Instituto de Contas

“Hoje nós podemos afirmar que o Tocantins é 100% Primeira Infância no orçamento”, destacou o conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), ao apresentar as ações desenvolvidas para promover políticas públicas em favor das crianças de 0 a 6 anos de idade. A instituição foi convidada a compartilhar as experiências no seminário nacional “Primeira Infância: o Brasil aprendendo com o Brasil”, realizado nesta sexta-feira, 17, em Recife (PE).

O presidente ainda reforçou que os Tribunais de Contas podem contribuir de diversas formas na promoção de iniciativas na área e propôs uma reflexão a respeito do artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem, com prioridade absoluta, direitos fundamentais como à vida, à saúde, à alimentação e à educação.

“Precisamos pensar sobre o (artigo) 227. Precisamos de uma norma constitucional pré-orçamentária. O orçamento autoriza despesa, apenas? Impõe a despesa? Não impõe”. Dentro desse raciocínio, o conselheiro complementou que, se o artigo 227 tiver conteúdo como é o caso do artigo 198, que estabelece as diretrizes das ações e serviços públicos de saúde, as Cortes de Contas poderão fiscalizar. “Prefeitos que não aplicam o mínimo em saúde têm contas rejeitadas”, explicou.

No mesmo painel também houve a participação do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cezar Miola, e foram apresentados os casos de sucesso do TCE/RR, TCE/PE e dos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Pernambuco e Alagoas. A mediação ficou a cargo do diretor executivo do Todos Pela Educação, Olavo Nogueira, e do especialista em educação infantil, Vital Didonet, representando a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI).

Além de reunir experiências estaduais e municipais que possam inspirar uma política nacional, o seminário teve o objetivo de promover o debate sobre os principais avanços e desafios das políticas de Primeira Infância no Brasil, servindo como subsídio para construção do relatório de recomendações que será entregue ao Presidente Lula no início de 2024.

O evento foi uma realização do Grupo de Trabalho sobre a Primeira Infância constituído a partir do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), vinculado ao governo federal, do Todos Pela Educação e da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal.

A abertura oficial dos trabalhos da tarde teve a presença do Ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, da Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, do Prefeito de Recife, João Campos, do Ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, da Senadora Teresa Leitão, do Secretário do CDESS, Paulo Pereira, e do Assessor especial Mozart Júlio Tabosa Sales.

Membros e servidores de Tribunais de Contas, juristas, professores, estudiosos e demais profissionais que atuam nas área do Direito Financeiro e do Controle Externo podem enviar artigos para colaborar com o livro intitulado “Direito Financeiro e Controle Externo: estudos em homenagem aos 35 anos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.”

A proposta é que obra seja publicada nos formatos impresso e digital e reúna textos, com elevado padrão acadêmico, a serem publicados em 2024 como parte integrante das comemorações pelo aniversário da Corte de Contas tocantinense.

O livro tem como organizadores o presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves e o professor Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Os temas abordados serão Direito Financeiro e Controle Externo, podendo também alcançar a legislação institucional das Cortes de Contas. Será permitido um artigo por autor, podendo ser em coautoria.

 
O tema do artigo proposto deverá ser enviado até a próxima terça-feira, 21 de novembro, e o texto, até 18 de dezembro de 2023 no e-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Vale ressaltar que os artigos devem ser inéditos.

Regras  

 
Os textos devem obedecer à estrutura convencional do artigo científico (ABNT), observando os seguintes itens obrigatórios: título, nome(s) do(s) autor(es) com síntese curricular e endereço eletrônico após o título do artigo, introdução, numeração progressiva (1., 1.1, 2, 2.1), notas de rodapé, conclusão e referências. Não devem ser numeradas a introdução, a conclusão e as referências.

 
Texto digitado em Word, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento entre linhas 1,5 cm, recuo de parágrafo de 2 cm da margem esquerda, entre 15 e 20 páginas no formato A4. Os destaques deverão ser feitos em itálico ou negrito, não sublinhados, evitando-se ao máximo a caixa alta. Os artigos não necessitam de resumo nem de palavras-chave.

Encerrando à Décima Quinta edição do programa Agenda Cidadã 2023, na próxima terça-feira, 21 de novembro, acontece o último encontro para os municípios jurisdicionados à Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), que tem como titular o conselheiro Alberto Sevilha. O evento será realizado na Escola de Tempo Integral Professor Antônio Belarmino Filho I, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h. 

O foco da capacitação é aproximar a Corte de Contas da sociedade, entidades públicas sob sua jurisdição, prestando orientações necessárias sobre temáticas de interesse público e social, além de contribuir no planejamento e desenvolvimento de ações que assegurem a manutenção de serviços de atendimento ao cidadão.

Em Pedro Afonso, pela manhã a programação será voltada para gestores públicos, servidores, vereadores e conselhos municipais, e na parte da tarde, terá como público-alvo os profissionais da educação, saúde, assistência social e em especial a sociedade em geral.

O encontro é realizado por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon) do TCE/TO, sob coordenação do conselheiro decano José Wagner Praxedes. Participaram do evento prefeitos, gestores, vereadores, servidores públicos, contadores e advogados dos municípios, conselhos e população em geral de 25 cidades da região central do Estado.

Nesta 15ª edição do Agenda Cidadã foram realizados eventos em Palmas, Gurupi, Taguatinga, Araguaína, Araguatins e agora em Pedro Afonso. A ação faz parte do Plano Anual de Formação e Capacitação (PAFC) do TCE e vai contar com palestras abordando assuntos como a Primeira Infância; Educação x Criminalidade; Orçamento e Cidadão; A educação como elemento transformador na sociedade pós-moderna; Selo Unicef; Cidades Inteligentes, além de debates e atendimentos ao público;.

Parcerias

O evento conta com o apoio da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

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Participam do Agenda Cidadã em Pedro Afonso os seguintes municípios descritos abaixo:

Por meio do Programa Visitas Monitoradas, existente desde 2010, os alunos do curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo (FASEC) conheceram, na manhã desta sexta-feira, 10 de novembro, as atribuições e o funcionamento da Corte de Contas.

Iniciada a visita pelo Pleno do TCE/TO, com a palestra da auditora de Controle Externo Carolina Vieira de Paula, os acadêmicos ouviram sobre as competências constitucionais conferidas ao Tribunal de Contas do Estado, em especial a de fiscalizar a gestão para melhor aplicação dos recursos públicos em prol do bem-estar social.

Durante sua explanação, a servidora pública também destacou a importância do Portal da Transparência, site obrigatório no âmbito de órgãos e entidades públicas em geral, incluindo-se a esfera municipal, classificando-o como um “instrumento útil e essencial para o cidadão conhecer e ajudar a fiscalizar a administração pública”.

Nesse sentido, referiu-se ainda ao Portal E-Contas, um conjunto de ferramentas, em ambiente virtual, que permite à sociedade acompanhar processos tramitados ou em tramitação no TCE/TO, oportunizando ao cidadão conhecer o histórico processual, em outras palavras, das políticas públicas estaduais e municipais, encerradas ou em curso. Expôs também sobre a iniciativa “Profissão Gestor”, que orienta os gestores públicos sobre a aplicação dos recursos, e anunciou uma novidade quanto ao site – o módulo de consulta pública, que permite às pessoas indicarem o que querem que se torne objeto de fiscalização em 2024.

Além disso, a auditora lembrou que, relativamente às atividades de Ouvidoria, o canal pode ser usado não apenas para denunciar sobre a má aplicação de recursos públicos, mas também, por exemplo, para noticiar casos de nepotismo, especialmente em um cenário comum de gastos elevados com pessoal, já que, segundo ela, “60 % dos recursos públicos servem para esse tipo de custeio”.

Depois foi a vez dos servidores Gilson José Pereira dos Santos e Kamila Oliveira falarem sobre o funcionamento, os meios de uso e os prazos dos serviços da Ouvidoria do TCE/TO, explicando que se trata de um canal de comunicação entre o Tribunal e a sociedade, a permitir que o cidadão exerça o papel de fiscalizador.

Como terceira pauta, sobre o trabalho do Ministério Público de Contas, Laryssa  Paiva Miranda, assessora do Procurador-Geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos, explanou sobre a estrutura desse organismo autônomo, existente no ambiente do TCE/TO: responsável pelos 139 municípios, compõe-se de quatro procuradores, dispostos por região de atuação, a partir de sorteio, buscando cumprir o objetivo de emitir pareceres sobre processo e instruir procedimentos.

Aproveitou para destacar a diferença entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas: “Trata-se de uma estrutura específica para análise do dinheiro público”, explicou.

Em seguida, deu-se oportunidade aos alunos para que dirigissem perguntas aos palestrantes. Ao fim da palestra, o acadêmico Maurício Francks consignou que a visita foi bastante proveitosa, pois os acadêmicos aprenderam mais sobre como se dá a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

No mesmo sentido, relatou a estudante Maysa Carvalho: “É minha primeira vez no TCE, e essa visita foi essencial para termos noção de como funciona a fiscalização da aplicação do dinheiro público no Estado”. Para a professora Lívia Helena Tolentino, a visita foi importante para os alunos, já que relacionou teoria e prática. A programação foi encerrada no Memorial TCE/TO, onde os visitantes, sob a preleção do servidor público Raimundo Nonato Gomes Monturil, conheceram toda história da Corte de Contas, desde a sua criação. 

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Servidores de diversos setores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) fizeram a capacitação em Oratória e Argumentação, realizada pelo Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon). O curso foi aplicado pelo PhD Norberto Mazai, Professor do Curso de Ciências Jurídicas do Centro Universitário (IESB).

Os participantes do curso, ao todo 35, tiveram a oportunidade de aprender, de forma teórica e prática, técnicas para aprimorar a linguagem, os gestos e a postura; desenvolver a argumentação e estimular o raciocínio crítico e reflexivo.

O professor, que é doutor em Filosofia da Educação e pós-doutor em Educação, é especialista em oratória e apresentou temas como expressão através da oralidade; linguagem técnica do discurso clássico, com desenvolvimento da segurança, confiança e a comunicação positiva na atividade profissional e interpessoal.

Dentre os temas, foram destacados:

1. Oratória, Eloquência e Retórica;
2. Atributos da boa oratória;
3. A credibilidade, a voz e o medo;
4. Vocabulário, expressão corporal e aparência;
5. Expressão corporal e exercícios (preparação, dicção, gestos, olhar);
6. Partes do discurso Clássico; tipos de discurso;
7. Argumento e falácias.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) quer ouvir a sociedade para auxiliar na definição das ações de Controle Externo que serão realizadas em 2024. Para isso, a consulta pública em que jurisdicionados e cidadãos podem indicar problemas públicos que afetam o dia a dia, está disponível, até 8 de dezembro, por meio de formulário eletrônico AQUI.

O formulário está alinhado aos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) e você poderá escolher 10 opções dentre os temas oferecidos, que são relacionados à pobreza, fome, saúde, educação, gênero, água/saneamento, energia, trabalho, desenvolvimento, cidades, consumo, clima, vida aquática/terrestre, segurança, instituições e meios de desenvolvimento.

Suas escolhas ajudarão a definir sobre quais áreas o Tribunal de Contas deverá concentrar sua ação no Plano Anual de Auditorias e Fiscalização (PAAF) em 2024, levando em consideração problemas e desafios a serem enfrentados pelos governos, sociedade e pelo cidadão comum.

Todas as contribuições enviadas por meio do formulário serão avaliadas por uma equipe técnica do Tribunal de Contas tocantinense responsável pela composição do Plano Anual de Auditorias e Fiscalização.

Clique AQUI e participe da consulta pública.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) possui uma Resolução Administrativa que apresenta as diretrizes para elaboração e padronização de ementas jurisprudenciais e institui o respectivo manual. As ementas são uma espécie de resumo das decisões e trazem os pontos essenciais, facilitando a pesquisa de informações e com isso, garantem mais transparência e acessibilidade.

As diretrizes foram aprovadas por meio da Resolução Administrativa nº 5, de 28 de setembro de 2022. Todo o conteúdo está disponível na página “Legislação e Normas” no site do Tribunal e pode ser conferido pelo computador, tablet ou até mesmo pelo celular. Clique aqui para acessar.

São quatro capítulos mais o anexo único que traz o manual de padronização de ementas jurisprudenciais. Além de conceitos e definições, o guia contém exemplos, critérios e a estrutura e é indispensável para todos que trabalham com a confecção de decisões.

O assessor de normas e jurisprudências do TCE/TO, Marcelo Henrique dos Santos, explica a importância do documento: “o objetivo do manual é facilitar o trabalho dos assessores que elaboram as ementas, para que elas sejam construídas de forma clara e precisa, demonstrando os entendimentos técnicos em cada decisão.”

Ele ainda reforça que é necessário todos seguirem as orientações para possibilitar a padronização das decisões, “pois ele estabelece critérios na análise e refinamento das teses, o que facilita o retorno da informação”.

Confira abaixo um passo a passo baseado nas diretrizes contidas na Resolução Administrativa nº 5, de 28 de setembro de 2022: