Instituto de Contas

Em live realizada na manhã desta quinta-feira, 14, o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, e o diretor-superintendente do Sebrae/TO, Moisés Gomes, abordaram o tema “Lei Geral 123 – É Possível Enfrentar a Crise Econômica Gerada pela Pandemia do Coronavírus por meio do Fortalecimento dos Pequenos Negócios”. Com mediação do diretor-geral do Instituto de Contas do TCE/TO, Júlio Edstron Secundino Santos, a live foi transmitida pelo canal da Corte de Contas no Youtube e teve participação de internautas, dentre eles prefeitos, servidores públicos e técnicos dos setores público e privado.

A Lei geral 123/2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O capítulo V fala do acesso aos mercados e das aquisições públicas por licitação e compra direta e o capítulo IX que fala da capitalização e do estímulo ao crédito. Os dois assuntos foram abordados pelos expositores da live, com ênfase no fortalecimento da economia nos municípios.

O controle social e o fomento à economia local tiveram foco durante o debate. A proposta de realizar essa discussão ao vivo entre as duas instituições foi de contribuir com informações e esclarecimentos acerca das dificuldades enfrentadas por empresários e gestores municipais nesse período de pandemia. O TCE/TO expôs seus canais de comunicação com a sociedade e sua forma de atuação na fiscalização dos gastos públicos e o Sebrae colocou sua estratégia de atuação para dar assistência ao empreendedor local.

Um dos pontos de explanação colocados pelo moderador foi o repasse de recursos aos municípios, anunciado pelo governo federal, para que os prefeitos consigam agir com estratégias contra a pandemia em suas localidades. Com o TCE/TO e o Sebrae atuando, o primeiro junto aos gestores, e o segundo junto aos micro e pequenos empresários, tanto a aplicação como a forma de fazer esse dinheiro ser utilizado também no desenvolvimento local, foram amplamente abordadas.

O conselheiro Severiano Costandrade alerta que os gestores públicos, mesmo com a flexibilização permitida por lei diante da pandemia, devem ter o cuidado habitual na aplicação dos recursos. “Esses recursos vão precisar de prestação de contas, a aplicação tem que ter resultado”, explicou o presidente do TCE/TO. Ele lembrou que o Tribunal de Contas tem a preocupação de não atuar somente com a fiscalização para punir falhas. “O TCE fiscaliza, recomenda, aplica multa nos casos necessários, mas nós também capacitamos servidores e gestores, fortalecendo a administração pública e o Controle Interno, prestamos esclarecimentos e temos canais de comunicação direta com todos os jurisdicionados”, ressaltou.

Para ele, fomentar o comércio local é uma forma de fazer a economia movimentar no município e deu o exemplo de prefeituras que implementaram a compra de máscaras de produção local. “A tributação é feita, gera receita, gera renda para a sociedade, aquece a economia e fortalece o empreendedor local”, destacou o conselheiro.

Ainda sobre o fomento à economia local, o conselheiro Severiano citou como exemplo a contratação por licitação, pelo TCE/TO, de empresa especializada local e profissionais formados em faculdades no Tocantins para desenvolver tecnologia para o trabalho do Tribunal. “Há muito tempo nós estamos nos preparando para melhorar e aperfeiçoar no processo de fiscalização e fazemos isso através de sistemas de rede e mecanismos tecnológicos eficazes” afirmou.

O diretor-superintendente do Sebrae/TO, Moisés Gomes, concordou com o conselheiro e disse que “o fomento da economia local faz com que esse dinheiro, mesmo que com alguma demora, chegue no caixa das empresas nos municípios.” Ele acrescentou que “esse momento de dificuldade exige do empresário, a criatividade, a sua capacidade inventiva. Novas ideias têm que ser agarradas agora. A circunstância é traumática, mas trazem capacidade de inovação”, destacou Moisés. Ele ressaltou as 75 Salas dos Empreendedores que existem no Estado com apoio das prefeituras e agentes capacitados pelo Sebrae para atendimento do setor produtivo.

Hotsite

O presidente do TCE/TO informou durante a live que nesta sexta-feira, às 10h, o órgão fará o lançamento do hotsite Combate Coronavírus, que trará informações sobre todas as ações voltadas ao enfrentamento da pandemia no Tocantins aos gestores públicos e à população em geral e disponibilizará ferramentas para que o cidadão exerça o controle social.

Participação do internauta

O moderador Júlio Edstron informou que as perguntas que foram feitas durante a live e que não foram respondidas devido ao tempo, serão respondidas por email. Alguns internautas deram suas opiniões sobre o evento, por exemplo, Luciana Retes, que escreveu “​TCE e Sebrae! Grande parceria com foco no fortalecimento do Desenvolvimento Local!”; Antônio Louça Curcino, disse “todos juntos contribuindo para o desenvolvimento dos pequenos negócios.” E Alex Veras Dias que comentou “a LG 123 proporciona esse ambiente favorável e essa parceria credibiliza e auxilia os municípios.”

O vídeo da live está disponibilizado no canal do TCE/TO no You Tube. Acesse aqui e compartilhe.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou cautelarmente, a suspensão dos pagamentos remanescentes de contratos para a realização de shows no município de Barra do Ouro no valor de R$ 105 mil. A cautelar, emitida pela Quinta Relatoria, que tem como titular a conselheira Doris de Miranda Coutinho, aponta possíveis irregularidades no processo de contratação (022/2020) realizado pela prefeitura, para o evento que aconteceria no último dia 25 de abril, em comemoração ao aniversário da cidade. 

Foram identificadas no processo irregularidades como atraso substancial na inserção obrigatória dos documentos relativos às contratações diretas no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – módulo Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO) do TCE/TO, nos termos da Instrução Normativa (IN) nº 03/2017, tendo-se verificado um atraso de cerca de quatro meses desde a publicação dos decretos de inexigibilidade (contratação sem licitação), inviabilizando o exercício do controle externo e social acerca da legalidade dos ajustes firmados. Conforme previsão da IN, os dados dos processos devem ser disponibilizados no SICAP/LCO no prazo de até 5 dias após a data da publicação na imprensa oficial. 

Ainda de acordo com a cautelar, diante da inexistência de comprovação a respeito da exclusividade de representação dos artistas pelas empresas contratadas, não há inviabilidade de competição que justifique a contratação direta, se a empresa/produtora não for a empresária exclusiva do artista. Os documentos apresentados não estabeleceram cláusula de valores, nem as condições da representação. Sem essas especificações, não é possível avaliar o que o licitante deveria ter pago aos respectivos artistas, a remuneração do “empresário” e as obrigações desempenhadas que justificavam seus ganhos. 

Tais documentos permitem elucidar o real valor dos cachês pagos aos artistas, evitando, desta forma, que sejam absorvidos, de forma ilegal, por detentores de carta de exclusividade que, na prática, transferem aos artistas e seus verdadeiros empresários exclusivos frações menores do montante de recursos públicos efetivamente transferidos. 

A conselheira ressalta na cautelar que a determinação da suspensão dos pagamentos se mantenha até o pronunciamento de mérito da Corte de Contas. 

Confira aqui a cautelar na íntegra.