Instituto de Contas

Corte de Contas publica Portaria permitindo trabalho remoto e muda horário

Por meio do Ato 93/2020, publicado no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) desta segunda-feira,16, as sessões das Câmaras de terça-feira,17, e do Pleno, de quarta-feira,18, foram canceladas. 

A medida foi tomada diante das orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) que declarou pandemia pelo novo Coronavírus e visam prevenir a contaminação e propagação da doença. 

No mesmo Ato foi decretado ponto facultativo no âmbito da Corte de Contas, na próxima sexta-feira,20. São prorrogados para o dia 23 de março de 2020 (segunda-feira) todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 20 de março de 2020. 

Confira a íntegra do ato aqui

Para dar agilidade no fluxo dos processos de aquisição de produtos e serviços, o gabinete da presidência, a Assessoria de Planejamento, diretores, coordenadores e técnicos do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) reuniram-se na última quinta-feira, 12, e validaram as adequações ao cumprimento do Decreto, que regulamenta os processos de licitação, na modalidade pregão, forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

Decreto

O decreto 10.024/2019 prevê normas disciplinadoras da licitação interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardado o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Dentre as alterações que o decreto trouxe, está a exigência do estudo técnico que deve ser feito antes da elaboração do termo de referência. Esse documento deve conter todas as definições precisas e claras sobre o objeto para fins de aquisição.

De acordo com o decreto, o estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido é a melhor solução ao problema a ser resolvido.

“Apesar da exigência de um estudo técnico, a intenção com o decreto federal é otimizar o fluxo do processo de aquisição e o Tribunal de Contas já exerce uma política de desburocratização”, avalia o diretor-geral de administração e finanças do TCE/TO, Heliar Peu.

Redesenho e celeridade

O processo de aquisições da Corte tocantinense já está passando por diversas adequações e, inclusive, um redesenho total, para garantir que o procedimento licitatório seja realizado em um menor período de tempo, resguardando o interesse da administração pública.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou a Portaria (249/2020) no Boletim Oficial da última sexta-feira, 13, restringindo o acesso do público às dependências da Corte, em razão da Lei número 13.979, de fevereiro deste ano, que trata de medidas de enfrentamento emergencial de Saúde pública, decorrente do novo Coronavírus.

O TCE/TO informa que os serviços internos continuam normalmente e o público externo pode contactar a Corte de Contas, caso haja necessidade, pelos canais de atendimento disponíveis que funcionam normalmente nesse período de vigor da Portaria.

Os cidadãos em geral e jurisdicionados devem utilizar os canais que são: os telefones, número de WhatsApp e canal 0800 da Ouvidoria, aplicativo e o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Os telefones/ramais de atendimento em geral são 3232- 5800 e 3232- 5900.

A Ouvidoria pode ser contactada pelo 0800-644-5800, WhatsApp (63) 99938-3255 e pela internet. Por esse canal o TCE/TO registra, analisa e encaminha todas as comunicações de irregularidades (denúncias) praticadas pelos agentes públicos estaduais e municipais, inclusive sobre os serviços prestados pelo próprio TCE.

O aplicativo TCE + Digital pode ser baixado nos sistemas IOS ou Android e, além de estar disponível 24 horas, tem benefícios e vantagens como consulta centralizada das pendências referente às remessas dos SICAP’s; facilidade para consulta de processos; decisões e pautas das sessões; acesso rápido a notícias, boletins oficiais e redes sociais do Tribunal. As informações mais completas podem ser conferidas aqui.

O SIC segue as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) e pode ser acesso pelo site do TCE/TO no endereço www.tec.to.gov.br . Aqui disponibilizamos o link direto do canal.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) instituiu, por meio da Portaria 249/2020, publicada no Boletim Oficial desta sexta-feira,13, uma comissão para estabelecer medidas preventivas ao novo coronavírus, visando informar, conduzir, coordenar e efetivar as medidas necessárias de prevenção e propagação do vírus, considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia, no último dia 11 de março e que o governo do Estado criou o Comitê de Crise para Prevenção da Covid-19, do qual a Corte faz parte. 

A Portaria estabelece entre as medidas preventivas a serem adotadas no âmbito da Corte de Contas, restringir o acesso aos prédios do TCE/TO e suspender a visitação pública, priorizando o atendimento ao público externo por meios eletrônicos institucionais e/ou telefônicos; suspender a realização de quaisquer eventos coletivos nas dependências do Tribunal; suspender as viagens oficiais de membros e servidores, ressalvados casos necessários, mediante aprovação regular. 

As medidas preveem ainda que os membros, servidores e estagiários devem informar, imediatamente, à diretoria de Recursos Humanos, caso sintam algum sintoma do coronavírus; realizar estudos com vistas a estabelecer formas diferenciadas de trabalho para membros e servidores maiores de 59 anos, bem como àqueles que compõem o grupo de risco, conforme a pertinência de cada caso. 

As campanhas de sensibilização dos riscos e enfrentamento à doença (Covid-19) serão intensificadas. Além disso, para evitar aglomerações nas dependências da Corte, as reuniões internas deverão ser realizadas, preferencialmente por meio de videoconferência ou outros instrumentos tecnológicos similares. 

Eventos suspensos 

Diante do cenário e das orientações de prevenção da Organização Mundial de Saúde (OMS), o TCE/TO já havia anunciado nesta quinta-feira,12, a suspensão de três eventos que seriam realizados na próxima semana com a aglomeração de mais de cem pessoas, são eles: “Ouvidoria Day”, “TCE + Ação Capacita” e “Perspectivas e Desafios da Advocacia nos TCs” que aconteceriam nos dias 16, 17 e 24 de março (veja mais no link). 

Confira a íntegra da Portaria aqui.

Nesta terça-feira, 17, na sala das Sessões Plenárias, às 13h30, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgará 26 processos. Dentre eles, as contas consolidadas das prefeituras de Abreulândia, Bom Jesus do Tocantins e Colmeia, todas referentes ao exercício financeiro de 2017.

Já na sessão da Segunda Câmara, que tem início às 15h30, será julgado 19 processos, dentre elas as contas consolidadas da Prefeitura municipal de Angico.

As duas câmeras também analisam quatro contas de ordenador de despesas, do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza da Secretaria da Fazenda e Planejamento, e da Câmara Municipal de Itaporã do Tocantins, referentes ao exercício de 2018. Também vão analisar as contas do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional, e da Câmara Municipal de São Bento do Tocantins, referentes ao exercício de 2017.

No total, as duas Câmaras vão analisar 45 processos nesta terça. Além das contas consolidadas de prefeitos e ordenadores de despesas, constam também Reserva Remunerada, Concurso Público, Auditoria de Regularidade, Pregão, Embargos de Declaração, Registro de Pessoal Efetivo, Pensão, Revisão e Aposentadoria.

O conselheiro Manoel Pires do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), coordenador do Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo do Instituto Rui Barbosa (IRB), esteve em Brasília, nesta quinta-feira, 12, no Encontro Nacional sobre Sistematização e Divulgação de Jurisprudência, organizado em parceria entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento teve como tema Os Desafios da Estruturação e Uniformização da Jurisprudência Visando ao Aumento da Eficiência e Economia Processual das Cortes de Contas.

A assessora de Normas e Jurisprudência do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Khênia Rubia Franco Nunes, foi uma das expositoras no I Encontro O objetivo do evento foi historiar e destacar aspectos sobre a formação do grupo nacional de jurisprudência nos Tribunais de Contas (JURISTCS), ocorrido em 2012 e do Comitê Técnico de Jurisprudência, Processualística e Súmula do Instituto Rui Barbosa, em 2014. Fizeram a exposição junto com Khênia, os servidores Giovana Benevides Sales Araújo, do Tribunais de Contas do Estado do Paraná e George Pitsica, de Santa Catarina.

Na apresentação deles foi destacada a mobilização nacional para o aperfeiçoamento técnico dos setores de jurisprudência e de sistemas, a exemplo de busca processual de decisões e de jurisprudência, bem como para o desenvolvimento de produtos específicos da área (padronização de ementas, vocabulário controlado – tesauros e boletins informativos de jurisprudência), que se concretizou por meio de encontros realizados em diversos tribunais nos estados do Paraná, Ceará, São Paulo, Tocantins, Espírito Santo e Goiás, bem como reuniões temáticas do Comitê Técnico.

Os técnicos destacaram a necessidade de integração dos Tribunais de Contas a fim de reduzir custos com a realização de treinamentos específicos da área, realização de diagnósticos periódicos sobre a situação dos setores de jurisprudência, delimitação e alinhamento de conceitos, criação de padrões mínimos sobre a estrutura orgânica, sistemas, produtos, desenvolvimento de know how interno específico sobre os temas de jurisprudência e troca de ideias com o fim de reduzir o tempo de solução de problemas comuns.

Por fim, noticiou-se a criação do site de jurisprudência dos Tribunais de Contas que agrupa os produtos existentes nas Cortes de Contas relacionados aos sistemas de busca de decisões e consulta de jurisprudência, boletins informativos, tesauro de contas e o projeto de integração de pesquisa de jurisprudência.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), sensível às medidas adotadas em cautela à propagação do novo coronavírus, suspendeu os eventos “Ouvidoria Day”, que aconteceria na próxima segunda-feira,16, no auditório da Corte de Contas, na Capital, e duas edições do “TCE + Ação Capacita”, dos dias 17 e 24 de março, em Palmas e Porto Nacional, respectivamente. 

O evento “Perspectivas e Desafios da Advocacia nos Tribunais de Contas”, que seria realizado em parceria com a Ordem dos Advogados (OAB) – Seccional Tocantins, e contaria com a participação de conselheiros da Corte tocantinense, no dia 17, também foi suspenso. 

A medida vai ao encontro das ações que estão sendo praticadas em âmbito global, nacional e estadual, frente ao avanço do número de casos de pessoas que contraíram o vírus, a exemplo do Senado e da Câmara que suspenderam visitações e encontros nas duas casas; a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), que cancelou seus eventos, além de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado o coronavírus como pandemia. 

O agendamento de novas datas será prontamente informado pelo Tribunal de Contas do Tocantins.

Na sessão desta terça-feira, 10, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), julgou irregulares as contas de ordenador do Fundo Municipal de Educação de Colinas, gestão de Maria Helena Defavari, gestora no período de 15/2/2017 a 31/12/2017, referentes ao exercício financeiro de 2017.

De acordo com a decisão, houve déficit financeiro nas fontes de recursos 0010 e 5010 – recursos próprios (R$ 241.707,78), recursos do MDE (R$ 20.952,78), recursos do FUNDEB (R$ 1.877.621,54) e recursos destinado à educação (R$ 85.392,98), dentre outros. À gestora foi aplicada multa individual no valor de R$ 1.500,00.

Regulares com ressalvas

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, Dodsley Yuri Tenório, gestor à época; do Fundo Municipal de Educação de Colinas do Tocantins, gestão de Odilon Costa Monteiro, período de 2/1/2017 a 14/2/2017; do Fundo Municipal de Assistência Social de Arapoema, gestão de Bruna Karyne Gomes Borges, todas referentes ao exercício financeiro de 2017. À gestora Bruna Karyne foi aplicada multa no valor de R$ 2.000,00.

Na decisão foi verificado divergência entre o valor total das receitas de balanço financeiro com o total das despesas no valor de R$ 155,35, também verificou que o registro contábil das cotas de contribuição patronal do ente devidas ao Regime Geral da Previdência Social atingiu o percentual de 19,36% dos vencimentos e remunerações.

Regulares

Foram julgadas regulares as contas prestadas pela senhora Thaline de Oliveira, gestora da Câmara Municipal de Lizarda, referentes ao exercício de 2017.

Contas consolidadas

Aprovadas

Foi emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais consolidadas do Município de Tocantínia, gestão de Manoel Silvino Gomes Neto. Também foi emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais do Município de Miranorte, Antônio Carlos Martins Reis, gestor à época, todas as contas são referentes ao exercício financeiro de 2017.

Segunda Câmara

Na sessão da Segunda Câmara o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), foi recomendado a aprovação das contas consolidadas da Prefeitura de Carrasco Bonito, gestão de Carlos Alberto Rodrigues da Silva, referentes ao exercício financeiro de 2017.

Com o objetivo de formação continuada para membros, servidores e jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) realiza o curso de "Gestão Tributária de Contratos e Convênios" de hoje,11, até sexta-feira,13, das 9h às 18h, na sala 16 do Instituto de Contas.

A capacitação tem carga horária total de 24 horas, com aulas distribuídas ao longo de três dias consecutivos. O conteúdo está sendo abordado de forma dinâmica e contempla as normas aplicáveis tanto às empresas (públicas e privadas) como também aos órgãos públicos dos diversos níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal).

“O servidor público tem que se pautar na legalidade acima de tudo, que é um princípio da administração pública. É muito importante que o servidor esteja dotado do conhecimento adequado sobre a gestão tributária de contratos e convênios, afim de evitar erros na apuração e recolhimento dos tributos”, ressaltou o professor de Direito Tributário Alexandre Marques, que ministra o curso.

A capacitação faz parte do Plano Anual de Formação e Capacitação da Corte, buscando desenvolver ações de qualificação e realizar a capacitação continuada, conforme a matriz de competências, para servidores do Tribunal.