Instituto de Contas

Os membros da diretoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), participaram nesta sexta-feira, 29, por videoconferência, da segunda reunião geral, onde debateram diversos assuntos, como a aprovação da mudança no Estatuto do IRB que permite a participação de membros inativos na diretoria em qualquer cargo, exceto presidência, e a realização de Assembleias online. A atual situação da pandemia pelo novo Coronavírus no Brasil e o trabalho dos Tribunais de Contas diante desse cenário preocupante, mas que exige atenção e fiscalização na aplicação dos recursos públicos também fez parte da pauta. O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e Primeiro Secretário do IRB, conselheiro Severiano Costandrade, e o conselheiro do TCE/TO e coordenador do Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo do IRB, Manoel Pires do Santos, participaram deste encontro virtual. 

O conselheiro do TCEPR e presidente do IRB, Ivan Lelis Bonilha, externou sua preocupação com a pandemia que atinge o país e aproveitou a oportunidade para desejar os pêsames, em nome de todos, a conselheira Dulce Benício, do TCEAC, que perdeu o marido nesta semana. “Nosso sentimento e conforto a todos os familiares. Estamos vivendo momentos difíceis”, ponderou. 

Responsável pelo Comitê Técnico de Educação do IRB e conselheiro do TCERS, César Miola destacou que tem sido procurado por jurisdicionados e Conselhos de Educação dos Estados e Municípios para encontrar soluções em conjunto. “Emitimos uma nota técnica com sugestões de fiscalização no período de pandemia. Há muitas preocupações do ponto de vista sanitário e pedagógico. Estamos aproveitando as participações nas lives e divulgando nossos trabalhos. Vamos ainda complementar a Nota Técnica, pois verificamos que sobre educação os portais estão disponibilizando poucas informações”, ressaltou Miola. 

Outro assunto abordado na reunião foi manter ou não ativo o domínio do site controlepublico.org.br, diante de novas ações integradas que serão realizadas entre os TCs e a Atricon. O conselheiro Severiano Costandrade defendeu que, “o domínio é um patrimônio que temos (o IRB) e que não podemos perder. É de suma importância. Tudo bem fortalecermos o esforço de comunicação da Atricon e do CNPTC. É uma ação conjunta e estamos buscando o fortalecimento. Mas o objetivo é que o domínio permaneça com o IRB e não podemos descartar”, afirmou o presidente da Corte tocantinense. 

O vice-presidente de Relações Institucionais do IRB e conselheiro de TCEMG, Sebastião Helvecio, também acredita que o domínio do site é um dos maiores patrimônios que o IRB tem. “Que continue no Instituto e que possamos utilizar na ideia dentro da integração dos TCs para divulgar as ações”, sugeriu. O conselheiro Ivan Bonilha destacou que todos os presentes na reunião foram ouvidos e a maioria optou pela manutenção do domínio do site e que num próximo encontro será aprofundado os métodos que serão aplicados para as publicações e compartilhamento do conteúdo técnico e também para o controle social. 

Sobre o Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo, o conselheiro Manoel Pires fez um pedido, em especial aos TCs, em relação ao webservice para que possa viabilizar o JurisTCs. “A programação deste ano para o evento foi adiada para 2021. Vamos formatar uma reunião virtual do Comitê para readequar as ações”, destacou o conselheiro. 

Os conselheiros discutiram ainda sobre a doação de aparelhos eletrônicos, um novo formato para a realização de fóruns e cursos.

O descumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) para o envio das remessas de informações ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulos Atos de Pessoal (SICAP/AP) e Contábil (SICAP/Contábil), foi motivo de notificação e multa a gestores públicos, como decidido em processos instaurados e analisados pela Segunda Câmara da Corte de Contas. 

Por Instrução Normativa (IN) do TCE/TO, é obrigatório que as administrações públicas informem, por meio do Sicap, uma ferramenta totalmente informatizada, sobre a qual os jurisdicionados têm amplo acesso e conhecimento, para o envio das informações documentadas sobre as movimentações financeiras e administrativas das suas unidades. O TCE/TO realiza periodicamente cursos de capacitação para a utilização das ferramentas tecnológicas disponíveis ao jurisdicionados com o objetivo de agilizar o trâmite dos processos e desburocratizar o trabalho de análise de contas e atos. 

Nesta semana, a Segunda Câmara do TCE/TO julgou os processos referentes ao envio das informações da prefeitura e da Câmara Municipal de Lajeado, por descumprimento do prazo legal para o envio de documentação ao Sicap/AP, da 10ª e 11ª remessa de 2019, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2019 e referente a 12ª Remessa de 2019, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2019, respectivamente, aplicando sanção e multa. 

A prefeitura de Monte Santo também descumpriu prazo para o envio das informações ao Sicap/AP referente a 10ª e 11ª Remessa de 2019, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2019 e a prefeitura de Santa Tereza do Tocantins, referente à 9ª, 10ª, 11ª e 12ª remessas de 2019, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2019. 

Foram julgados também os processos por não cumprimento de prazo legal do Sicap/Contábil, referentes ao exercício de 2019, do Fundo Municipal de Assistência Social de Lajeado e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte Santo do Tocantins, pelo descumprimento do prazo do Sicap/AP, referente a 9ª, 10ª, 11ª e 12ª remessa de 2019, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2019. 

Por descumprimento do prazo para apresentação das informações pertinentes ao Sistema de Cadastro Único (Cadun) referente à remessa 0/2020, a Corte de Contas decidiu pela sanção prevista em lei aos responsáveis pela gestão do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde, ambos do município de Monte Santo do Tocantins. 

Ao observar o descumprimento dos prazos legais, o processo administrativo é instaurado automaticamente pela Corte de Contas, objetivando a responsabilização de quem deu causa ao descumprimento do prazo fixado no art. 6º da IN/TCE-TO nº 09, de 07 de novembro de 2012, art. 165 do Regimento Interno deste TCE-TO e art. 2º, da Lei Estadual nº 1.284/2001, para encaminhamento das informações. 

Aos responsáveis foram imputadas multas individuais no valor de R$ 339,63, correspondente a 1% do valor fixado no caput do art. 159, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, para cada responsável e por cada remessa omissa ou intempestiva. As decisões podem ser conferidas no Boletim Oficial 2550.