatório e Auditoria de Regularidade.

O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), realizou, nesta sexta-feira, 28, a primeira reunião para definir ações que envolvem, dentre outros temas, formular diretrizes; promover o intercâmbio de informações e propor estratégias e metas para o cumprimento da lei número 13.709, de agosto de 2018, conhecida como Lei de Proteção de Dados Pessoais. O comitê decidiu fazer uma capacitação que deve acontecer no em abril.

São membros do CGPD Marcelo Olímpio Carneiro, chefe de gabinete da presidência do TCE/TO, como coordenador do Comitê; Heliar Peu, diretor-geral de Administração e Finanças do TCE/TO; Dênia Maria Almeida da Luz, diretora-geral de Controle Externo; Dagmar Gemelli, diretora-geral de Controle Interno; Júlio Edstron Secundino Santos, diretor-geral do Instituto de Contas; Heloísa Lohanna Lemos, assistente de Ouvidoria; Márcia Cristina Gonçalves da Cruz, assessora especial de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional e a assessora de Comunicação, Dhenia Gerhardt.

Comitê

O CGPD foi instituído em novembro de 2019, por meio da Portaria número 914, para ser o colegiado permanente do TCE/TO com ações consultivas e deliberativas em conformidade com a lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As reuniões são convocadas pelo coordenador e as atividades devem estar em acordo com a política de segurança da tecnologia da informação e comunicação do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), disponibilizou uma atualização no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras – SICAP-LCO.

A nova funcionalidade permitirá que o jurisdicionado informe todas as secretarias/unidades gestoras que serão atendidas pelo edital de licitação, detalhando os processos de despesas abertos nas Unidades Gestoras.

A Comissão de Integração do SICAP irá verificar a consonância de todos os processos de despesas enviados através do SICAP-Contábil, com os respectivos editais de licitação enviadas ao Tribunal através do SICAP-LCO. A alteração é para o exercício de 2020.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) fará uma programação especial para lembrar o Dia do Ouvidor, comemorado no dia 16 de março. O evento, direcionado a prefeitos, secretários municipais e vereadores, será simultâneo em todos os Tribunais de Contas no país para sensibilizar jurisdicionados que ainda não implantaram o setor de Ouvidoria, instituírem o serviço.

Para ultimar os preparativos do evento, denominado Ouvidoria Day, o ouvidor do TCE/TO, conselheiro Manoel Pires, dirigiu uma reunião com representantes dos órgãos envolvidos na realização do evento, que são, além do TCE/TO, com o Instituto de Contas 5 de Outubro, a Controladoria-Geral da União (CGU); Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Ministério Público do Estado (MPE).

Na programação estão previstas palestras com diversos temas referentes ao serviço de Ouvidoria, Transparência e a Lei da Ouvidoria, a lei número 13.460, de 26 junho 2017, conhecida como Lei de Proteção e Defesa dos Direitos do Cidadão e Usuário dos Serviços da Administração Pública.

Premiação Fiscalize em 1 Minuto

No evento será entregue o prêmio do concurso Fiscalize em 1 Minuto, implementado pela Ouvidoria do TCE com o objetivo de incentivar o cidadão a participar do controle social com a produção e o envio de vídeos gravados em aparelho celular. Os participantes concorrem a um aparelho smartphone Samsung modelo Galaxy S10.