Instituto de Contas

Estão abertas as inscrições para o curso “Código de Ética dos Servidores do TCE/TO”. A aula será ministrada pelo conselheiro Severiano Costandrade pela auditora de Controle Externo Dagmar Gemelli, na sala 17 do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), no dia 5 de dezembro, das 14h às 18h.

O curso vai ofertar aos servidores do Tribunal um entendimento do Código de Ética dos Servidores, instituído pela Resolução Administrativa nº 01 de 9 de fevereiro de 2012.

São ofertadas 30 vagas na modalidade híbrida, sendo 4 horas presenciais e duas 2 de atividades no Ambiente Virtual de Avaliação (AVA). Para aprovação, os inscritos devem obter no mínimo 75% de aproveitamento em todo o curso.

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O conhecido “apagão das canetas” é consequência do receio que os agentes públicos têm do controle externo por suas decisões, optando por nada decidirem para evitarem riscos de responsabilização. O servidor começa a declinar de funções de ordenador de despesas, por exemplo, e passa a agir de modo a não assumir qualquer risco no exercício de suas funções, mesmo que ele saiba que isso possa gerar prejuízo ao interesse público, porque tem medo de ser penalizado no futuro. Esse foi o tema central de Oficina realizada na manhã desta quarta-feira, 29, durante o III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (III CITC), realizado em Fortaleza (CE). O presidente da Corte de Contas tocantinense, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, foi um dos palestrantes convidados para colaborar com as discussões sobre o assunto.

O presidente, que é doutor em Direito e pós-doutorando em Gestão de Políticas Públicas e em Sociedade, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional, fez uma abordagem sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a LINDB (Lei nº 13.655/2018), esmiuçando os principais aspectos e o contexto do surgimento, momento em que falou diretamente sobre o apagão das canetas explicando que essa Lei “veio para estabelecer parâmetros de segurança jurídica.”

Além de pontuar a respeito da insegurança gerada por decisões baseadas em conceitos abertos, André Matos citou o “consequencialismo” das deliberações, previsto no artigo 20 da LINDB: “não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.” Tratando desse ambiente das consequências jurídicas, ressaltou que, ao interpretar as normas, é necessário levar em consideração os obstáculos e as dificuldades enfrentados pelos gestores públicos e as exigências das políticas públicas a seu cargo. 

Partindo para o artigo 24 da Lei, o conselheiro comentou a respeito da revisão de atos, contratos, processos ou normas administrativas, tanto no campo jurídico quanto no administrativo, reforçando que se eles já tiverem sido completados devem ser levadas em conta as orientações gerais da época em que foram feitos.

Na sequência da exposição, mencionou a possibilidade prevista em lei de “consensualidade”, com a celebração de um compromisso entre as partes envolvidas para eliminar as possíveis irregularidades e incertezas; e a “compensação”, objetivando remediar prejuízos resultantes de alguma conduta indevida. No entanto, lembrou que em caso de erro grosseiro ou dolo (a intenção de praticar a irregularidade), o agente público será responsabilizado pessoalmente pelas suas decisões ou opiniões técnicas (art. 28).

Há, ainda, a possibilidade de realizar consulta pública: “trazer a sociedade para o ambiente das instruções normativas”, enfatizou ao se referir à manifestação do cidadão, que deve ser levada em conta pelo gestor público no ato da decisão.

Por fim, fez referência ao artigo 30 da Lei, destacando que é dever das autoridades públicas uma atuação com a finalidade de aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Aproveitou a oportunidade para anunciar aos presentes que o TCE/TO recentemente integrou 9 súmulas ao acervo da Corte.

O painel foi moderado pelo conselheiro Cláudio Couto Terrão, do TCE de Minas Gerais, e teve a participação do conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro, também do tribunal mineiro; Estilac Martins Rodrigues Xavier, conselheiro do TCE/RS; Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Rodrigo Medeiros de Lima; e do advogado Francisco Takeshi de Souza Uejo.

Sobre o evento

O III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC) ocorre entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. O evento é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), com o patrocínio do Sebrae e da Água Mineral Natural Indaiá.

Inovação, tecnologia, gestão, educação, governança, engajamento, entre outros temas relevantes para os Tribunais de Contas brasileiros estiveram em destaque no primeiro dia do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (III CITC), nesta terça-feira, 28 de novembro. Membros e servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) participam das discussões e da programação que contará com atividades até o dia 1º de dezembro.

A convenção, sediada no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza (CE), representa a realização de três reuniões simultâneas: XIV Encontro Técnico de Educação Profissional dos Tribunais de Contas (Educontas); XIII Encontro Técnico de Gestão de Pessoas dos Tribunais de Contas do Brasil; e o VIII Encontro Técnico de Jurisprudência e Processos nos Tribunais de Contas (JurisTCs).

A palestra magna Os Encontros com o Futuro teve como tema central “Inteligência artificial e os Tribunais de Contas”. O tópico foi reforçado pelos representantes das entidades que estiveram presentes na abertura das atividades. “Dia histórico para o controle externo brasileiro”, foi como o presidente da Atricon, Cezar Miola, definiu o início da conferência. “A presença de todos e termos o auditório lotado nos comprova o quanto entidades cuidam da institucionalidade. O aprimoramento da atuação do controle externo é nosso principal objetivo”, ressaltou Miola.

Em sua fala, o presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes, reforçou que “as  instituições precisam estar atentas ao espírito do tempo e que a inteligência artificial veio para aprimorar as ações e, com ela, as pessoas continuam no centro de tudo”, afirmou. “Aqui, vamos compartilhar as boas práticas dos que fazem as Cortes de Contas brasileiras”, assegurou o presidente do TCE-CE, conselheiro Valdomiro Távora, desejando as boas-vindas.

O professor Vasco Furtado, que é coordenador do Laboratório de Ciências dos Dados e Inteligência Artificial da Universidade de Fortaleza e já escreveu mais de 150 artigos científicos em computação com ênfase em Inteligência Artificial, discorreu sobre o tema central dos Encontros.

Participações

O conselheiro Manoel Pires dos Santos, titular da Primeira Relatoria do TCE/TO e presidente do Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo do IRB, falou na abertura do Encontro Técnico de Jurisprudência. A assessora Khênia  Rubia Franco Nunes participou da apresentação de um painel sobre o tema. Já a coordenadora de Assessorias Especiais da Corte, Lígia Cássia Braga, apresentou dados sobre o trabalho realizado pelo TCE/TO na área da Primeira Infância.

Os conselheiros André Luiz de Matos Gonçalves, presidente, Severiano Costandrade, corregedor, e José Wagner Praxedes, decano, e os demais servidores da Corte, participaram de reuniões e debates realizados durante toda a programação.  

O Congresso

O III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC) ocorre entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. Serão quatro dias de programação, 57 atividades, 102 palestrantes e 1,5 mil inscritos.

Acompanhe a cobertura completa e apresentações dos painelistas no site da Atricon. As fotos estarão disponíveis no Flickr. A programação pode ser acessada diretamente no site do Congresso e contará com palestras, encontros técnicos, reuniões e outras atividades, como oficinas e capacitação.

O evento é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), com o patrocínio do Sebrae e da Água Mineral Natural Indaiá.

O apoio é da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Instituto Dragão do Mar, das Secretarias da Cultura e do Turismo do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).

^{Com informações e fotos da Atricon.}

A Corregedoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), vai promover no dia 4 de dezembro, das 14h às 18h, na sala 17 do Instituto, o curso “Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho”.

A capacitação será instruída pelo conselheiro corregedor e titular da Quarta Relatoria, Severiano Costandrade, e pela auditora de Controle Externo e assessora especial de gabinete Dagmar Gemelli. Um dos objetivos do curso é garantir que os servidores se sintam respeitados e livres de qualquer forma de impertinência.

No total, são ofertadas 30 vagas direcionadas a membros, servidores e estagiários da Corte, com carga horária total de 6 horas, sendo 4 presenciais e 2 de atividades complementares no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

Vale lembrar que no TCE/TO existe uma comissão de trabalho dedicada a questões relacionadas ao assédio moral, sexual e discriminação no âmbito da Corte.

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Confira abaixo o conteúdo pragmático:

Resolução Administrativa do TCE/TO nº 9/2023 que institui a política de prevenção e enfrentamento do assédio;

Definições de práticas de assédio no ambiente de trabalho;

Cartilha de Conscientização e Combate ao Assédio Moral e Sexual nos Tribunais de Contas – IRB;

Leituras complementares (Legislação e cartilhas);

Realização de atividades no AVA.

O curso sobre "Planejamento das Contratações, de acordo com a Nova Lei de Licitações 14.133/2021" que começaria nesta segunda-feira, 27 de novembro, e terminaria no dia 30 do mesmo mês, foi adiado. A nova data será anunciada em breve para os servidores que estão inscritos.

A segunda e última aula do curso Tomada de Contas Especial trouxe informações sobre processos instaurados a partir da comprovação de ato ilícito em procedimentos da gestão pública. O conteúdo abordou a Instrução Normativa número 14, de 2023, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). A capacitação foi ofertada pela Corte a servidores públicos e gestores em geral e aplicada pelo Instituto de Contas 5 de Outubro.

A instrutora, Dagmar Gemelli, auditora de Controle Externo e assessora especial de conselheiro, fez explanação sobre como apurar procedimentos no âmbito administrativo, dentro da unidade gestora e como o processo é analisado pelo TCE/TO.

“O Tribunal Pleno, no caso de contrato ilegal, ilegítimo e antieconômico, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bem ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário, ordenará a conversão do processo em tomada de contas especial”, explicou Dagmar.

Durante o curso, os participantes puderam tirar dúvidas e fazer perguntas. A capacitação foi gratuita e faz parte das ações pedagógicas e orientativas promovidas pelo Tribunal.

Auditório lotado e um dia inteiro de capacitação, orientações e interação. Foi assim o sexto e último encontro da 15ª edição do Agenda Cidadã do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), realizado nesta terça-feira, 21 de novembro, na Escola de Tempo Integral Professor Antônio Belarmino Filho I, em Pedro Afonso. A programação foi destinada aos 26 municípios jurisdicionados à Sexta Relatoria da Corte, que tem como titular o conselheiro Alberto Sevilha.

O objetivo do programa é aproximar o TCE/TO do gestor e da sociedade, abordando temáticas de interesse público e social, além de contribuir no planejamento e desenvolvimento de ações que assegurem a manutenção de serviços de atendimento ao cidadão.

Diante disso, com o auditório lotado, foram abordados assuntos como Primeira Infância, com a médica pediatra da Atenção Básica, doutora Gabrielle Santos Sevilha Machado; Educação e Criminalidade, com o chefe de gabinete Dimas Baía; Educação como elemento transformador na sociedade, com o servidor do Ministério Público de Contas (MPCTO), major Sthefan Bravin Ponche; Orçamento e o Cidadão, com o diretor da 6º diretoria de Controle Externo, Arlan Marcos Lima Sousa.

“Para nós (TCE/TO) que trabalhamos com o acompanhamento a priori e concomitante, sendo parceiro dos gestores públicos, é uma felicidade imensa encerrar essa programação que foi sucesso. O ambiente é perfeito para a orientação e aproximação com a administração pública e sociedade em geral, que demonstrou interesse em participar dos destinos dos seus municípios”, afirmou o conselheiro Sevilha.

Outros temas debatidos durante o encontro foram: Ouvidoria como instrumento de Controle Social, com o servidor Gilson José Pereira dos Santos; Cidades Inteligentes, com o analista técnico do Sebrae, João Marcos Ferreira dos Santos; Selo Unicef no Tocantins, com o gerente de promoção dos Direitos da Primeira Infância da Secretaria da Cidadania e Justiça, Vanilson Pereira.  

Para o conselheiro e coordenador do Agenda Cidadã, José Wagner Praxedes, o programa foi sucesso absoluto em 2023. “Hoje encerramos a programação em Pedro Afonso com o auditório lotado. Durante essa caravana foi possível ver o interesse não só dos gestores, mas também da comunidade em querer ouvir e participar. Esse é o verdadeiro controle social que o Tribunal tanto procura e está alcançando com o Agenda Cidadã”, enfatizou o conselheiro.

Anfitrião do encontro, o prefeito de Pedro Afonso, Joaquim Martins Pinheiro Filho, ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pelo TCE/TO. “Essa aproximação do Tribunal com a gestão pública para capacitar e orientar a melhor aplicação dos recursos públicos é fundamental. Quem ganha com uma gestão mais qualificada é a sociedade”, enfatizou.

Diogo Borges, prefeito de Talismã e presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), avaliou a 15ª edição do Agenda como extremamente positiva. “Percorremos todas as regiões do Estado do Tocantins e contamos com a participação de prefeitos, prefeitas, vereadores, vereadoras, servidores públicos e população em geral, que buscam conhecimento. Fico feliz que o TCE foi muito bem recebido em todas as regionais, mostrando que a parede que existia entre a Corte e os prefeitos foi quebrada”.  

O procurador de Contas do MPC, Zailon Miranda Labre Rodrigues, também destacou a importância do Agenda e aproveitou a oportunidade para alertar os gestores sobre a implantação de aterros sanitários, prestação de contas consolidadas e aplicação do mínimo exigido nas áreas da Educação e Saúde.

Parcerias

O evento é coordenado pelo Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon) e conta com o apoio da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Na 15ª edição do Agenda Cidadã foram realizados eventos em Palmas, Gurupi, Taguatinga, Araguaína, Araguatins e Pedro Afonso. A ação faz parte do Plano Anual de Formação e Capacitação (PAFC) do TCE.

Como parte do Plano Anual de formação e Capacitação de 2023, o Tribunal de Contas do Estado(TCE/TO),  por meio do Instituto de Contas (Iscon), realizará nos dias 7 e 8 de dezembro o curso “lei de Responsabilidade Fiscal – LC101/01 com carga horária de 8 horas.

 A capacitação visa oferecer aos membros, servidores e estagiários da Corte a oportunidade de adquirir conhecimento amplo, atualizado e especializado sobre a legislação, tornando-os mais preparados para o controle e fiscalização dos recursos públicos.

O Instrutor do curso será o Chefe de Gabinete da Presidência do TCE/TO, Davi Torres. As inscrições podem ser feitas pelo link https://ead.tceto.tc/institutodecontas/iscon/index.php.

Como parte da abordagem pedagógica e orientativa a gestores, contadores e servidores públicos em geral, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) oferta o curso de Contabilidade Pública, nos dias 7, 8 e 13 de dezembro, às 9h.

A capacitação tem o objetivo de fornecer atualização e aprimoramento nos conhecimentos sobre critérios estabelecidos na legislação relacionados à inscrição de fontes de recursos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e seu impacto nos resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais, destacando os principais desafios nas prestações de contas de ordenadores de despesas e contas consolidadas.

O curso será aplicado pelo Instituto de Contas 5 de Outubro e ministrado pela servidora Sônia Lima da Costa, assessora especial de gabinete de conselheiro e mestre em Contabilidade Empresarial, especialista em Contabilidade, Auditoria e Controladoria e em Administração Política Tributária. A carga horária do curso é de 24 horas.

 Faça sua inscrição aqui.

Apresentando pontos importantes sobre Regimentos Internos da Corte; Fiscalização; Não Prestação de Contas; Valores e Aplicabilidades; Atos Administrativos e outros assuntos, teve início na tarde desta segunda-feira, 20 de novembro, a capacitação “Tomada de Contas Especial”.

O curso é oferecido de forma gratuita pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon) e é direcionado a servidores públicos municipais e estaduais lotados em setores da contabilidade, orçamento, financeiro, gestores de contratos, servidores participantes do sistema de controle interno, assessores e consultores jurídicos.

A capacitação é instruída pela auditora de Controle Externo e assessora especial de conselheiro Dagmar Gemelli e terá a carga horária total de 10 horas. O objetivo do curso é apresentar conceitos teóricos básicos e práticos da formalização de uma tomada de contas especial da Corte em consonância com a legislação, a partir da experiência coletada nos processos analisadas pelo TCE/TO e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e também de apurar as responsabilidades por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao evário.

“O principal objetivo de estarmos aqui aprendendo, discutindo sobre um assunto tão importante que é a prestação de contas, tudo em prol da garantia do interesse público de se garantir a atenção ao cumprimento do interesse da sociedade”, afirmou Dagmar.

Só lembrando aos inscritos que o segundo dia de capacitação o horário será das 9h às 13h.