Instituto de Contas

O Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) conquistou Selo Diamante durante a apresentação do levantamento do Radar Nacional de Transparência Pública, que avaliou portais de todo o país de órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse trabalho faz parte do Programa Nacional da Transparência Pública, promovido pelo Sistema Tribunais de Contas e parceiros.

O resultado foi divulgado nesta quinta-feira, 17, durante o VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que acontece no Rio de Janeiro. O levantamento foi realizado no período de maio a novembro de 2022 e alcançou cerca de 8 mil portais públicos, englobando a União, 26 Estados, o Distrito Federal e 4.191 Municípios.

O objeto da avaliação foi a transparência ativa – isto é, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, independentemente de solicitação – materializada nos portais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, abrangendo a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios do Brasil.

O Presidente do Tribunal de Contas do Tocantins, Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, disse que recebeu a notícia da excelente avaliação do novo portal da transparência com alegria e agradeceu a equipe da Corte. “Parabéns a todos que trabalharam na formatação do portal e aproveito para solicitar às Câmaras, Prefeituras e Órgãos do Estado a aderirem ao novo layout disponibilizado pelo TCE”, pontuou.

Vale lembrar que o layout do Portal da Transparência do TCE/TO avaliado com o selo Diamante está disponível de forma gratuita. Basta acessar a Cartilha com o Guia da Transparência e ter acesso aos arquivos para download e a todas as orientações a respeito das informações mínimas a serem adotadas, objetivando facilitar e dar maior acesso na utilização dos recursos públicos ao cidadão.  

A iniciativa da criação da ferramenta é da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com os Tribunais de Contas brasileiros (TCs), o Instituto Rui Barbosa (IRB); o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC); a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom); e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

A ferramenta funciona como uma chave de acesso para portais de informações de todos os órgãos públicos brasileiros que responderam aos questionários aplicados e validados pelos Tribunais de Contas. Porém, também é interativa, permitindo pesquisas e cruzamentos múltiplos de dados relativos ao índice de transparência de cada portal.

Reconhecimento

Os portais foram classificados nas categorias Diamante, Ouro, Prata, Intermediário, Básico, Inicial ou Inexistente. Essa classificação foi estabelecida com o objetivo de fomentar a transparência e estimular o aprimoramento dos portais.

A fim de reconhecer os melhores resultados, foram concedidos selos de transparência pública para os órgãos que – após a validação das avaliações dos controladores internos pelos Tribunais de Contas – se destacaram no quesito transparência, atendendo os requisitos para os níveis Diamante, Ouro e Prata.

Diretrizes e critérios

Os parâmetros da avaliação, uniformes em todo o país, foram estabelecidos na Resolução Atricon nº 09/2018, atualizada pela Resolução Atricon nº 01/2022, bem como na cartilha “Acesso à Informação na Prática”, produzida pela Atricon.

Os critérios adotados refletem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) e a Lei das Ouvidorias (Lei Federal nº 13.460/2017).

Conforme o nível de exigência, vejam os critérios para o selo de transparência:

Diamante – 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 95% e 100%.

Ouro – 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 85% e 94%.

Prata – 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 84%.

Os órgãos que alcançaram o índice de transparência superior a 75%, mas não atenderam a 100% dos critérios essenciais foram agrupados no nível Intermediário e não tiveram direito ao selo de transparência.

Aqueles que tiveram o índice de transparência inferior a 75% foram agrupados nos demais níveis e também não tiveram direito ao selo de transparência:

Intermediário – Nível de transparência entre 50% e 74%.

Básico – Nível de transparência entre 30% e 50%.

Inicial – Nível de transparência abaixo de 30%.

Inexistente – Nível de transparência de 0%.

O primeiro dia do VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas foi marcado pela grande movimentação nas 15 reuniões e cinco oficinas realizadas durante a manhã e tarde, além da Assembleia Geral da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Conselheiros e servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) participam do evento em diversas frentes.

O Encontro, que acontece no Rio de Janeiro, ocorre no formato híbrido, e é voltado aos membros e servidores de Tribunais de Contas e interessados nos debates sobre o aprimoramento do Sistema de Controle Externo. Ele é organizado pela Atricon em conjunto com os Tribunais de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ), do Estado (TCE/RJ), Instituto Rui Barbosa, Abracom, Audicon e CNPTC, com o apoio do Tribunal de Contas do Mato Grosso. O encontro tem como patrocinadores o Sebrae, a CNI e o BID.

Entre as reuniões realizadas nesta quarta-feira, 16, o TCE/TO contou com representantes nas dos comitês de Educação, Governança e Auditoria do IRB; Comitê de Corregedorias e Ouvidorias e Controles Interno e Social; reunião da Rede Integrar; Comitê de Jurisprudência, Súmula e Processo; Comitê de Avaliação do Pacto Nacional pela Primeira Infância; e Meio Ambiente e Sustentabilidade. 

As oficinas sobre Tribunais de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal; Comunicação pública: estratégias no ambiente digital também tiveram representantes do Tocantins, assim, como na Assembleia Geral da Atricon, onde a vice-presidente do TCE/TO, conselheira Doris de Miranda Coutinho, representou a Corte Tocantinense. 

Participam do Encontro o conselheiro corregedor, Severiano Costandrade, os conselheiros José Wagner Praxedes, Manoel Pires dos Santos e André Luiz de Matos Gonçalves. Os conselheiros substitutos Leondiniz Gomes, Orlando Silva e Wellington Costa; procurador-geral de Contas do MPC, Oziel Pereira dos Santos; procurador Zailon Rodrigues, e os servidores Lígia Cássia Braga; Fábio Alan Batista; Felipe Romaneli; Khênia Nunes e Dhenia Gerhardt.

Abertura

A abertura oficial do evento aconteceu no final do dia e teve como foco “Os Tribunais de Contas como Indutores da Boa Gestão e Guardiões da Democracia”. O evento reúne aproximadamente 1,2 participantes dos TCs do Brasil, representantes das entidades do Controle Externo, além de autoridades convidadas, e se estende até sexta-feira (18/11).

Os presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município do Rio de Janeiro, conselheiros Rodrigo Nascimento e Luiz Antônio Guaraná, respectivamente, anfitriões do encontro, deram as boas-vindas aos participantes e destacaram a importância dos Tribunais de Contas para a sociedade. 

Após a abertura, a neurocientista Carla Tieppo comandou a conferência Magna do evento e destacou que “o conhecimento sobre o processo de tomada de decisão, pautado na forma como gerenciamos as emoções pode mudar substancialmente a forma como atingimos resultados.”

Confira a cobertura completa no site da Atricon (clique aqui).

^{Com informações da Atricon.}

Já está disponível o resultado preliminar das provas objetivas do concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). A relação contendo o nome dos aprovados foi publicada no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), pela banca examinadora do certame.

As provas foram aplicadas no dia 16 de outubro. São oferecidas 55 vagas para os cargos de Auditor de Controle Externo, Analista Técnico e Assistente de Controle Externo.

Acesse aqui e confira.

As inscrições para a III edição do concurso “Fiscalize em 1 Minuto”, realizado pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) foram prorrogadas para até o próximo dia 30 deste mês de novembro. O Edital de Retificação do prazo de inscrição está publicado no Boletim Oficial Nº 3129.

O tem como objetivo incentivar a população a participar ativamente do Controle Social como fiscais da aplicação dos recursos públicos nas esferas municipal e estadual. A assistente de Ouvidoria do Tribunal de Contas, Kamilla Oliveira lembrou que “ao despertar a população para o concurso é uma forma de fazer com que o cidadão procure entender o que é o Controle Social e o papel da Ouvidoria”.

Os vídeos inscritos deverão ser inéditos e gravados apenas em aparelho celular no formato vertical com no máximo 1 minuto de duração. O conteúdo deve apresentar narrativas que promovam a conscientização para a participação social e o exercício da cidadania. O autor deve autorizar a visualização do trabalho e reprodução ao público em geral podendo ser exibido de forma pública e gratuita nos meios disponibilizados pelo TCE/TO e outros órgãos em campanhas e eventos que promovam a conscientização para o controle social e combate à corrupção.

O concurso será realizado em categoria única com inscrição individual; os vídeos podem ser de autoria individual ou coletiva, mas apenas um coordenador por trabalho que receberá o prêmio em nome do grupo. Ao todo serão selecionados dez vídeos, desses sairá o vencedor. Qualquer pessoa acima dos 15 anos pode participar. As inscrições podem ser feitas no site do Tribunal de Contas.

 Na tarde desta quinta-feira, 11 de novembro, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) realizou mais uma edição do projeto Bem-Vindo ao Tribunal. Dessa vez, a ação foi promovida a acadêmicos do 7° ao 10° período do curso de Direito da Unitins, campus Palmas, e Unirg (Gurupi).

O conselheiro presidente da Corte, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, deu as boas-vindas aos acadêmicos e lembrou que, recentemente, o tribunal esteve nas duas instituições realizando o projeto “TCE Cidadão-Incentivo ao Controle Social”. Ele reforçou a relevância da participação cidadã: “Vocês, acadêmicos, que estão concluindo o curso de direito são muito importantes para esse debate. Quanto mais consciente dos seus deveres e direitos for a sociedade, mais ela força o poder público a ser eficiente”, disse.

Os estudantes conheceram a sala das Sessões Plenárias e o Memorial TCE, onde há registros da história desde a criação da instituição e formação do primeiro colegiado de Conselheiros. No local, eles assistiram a duas apresentações: uma sobre o funcionamento do TCE/TO, feita pela técnica de Controle Externo Cejane Márcia Alves, e outra sobre a Ouvidoria, feita pelo servidor Gilson José Pereira dos Santos.

Os visitantes também conheceram a estrutura da biblioteca do Tribunal e todo o acervo disponível, incluindo a coleção de acessibilidade.

Para a professora Verônica Prado, trazer os alunos foi essencial. “A ideia foi trazer os estagiários do núcleo de práticas jurídicas tanto da Unirg de Gurupi, quanto a Unitins de Palmas para que eles tenham conhecimento prático sobre as competências do Tribunal de Contas e conhecerem as ações que eles podem praticar enquanto sociedade para colaborar com a fiscalização do Controle Externo".

O professor Gilson Ribeiro, coordenador do curso de Direito da Unirg destacou: "é de extrema importância aproximar o acadêmico da realidade do principal órgão de controle do nosso estado, sem contar a oportunidade de verificar a estrutura e saber mais sobre a atuação do órgão junto à sociedade".

Com o objetivo de facilitar a pesquisa e consulta de dados para toda população e servir de modelo para órgãos públicos municipais e estaduais, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) lançou nesta quinta-feira, 10, o novo Portal da Transparência da instituição. A proposta é de uma navegação fácil e interativa, onde é possível acessar informações em apenas um clique.  

A ideia de mudar o portal surgiu quando a gestão verificou a importância de aprimorar a ferramenta da própria instituição, levando em conta, inclusive, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Nova Lei de Licitações, tornando o site ainda mais acessível e de fácil compreensão pelo cidadão. Já a necessidade de propor uma padronização dos portais da transparência foi verificada a partir de reuniões realizadas entre o TCE, a União de Vereadores do Estado do Tocantins (UVET), representante da Comissão dos Advogados Municipalistas da OAB/TO e da Associação Tocantinense de Municípios (ATM).

O Presidente do TCE/TO, Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, destacou a importância do trabalho realizado nos mínimos detalhes para essa entrega que servirá de exemplo e orientação para os órgãos públicos do estado. “Sentimos a necessidade de simplificar o acesso às informações do portal, melhorando as condições para que o cidadão consiga de fato navegar com facilidade e conseguir os dados que deseja. O Tribunal dá um passo importante na transparência pública com esse novo portal, que a partir de hoje está à disposição das Prefeituras, Câmaras municipais e órgãos do estado que desejarem aderir ao sistema, cujo padrão, vai facilitar muito a obtenção da informação pelo cidadão.”

O evento realizado no Auditório Brigadeiro Felipe Antônio Cardoso, do TCE, reuniu diversas autoridades do Estado. Na oportunidade, foi realizada a assinatura do Protocolo de Intenções com o objetivo de estimular as adesões ao novo modelo de layout do portal da transparência da Corte de Contas, tendo como foco a qualidade da transparência, primando pela clareza das informações e da linguagem de fácil compreensão.

O documento foi assinado pelo Presidente do TCE/TO, Napoleão Luz; pelo secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Senivan Almeida de Arruda, na ocasião representando o governador em exercício, deputado estadual Antônio Andrade; Terciliano Gomes, presidente da UVET; e o prefeito de Talismã e presidente da ATM, Diogo Borges. 

Terciliano ressaltou que é um momento histórico do Tribunal e muito importante para o Poder Legislativo. “O TCE tem trabalhado cada vez mais para aproximar o cidadão da gestão pública e com certeza esse lançamento é um divisor de águas”. Já Diogo Borges destacou que a Corte se tornou uma das partes mais importantes no auxílio a si próprio e aos municípios, “mostrando a importância de padronizar os portais de transparência de todas as prefeituras”.

O procurador-geral do MPC, Oziel Pereira dos Santos, enfatizou que a novidade aumentou e aprimorou a oferta de dados, algo muito importante dentro do Controle Social “a fim de atender de forma mais eficiente as demandas e a obrigação da transparência”. Na ocasião Senivan Almeida reforçou que essa é a oportunidade de todos adotarem a mesma linguagem “transformando essas ações em um único caminho, o do controle, e isso é muito bom”.

Além de lançar o novo portal, o TCE/TO disponibilizou aos órgãos municipais e estaduais o layout e uma cartilha que foi desenvolvida com a intenção de nortear, ou seja, dar direção, na elaboração e na disposição dos portais da transparência, proporcionando um amplo e fácil acesso sobre a destinação dos recursos públicos.

Transparência Pública

A auditora de Controle Externo da Corte de Contas Dagmar Gemelli fez uma breve palestra e destacou que a transparência no serviço público vem desde 1988 com a promulgação da Constituição Federal. De lá pra cá, tem se aperfeiçoado com a implementação das leis. “O novo portal da transparência é um grande instrumento que dá diretrizes para os gestores e estimula a participação e aproximação do cidadão como um dos principais fiscais das gestões públicas”.

A apresentação do portal ficou a cargo do Coordenador da Comissão de Integração dos Sistemas de Controle e Auditoria do TCE/TO, Tiago Rodrigues, que demonstrou o quanto é prático e fácil acessar as informações desejadas pelo cidadão. “Nosso objetivo foi trazer ainda mais transparência dos dados disponibilizados e facilitar a pesquisa com um painel mais completo e organizado por cores, onde apenas com um clique, o cidadão pode consultar dados de licitações, receitas e despesas”, afirmou.

Presenças

Participaram ainda do evento o Conselheiro titular da Primeira Relatoria do TCE, Manoel Pires dos Santos; Corregedor do TCE/TO, Conselheiro Severiano Costandrade; Diretor-geral do Tribunal de Justiça, Jonas Demóstene Ramos, que na ocasião representou o presidente do TJ, desembargador João Rigo Guimarães; Procurador-Geral de Justiça do Tocantins, Luciano Casaroti; a Defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal; Procurador-Geral do Município de Palmas, Mauro Ribas, representando a prefeita da capital, Cinthia Ribeiro; Ouvidora da OAB Tocantins, Janay Garcia;  Coordenador do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção da CGU Tocantins, Éder Lucinda; Presidente do CRC, João Gonçalo dos Santos; Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Tocantins, Alessandra Bacelar; e o Presidente do Observatório Social de Palmas, Leonel dos Santos Vaz.

Confira a galeria completa de fotos clicando aqui. 

Contratações e atos de pessoal na administração municipal foi o tema do curso realizado durante todo o dia, nesta segunda-feira, 7, pelo Tribunal de Contas do estado do Tocantins (TCE/TO), coordenado pelo Instituto de Contas 5 de Outubro. Os instrutores Ludimila Galvão e Fábio Alan Batista abordaram assuntos e exemplos acerca de casos que configuram ou não improbidade administrativa. A diretora do Instituto, Márcia Ribeiro, fez a abertura do evento e agradeceu a todos os presentes.

Os temas discorridos pelos dois instrutores do curso trouxeram panoramas sobre dicas e medidas que a administração pública deve observar na contratação de pessoal. Questões específicas, como contratação temporária, recolhimento previdenciário, normas, regras, consultas e resoluções foram apresentados, inclusive com exemplos de casos que se tornaram processos junto ao Tribunal de Contas.

Fatos que ocorrem na gestão, como o acúmulo remunerado de cargos públicos e seleção de pessoal por meio de concurso público, com a legislação vigente, também foram relatados como exemplos durante o curso.

O sistema de Controle Interno nos órgãos públicos, assim como competências do Tribunal de Contas, a fiscalização realizada pelos legislativos municipais, fundamentação constitucional e legal e terceirização de serviços também foram assuntos destacados durante o curso.

Os participantes do curso terão atividades que deverão ser entregues no Ambiente de Avaliação Virtual (AVA). Para aprovação e certificação, serão observados 75% de frequência nas aulas e 70% de acertos no questionário avaliativo cadastrado no AVA (Ambiente Virtual de Avaliação) do Instituto de Contas. 

O curso ficará disponibilizado em duas partes no canal do TCE Tocantins no YouTube.

Confira:

Aula período da manhã

Aula período da tarde