Instituto de Contas

As aulas estão disponíveis no canal do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) no Youtube

A Lei número 14.133, chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos, traz modificações nos processos de compra ou aquisição de serviços pela gestão pública. Apesar de ainda haver tempo para que ela efetivamente entre em vigor, tendo até dois anos como limite para total substituição da 8.666, por exemplo, a nova norma já é motivo para atualização e capacitação para as novas regras.  

O curso Nova Lei de Licitações e Contratações, realizado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), ofertou o tema a gestores, servidores e sociedade em geral em dois dias de aulas ministradas pelo advogado, economista, consultor e palestrante Jaques Fernando Reolon. As aulas aconteceram nesta quinta, 17 e sexta-feira, 18. O curso, com mais de oito horas de aula, ficará disponível no canal do TCE/TO no Youtube. Até o final desta sexta-feira, 18, os vídeos tiveram quase sete mil visualizações.

No segundo dia, o instrutor iniciou abordando a governança nas aquisições, o que engloba a gestão de risco. Pela nova lei, o estudo dos riscos, detalhado e preciso, é uma regra, segundo Reolon, “a fim de evitar discussões futuras que vão ocorrer no contrato e prever o equilíbrio financeiro”. Outro ponto abordado por ele foi a qualificação técnica dos servidores habilitados a operarem o processo licitatório nos órgãos públicos. Ele defende o que chamou de “gestão por competência” e elencou os benefícios da qualificação técnica e capacidade do corpo de servidores públicos citando como exemplo, a “compreensão dos comportamentos esperados, melhor planejamento de talentos e melhor eficiência operacional”. Reolon destacou que “problemas práticos, especialmente nos municípios, estão relacionados a muitas demandas de políticas públicas e pouco servidor efetivo”.

O Estudo Técnico Preliminar para a elaboração de um processo de licitação, seja para compra ou para contratação de prestação de serviços, voltou a ser assunto na segunda aula. Jaques Fernando Reolon classifica o estudo como “documento importante para garantir a efetividade da licitação”. Ele ressaltou que a nova lei tem um leque maior de exigências, mas, segundo ele, “são exigências que ajudam o gestor a não cometer ato ilícito no processo”.

A cada novo tema da aula, o instrutor fez uma pausa para responder as perguntas inseridas pelo chat da transmissão ao vivo. Dúvidas quanto aos valores mínimos para licitação de contratos de serviços, ou para a aquisição de um projeto, e a necessidade de estudo preliminar foram alguns dos esclarecimentos feitos durante a tarde. Reolon falou sobre as vantagens de formação de consórcio para compras públicas.

A lei 14.133 tem especificações para as diferentes modalidades de licitação, se é por pregão, leilão, concurso ou concorrência. Sendo que pregão se torna o modelo obrigatório para licitações com fins de contratação de bens e serviços comuns, analisados sob o viés do valor e dos padrões do mercado corrente; leilão é indicado para venda de bens móveis e imóveis da administração pública, agora sem limite máximo de valor. O procedimento continua ocorrendo sobre o critério de maior lance; Concurso, usado para trabalho técnico, científico ou artístico e concorrência que é para aquisição de bens e serviços especiais, além de obras e serviços comuns de engenharia.

Pela nova lei, as fases da licitação ficam definidas na seguinte ordem: preparatória; divulgação de Edital; propostas e lances; julgamento; habilitação; recursos e homologação. O instrutor do curso falou sobre assessoramento jurídico e controle interno na gestão pública. Ele frisou o diálogo competitivo. “Para quem quer entender o que é o diálogo competitivo, basta considerar as alterações no mercado ocasionadas pelas inovações tecnológicas das últimas décadas”, destacou.

Uma das principais alterações da nova norma é a extinção do modelo por tomada de preços e convite para contratação. As licitações poderão ocorrer através de pregão, concurso, leilão, concorrência e a grande novidade, o diálogo competitivo.

Clique aqui e confira como foi a abertura do curso.

Medida leva em consideração os riscos de contágio e aumento nos casos de Covid-19

Foi publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) desta quinta-feira, 17, a recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) para que os prefeitos dos municípios não realizem quaisquer despesas, repasses ou gastos que sejam relativos à realização de shows, festas populares e temporadas de praias. A Recomendação nº 13/2021 se refere também à realização de festas juninas, ou arraiais, quermesses e eventos relacionados à essa época do ano, no exercício de 2021 e vale a partir da publicação.

O objetivo é coibir possíveis aglomerações e evitar que ocorra contágio pelo novo coronavírus, causa da pandemia enfrentada atualmente.

No documento, o MPC faz um alerta aos gestores sobre a importância da Recomendação. “A omissão na adoção destas medidas resultará no manejo de providências legais pertinentes ao caso, dentre as quais, representação criminal e representação por improbidade administrativa, sem prejuízo da rejeição de contas e aplicação de multas após o devido contraditório e a ampla defesa”.

O procurador-geral, José Roberto Torres Gomes, ressaltou que reconhece como cultura local a temporada de praia nos rios do Tocantins, mas esclarece que “o momento requer cautela quanto à realização de atividades coletivas, mesmo que sejam estas realizadas em ambiente ao ar livre”.

Ele faleceu na manhã desta sexta-feira, 18, vítima de complicações da Covid-19

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio de seu presidente, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, demais membros e servidores, lamenta, profundamente, o falecimento do servidor Erivaldo Carvalho das Flores, 56 anos, técnico de Controle Externo, lotado na 5ª Diretoria de Controle Externo.

Servidor do Tribunal desde 1990, ele foi internado no último dia dois de junho no hospital Medical Center, em Palmas, onde faleceu na manhã desta sexta-feira, 18, vítima de complicações causadas pela Covid-19.

Diante da pandemia, não haverá velório e o sepultamento será na cidade de Wanderlândia, nesta sexta-feira.

Luto

Em Ato da presidência, foi declarado Luto Oficial no âmbito do Tribunal de Contas, por três dias, a contar deste dia 18 de junho de 2021.

À família e amigos, por essa inestimável perda, as sinceras condolências desta Corte.

Instrutor Jaques Reolon aborda pontos importantes sobre a nova lei de licitações

Começou nesta quinta-feira, 17, o curso “Nova Lei de Licitações e Contratos”, promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro. As aulas são ministradas pelo advogado, economista, consultor e palestrante Jaques Fernando Reolon, com transmissão ao vivo, das 14h às 18h, pelo canal do TCE/TO no YouTube.

O instrutor iniciou a apresentação destacando que a Lei 14.133 conjuga basicamente a Lei 8.666 (antiga Lei de Licitações), vários precedentes dos Tribunais de Contas do Brasil, súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU), a Lei do Pregão e a Lei do RDC – Regime Diferenciado de Contratação.

Ele também apontou inovações que a nova norma traz, como, por exemplo, o diálogo competitivo. “A nova lei é uma miscelânea de alguns dispositivos e decisões que já estamos acostumados”, explicou Reolon, que em seguida disse: “Sempre que vou trabalhar com aplicação da lei de licitações, qualquer que seja, eu uso sempre o parâmetro constitucional.”

O instrutor ainda ressaltou os grandes pontos da Lei, incluindo a obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência e conteúdo detalhado. Reolon chamou a atenção para aspectos da 14.133, o que destacou como “grandes pontos da lei”, citando “a padronização de práticas para a União, Estados e Municípios, foco nas compras eletrônicas e a centralização das compras”.

O instrutor fez uma explanação sobre o que considera positivo nessas mudanças, especialmente citou a padronização de procedimentos e instrumentos. “Se eu faço licitação contínua, por que eu não vou ter um edital padronizado?” questionou Reolon, apontando que com a padronização de um edital, por exemplo, o processo é otimizado, pois já há um parecer jurídico favorável. Sobre a centralização das licitações, ele apontou como positiva a questão de economia de escala.

Ao longo da aula, os participantes puderam esclarecer dúvidas encaminhadas por meio do chat.

O curso segue até nesta sexta-feira, 18, das 14h às 18h. Servidores que se inscreverem e realizarem todo o treinamento, terão direito à certificação de 8 horas.

Aulas seguem nesta sexta-feira, 18, das 14h às 18h

“Estamos cumprindo as exigências dessa nova lei. Os Tribunais de Contas devem promover o conhecimento sobre a Nova Lei de Licitações e tenho segurança de que somos muito felizes por estar promovendo esse evento”. A fala é do presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, durante a abertura do Curso Nova Lei de Licitações e Contratos, que começou nesta quinta-feira, 17, e segue até amanhã, 18, com transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no Youtube.

A capacitação é realizada pelo TCE, por meio do Instituto de Contas, no formato online e oferta conteúdo sobre a Lei 14.133, sancionada e publicada em abril deste ano. A legislação traz mudanças nos processos de compras e contratação de serviços na gestão pública de todas as esferas. As dúvidas em torno do tema são abordadas pelo instrutor, o advogado Jaques Fernando Reolon, presidente da Associação Nacional dos Advogados nos Tribunais de Contas do Brasil (Anatricon).

O conselheiro Napoleão também enfatizou o trabalho da corte no cumprimento das exigências que permeiam a nova lei. “A lei deu um prazo para que todos se ajustem e quanto a isso estamos cumprindo essa determinação. Desejo a todos ótimo proveito!”, concluiu.

Quem também participou da abertura foi o conselheiro coordenador do Instituto de Contas 5 de Outubro e titular da Segunda Relatoria, André Luiz de Matos Gonçalves, que também é Doutor em Direito. Ele ressaltou a importância da capacitação na gestão pública: “Temos que nos qualificar e é isso que nós estamos tentando fazer”, afirmou.O conselheiro ainda destacou alguns pontos importantes a serem abordados no curso: “Aspectos estruturantes da nova norma, normas gerais, normas específicas, o que cabe ao Estado, aos municípios, o conflito que nós já tínhamos na 8.666, execução de contratos, que é algo importantíssimo no nosso dia a dia.” 

Oprocurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes, também se manifestou sobre a influência da capacitação na administração pública. “O grande ponto desse evento é começar a discutir uma legislação que vai influenciar todos os gestores e controladores e isso é muito importante. Eu sempre digo que um dos maiores problemas nossos, depois da corrupção, mas de igual tamanho, é a ineficiência, ineficácia, que muitas vezes é traduzida pela falta de conhecimento, então o conhecimento é a luz”, destacou.

As aulas continuam nesta sexta-feira, 18, das 14h às 18h e são abertas à sociedade em geral.

Servidores, que se inscreverem e realizarem todo o treinamento, terão direito à certificação de 8 horas.

Confira os principais tópicos do conteúdo programático:

Modalidades de licitação;

Pilares estruturantes da nova norma;

Fase preparatória;

Execução dos contratos: gestão e fiscalização;

Meios alternativos de resolução de controvérsias;

Portal Nacional de Contratações Públicas;

Apresentação de propostas e lances;

Sobre o instrutor

Jaques Fernando Reolon é presidente da Associação Nacional dos Advogados nos Tribunais de Contas do Brasil –ANATRICON e vice-presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Especialista em Direito Administrativo, mestre em Administração Pública, doutorando em Direito Constitucional. Autor de livros e artigos relacionados à gestão pública. Possui experiência em análise de processos de licitações e contratos, de pessoal, tomada e prestação de contas anuais, tomadas de contas especiais, auditorias e fiscalizações do Controle Interno e Externo. Ocupou diversos cargos em Tribunais de Contas.

Conselheiro titular e equipe se reuniram com a gestão do município de Monte Santo

Dando sequência à série de reuniões com os jurisdicionados, com o objetivo de prestar esclarecimentos e orientações sobre o trabalho exercido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), a Quarta Relatoria realizou na manhã desta quinta-feira, 17, uma videoconferência com a gestão do município de Monte Santo. A prefeita de Monte Santo, Nezita Martins Neta, que está em sua primeira gestão pública, falou sobre a importância do encontro. “É muito bom poder contar com essa oportunidade de orientação que o Tribunal de Contas nos dá. Isso contribui para que não cometamos erros na administração”, disse.

Ela solicitou orientações quanto à possíveis irregularidades que possam culminar na rejeição de contas do município, no que foi atendida com as informações prestadas pela equipe. O chefe de gabinete da Relatoria, Luciano Pereira, orientou a sempre alimentar o Sistema Integrado de Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO) e atualizar o Portal da Transparência do município. “Esse cuidado demonstra preocupação e disciplina com a boa aplicação dos recursos públicos”, destacou Luciano. O Assessor Especial da Relatoria, Nilton Borges, também prestou orientações e falou sobre a importância do planejamento na gestão.

O conselheiro Severiano Costandrade, titular da Quarta Relatoria, também destacou as ferramentas disponibilizadas aos gestores pelo TCE/TO e orientou sobre as práticas que garantem uma gestão alinhada às normas e legislação pertinentes. “É importante se preocupar com a lisura na aplicação do dinheiro público, para que ações da gestão não tenham que ser questionadas por meio de processos de fiscalização”, alertou o Conselheiro se colocando à disposição da gestora e sua equipe para o esclarecimento de qualquer dúvida.

Também participaram da reunião, os secretários municipais de Monte Santo, Adelton Soares,  de Controle Interno, João Pedro, de Assistência Social, Kárita Martins, de Finanças, Carla Patrícia, da Educação, o Procurador do Município, Renan Albernaz e o contador Moacir Sipaúba.

Teve início nesta quarta-feira, 16, no interior do Estado, a entrega de cestas básicas com alimentos e itens de limpeza e higiene, adquiridas por meio da campanha Parceria Solidária. A distribuição das cestas começou com famílias venezuelanas que se encontram refugiadas em Araguaína, no Norte do Estado. O grupo é formado por cerca de 80 pessoas distribuídas em 17 famílias da etnia Warão.

A “Parceria Solidária” é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) realizada em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), e Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o apoio das associações e sindicatos de membros e servidores de cada órgão.

Por meio de doações feitas voluntariamente por membros e demais profissionais dos órgãos e entidades parceiros, cestas básicas são adquiridas para serem entregues a entidades sociais sem fins lucrativos e/ou a famílias carentes, que se viram em situação ainda mais difícil devido aos efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19.

Cada cesta doada possui 12 itens. A escolha dos alimentos segue orientação de um nutrólogo do TJTO a fim de garantir ainda mais qualidade e segurança nutricional.

Em Araguaína, a entrega das cestas básicas ao grupo de refugiados foi feita pela gerente de Núcleo da DPE-TO em Araguaína, Rozani Chavier Dias, e pelo servidor do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) Marlon Vergilio de Souza, que representaram a coordenação da ação e, na ocasião, o Comitê Gestor Interinstitucional do Programa Parceria Solidária. Outras dez cestas básicas serão entregues no Município para outras comunidades que serão definidas pela direção do Fórum no Município.

Vulnerabilidade social

A entrega dos kits de alimentos e itens de limpeza aos venezuelanos refugiados foi sugerida pela Defensoria Pública, que os acompanha a fim de garantir aos homens, mulheres e também crianças do grupo, o acesso a direitos fundamentais.

Conforme o defensor público Pablo Mendonça Chaer, que atua junto a essas famílias por meio do Núcleo Especializado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, em atuação conjunta com os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, o grupo de refugiados é formado por pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.

Balanço parcial

Conforme informações divulgadas pelo TJTO, na primeira etapa da Campanha, com as doações recebidas em abril, foram adquiridas 400 cestas, encaminhadas para entidades sociais de Palmas.

Já as doações feitas em maio permitiram a aquisição de 510 cestas básicas. Destas, 240 foram destinadas a instituições da Capital na última sexta-feira, 11. Outras 150 estão sendo entregues em municípios do interior do Estado.

Desta forma, além das famílias que residem em Araguaína, atendidas nesta terça-feira, 16, haverá, nos próximos dias, a entrega para famílias e entidades de Guaraí, Pedro Afonso, Tocantinópolis e Araguatins.

As arrecadações da Campanha continuam a fim de realizar nova etapa de entrega das doações. Cada órgão e entidade parceira definiram as formas para que seus membros, servidores e demais profissionais possam ajudar com doações.

Atuação conjunta

A campanha Parceria Solidária conta com o apoio e a parceria das seguintes entidades: Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), a Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público (Asamp), a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (Astec), o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Sinstec), a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Tocantins (Adpeto), e o Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Sisdep).

Como participar?

Os membros e servidores da Corte de Contas contribuirão, mediante autorização e indicação do valor (veja abaixo) a ser descontado em folha de pagamento, para aquisição de cestas básicas, no mês de junho. É bem simples, basta acessar o processo do SEI: 21001411-3, escolher o valor da doação para o mês de junho e assinar para confirmar. 

Os valores para doação no Pix ou conta corrente e também do desconto na folha de pagamento de junho são:

R$ 50,00

R$ 100,00

R$ 150,00

R$ 200,00

Confira abaixo os dados para pagamento via PIX ou transferência em conta corrente.

Destinatário: Associação dos Funcionários do Tribunal Contas – Astec

Chave Pix: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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QR Code para fazer o pagamento do PIX

Banco para transferências

Associação dos Funcionários do Tribunal Contas – Astec

Banco do Brasil

Agência: 1505-9

Conta Corrente: 66775-7

Número de inscrições superou as expectativas

Começa logo mais às 14h, com transmissão ao vivo pelo youtube, o curso “Nova Lei de Licitações e Contratos”. As inscrições continuam abertas e podem ser feitas nesse link. O curso realizado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro, oferta conteúdo sobre a Lei 14.133, sancionada e publicada em abril deste ano. A legislação causa mudanças nos processos de compras e contratação de serviços na gestão pública de todas as esferas e todas as dúvidas em torno dessa nova lei serão abordadas na capacitação que será ministrada pelo advogado Jaques Fernando Reolon, presidente da Associação Nacional dos Advogados nos Tribunais de Contas do Brasil (Anatricon).

As aulas acontecem nesta quinta, 17, e na sexta-feira, 18, das 14h às 18h e são abertas à sociedade em geral.

Servidores que se inscreverem e realizarem todo o treinamento, terão direito à certificação de 8 horas.

Confira os principais tópicos do conteúdo programático:

Modalidades de licitação;

Pilares estruturantes da nova norma;

Fase preparatória;

Execução dos contratos: gestão e fiscalização;

Meios alternativos de resolução de controvérsias;

Portal Nacional de Contratações Públicas;

Apresentação de propostas e lances;

Sobre o instrutor

Jaques Fernando Reolon é presidente da Associação Nacional dos Advogados nos Tribunais de Contas do Brasil –ANATRICON e vice-presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Especialista em Direito Administrativo, mestre em Administração Pública, doutorando em Direito Constitucional. Autor de livros e artigos relacionados à gestão pública. Possui experiência em análise de processos de licitações e contratos, de pessoal, tomada e prestação de contas anuais, tomadas de contas especiais, auditorias e fiscalizações do Controle Interno e Externo. Ocupou diversos cargos em Tribunais de Contas.

Acórdãos estão no Boletim Oficial desta quarta-feira, 16

Do total de 19 contas de ordenadores de despesas analisadas pelas Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), 16 foram julgadas regulares com ressalvas, duas regulares e uma irregular.

São regulares com ressalvas as prestações de contas das Câmaras Municipais de Centenário, essa relativa ao exercício de 2018, sob gestão de Adilton de Sousa Gomes; de Bom Jesus do Tocantins, gestão de Josailto Silva Andrade, relativas ao exercício de 2018; Chapada de Areia, referente aoexercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade de Raimundo Nonato Rodrigues de Andrade; de Cariri do Tocantins, sob a gestão de Ederson dos Reis Soares, também referente a 2019; Câmara Municipal de Pium, sob a responsabilidade de Emival Gomes da Silva, referente ao exercício de 2018; de Nova Rosalândia, referente a 2018, sob a responsabilidade de José Maria Alves Pereira; de Santa Rita do Tocantins, sob a gestão de Sinomar Zago Ferreira, também referente a 2018; de Talismã, sob gestão de Ueliton Carlos Araújo, em 2018 e do município de Sucupira, sob gestão de Valteires Alves de Oliveira, referente ao exercício de 2018.

Contas da Secretaria Municipal da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Lagoa da Confusão, durante gestão de João Gasparetto, referente a 2018; da Secretaria Municipal de Governo de Santa Rita do Tocantins, sob gestão de Nanci Maria da Silva nos períodos de 10/04/2018 a 01/08/2018 e 05/12/2018 a 31/12/2018, gestão de Donizete Maria da Silva Caires, entre 01/01/2018 a 09/04/2018, e gestão de Adelman Pereira da Silva, de 02/08/2018 e 04/12/2018 foram julgadas regulares com ressalvas, assim como a prestação de contas da Secretaria de Agricultura e Produção do município de Santa Rita do Tocantins, apresentada pelo então gestor Oseas Pessoa Santos.

As prestações de contas do Fundos Municipais de Saúde de Cariri do Tocantins, sob gestão de Maria Auxiliadora da Paixão Aires, referentes a 2018, e de Assistência Social de Jaú do Tocantins, gestão de Elisângela Rodrigues Leal, referentes a 2019, também foram julgadas regulares com ressalvas.

Foram julgadas regulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gurupi, gestão de Gislene Gomes, e do Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos de Nova Rosalândia, sob gestão de Sara Sammer Rodrigues Dias de Souza, ambas referentes ao exercício de 2019.

A prestação de contas do Fundo de Saúde do Município de Novo Jardim, referente a 2019, foi julgada irregular. Uma das falhas constatadas foi a inconsistência dos demonstrativos contábeis.

Dentre as decisões consta ainda a aplicação de multa individual no valor de R$ 4.500,00 a Valteires Alves de Oliveira, gestor, e Gustavo Alves de Paula, responsável pelo Controle Interno, de Auditoria de Regularidade realizada na Câmara Municipal de Sucupira, referente ao período de janeiro a setembro de 2018, por irregularidades constatadas em gastos com combustível, subsídios de vereadores e em licitações e contratos.

Exposição é do Auditor do TCE/TO Ikaro Cunha

Encerrou nesta quarta, 16, o segundo e último dia do “I Seminário de Gestão Socioambiental: Atuação em rede em prol da Gestão de Resíduos no Tocantins”, promovido pela “Rede TO Sustentável”, projeto realizado por meio do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e do Núcleo de Gestão Socioambiental (Nuges). O Seminário teve início na terça-feira, 15, e contou com a participação do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), com a presença do presidente, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho.

Entre os palestrantes estava o auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) Ikaro Cunha, que falou sobre o Panorama de Resíduos Sólidos nos Municípios do Estado do Tocantins, uma avaliação técnico-financeira sob a ótica do TCE/TO.

Segundo Ikaro, um levantamento feito pelo TCE/TO sobre o panorama dos municípios em relação à gestão integrada dos resíduos, é inviável que 100% dos municípios tenham aterros individualizados, uma vez que há bastante cidades pequenas, e nesses casos os custos com aterros são semelhantes e até maiores que nas cidades com um número maior de habitantes.

Ele ressaltou que o TCE/TO faz análises concomitantes de procedimentos licitatórios ligados à limpeza pública, incluindo obras de construção de aterros sanitários. Ele citou ações desta Corte de Contas fixadas no Acordo de Cooperação firmado no Encontro Técnico de Resíduos Sólidos, realizado no ano 2018, com órgãos públicos parceiros (MPTO, ATM, UVET, entre outros), como a resolução que definiu que os municípios devem enviar ao TCE/TO seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, e fiscalizar a publicidade do mesmo.

Ikaro ressalta a cobrança de tarifas impostas por municípios na gestão de resíduos sólidos: “Sem a cobrança das taxas não há sustentabilidade do serviço público. É preciso sim fazer justiça tributária nos municípios”, pontua.

Sobre o ICMS Ecológico, ele citou a iniciativa da Corte tocantinense onde os recursos arrecadados são repassados aos municípios, e que a educação ambiental é fundamental para a efetividade dos recursos aplicados. Ikaro aproveitou o gancho e expôs as problemáticas com o Plano Municipal de Recursos Sólidos, que apesar de fundamental, alguns municípios tocantinenses não possuem, assim como outros pontos falhos da gestão de resíduos, como a taxa de limpeza urbana, onde dos 139 municípios, apenas 17 detém.

Seminário

O evento aconteceu de modo virtual e integra a agenda de comemorações do Judiciário tocantinense em prol do mês do meio ambiente e objetiva chamar a atenção para a produção e o descarte corretos de resíduos sólidos no âmbito das instituições públicas e dos municípios.

Nas apresentações, a atual conjuntura dos 139 municípios na busca pela elaboração de planos de gestão de resíduos e saneamento foi amplamente discutida em quatro palestras ao longo de dois dias. Na pauta das apresentações desta quarta-feira, 16, houve propostas de compartilhamento de custos de gestão de resíduos em municípios vizinhos no Estado; pontuações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Ecológico; bem como propostas de parceria público-privadas na gestão de aterros sanitários controlados.

A Rede TO Sustentável é formada pelo Poder Judiciário do Tocantins, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), MPTO, Defensoria Pública Estadual (DPE), TCE, Universidade Federal do Tocantins (UFT), e Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).