Instituto de Contas

A pesquisa de pós-doutorado do conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO), André Luiz de Matos Gonçalves, com a temática: “Tribunais de Contas e o Ministério Público acoplados para a cobertura do vácuo de fiscalização no quadrante dos crimes fiscais: uma inovação tecnológica orçamentária e financeira”, virou tema de artigo científico e foi publicado na Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas – Sistema de Bibliotecas (SB). O material foi produzido em parceria com a profa. Dra. Ana Carla Bliacheriene.

Com o título “Cooperação institucional entre Tribunais de Contas e Ministério Público para cobertura do vácuo de fiscalização dos crimes contra as finanças públicas como fator para efetividade dos direitos fundamentais”, o artigo destaca que a efetividade dos direitos fundamentais necessita da boa gestão dos recursos públicos. O texto propõe a necessidade de um acoplamento entre os Tribunais de Contas e o Ministério Público como uma forma de aumentar a qualidade da responsabilidade fiscal e, em último grau, ser um instrumento de concretização dos direitos fundamentais em todas as acepções.

O marco teórico dos autores, quanto à necessidade dessa cooperação, funda-se nas teorias da capacidade estatal e dos sistemas de Niklas Luhmann, propondo que a melhor comunicação e integração entre esses órgãos podem levar a uma fiscalização mais eficaz na área das finanças públicas.

O estudo sugere a criação de um Laboratório de Análises de Orçamentos e Políticas Públicas (Laopp) como uma estratégia eficaz para promover a integração e melhorar a fiscalização orçamentária e financeira, e, assim, contribuir para a efetividade dos direitos fundamentais.

Clique aqui e acesse a Revista de Direito Administrativo.

A 6ª edição do Informativo de Jurisprudência janeiro/fevereiro de 2024 já está disponível no site do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO). O material produzido pela Assessoria de Normas e Jurisprudência é desenvolvido a partir das principais deliberações publicadas no Boletim Oficial da Corte e contém resumos das decisões de maior destaque referentes ao período correspondente.

O Informativo nº 6 contém 15 páginas que trazem cinco Resoluções e três Acórdãos. A edição pode ser acessada neste link.

Para mais informações sobre o teor dos julgados podem ser obtidas nas Sessões Plenárias realizadas no período, com transmissão ao vivo, e disponibilizadas no canal oficial do TCE/TO no YouTube.

 Uma programação prestigiada por gestores públicos e representantes de conselhos tutelares e de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, tanto do Estado quanto dos municípios tocantinenses. Assim foi essa quarta-feira, 17 de abril, no ‘Workshop: Participação Ativa pela Primeira Infância – transformando vidas’, mais uma ação do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) inserida no Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância.

O presidente executivo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto (TCM/GO), abriu o workshop e falou da iniciativa. “O TCE do Tocantins está de parabéns porque tem sido pioneiro no Brasil nos avanços que alcançam as políticas públicas para a primeira infância”.  

Representando o Instituto Rui Barbosa (IRB), o conselheiro Severiano Costandrade, do TCETO, ressaltou a importância de levar políticas públicas à sociedade. “Não basta, apenas, que ações sejam planejadas, é preciso que sejam levadas à frente, que sejam executadas e é preciso saber como executar”, frisou o conselheiro.

O gerente de Promoção dos Direitos da Primeira Infância, da Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça, Vanilson Silva, representou o governador Wanderlei Barbosa, e citou que o Estado do Tocantins conta, atualmente, com 58 planos municipais pela Primeira Infância e atribuiu esse dado à iniciativa da Corte de Contas.

Em seu pronunciamento, o presidente do TCETO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, agradeceu a presença de todos. “Esse workshop tem a finalidade de trocar experiências. Não é só aprender com os nossos instrutores, mas também saber sobre as experiências das senhoras e dos senhores, que sabem o que dá certo e o que não dá certo nos seus municípios”, disse o presidente. Ele chamou à reflexão sobre visões superficiais e frisou que “não é possível melhorar políticas públicas sem avaliar as ações”.

Objetivo

O workshop foi idealizado com o objetivo de capacitar representantes da sociedade, vereadores e conselheiros para o acompanhamento das ações relativas à política pública da primeira infância em seus municípios. Isso abrange projetos e ações contemplados pelos orçamentos públicos nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e Proteção da Criança.

A programação contou ainda com a presença do secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira. Durante palestra magna, ele destacou a importância da iniciativa do TCE/TO e disse que “essa ação é uma transformação total e absoluta que vai amadurecendo, colocando a pauta e ficando na cabeça de todos nós”.

Antes de iniciar a parte de oficinas e treinamentos, os participantes do workshop ainda assistiram a mais duas palestras. A primeira foi apresentada pelo assistente executivo do Selo Unicef, Higor Herbert França da Cunha, sob o tema ‘O Cuidado Integral na Primeira Infância’. “Estamos falando principalmente de direitos invioláveis, quando falamos de direitos da primeira infância”, frisou o palestrante.

Primeira infância desde gestação

A segunda palestra foi do coordenador do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB, Halim Antônio Girade. Ele acompanha as ações do TCE/TO pela efetivação do Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância desde o início. “Quando eu venho ao Tocantins me emociono muito, porque vocês trabalham pela promoção da criança e o TCE do Tocantins alcançou uma governança colaborativa. Vemos aqui o estado, os municípios, o governo federal, o Unicef e o FNDE. Isso é incentivador”, avaliou.

Halim, que é médico Neurologista, falou da importância dos cuidados pela primeira infância desde a gestação da mãe para o desenvolvimento do ser humano. Ele explicou didaticamente como acontecem as ligações dos neurônios na formação do ser humano.

Halim foi além e apontou o desenvolvimento econômico como reflexo dos cuidados na primeira infância, citando um prêmio Nobel. “A explicação econômica mais eficiente do efeito cumulativo que ocorre na primeira infância vem de outro marco da causa: na virada do milênio, o economista James Heckman levou o prêmio Nobel por ter demonstrado que a cada 1 dólar investido até os seis anos de idade há um retorno de 7 dólares”, chamou a atenção o palestrante.

Oficinas e atividades práticas

As atividades do workshop foram encerradas no final do dia, com as oficinas e treinamentos ministrados por técnicos do TCE/TO aos vereadores e membros dos conselhos tutelares e de defesa dos direitos da criança e do Adolescente.

Os participantes foram divididos em grupos. Uma das oficinas foi realizada no auditório do TCE/TO, ministrada pela coordenadora de Auditorias Especiais da Corte, Lígia Cassia Braga e dirigida aos vereadores que participaram do workshop.

As outras aconteceram no Instituto de Contas 5 de Outubro com o tema ‘Fortalecendo a atuação dos Conselhos Tutelares na proteção das crianças’, ministrada pelo auditor de Controle Externo do TCE/TO, Wilson Crepaldi Sozim, pelo assistente de Controle Externo, Fabiano Luna dos Santos e pelo diretor-geral de Controle Externo, Denis Luciano Pereira Araújo.

‘Como o CMDCA pode promover políticas públicas bem-sucedidas para a primeira infância’, foi a outra oficina ministrada pelo também auditor de Controle Externo Hermes Gonçalves de Alcântara Queiroz. As capacitações contaram com questionários e atividades práticas junto com os participantes.

 Confira aqui a galeria de fotos.

Com objetivo de capacitar os servidores sobre a legislação nacional, estadual e municipal relacionadas à gestão democrática do ensino, bem como sobre o planejamento, aplicação e controle dos recursos da educação repassados às unidades executoras representantes das Escolas públicas, começou nesta terça-feira, na Sala 12 do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), o curso “Gestão Democrática dos Recursos da Educação: Legislação Aplicável e Fiscalização dos Recursos Descentralizados às Unidades Executoras das Escolas”.

O curso tem como instrutoras as assessoras especiais de gabinete Wellane Monteiro Dourado da Silva e Marta Barroso de Castro, que vão abordar também o alinhamento com o Plano Nacional da Educação e instrumentos de planejamento dos entes.

Segundo Wellane, a gestão democrática está prevista no artigo 206 da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e no Plano Nacional de Educação abrangendo aspectos sobre a autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares. A referida legislação estabelece a competência de cada ente aprovar legislação sobre gestão democrática na rede de ensino respectiva.

Vale ressaltar que o Tribunal tem inserido no planejamento anual do controle externo a fiscalização dos recursos da Educação, inclusive quanto ao repasse e aplicação às unidades escolares por meio das Executoras representantes das escolas públicas.

Abertura

O conselheiro decano e coordenador do Iscon, José Wagner Praxedes, fez a abertura oficial do curso e falou da importância da capacitação dos servidores do TCETO quanto ao assunto abordado. “O Tribunal precisa estar pronto e com pessoas qualificadas para sair na frente. Aproveitem o máximo essa capacitação”, ressaltou.

Na oportunidade, o conselheiro aproveitou para falar sobre a sua participação no V Congresso Internacional de Controle e Luta Contra a Corrupção, que aconteceu em Salamanca, na Espanha, em março, onde ele apresentou a palestra “A experiência do TCE/TO na atuação de preservação da história do Estado por meio do Museu Histórico do Tocantins”, mais conhecido como Palacinho.

O conselheiro contou aos servidores todo trabalho que foi e ainda é realizado pela Associação Amigos do Palacinho, para ajudar na preservação da memória e do patrimônio cultural do Estado. “O Tribunal de Contas também abraçou essa causa que vai além de preservar e divulgar, é uma ação educativa”, destacou. Os servidores assistiram a um vídeo que mostra a evolução do Estado e do TCE desde a promulgação da Constituição de 1988.

Um momento marcado por lembranças, alegrias e muita emoção. Foi assim o reencontro do conselheiro José Wagner Praxedes, titular da Terceira Relatoria do TCETO, com a turma do Colégio Dom Orione, em Tocantinópolis, durante sua participação nas comemorações dos 70 anos da escola. O conselheiro decano apresentou na sexta-feira, 12, a palestra “A Experiência do Tribunal de Contas do Tocantins na atuação de Preservação da História do Estado”, mais conhecido como Palacinho.

Mas, antes de começar a sua fala sobre a Corte, lembrou dos velhos tempos, período em que estudou no colégio de 1966, quando ingressou com 6 anos de idade, até 1972. “O Colégio Dom Orione é a base da minha formação educacional, cultural, da minha crença e religião. Ali concluí o primário e também o ginásio, foi meu alicerce. Então é um prazer participar dessas festividades dos 70 anos do colégio”, destacou.

Na ocasião, o decano pôde reencontrar ex-professores, professores atuais, estudantes e apresentar sua palestra sobre a nova forma de atuação do tribunal. “Fiquei muito alegre de ter participado desse momento no meu colégio do coração”, ressaltou. “Enquanto eu tiver vida, levarei o nome do Colégio Dom Orione para todos os cantos”, complementou.

A diretora Claudenice Paixão disse que o colégio nesses 70 anos é parte da vida da comunidade tocantinopolina e também da região, e ter o conselheiro Wagner, que estudou por sete anos e agora, depois de tanto tempo, voltar e dar seu depoimento nessa data tão especial, é maravilhoso. “Agradecemos a oportunidade de tê-lo de volta e de nos presentear com um momento riquíssimo, com sua palestra como presente por esses 70 anos”.

Quem também agradeceu a presença do conselheiro foi Enecilda Soarez Moura, amiga de longa data. “É uma pessoa muito importante para Tocantinópolis. Já se doou demais para a cidade. Além disso, sempre foi um aluno exemplar e continua sendo um grande profissional”.

Palestra

Antes da palestra, os ex-alunos do Colégio Dom Orione Giano Guimarães e Consola Brito, declamaram, respectivamente, um cordel e uma poesia, em homenagem a escola. Na sequência, o conselheiro iniciou a apresentação recitando um poema de Manoel Bandeira, relembrando os tempos dos momentos culturais que vivia na escola.

Em seguida, mostrou um vídeo institucional do TCETO que explica todo o trabalho que é feito pela Corte de Contas e ressaltou a importância do órgão no dia a dia dos alunos que estavam presentes no local. “O Tribunal não apenas fiscaliza a correta aplicação dos recursos públicos, mas também capacita e orienta pedagogicamente os gestores a investirem em políticas públicas que vão gerar benefícios reais a sociedade. Para isso, precisamos da ajuda de todos, cobrando o prefeito e seus representantes quando for necessário”, pontuou. 

Praxedes também abordou com os alunos a parceria do Tribunal de Contas com o Museu Palacinho, um projeto que visa a consolidação da história do Estado, reunindo um grande acervo aberto ao público. “O TCE é amigo do Museu Palacinho. Assim como outras instituições públicas, o Tribunal resolveu abraçar essa causa para garantir a preservação da memória e do patrimônio cultural de seu povo. É um trabalho de muitas mãos, como os da Associação Amigos do Palacinho.”

No final da palestra o conselheiro mostrou um segundo vídeo que resume a história de criação do Tocantins e da Corte de Contas após a promulgação da Constituição de 1988.

O Aluno Bruno Rodrigues Moreira, que também recitou um poema em homenagem aos 70 anos da escola, elogiou a palestra do conselheiro. “Conheci o que o Tribunal faz e achei muito interessante. Vou alavancar isso para o meu futuro”, afirmou.

O evento foi encerrado com todos cantando o hino da escola como um grande coral de vozes.

Buscando melhoria e otimização no serviço prestado ao cidadão, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) realizará nos dias 23 e 30 de abril e 7 e 14 de maio, o curso ‘Ementa Perfeita’ direcionado aos servidores da Corte. São disponibilizadas 50 vagas.

Os participantes terão conhecimento sobre técnicas para elaboração de ementas de forma mais padronizada. Dentre os objetivos específicos do curso, destacam-se noções básicas do "Sistema de Precedentes", relacionado ao impacto das ementas; identificar dificuldades no acesso aos bancos de dados jurisprudenciais dos Tribunais; reconhecer o acórdão como objeto e compreender o conceito, função, classificação, formatação e as partes da ementa.

As aulas serão aplicadas na modalidade online. A carga horária total do curso é 20 horas. As inscrições podem ser feitas até às 17h do próximo dia 22 de abril. O curso será ministrado pela professora Dulce Dias Ribeiro Pontes, analista judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco e instrutora na Escola Judicial do Tribunal de Justiça daquele estado.

Clique aqui pra fazer sua inscrição.

“O mais importante é a avaliação de políticas públicas. É com a avaliação de políticas públicas que a gente corrige os resultados e direciona investimentos para a transformação da vida das pessoas”, ressaltou o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, durante palestra de abertura do workshop “Primeira Infância é da nossa Conta”, realizado pelo TCE Sergipe, em Aracaju.

O evento reuniu, nesta terça-feira, 9 de abril, autoridades e prefeitos dos 75 municípios sergipanos para sensibilizar sobre a necessidade de priorizar ações em benefício das crianças de 0 a 6 anos de idade.

Considerada referência em todo o país, a iniciativa do Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância, do TCE/TO, também esteve entre os tópicos apresentados pelo conselheiro André Matos, que pontuou todas as ações desenvolvidas. “Hoje, temos a honra de falar que dos 139 municípios do Estado do Tocantins aderiram ao compromisso”, destacou o presidente, citando na sequência o papel pedagógico dos TCs. “Antes de punir, as Cortes de Contas têm mais é que participar e dar orientação. Então, se me perguntarem: é dever dos Tribunais de Contas atuarem na primeira infância? A resposta é sim.”

André Matos dividiu a palestra magna “O que é a Primeira Infância?” com a presidente da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Mariana Luz. A Fundação, localizada em São Paulo, desenvolve trabalho voltado para as diretrizes da primeira infância.

Sobre o evento

O workshop teve como ponto alto a adesão dos prefeitos ao Pacto Sergipano pela Primeira Infância (clique aqui). “A primeira infância é da nossa conta, é da conta de todos aqueles que fazem o estado de Sergipe. Por isso o Tribunal de Contas faz esse chamamento, para que todos os órgãos se somem, porque o que acontece nesta idade, de 0 a 6 anos, faz com que a criança possa se tornar um adulto feliz, um adolescente feliz, porque tudo depende do que ela recebe, do que ela filtra na primeira infância”, afirmou a conselheira presidente do TCE/SE, Susana Azevedo.

Dentre outras autoridades, também participaram do encontro, coordenado pelo conselheiro José Carlos Felizola, o juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Júnior; presidente do comitê técnico da primeira infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edson Ferrari (TCE/GO); assessora do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República – CDESS, Roseli Alves;  oficial em Saúde e Desenvolvimento Infantil do Unicef, Juliana Vergetti de Oliveira.

Com objetivo de melhorar a governança, aumentar a eficiência operacional e garantir a entrega de serviços governamentais de alta qualidade, os servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) vinculados a Diretoria de Informática estão participando do curso “Aquisições de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)” em conformidade com a Lei 14.129/2021 do Governo Digital. A capacitação on-line é ministrada pelo professor Walter Luís Araújo e acontece nos dias 8, 9 e 12 de abril.

A qualificação desses servidores ajudará na melhoria da tomada de decisões na hora de efetuar aquisições de TIC, fazendo com que escolham soluções tecnológicas mais adequadas às necessidades do Tribunal de Contas, contribuindo com a eficácia dos trabalhos e da gestão dos recursos públicos.

Além disso, é importante o alinhamento com as diretrizes da Lei 14.129/2021, que visa a promoção da inovação, interoperabilidade e sustentabilidade, contribuindo para objetivos mais amplos de modernização do setor público. O curso está contemplado na matriz de conhecimento que integra o Plano Anual de Formação e Capacitação do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon).

Sobre o instrutor

Especialista na Elaboração e Condução de Planos, Projetos e Contratações Publicas - Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC) na Controladoria-Geral da União (CGU) - Professor e Palestrante sobre Governança Publica, Teletrabalho, Gestão de Segurança da Informação e de Contratações de TIC. FORMAÇÃO: - Mestre em Administração Publica (FGV) - MBA em Gestão de Projetos (FGV) - Graduado em Engenharia Eletrônica (ITA) - Educação Executiva pela Harvard Kennedy School (HKS) - Emerging Leaders.

A transparência pública é um princípio fundamental para a efetivação da democracia e para a construção de uma sociedade mais justa e responsável. Dar transparência às ações no setor público é mais simples do que se possa imaginar, significa cumprimento do dever perante a legislação e o direito de propiciar a cidadania.

Nesta sexta-feira, 5 de abriu, começa o 3º ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTPO). O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) deu início à uma série de ações de comunicação e informação aos gestores públicos, servidores do setor de Controle Interno de instituições, órgãos, prefeituras e câmaras municipais.        

Isso porque a avaliação dos portais da transparência inclui um questionário enviado a todos com perguntas sobre a prática da transparência pública. A mobilização faz parte de uma ação conjunta entre os Tribunais de Contas (TCs) em todo o Brasil.

Para que todos os gestores públicos obtenha êxito no preenchimento do questionário e fique por dentro de como é feita a avaliação dos portais da transparência, o TCE/TO disponibiliza uma cartilha elaborada pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e que pode ser acessada neste link.

Todas as informações estão detalhadas no 5º episódio do podcast ‘Conta com a Gente’, do TCE/TO. Os auditores de Controle Externo Arlan Marcos Lima Sousa e Saulo Santos Assis Souza falam sobre os critérios de avaliação, os selos do Radar da Transparência Pública e como o TCE Tocantins está de portas abertas para tirar todas as dúvidas dos gestores, servidores públicos e cidadãos.

Confira a entrevista na íntegra, no final desta matéria. Além do YouTube, o episódio também está disponível na plataforma Spotfy.

Boas práticas

Nesse contexto de direito e dever, a transparência pública nada mais é que a prática de disponibilizar informações, dados e processos no âmbito da administração pública, de forma acessível, clara e compreensível para os cidadãos. Essa transparência é crucial para garantir a prestação de contas dos governantes, promover a participação cívica e combater a corrupção.

Desde 2019 o incentivo da Atricon às boas práticas na gestão pública, inclui o Programa de Transparência Pública que tem como uma de suas ferramentas o selo de certificação dos portais da transparência, página na internet regulamentada pela lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Dentro desse programa, os Tribunais de Conta (TCs) de todo o país, fazem uma avaliação nos portais da transparência das prefeituras, câmaras municipais e órgãos públicos, estaduais e municipais, para verificar o nível de transparência nessas páginas.

A transparência pública não apenas fortalece a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, mas também aumenta a eficiência e a eficácia do governo. Quando os cidadãos têm acesso a informações claras e precisas, eles estão mais bem equipados para tomar decisões informadas, participar ativamente na vida política e exigir responsabilidade dos seus representantes eleitos. Como tal, a transparência pública é essencial para promover uma governança mais justa, ética e responsável.

Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação no Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Esse foi o tema central da reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 4 de abril, entre o conselheiro corregedor, Severiano Costandrade, o conselheiro Ouvidor, Manoel Pires dos Santos, o procurador de Contas do MPCTO Zailon Miranda Labre Rodrigues e demais membros da Comissão interna da Corte que cuidam dessa temática.

Durante a reunião foram apresentadas ações que estão sendo executadas pela Corregedoria e toda programação prevista para este ano, como a aplicação de uma pesquisa com membros e servidores sobre assédio nas dependências da Corte tocantinense, palestras, vídeos institucionais e campanhas que abordam o assunto.

Uma das principais ações será a realização do Corregedoria e Ouvidoria Day, juntos, no próximo dia 2 de maio, no auditório da Corte, com o tema “Prevenção ao Assédio.  

Também participaram da reunião a diretora-geral de Administração e Finanças, Evani Portugal, a assessora especial da Quarta Relatoria, Dagmar Gemelli, o psicólogo, Pedro Augusto Lima Monteiro e a assistente de Ouvidoria, Kamilla Oliveira.