Instituto de Contas

Está em audiência pública a minuta de norma sobre Auditoria Governamental, que altera a Resolução CFC nº 1.328/2011 e dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A consulta para sugestões e comentários fica aberta até o dia 18 do próximo mês de agosto.

De acordo com divulgação feita pelo CFC, o processo de revisão da Resolução começou a partir de uma sugestão do Instituto Rui Barbosa (IRB) quanto à emissão de uma norma para recepcionar as Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica (International Standards on Auditing – ISAs) como Normas de Auditoria do Setor Público.

A alteração será para ajustar a nomenclatura das normas e Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP) e abranger as normas de auditoria do setor privado.

As ISAs são emitidas pelo International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB), da International Federation of Accountants (Ifac), e foram adotadas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), entidade responsável pelo desenvolvimento das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI).

Grupo de Estudos

O site do CFC informa que o Conselho instituiu um Grupo de Estudos (GE) para a Regulamentação das Normas de Auditoria Governamental, com a finalidade de analisar aspectos de adoção das Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica na estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria Governamental. As reuniões aconteceram em maio para chegar à proposta da minuta que está disponível para consultas e sugestões.

Após cumprir as etapas regulares do processo do CFC para elaboração de normas, o texto será publicado. A vigência da norma está prevista para se iniciar em 1º de janeiro de 2024, mas será permitida a adoção antecipada, total ou escalonada, já a partir de 1º de janeiro de 2021.

Com informações da Comunicação do CFC

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aprovou alterações no Regimento Interno, através da Resolução Normativa Nº 2/2020, com a finalidade de evitar juntada de documentos aos autos, após o constitucional exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que geralmente muitas petições dirigidas a Corte possuem apenas o viés de protelar a regular marcha processual. Também foi instituído um novo prazo para o cumprimento de diligências. 

No documento publicado no Boletim Oficial (nº 2561) do último dia 16 de junho, foram realizadas as seguintes mudanças: Acrescentar o Inciso XI ao artigo 159; Alterar o artigo 204, para excluir o parágrafo Único e acrescer os § 1º, § 2º e § 3º; Alterar a redação do caput do artigo 211; Alterar o caput do artigo 219, excluir o parágrafo único e acrescer os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 

A respeito das petições, ficou definido que, as provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental. Além disso, é facultada à parte a juntada de documentos novos, desde que não concluída a fase de instrução processual. Após a fase de instrução, somente será admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante à análise do mérito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no parágrafo único do artigo 211 do Regimento Interno da Corte. 

Caso apresentada a prova produzida intempestivamente e não se tratando de documento novo ou não havendo legítima justificativa, o relator poderá aplicar, no bojo do processo principal, multa de até 50% do montante referido no caput do art. 159 do Regimento, quando entender que se trata de: I - documento com intuito manifestamente protelatório; II - provocar incidente manifestamente infundado; III - resistência injustificada ao andamento do processo. 

Já o documento apresentado após o prazo concedido para o cumprimento da diligência poderá ser juntado aos autos, na unidade onde se encontrar o processo, a critério do relator, caso entenda necessário, poderá determinar nova tramitação para análise das áreas técnicas e do Ministério Público de Contas ou determinar o prosseguimento na fase que se encontrar, sendo que a sua utilização para a formação do juízo de convencimento, será avaliada por ocasião do seu voto ou decisão. 

Diligências 

O novo prazo para cumprimento de diligências será de até 15 dias úteis improrrogáveis. Nos processos de maior complexidade, o prazo constante no parágrafo anterior poderá ser relativizado pelo relator, de ofício ou a requerimento da parte, estendendo-o ante à necessidade de obtenção de informações essenciais a instrução do feito. A relativização do prazo começará a fluir no primeiro dia útil ao término do prazo estabelecido no § 1º do artigo 204 do Regimento Interno. 

Confira aqui a publicação com as alterações na íntegra.