Instituto de Contas

“A OAB tem a função de ser fomentadora da boa prática de gestão, porque tudo reflete na legislação e é preciso ter equilíbrio e segurança jurídica. Cabe ao Tribunal de Contas realizar a fiscalização, mas também orientar, como estamos fazendo neste momento. O que nos move é a boa aplicação do recurso público”. As palavras foram mencionadas pelo presidente da Corte de Contas tocantinense, conselheiro Severiano Costandrade, ao abrir reunião com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB/TO), realizada na tarde desta segunda-feira, 13.

O presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga ressaltou a mudança de comportamento que a crise atual impõe, inclusive com o uso constante da tecnologia e completou: “O tribunal tem um papel importante, principalmente nesse momento, para orientar os gestores estaduais e municipais. Esse diálogo institucional também é relevante para a OAB”.

Segurança jurídica dos atos realizados neste momento de pandemia pelo novo coronavírus, sessões virtuais e capacitações on-line foram alguns dos assuntos discutidos durante videoconferência.

Colóquio

Na oportunidade, foram apresentados detalhes de um evento on-line a ser realizado no dia 22 de abril, o “Colóquio sobre Orçamento e Dispensa de Licitações”, com duração de uma hora e meia (das 9h30 às 11h) e espaço para palestra, que será proferida pelo conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, titular da 2ª Relatoria do TCE/TO, e perguntas. Serão disponibilizadas 75 vagas para OAB/TO.

Outro curso já agendado para 24 de abril por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro terá foco nas contratações públicas. Os servidores do próprio Tribunal serão capacitados e haverá vagas para a Ordem, a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e demais parceiros.

Plenário Virtual

Ainda durante a reunião foi abordada uma das mais recentes ferramentas em implantação no tribunal, a Sessão Plenária Virtual. A plataforma possibilitará um ambiente totalmente informatizado onde os julgamentos podem ser realizados de forma on-line, com acesso dos processos pautados. “Nesta quarta-feira (15) estaremos realizando uma Sessão Virtual Extraordinária, por meio de teleconferência, para aprovarmos o Plenário Virtual”, destacou o conselheiro Severiano Costandrade.

Também serão formalizadas as Sessões Telepresenciais com possibilidade de sustentação oral. O Tribunal vai disponibilizar um tutorial para orientar os advogados e realizar testes.

Participaram da videoconferência, além dos presidentes das duas instituições, os diretores-gerais: de Administração e Finanças, Heliar Rosa Peu; de Controle Externo, Dênia Maria de Almeida Luz Soares; de Controle Interno, Dagmar Gemelli e do Instituto de Contas, Júlio Edstron Secundino Santos; o chefe de gabinete da presidência do TCE/TO, Marcelo Olímpio Carneiro Tavares, a assessora Fernanda Peu e o presidente da comissão de direito municipal da OAB/TO, Márcio Gonçalves.

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) encaminhou nota técnica aos Tribunais de Contas com sugestões e recomendações para se reduzir os impactos negativos gerados pela suspensão das aulas nas redes de ensino municipais e estaduais em função das ações de enfrentamento à pandemia de coronavírus. De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, a situação de crise impacta fortemente não apenas a saúde e a economia, mas também outra área sensível do país, a educação. “Os órgãos de controle têm condições de atuar de forma orientadora, preventiva e indutora na mitigação dos efeitos negativos da suspensão das aulas para as crianças e jovens brasileiros”, disse.  

As sugestões compreendem ações para as fases de isolamento social e fechamento das escolas e retomada das atividades. Entre elas, estão o acompanhamento da oferta de atividades a distância para os estudantes, principalmente para aqueles em contextos socioeconômicos mais vulneráveis e o incentivo à distribuição dos alimentos perecíveis existentes nas escolas para as famílias, mediante parceria com instituições de assistência social locais.

A nota também destaca a necessidade da busca ativa das crianças e jovens que podem não retornar à escola depois que as atividades forem retomadas e a sugestão para que gestores elaborem planos de ação, contendo as medidas de reorganização do calendário escolar, incluindo recuperação das aulas, com atividades no turno e contraturno, levando ao conhecimento dos respectivos conselhos de educação e dos órgãos de controle.

O documento contou com subsídios do Instituto Articule e do Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), que mantêm acordo de cooperação técnica com o IRB. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) também divulgou trabalho a respeito.

Acesse aqui a íntegra da Nota Técnica.

Pensando em atender melhor a população em geral e os jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) não para de inovar. A diretoria de Tecnologia da Informação (TI) aprimorou a ferramenta automatizada do Boletim Oficial, transformando a apresentação de seus documentos em formato HTML (Hypertext Transfer Protocol) e não mais em PDF, além de adicionar novas funcionalidades.

O presidente da Corte, conselheiro Severiano Costandrade, reforçou a importância dessas mudanças. "Procuramos evoluir a cada dia e o Boletim Oficial é prova disto, já que em fevereiro lançamos a versão 100% automatizada e agora aprimoramos a ferramenta para melhorar os serviços oferecidos ao cidadão e aos jurisdicionados", destacou Severiano.

A gerente de Projetos de Desenvolvimento de Sistemas do TCE/TO, Elizabeth Maria Martinho, detalhou mais novidades. "Como a linguagem de marcação de páginas na Web já está implementada no Boletim, seus documentos poderão ser visualizados no próprio navegador, sem a necessidade de instalar um software de visualização específico", explicou.

Ainda de acordo com a gerente, o uso de possíveis tabelas e imagens se adaptarão melhor ao documento, ficando mais legíveis quando estas tiverem uma proporção maior que as dimensões normais de um documento, antes em PDF.

A ferramenta ganha ainda um campo de pesquisa livre, onde se pode buscar por número/ano do Boletim, termos, trechos de um documento e palavras-chave. 

Governança e tecnologia 

A mudança está alinhada às diretrizes de Governança e Tecnologia da atual gestão e possibilita a modernização do Tribunal. O TCE/TO é o primeiro órgão do Tocantins e do sistema Tribunais de Contas do Brasil a ter o Boletim Oficial totalmente automatizado, sem a necessidade de um servidor responsável pela diagramação. 

O Boletim Oficial do TCE/TO é um instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação das decisões e atos da Corte. Sua veiculação é gratuita na rede mundial de computadores e fica disponível no site www.tce.to.gov.br/boletim.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) enviou ofício à Assembléia Legislativa recomendando rigor na apreciação dos processos que decretam estado de calamidade ou situação de emergência nos municípios tocantinenses durante o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus. A iniciativa do TCE/TO está embasada no estudo das leis e instruções normativas que amparam as duas situações e diferenciam o amparo legal que as gestões públicas têm diante do comprometimento que implicam as ações que são tomadas diante das necessidades.

No ofício, o Tribunal de Contas destaca que “devem ser observados pelos gestores públicos as diferenças da situação de emergência e estado de calamidade pública, bem como os elementos fundamentais para seu enquadramento”. O documento pontua que as duas situações excepcionais são diferenciadas “a partir do grau de comprometimento da capacidade de resposta do ente público atingido, ou seja, a partir de uma mesma situação fática, a exemplo da atual pandemia do novo Coronavírus que causa a Covid-19”. De acordo com a observação, na análise da situação, deve ser verificado o agravamento do quadro local, de afetação da população e, por conseguinte dos serviços públicos de enfrentamento.

O documento do Tribunal de Contas dirigido aos deputados estaduais, solicita que a Assembleia Legislativa envie, dentro de um prazo que o Poder Legislativo considerar razoável, a relação dos municípios tocantinenses que encaminharam os decretos de calamidade pública ou estado de emergência em razão da pandemia proveniente do novo Coronavírus, para que os conselheiros relatores possam adotar as providências em tempo, quanto à fiscalização dos atos administrativos emergenciais praticados.

É importante ressaltar que a fiscalização em tempo, por parte do TCE/TO, é necessária diante do cenário econômico-orçamentário que surge em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus.

Confira aqui a íntegra do documento.

O cenário por conta do novo Coronavírus pede atenção total dos gestores e também dos órgãos de controle. Desta forma, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e o Ministério Público de Contas (MPC/TO) instituíram comissões para acompanhar, orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos durante a vigência da Lei nº 13.979, que dispõe medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia e do decreto Estadual nº 6.072, que declara estado de calamidade pública em todo o território tocantinense.

Com o compromisso de colaborar com a efetividade das políticas públicas, a Corte de Contas, por meio da comissão, usará estratégias e metodologias de atuação do controle externo. 

A comissão é formada por uma equipe técnica da Diretoria-Geral do Controle Externo do TCE/TO (diretora-geral, diretores de núcleos e auditores) e usará sistemas e diversos recursos tecnológicos para fiscalizar tanto a gestão estadual como as municipais. Eles vão atuar e se reunir de forma remota, considerando que diante da pandemia, a Corte de Contas adotou o teletrabalho como meio de preservar a saúde dos servidores. 

Confira aqui a íntegra da Portaria 293/2020, que estabelece a comissão do TCE/TO.

Ministério Público de Contas 

Já o Ministério Público de Contas (MPC/TO), por meio do Ato 117/2020 criou a comissão especial que constituirá força-tarefa para acompanhar as ações decorrentes do estado de calamidade pública provocado pelo coronavírus no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal. A comissão é composta pelo procurador-geral de Contas, José Roberto Torres Gomes, por quatro procuradores e dez servidores da promotoria. 

Um dos pontos do documento do MPC é que a força-tarefa irá acompanhar e fiscalizar os gastos públicos, identificando o sobrepreço nas compras para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento da situação emergencial, além disso analisar e identificar os objetos das contratações e licitações. 

No Ato o Ministério Público de Contas destaca ainda que, para o levantamento de informações, a comissão especial poderá estabelecer contato com os órgãos e instâncias de controle do Estado e dos municípios, assim como as demais entidades de controle interno e externo da administração pública. 

Veja aqui a íntegra do Ato que criou a comissão do MPC/TO.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) continua atento ao cenário de pandemia causado pelo novo Coronavírus no mundo, no Brasil e especialmente, no Tocantins. Diante do Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Estado, a Corte publicou a Portaria 290/2020 estabelecendo medidas que devem ser adotadas tanto pelo governo do Estado quanto por municípios com relação aos gastos no combate à Covid-19. O objetivo é acompanhar em tempo real tudo o que está sendo feito pelos gestores e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

No documento emitido aos gestores o TCE/TO recomenda que governo e municípios criem programa ou ação orçamentária específica, com o objetivo de identificar as despesas no enfrentamento ao Coronavírus.

Considerando as Medidas Provisórias que abriram créditos extraordinários destinando recursos para o combate à pandemia, a Corte de Contas estabelece aos municípios, que as receitas oriundas de transferências ou doações para ações contra a Covid-19 sejam identificadas com o detalhamento 7777, últimos quatros dígitos. 

Ao governo do Estado, ficou determinado que seja criado um detalhamento do código de Fonte de Recurso específico para identificar as Receitas oriundas de Transferências e doações para o combate ao Coronavírus. 

O Tribunal de Contas determinou ainda que tanto o Estado quanto os municípios identifiquem as despesas realizadas para o combate à Covid-19, inclusive as realizadas com recursos próprios, com os detalhamentos dos códigos de fontes previsto na portaria 290/2020.

Por fim, os municípios devem incluir todas as receitas procedentes de doações de pessoas físicas ou jurídicas contra a pandemia no código de Fonte de Recursos nº. 0103.00.000 – Doações. 

Confira aqui a íntegra da portaria publicada no Boletim Oficial do TCE/TO desta quarta-feira,8.

Representantes do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) se reuniram na tarde desta quarta-feira, 8, por meio de videoconferência para tratar de assuntos relacionados à pandemia pelo novo Coronavírus.

O objetivo da reunião foi estreitar o diálogo entre as instituições para definir estratégias de apoio, por meio de orientação aos municípios nesse momento de crise, sempre com o foco no cidadão. “Nosso intuito é instruir para que não tenhamos problemas futuros, pois isso só dificulta a vida do cidadão”, ressaltou o presidente da Corte tocantinense, conselheiro Severiano Costandrade. “Queremos esse diálogo constante. É mais importante orientar do que punir alguém, pois sabemos das dificuldades que todos estão enfrentando. Estamos modernizando o nosso portal para oferecer mais serviços como as Sessões Plenárias Virtuais, onde haverá, inclusive, espaço para sustentação oral”, completou o conselheiro.

O presidente da ATM, prefeito de Pedro Afonso, Jairo Soares Mariano, informou que a entidade está repassando, diariamente, informações e encaminhamentos às prefeituras, principalmente no que tange às compras de insumos e equipamentos. A associação está recomendando que os municípios que ainda não tiveram seus decretos de calamidade pública aprovados cumpram a Lei de Licitações, que não façam nenhum processo de dispensa ou inexigibilidade em função da pandemia. Ele também se diz preocupado com a queda na arrecadação dos municípios.  

Controle Externo 

A diretora-geral de Controle Externo, Dênia Maria de Almeida Luz Soares, reforçou que o Tribunal disponibilizou no site (www.tce.to.gov.br) vários canais de comunicação on-line para esclarecer as dúvidas dos agentes públicos. Clique aqui para acessar as informações. “São canais que ficam abertos durante todo o horário de expediente, não só e-mails, mas também telefones como os dos Sistemas Integrados de Controle e Auditoria Pública (Sicaps)”, explicou a diretora. 

Transparência 

“Estamos fazendo algumas observações para as relatorias, dentre elas, a de que, caso o relator entenda pertinente, alerte aos jurisdicionados sobre a questão da criação de aba própria no Portal da Transparência”, explicou o presidente ao ser referir aos municípios que decretarem situação de emergência ou estado de calamidade pública. Estes dois últimos temas também foram abordados na reunião, considerando que nesta quarta-feira o TCE/TO enviou à Assembleia Legislativa um documento orientativo sobre as diferenças entre essas duas situações.  

Cursos à distância 

O diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos, informou que está sendo preparada uma série de capacitações virtuais, incluindo os novos procedimentos para compras públicas.

Também estarão disponíveis as videoaulas do Profissão Gestor. Os conteúdos serão disponibilizados a partir da próxima semana. Além disso, o diretor informou que “Os servidores do próprio tribunal participarão de capacitações sobre a Lei 13.979/2020 nos dias 22 e 23 deste mês”. 

Por fim, ficou definido que a ATM repassará para a Corte de Contas as recentes cotações realizadas pela associação sobre os valores de insumos e equipamentos utilizados para o enfrentamento do novo Coronavírus. 

Participaram da videoconferência, além dos presidentes das instituições, os diretores-gerais: de Controle Externo, Dênia Maria de Almeida Luz Soares; de Controle Interno, Dagmar Gemelli e do Instituto de Contas, Júlio Edstron Secundino Santos; o chefe de gabinete da presidência do TCE/TO, Marcelo Olímpio Carneiro Tavares e do assessor jurídico da ATM, Solano Donato.

Estão abertas as inscrições para o curso online “Governança de políticas públicas descentralizadas: caso da educação”. O objetivo da capacitação é nivelar os conteúdos essenciais ao Projeto Integrar. Entre os temas abordados pelo curso estão a governança multinível e os riscos e os indicadores na área da educação. O prazo para a conclusão das atividades é de 30 dias a partir da inscrição. 

O Projeto Integrar decorre de uma parceria entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e prevê o desenvolvimento de estratégias integradas para seleção de auditorias com base em risco na área da educação. O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) atua como articulador e facilitador entre o TCU e os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. 

De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, a capacitação pretende oferecer informações principalmente aos novos participantes, já que inicialmente, o projeto piloto contava com a adesão de dez Tribunais de Contas, sendo que as outras 23 Cortes ingressaram no mês de fevereiro último. O curso pode ser realizado também pelos demais servidores dos Tribunais de Contas, mesmo que não sejam pontos focais da iniciativa nos seus respectivos Tribunais. 

Para participar, os interessados devem se cadastrar aqui.

 O Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), por meio de sua Escola Superior de Gestão e Controle (ESGC) e o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GT 26-A) promovem a 2ª edição do Curso EAD de Fiscalização da Aplicação do Art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O curso é realizado em parceria com o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). Todas as pessoas que estudam ou trabalham com o tema podem se inscrever, sendo que o público-alvo do TCE/RS são os gestores municipais, conselheiros de Educação, auditores dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, professores e representantes da sociedade civil.

Serão apresentados depoimentos e testemunhos de pessoas envolvidas com as políticas de educação das relações étnico-raciais em diversos âmbitos. O curso busca esclarecer sobre a aplicação e fiscalização do cumprimento do que determina da LDB, que determina o ensino da cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares da rede pública e privada.

As atividades iniciaram no último dia 6 de abril e terminam em 1º de junho deste ano. O curso tem carga-horária de 20 horas e é autoinstrucional, no modo on-line, sendo que, quando os participantes completam as atividades de um módulo, o seguinte fica disponível.

Inscreva-se e acesse o curso aqui.

O regime de teletrabalho implementado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) em razão das restrições provocadas pela pandemia da Covid-19, não diminuiu o ritmo do trabalho dos setores competentes que têm atuado cumprindo prazos e realizando ações de fiscalização ininterruptamente, como mostra um levantamento da Diretoria-Geral de Controle Externo. Com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento das ações de todos os setores da diretoria, videoconferências são realizadas diariamente para pautar e entregar demandas.

No mais recente relatório (período de 23/3 a 2/4) podemos destacar ações como 42 análises de prestação de contas de gestores públicos feitas pela coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal e as 225 notificações e cobranças de multas realizadas pelo Cartório de Contas; na Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng) foram concluídas 11 análises concomitantes de Editais de licitação, sendo que dois sofreram suspensão cautelar, por determinação dos conselheiros relatores, dadas as irregularidades encontradas nos pregões presenciais. Os dois processos somam um valor total de R$ 1.323.070,24. As diretorias de Controle Externo continuam com os monitoramentos e fiscalizações de Portais de Transparência, análises de Tomada de Contas Especial, a realização de relatórios de auditorias e a emissão de parecer técnico, somando 82 ações durante esse período.

No mesmo período, a Diretoria-Geral de Controle Externo elaborou a Nota Técnica com orientações de como os gestores devem agir com segurança jurídica diante do cenário de pandemia causada pelo novo coronavírus, incluindo declarações de calamidade pública no Estado e em alguns municípios e deu sequência aos estudos sobre a Lei 13.979/2020, do Governo Federal, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia. Nesse mesmo sentido, o Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas elaborou matriz para seleção de editais com base em palavras chaves tais como coronavírus, covid19 e calamidade pública.

“Isso significa que a nossa trilha eletrônica identificará, imediatamente, qualquer ação realizada pelo estado e municípios, incluindo licitações e dispensas, atinentes a essa questão da pandemia”, informa a diretora-geral de Controle Externo, Dênia Maria de Almeida Luz Soares.

No Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Atos de Pessoal (SICAP/AP), foram feitos 178 registros e emitidos 109 pareceres técnicos a jurisdicionados. Em um trabalho conjunto com a Ouvidoria, foram registradas dezessete demandas atendidas pelo serviço e seis estão em análise.  

Na Coordenadoria de Auditorias Especiais servidores estão acompanhando a entrega obrigatória dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) e do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEG-E). Os prazos para entrega terminam no dia 30 de abril, para o IEGM e 8 de maio para o IEG-E.

A Comissão de Integração dos Sistemas SICAPs está trabalhando diariamente na atualização e adicionando novos relatórios à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Sistema de fiscalização (inteligência artificial) ALICE – Análise de Licitações e Editais. O alerta de Gestão Fiscal também está recebendo ajustes.