Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) suspendeu cautelarmente o concurso público da prefeitura de Figueirópolis para preenchimento de 64 vagas em cargos do quadro de pessoal efetivo da administração geral, saúde pública e educação pública, nos termos do Edital nº 001 de 27 de abril de 2020. A cautelar foi emitida pelo conselheiro substituto Adauton Linhares da Silva, após manifestação da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal (DIPAF) do TCE/TO, que apontou divergências na realização do certame diante do cenário de pandemia por conta do novo Coronavírus. 

A DIPAF argumentou que no cronograma planejado as provas estão marcadas para ocorrer no dia 21 de junho de 2020, o que diverge do momento vivido no país e no mundo, como destaca trecho da manifestação: “estamos acompanhando a ocorrência de suspensão de voos, redução da quantidade de ônibus de transportes interestaduais, fechamento de fronteiras estaduais bem como a decretação de lockdown em algumas cidades, de modo que acarretaria a impossibilidade de participação no certame de vários candidatos”. 

A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal reforça ainda, que desse modo, a prefeitura de Figueirópolis, ao realizar concurso público, no meio de uma pandemia, estará criando despesas fixas e administrativas, contrárias às determinações normativas e a Nota Técnica nº 01/2020 do TCE/TO, e o Decreto nº 6.070, de 18 de março de 2020 do Estado do Tocantins, além do que provocará aglomeração e exposição de pessoas a riscos de contágio. 

Na Nota Técnica 01/2020, o Tribunal elaborou orientações de como os gestores devem se comportar diante do cenário de pandemia mundial por conta do novo Coronavírus e das declarações de calamidade pública no Estado e em alguns municípios. Diante dos fatos apontados, a cautelar determina que tanto o Poder Executivo Municipal quanto a entidade contratada, se abstenham da prática de quaisquer atos atinentes ao prosseguimento do certame, inclusive publicações de quaisquer naturezas, até o julgamento final desse processo. 

Confira na íntegra da suspensão cautelar aqui.

Diante do cenário de distanciamento social provocado pela pandemia da Covid-19, e considerando já extenso o período de afastamento das atividades escolares presenciais na rede pública, impactando todo o sistema de ensino no Estado, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), agindo preventivamente com diretrizes e orientações aos jurisdicionados, emitiu na sexta-feira, 22, uma Nota Técnica ao Conselho Estadual da Educação, recomendando o rápido atendimento ao Parecer nº 5/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE) para que as escolas públicas façam adequações de atendimento aos alunos, reorganizando o sistema de ensino e aponta as várias formas e opções de elaboração de aulas para evitar reprovação ou evasão escolar.

Importante destacar que o parecer do CNE autoriza os sistemas de ensino a realizar atividades não presenciais para cumprimento de carga horária de acordo com deliberação própria de cada sistema. Dessa forma, o Conselho Nacional lista uma série de atividades não presenciais que podem ser utilizadas pelas redes de ensino durante a pandemia e que são reforçadas na Nota Técnica pelo TCE/TO, tais como videoaulas, utilização de plataformas virtuais, redes sociais, emissoras de televisão ou rádio locais ou material didático impresso e entregue aos pais ou responsáveis periodicamente. As recomendações valem para todos os níveis, desde a educação básica ao ensino superior.

O TCE/TO parte do princípio constitucional que “é direito fundamental a ser assegurado pelo Estado e pela família”, deste modo, em sua missão, o Tribunal de Contas como fiscalizador prima pelo atendimento, por parte da administração pública, desses direitos e garantias constitucionais.

A Corte alerta, na Nota Técnica, que considerando sua atuação fiscalizatória, “o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins poderá atuar no acompanhamento destas ações e de outras que por ventura forem tomadas, visando mitigar o prejuízo educacional dos alunos tocantinenses.”

O parecer do CNE e a Nota Técnica do TCE/TO deverão ser aproveitados pelos gestores, com o devido apoio do Conselho Estadual de Educação, para utilizar os mecanismos disponíveis dando garantia aos alunos de terem o cumprimento do currículo escolar deste ano, seja na modalidade a distância ou híbrida, de acordo com o Tribunal de Contas “com o objetivo único e central de evitar maiores prejuízos aos estudantes das redes públicas do estado do Tocantins.”

Na Nota Técnica, o Tribunal especifica como o ensino pode ser reorganizado e ressalta que “no contexto atual, as tecnologias são ferramentas que podem auxiliar no processo de ensino e aprendizagem. As aulas a distância são a solução para escolas em que os alunos tenham acesso à internet”, mas também destaca as situações em que não há esse acesso à rede virtual de comunicação.

Nesses casos, a solução também é sugerida e pode ser adotada com o ensino a distância (EaD), através de parceria entre as prefeituras e os canais abertos de rádios ou emissoras de televisão da localidade, caso tenham, com divisão das aulas, atividades de acordo com os níveis (fundamental I, fundamental II e ensino médio), em horários específicos e com o uso de portfólios disponibilizados pelas escolas.

Outra forma, são aulas gravadas e disponibilizadas por meio das redes sociais, seja e-mail, whatsapp e outros, conforme a realidade de cada escola. As atividades também poderão ser disponibilizadas utilizando o método de portfólio.

Nas situações em que a região da escola e residência do aluno o sinal de internet seja ruim, ou até mesmo muitos não possuam esse recurso e nem tenham emissoras de rádio ou TV em suas cidades, impossibilitando que as aulas via web ou EaD cheguem até eles, a opção dada no parecer do CNE, respaldado pelo TCE/TO ao Conselho Estadual da Educação do Tocantins, é a adoção da modalidade híbrida.

Nesse caso, se entende por modalidade de ensino híbrido a forma de desenvolver atividades pedagógicas que se situam entre o presencial e a distância e uma boa solução é trabalhar com o portfólio, que é um instrumento de metodologia ativa no processo de ensino e aprendizagem. O portfólio recomendado é do tipo “portfólio de aprendizagem”. De acordo com a Nota Técnica, “o professor exerce o papel de mediador, despertando a iniciativa e a criatividade, enriquecendo a prática pedagógica e o processo de ensino e aprendizagem. Ele deve prestar as orientações, de forma clara e objetiva”.

Nesses casos, o processo se daria baseado por um planejamento já existente de atividades elaboradas pela escola adaptando à nova realidade, sempre considerando o conhecimento. O portfólio deve ser entregue com um calendário de atividades aos alunos, sob supervisão dos responsáveis, e por sua vez, os estudantes entregam seus trabalhos no prazo dado pela escola, exercendo o estudo de acordo como material fornecido. Por meio dessas atividades, será realizada a avaliação da aprendizagem.

O TCE/TO informou à Secretaria de Estado da Educação e Cultura sobre o envio da Nota Técnica ao Conselho Estadual de Educação.

Segunda Relatoria

No dia 12 deste mês de maio, a Segunda Relatoria do Tribunal de Contas enviou ofício aos prefeitos sob sua jurisdição dando a eles o prazo de quinze dias para apresentarem um plano de ação que disponibilize aulas na modalidade à distância para os alunos da rede pública de ensino, sendo que as ações devem ter início em, no máximo, trinta dias a partir do recebimento do ofício. O conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, responsável pela Segunda Relatoria, esclareceu aos prefeitos e secretários municipais de Educação que o mesmo plano de ação deve manter os contratos já existentes com os professores para que as aulas sejam efetivas. O prazo dado pela Relatoria não é prorrogável.

Para conferir a Nota Técnica do TCE/TO, clique nesse link