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Gestores precisam ficar atentos a data final que é 27 de maio

 

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou até o dia 27 de maio, o prazo final para envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEG-E) 2020, referente ao exercício 2019. A prorrogação foi publicada por meio da Portaria nº 310, na última quinta-feira, 5, de maio. 

 

Os gestores poderão acessar os questionários através do site do TCE/TO, fazer o download, preencher manualmente e encaminhar ao Controlador Geral, responsável pelo IEG-E, o qual irá enviar via Sistema IEG-E a Corte de Contas. 

 

O questionário tem o objetivo de apurar a qualidade e efetividade dos gastos e investimentos públicos do governo do Tocantins, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) trabalha com à aplicação do Índice de Efetividade de Gestão Estadual (IEG-E) 2020, referente ao exercício 2019. A iniciativa é uma forma de mensurar os serviços prestados ao cidadão, sendo uma importante ferramenta orientadora para a eleição de prioridades na gestão e de controle social. 

 

Este é o primeiro ano de aplicação do IEG-E no Estado e cinco áreas são abordadas nos questionários: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal e Segurança Pública, que também aborda o sistema prisional. Essa ação visa também auxiliar e subsidiar a fiscalização exercida pelo Controle Externo do TCE/TO. 

 

A Comissão do IEG-E no Tocantins é coordenada pelo conselheiro corregedor José Wagner Praxedes e, na sua ausência ou impedimento, responderá a coordenadora de Auditorias Especiais do TCE, Lígia Cássia Rocha Braga.

 

Obrigação 

 

A adesão do Estado ao índice é obrigatória, segundo a Resolução Normativa TCE/TO- Pleno nº 995/2019. Em caso de não atendimento poderá ser aplicada sanção aos responsáveis, prevista na Lei Estadual nº 1.284/2001 e no Regimento Interno do TCE/TO. O IEG-E é aplicado pelo (TCE/TO) sob a coordenação do Instituto Rui Barbosa (IRB). 

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe do IEG-E por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Coleta de dados é aberta ao público e irá desenvolver capacitação

 

O Sistema Observatório Social do Brasil (OSB) em parceria com a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), da qual a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) faz parte, lançam pesquisa que tem como objetivo mapear perfil e necessidades de usuários de cursos em formato EAD, para capacitar cidadãos para o exercício do controle social e fiscalização de contratos públicos.

 

A pesquisa é aberta a servidores, observadores e público em geral, abrangendo os que atuam nas áreas de saúde, educação, obras, contratos e licitações, prevenção, integridade e transparência. A ação busca como resultado, dentre outras coisas, mapear as capacitações/treinamentos, de caráter gratuito e virtual, disponíveis nas escolas de Contas, escolas de governo do Brasil e em outras fontes, inclusive as oportunidades que estimulem e apoiem a transparência ativa e passiva, e o fornecimento de dados abertos no setor público e analisar o perfil do público-alvo a fim de buscar melhor qualificação dos cursos e formatos oferecidos.

 

O OSB já estende as ferramentas desenvolvidas e as suas capacitações da Escola da Cidadania também aos servidores públicos, no intuito de criar ou melhorar sistemas de controles internos, gestão de estoque e qualificação das funções de pregoeiro, controlador interno e fiscal de contrato nas prefeituras e câmaras municipais.

 

Com a pesquisa, será possível realizar avaliações que permitam identificar qual o tipo de conteúdo mais atrativo, novos temas e modelos de treinamentos e capacitações, bem como, novos e eficazes instrumentos e ferramentas para acompanhamento de cursos no modelo EAD e uma convergência entre a demanda do público e os cursos hoje existentes.

 

Acesse aqui a pesquisa.

 

Saiba mais sobre o OSB

 

Saiba mais sobre a ENCCLA

É fundamental que os agentes públicos alimentem o sistema de fiscalização que é acessível, também, ao cidadão

 

O Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO), deve ser visto pelos gestores como um aliado e não apenas como uma das ferramentas de fiscalização do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Além disso, é por meio deste sistema que o cidadão pode fazer um acompanhamento em tempo real das obras e contratos pertinentes a cada município, exercendo assim, o controle social. 

 

O auditor de controle externo do TCE/TO e responsável pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), Thiago Dias, ressalta a importância da alimentação do sistema por parte dos gestores. 

 

O primeiro aspecto é que a Instrução Normativa 3/2017 obriga o gestor a alimentar o sistema do Sicap/LCO com as informações de todos os contratos que são realizados pela administração pública e toda movimentação que é feita durante o processo até o término dele. 

 

O coordenador da Caeng ressalta que o preenchimento do Sicap/LCO permite a fiscalização concomitante do corpo técnico do Tribunal, ou seja, é possível agir de forma preventiva para evitar possíveis danos ao erário com contratos ou licitações que possam apresentar irregularidades. 

 

“Este é um trabalho de orientação e preventivo, visando a correção do erro antes que a empresa seja contratada ou até mesmo antes de algum pagamento ser efetuado. Desta forma, o trabalho de fiscalização passa a ser mais eficiente que no controle depois do serviço já executado”, afirmou Thiago Dias. 

 

Gestão 

 

Segundo o coordenador do Sicap/LCO, o sistema acaba se transformando também em uma ferramenta de gestão mantendo todos os dados atualizados, já que dentro dele o gestor pode usar os números para fazer levantamentos e relatórios, como por exemplo, quantos pregões já realizou em 2020 e quantos contratos estão em execução. 

 

“O Sicap/LCO também pode funcionar como um banco de pesquisa de preços e de modelos de licitações. Se o gestor quer fazer uma compra de um material que ele nunca fez, pode usar o sistema para fazer uma busca e achar exemplos do que ele necessita”, destaca Dias. 

 

Por fim e também muito importante, Thiago Dias explica que o Sicap/LCO tem o módulo público, onde o cidadão consegue ter acesso a todas as licitações que foram alimentadas no sistema, permitindo o controle social. “O Sicap/LCO além de servir como uma ferramenta de fiscalização, é com certeza, uma peça importante para os gestores que terão dados técnicos sempre disponíveis e também para o cidadão, que pode acompanhar todas as ações do seu município ou do Estado em tempo real”.

Sessão será por videoconferência transmitida ao vivo, às 9h30

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e o chefe do Ministério Público de Contas (MPC) se reúnem em sessão ordinária no Pleno nesta quarta-feira, 6, às 9h30. A sessão será transmitida ao vivo nos canais do TCE no Youtube e Facebook. Dentre os processos que estão na pauta, constam as Representações decorrentes de fiscalização nos portais da transparência da prefeitura municipal de Gurupi e também das câmaras municipais de Crixás, Sandolândia, Santa Rita, Santa Fé do Araguaia e Santa Tereza do Tocantins. Processo de Representação acerca de denúncia de possíveis irregularidades no exercício de atividade pública por agentes privados da União de Vereadores do Tocantins (UVT), na Câmara de Riachinho, também está na pauta.

 

Outro processo é o de monitoramento na prefeitura de Porto Nacional, de auditoria operacional realizada na receita do município abrangendo os exercícios de 2017 e 2018; recursos ordinários referentes as prestações de contas de ordenadores do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis, exercício de 2017 e no período de janeiro a abril de 2018; da Câmara Municipal de Sandolândia, referente a 2015; do Fundo Municipal de Assistência Social de Miranorte, exercício de 2014 e do Fundo Municipal de Assistência Social de Maurilândia e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, ambos referentes a 2013.

 

Por considerar ser necessária a realização de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e administrativas por meio de videoconferência. Foi publicado no Boletim oficial do TCE/TO, de segunda-feira, 4, o Ato 136/2020, determinando que as Sessões do Tribunal Pleno Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Administrativas por Videoconferência sejam realizadas, excepcionalmente, nas quartas-feiras, às 9h30, e as Sessões Ordinárias da 1ª e 2ª Câmaras por Videoconferência sejam realizadas nas terças-feiras, às 9h30 e 11h, respectivamente, enquanto permanecerem vigentes as portarias números 253 e 256/2020.

Corte tocantinense participa de trabalho nacional durante período de pandemia

 

Membros do projeto “A Educação não pode esperar” se reuniram pela primeira vez, por meio de videoconferência, nesta segunda-feira,4, para dar seguimento aos trabalhos que estão desenvolvendo com a iniciativa de minimizar os impactos no ensino provocados pelas ações de enfrentamento ao Coronavírus, com a oferta de recomendações e sugestões aos Tribunais de Contas brasileiros para dar suporte à atuação dos gestores e dos profissionais da educação. 

 

O projeto, desenvolvido pelo Instituto Rui Barbosa, por meio do seu Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB), em parceria com o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), já recebeu a adesão de Tribunais de Contas (TCs) das cinco regiões do país. A ação tem o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais Contas (CNPTC). 

 

Na reunião realizada nesta segunda-feira foi apresentado o projeto, a sua operacionalização, tendo um espaço aberto para discussões e sugestões. A coordenadora de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Lígia Braga, e a auditora de Controle Externo Cláudia Elizabeth, fazem parte deste projeto, uma ação importante para educação. 

 

“Iremos realizar este trabalho em um grupo de municípios que serão selecionados dentro de alguns critérios pré-estabelecidos. A proposta é realizar o monitoramento efetivo de aspectos como a utilização dos recursos financeiros voltados à educação e ações das redes de ensino durante o período de isolamento social”, explica Lígia. 

 

O CTE-IRB e o IEDE pretendem realizar um levantamento sobre as iniciativas que estão sendo adotadas pelas redes municipais e estaduais. Para realizar as análises, serão ofertados aos TCs participantes roteiros para entrevistas com as Secretarias de Educação; capacitação online dos técnicos dos TCs para atuarem nessa frente e definição de quais documentos serão exigidos das Secretarias. 

 

A partir das informações consolidadas pelos técnicos dos Tribunais de Contas, serão desenvolvidos instrumentos de monitoramento personalizado para cada órgão de controle, com roteiros de entrevistas e fichas de observação; um relatório geral de recomendações dirigido a todas as redes de ensino dos Estados dos TCs participantes; e um relatório individualizado de monitoramento com dados para auxiliar cada Tribunal de Contas a pensar suas ações. 

 

Com informações do IRB

Conselho de presidentes dos TCs se reuniram nesta segunda-feira, 4, por videoconferência

O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizou nesta segunda-feira (4/05), a 4ª reunião ordinária/2020 por videoconferência. O encontro virtual teve a participação de mais de uma centena de pessoas, entre presidentes e conselheiros de TCs, representantes de entidades do controle externo, assessores e convidados. Entre eles, os presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Túlio Nogueira (TCE/PB); da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), conselheiro Thiers Montebello (TCM/RJ); do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Ivan Bonilha (TCE/PR); da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Francisco José Gominho Rosa (TCE/PE); da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Stephenson Victer (MPC/PA); além da conselheira substituta Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho, representando a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). 

 

O presidente do CNPTC, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto (TCMGO), abriu a reunião falando da importância cada vez maior de se trabalhar pela integração do sistema de contas por meio das entidades, assegurando uma uniformidade nas decisões, especialmente neste período de pandemia. “Neste encontro, vamos conhecer o detalhamento de cada uma das cinco comissões especiais criadas pelo CNPTC para orientar as cortes de contas no sentido da unificação dos procedimentos, respeitando, é claro, as peculiaridades e particularidades de cada unidade”, disse. Cada comissão dispôs de 10 minutos para as respectivas apresentações. 

 

Para o secretário-geral do CNPTC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE/SC), o trabalho destas comissões será objeto de estudo e servirá como referência neste momento. “Quero parabenizar a todos envolvidos no trabalho das comissões”, disse Adircélio. 

 

A segunda parte da videoconferência contou com a participação do advogado catarinense Joel de Menezes Niebuhr, doutor em Direito Administrativo. Ele falou sobre a necessidade de o sistema de contas adotar uma “ousadia cautelosa” nestes tempos de pandemia. “É preciso que se adote uma transparência radical neste momento, maior do que a já exigida num clima de normalidade”, comentou. O gestor público, explicou, já se sentia especialmente fragilizado na hora de assinar contratos ou licitações num cenário sem a doença. “Agora, toda a precaução é importante para garantir a transparência, seja filmando, gravando ou tomando as decisões em colegiado, com tudo documentado, para evitar uma eventual penalização futura”. 

 

Outro ponto defendido pelo advogado foi a necessidade de o sistema de contas “abrir suas portas” ser mais proativo na orientação à tomada de decisão pelo gestor público. “Depois que o empenho foi assinado, seja na compra de respiradores ou insumos, recuperar este dinheiro é muito difícil. Daí a necessidade de uma atuação mais preventiva”, destacou. 

 

O presidente da Atricon, conselheiro Fábio Túlio Nogueira (TCE/PB), comentou que a manifestação do advogado vai ao encontro ao que as entidades representativas do sistema de contas têm defendido: uma postura mais dialógica e colaborativa com os gestores públicos, sem perder de vista sua missão de fiscalizar. 

 

“Precisamos estar ainda mais atentos neste momento, porque toda nossa atuação se dá somente por meio eletrônico”, disse Thiers Montebello, presidente da Abracom. 

 

Stephenson Victer, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), também lembrou a importância do sistema se reinventar no controle. “Tudo o que estamos fazendo agora, certamente terá reflexos no pós-pandemia”. O conselheiro Ivan Bonilha, presidente do IRB, também lembrou que o Instituto segue oferecendo cursos e capacitação on-line.

 

Para o vice-presidente do CNPTC, conselheiro Severiano Costandrade de Aguiar (TCE/TO), o momento é de preocupação, mas o sistema de contas está atento e trabalhando para atender as expectativas não somente dos jurisdicionados, como da sociedade. “Entendo que seria importante também trazermos o Tribunal de Contas da União para esta discussão sobre a atuação do sistema de contas em meio à pandemia”, finalizou Aguiar. 

 

Apesar de toda a complexidade dos temas abordados durante a videoconferência, o presidente do CNPTC fez questão de prestar uma homenagem ao ex-presidente do Conselho de Presidentes, Edilson de Souza Silva (TCE/RO) por sua gestão em 2019. Castro apresentou, durante videoconferência, a placa que será enviada para o conselheiro Edilson. A homenagem foi endossada por todos os participantes.

Primeira Relatoria colhe bons resultados com modelo de trabalho concomitante

 

Há quem pense que o papel do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) é só punir. Mas o que muitos não sabem é que ações preventivas e pedagógicas são implementadas para evitar a má aplicação do dinheiro público e também o prejuízo ao erário. É desta forma que os técnicos da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), pertencente à Diretoria-Geral de Controle Externo do Tribunal têm agido junto à Relatoria, com fiscalizações concomitantes, ou seja, simultâneas às ações da Administração Pública tocantinense. 

 

Desde 2019 e no decorrer deste ano, em diversas fiscalizações ligadas à Primeira Relatoria, que tem o conselheiro Manoel Pires dos Santos como titular, não houve necessidade de expedir medida cautelar, já que os gestores foram alertados sobre as irregularidades apontadas pelos técnicos, e acataram as recomendações, resultando no cancelamento ou na suspensão das licitações e, desse modo, além de resguardar o interesse público, evitou-se a aplicação de eventuais sanções por parte do órgão de controle. 

 

O conselheiro explica que este é um procedimento que vem sendo adotado desde o ano passado e funciona da seguinte forma: os técnicos da Caeng detectam as falhas por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Licitação, Contratos e Obras (Sicap-LCO), por intermédio do sistema de fiscalização (Inteligência Artificial) ALICE – Análise de Licitações e Editais ou, ainda, tendo como fonte as demandas recebidas pelo sistema da Ouvidoria do Tribunal de Contas. Na sequência, um Expediente, com uma verificação das falhas constatadas durante a fiscalização, é protocolizado sugerindo a emissão de cautelar ou a adoção de medidas corretivas junto ao gestor. 

 

“Quando o expediente aporta na 1ª Relatoria, ao invés de já determinarmos a autuação de um processo de representação e emitirmos a cautelar, temos optado por oficiar ao gestor, recomendando a ele que revogue ou suspenda o edital e damos um prazo, dependendo do período que falta para a abertura da licitação, para que ele comprove se suspendeu ou revogou”, explica o conselheiro Manoel Pires dos Santos. 

 

Ele ainda ressalta que, se o gestor optar por somente suspender e encaminhar justificativas, então, é concedido um prazo de 5 dias úteis para que envie as justificativas para serem analisadas pela unidade técnica e submetida ao crivo da Relatoria quanto ao acolhimento ou não. Lembrando que a licitação permanece suspensa até que as justificativas sejam analisadas pela unidade técnica e submetidas à avaliação da Relatoria. 

 

“Caso acolhidas, o gestor é avisado da possibilidade de continuidade do certame e se não acolhidas o gestor é comunicado que o edital dever ser retificado com as correções das irregularidades apontadas, devendo-se republicar e reabrir os prazos, ou cancelado/revogado com a emissão de um novo edital com as irregularidades devidamente sanadas”, explica o conselheiro. 

 

Um exemplo de processo licitatório que foi cancelado pelo gestor após a recomendação da Primeira Relatoria é o caso do Pregão Presencial nº 14/2020, tipo menor preço por item, que estava previsto para ocorrer nesta quinta-feira, 30, de abril, com o objeto da licitação visando “o registro de preços e eventual aquisição de combustível e outros derivados do petróleo para abastecimento de veículos oficiais ou a serviço das unidades demandantes”, no valor total de R$ 1.042.599,75, e que tem como interessados o Município de Novo Acordo e os seus Fundos Municipal de Saúde, Municipal de Educação e Municipal de Assistência Social. 

 

Os técnicos da Caeng constataram algumas irregularidades na licitação, entre elas, a de que não foi apresentada a relação dos veículos pertencentes aos órgãos participantes da Ata; não mostraram Pesquisa de Preços, Cotações ou Mapa de Preços; os interessados também não apresentaram uma justificativa que esclarecesse os parâmetros técnicos utilizados para definir as quantidades propostas. 

 

“Neste caso de Novo Acordo, o gestor optou por cancelar a licitação após nossa recomendação alertando sobre as irregularidades encontradas no processo. Agora, com o cancelamento da licitação, um novo edital será realizado com a implementação das devidas correções, procedendo-se com nova publicação e com novos prazos, em harmonia com a Lei 8.666/1993, ressaltando-se, ainda, a obrigatoriedade de remessa das documentações atinentes ao certame para o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO), em cotejo com a Instrução Normativa de nº. 03, de 7 de setembro de 2017. Em casos como este o Expediente não é recebido como Representação e, em consequência, é arquivado por perda de objeto, sem a necessidade de abrir processo”, enfatizou Manoel Pires. 

 

Também, nos mesmos moldes, a Primeira Relatoria entrou em contato com gestores de outros municípios e órgãos do Estado para que fossem sanadas irregularidades identificadas durante as fiscalizações concomitantes do Controle Externo do Tribunal, sendo as recomendações prontamente atendidas pelos jurisdicionados. 

 

“Temos obtido uma satisfatória celeridade e efetividade na adoção destas medidas, pois evita-se a autuação dos processos e, com isso, gera-se, inclusive, economia para o Tribunal, já que, como dito, não haverá autuação e nem movimentação dos departamentos para analisarem processos. Então, é uma ação preventiva e pedagógica, mas muito efetiva”, destacou o conselheiro Manoel. 

 

Por fim, o conselheiro Manoel Pires destaca que o controle concomitante, por meio de uma atuação pedagógica e preventiva, também está sendo realizado nas fiscalizações efetivadas no âmbito da 1ª Diretoria de Controle Externo, unidade técnica vinculada a 1ª Relatoria, principalmente nas fiscalizações dos editais de licitações referentes às aquisições de medicamentos e do transporte escolar dos municípios jurisdicionados à 1ª Relatoria, bem como nas fiscalizações empreendidas nos Portais da Transparência.

Evento organizado pelo TCE/TO teve como objetivo capacitar os técnicos que atuam no controle social

 

No segundo dia do curso telepresencial “Contratações Públicas em Tempos de Covid-19”, realizado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), a questão sobre contratação e preços foi intensamente abordada pelo instrutor José Roberto Tiossi Júnior. A lei 13.979/2020, com os seus ajustes por Medidas Provisórias, que amparam as contratações emergenciais no enfrentamento da Covid-19, baixada por decreto presidencial, foi o tema central da capacitação que teve como participantes membros, diretores e servidores dos setores de Controle Externo, Controle Interno e administrativo do TCE/TO e também servidores da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da prefeitura de Palmas. O curso foi aberto a gestores públicos e técnicos que atuam no controle social.

 

O tema é amplamente estudado e discutido, pois a lei 13.979/2020 traz flexibilização de contratação de bens e serviços, já regulamentada pela lei das licitações, a 8.666/93, diante da urgência do combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. Para o instrutor do curso, as medidas adotadas com amparo nessa lei, devem ter planejamento mínimo para garantir uma contratação sem irregularidades. “O valor contratado deverá sempre ser justificado nos autos do processo licitatório”, observou Tiossi que frisou sobre estimativa e cotação de preços nesses processos. 

 

O curso trouxe alguns exemplos e reforça as situações que devem ser observadas na estimativa de preços que não é dispensada pela lei 13.979/2020, colocando como requisito básico a observação a pelo menos uma das situações: pesquisa publicada em mídia especializada, sites oficiais, contratações similares de outros entes públicos ou pesquisa realizada com potenciais fornecedores e prestadores de serviço. Como base legal para cotação de preços, o instrutor citou que contratos já realizados e experiências de gestões públicas com resultados positivos servem de base para a fase inicial do processo licitatório. Prazos e preços de mercado também foram bastante debatidos na aula desta quinta-feira, 30.      

  

Tiossi detalhou os artigos da lei e sua aplicação e destacou muito a necessidade de transparência da divulgação dos atos e citou exemplos de contratos firmados entre gestão pública e empresa privada sem o conhecimento profundo desse fornecedor e identificação detalhada do preposto (indivíduo nomeado pelo sócio, administrador ou gerente de uma sociedade comercial ou empresa para representá-la, nesse caso, no certame anunciado pela gestão). 

 

Os participantes puderam tirar dúvidas durante a exposição do instrutor. Temas como vigência dos contratos, atendimento seguro e preciso de fornecedores e prestadores de serviço e repactuação de contratos em vigência foram alguns dos colocados pelos participantes.

 

O presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade, participou do curso e ressaltou a importância do conhecimento para o êxito no trabalho. “Tudo tem que ser fundamentado e motivado, a questão dos preços, modalidades escolhidas pelos gestores, o fundamento nos instrumentos legais, nossa sociedade será atendida na melhor forma, como deve ser”, disse.

 

Ele destacou também as dificuldades enfrentadas particularmente pelos municípios tocantinenses e pelo Estado, em especial no combate à pandemia e reforçou que “a união de esforços dará os resultados esperados”. O conselheiro parabenizou pelo conteúdo do curso ministrado nesses dois dias, promovido pelo TCE/TO para capacitação dos técnicos que trabalham na fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Equipe realizou o trabalho em parceria com o IFTO

 

Uma equipe de fiscalização da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e serviços de Engenharia (Caeng), do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), realizou um trabalho de verificação do andamento da construção da nova sede do quartel geral do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em Palmas.

 

Os engenheiros trabalharam com imagens coletadas por drone fazendo um levantamento simultâneo do desenvolvimento da obra que está sendo feita numa área de 43.750 metros quadrado, sendo que o prédio terá 3.557.79 metros quadrados, de acordo com o projeto. A obra foi contratada pelo valor de R$ 10.262.557,67.

 

A fiscalização concomitante tem o objetivo de aferir a efetividade e a qualidade dos serviços públicos prestados pelas unidades jurisdicionadas. O TCE/TO tem como missão garantir o efetivo controle externo, por meio de um sistema de fiscalização, orientação e avaliação dos resultados da gestão e das políticas públicas, em benefício da sociedade e a fiscalização em tempo real assegura que prejuízos sejam evitados.

 

O trabalho foi realizado pelos engenheiros do TCE/TO Thiago Dias de Araújo e Silva, coordenador da Caeng, José Ribamar Maia Júnior, Rômulo Aguiar Sousa e Daniel Prudente Junqueira, e contou com o apoio do Instituto Federal do Tocantins (IFTO) - Campus Palmas, por meio do servidor Jonathas Pereira Rabelo.

 

O coordenador da Caeng, Thiago Dias, explicou que “o aerolevantamento da obra captura imagens com segurança em casos de área extensa para munir a fiscalização de documentação necessária ao acompanhamento do desenvolvimento da construção”. O quartel do comando geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins está sendo construído na avenida Juscelino Kubitscheck, na direção à TO-080.

 

A fiscalização foi feita em duas etapas e com o apoio do Instituto Federal do Tocantins (IFTO) nos períodos de 22 a 24/04 e de 27 a esta quarta-feira, 29.

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