Instituto de Contas

Membros do projeto “A Educação não pode esperar” se reuniram pela primeira vez, por meio de videoconferência, nesta segunda-feira,4, para dar seguimento aos trabalhos que estão desenvolvendo com a iniciativa de minimizar os impactos no ensino provocados pelas ações de enfrentamento ao Coronavírus, com a oferta de recomendações e sugestões aos Tribunais de Contas brasileiros para dar suporte à atuação dos gestores e dos profissionais da educação. 

O projeto, desenvolvido pelo Instituto Rui Barbosa, por meio do seu Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB), em parceria com o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), já recebeu a adesão de Tribunais de Contas (TCs) das cinco regiões do país. A ação tem o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais Contas (CNPTC). 

Na reunião realizada nesta segunda-feira foi apresentado o projeto, a sua operacionalização, tendo um espaço aberto para discussões e sugestões. A coordenadora de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Lígia Braga, e a auditora de Controle Externo Cláudia Elizabeth, fazem parte deste projeto, uma ação importante para educação. 

“Iremos realizar este trabalho em um grupo de municípios que serão selecionados dentro de alguns critérios pré-estabelecidos. A proposta é realizar o monitoramento efetivo de aspectos como a utilização dos recursos financeiros voltados à educação e ações das redes de ensino durante o período de isolamento social”, explica Lígia. 

O CTE-IRB e o IEDE pretendem realizar um levantamento sobre as iniciativas que estão sendo adotadas pelas redes municipais e estaduais. Para realizar as análises, serão ofertados aos TCs participantes roteiros para entrevistas com as Secretarias de Educação; capacitação online dos técnicos dos TCs para atuarem nessa frente e definição de quais documentos serão exigidos das Secretarias. 

A partir das informações consolidadas pelos técnicos dos Tribunais de Contas, serão desenvolvidos instrumentos de monitoramento personalizado para cada órgão de controle, com roteiros de entrevistas e fichas de observação; um relatório geral de recomendações dirigido a todas as redes de ensino dos Estados dos TCs participantes; e um relatório individualizado de monitoramento com dados para auxiliar cada Tribunal de Contas a pensar suas ações. 

Com informações do IRB

Há quem pense que o papel do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) é só punir. Mas o que muitos não sabem é que ações preventivas e pedagógicas são implementadas para evitar a má aplicação do dinheiro público e também o prejuízo ao erário. É desta forma que os técnicos da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), pertencente à Diretoria-Geral de Controle Externo do Tribunal têm agido junto à Relatoria, com fiscalizações concomitantes, ou seja, simultâneas às ações da Administração Pública tocantinense. 

Desde 2019 e no decorrer deste ano, em diversas fiscalizações ligadas à Primeira Relatoria, que tem o conselheiro Manoel Pires dos Santos como titular, não houve necessidade de expedir medida cautelar, já que os gestores foram alertados sobre as irregularidades apontadas pelos técnicos, e acataram as recomendações, resultando no cancelamento ou na suspensão das licitações e, desse modo, além de resguardar o interesse público, evitou-se a aplicação de eventuais sanções por parte do órgão de controle. 

O conselheiro explica que este é um procedimento que vem sendo adotado desde o ano passado e funciona da seguinte forma: os técnicos da Caeng detectam as falhas por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Licitação, Contratos e Obras (Sicap-LCO), por intermédio do sistema de fiscalização (Inteligência Artificial) ALICE – Análise de Licitações e Editais ou, ainda, tendo como fonte as demandas recebidas pelo sistema da Ouvidoria do Tribunal de Contas. Na sequência, um Expediente, com uma verificação das falhas constatadas durante a fiscalização, é protocolizado sugerindo a emissão de cautelar ou a adoção de medidas corretivas junto ao gestor. 

“Quando o expediente aporta na 1ª Relatoria, ao invés de já determinarmos a autuação de um processo de representação e emitirmos a cautelar, temos optado por oficiar ao gestor, recomendando a ele que revogue ou suspenda o edital e damos um prazo, dependendo do período que falta para a abertura da licitação, para que ele comprove se suspendeu ou revogou”, explica o conselheiro Manoel Pires dos Santos. 

Ele ainda ressalta que, se o gestor optar por somente suspender e encaminhar justificativas, então, é concedido um prazo de 5 dias úteis para que envie as justificativas para serem analisadas pela unidade técnica e submetida ao crivo da Relatoria quanto ao acolhimento ou não. Lembrando que a licitação permanece suspensa até que as justificativas sejam analisadas pela unidade técnica e submetidas à avaliação da Relatoria. 

“Caso acolhidas, o gestor é avisado da possibilidade de continuidade do certame e se não acolhidas o gestor é comunicado que o edital dever ser retificado com as correções das irregularidades apontadas, devendo-se republicar e reabrir os prazos, ou cancelado/revogado com a emissão de um novo edital com as irregularidades devidamente sanadas”, explica o conselheiro. 

Um exemplo de processo licitatório que foi cancelado pelo gestor após a recomendação da Primeira Relatoria é o caso do Pregão Presencial nº 14/2020, tipo menor preço por item, que estava previsto para ocorrer nesta quinta-feira, 30, de abril, com o objeto da licitação visando “o registro de preços e eventual aquisição de combustível e outros derivados do petróleo para abastecimento de veículos oficiais ou a serviço das unidades demandantes”, no valor total de R$ 1.042.599,75, e que tem como interessados o Município de Novo Acordo e os seus Fundos Municipal de Saúde, Municipal de Educação e Municipal de Assistência Social. 

Os técnicos da Caeng constataram algumas irregularidades na licitação, entre elas, a de que não foi apresentada a relação dos veículos pertencentes aos órgãos participantes da Ata; não mostraram Pesquisa de Preços, Cotações ou Mapa de Preços; os interessados também não apresentaram uma justificativa que esclarecesse os parâmetros técnicos utilizados para definir as quantidades propostas. 

“Neste caso de Novo Acordo, o gestor optou por cancelar a licitação após nossa recomendação alertando sobre as irregularidades encontradas no processo. Agora, com o cancelamento da licitação, um novo edital será realizado com a implementação das devidas correções, procedendo-se com nova publicação e com novos prazos, em harmonia com a Lei 8.666/1993, ressaltando-se, ainda, a obrigatoriedade de remessa das documentações atinentes ao certame para o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO), em cotejo com a Instrução Normativa de nº. 03, de 7 de setembro de 2017. Em casos como este o Expediente não é recebido como Representação e, em consequência, é arquivado por perda de objeto, sem a necessidade de abrir processo”, enfatizou Manoel Pires. 

Também, nos mesmos moldes, a Primeira Relatoria entrou em contato com gestores de outros municípios e órgãos do Estado para que fossem sanadas irregularidades identificadas durante as fiscalizações concomitantes do Controle Externo do Tribunal, sendo as recomendações prontamente atendidas pelos jurisdicionados. 

“Temos obtido uma satisfatória celeridade e efetividade na adoção destas medidas, pois evita-se a autuação dos processos e, com isso, gera-se, inclusive, economia para o Tribunal, já que, como dito, não haverá autuação e nem movimentação dos departamentos para analisarem processos. Então, é uma ação preventiva e pedagógica, mas muito efetiva”, destacou o conselheiro Manoel. 

Por fim, o conselheiro Manoel Pires destaca que o controle concomitante, por meio de uma atuação pedagógica e preventiva, também está sendo realizado nas fiscalizações efetivadas no âmbito da 1ª Diretoria de Controle Externo, unidade técnica vinculada a 1ª Relatoria, principalmente nas fiscalizações dos editais de licitações referentes às aquisições de medicamentos e do transporte escolar dos municípios jurisdicionados à 1ª Relatoria, bem como nas fiscalizações empreendidas nos Portais da Transparência.