Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) informa que termina amanhã, 22, o prazo final para o preenchimento do questionário que irá registrar o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2020, referente ao exercício de 2019. A participação dos gestores dos 139 municípios tocantinenses é obrigatória, pois o IEGM é utilizado pelo Tribunal para medição do desempenho da gestão pública e apura a qualidade dos gastos públicos, bem como os investimentos realizados.

Como nas edições anteriores, o questionário é respondido de forma eletrônica e está disponível no site do TCE/TO através do link IEGM. Não é qualquer remessa de informações em papel, e-mail ou outro meio que não seja no Sistema fornecido e informado na página do Tribunal.

Questionário

De acordo com a Portaria 142/2020, publicada pelo TCE/TO, o questionário foi elaborado em sete áreas: Educação, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança em Tecnologia da Informação, Cidades Protegidas, Saúde e Planejamento. As respostas enviadas ao Tribunal irão compor um banco de dados que irá construir um índice de cada gestão municipal.

Em caso de não atendimento poderá ser aplicada sanção aos responsáveis, prevista na Lei Estadual nº 1.284/2001 e no Regimento Interno do TCE/TO. O IEGM é aplicado pelo (TCE/TO) desde 2015 sob a coordenação do Instituto Rui Barbosa (IRB).

Em homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública e Dia das Defensoras e dos Defensores Públicos, celebrados em 19 de maio, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) ganhou iluminação especial na noite desta terça-feira, em referência aos profissionais na Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). O edifício sede da Corte de Contas terá iluminação diferenciada durante toda semana, assim como o prédio sede da instituição homenageada.

Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31 deste mês no Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) como determina o Ato 142/2020, publicado no Boletim Oficial desta segunda-feira, 18. Ficam fora da suspensão os prazos de cumprimento de diligências determinadas pelas Relatorias e os considerados de natureza urgente.

Vale ressaltar que as publicações ocorridas durante o período de que trata o Ato estarão válidas, ficando apenas suspensos os prazos, cuja fluência se iniciará no primeiro dia útil imediatamente posterior ao período em que estiveram suspensos.

O TCE/TO optou pela suspensão dos prazos em razão do enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus em todo o território nacional, dado o Decreto Legislativo número 6, de março deste ano, que reconhece estado de calamidade pública. O Tribunal de Contas também considera a Portaria número 454, do Ministério da Saúde, que reconhece situação de transmissão comunitária do vírus.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) enviou ofício aos secretários municipais e a Secretaria Estadual de Educação informando sobre o projeto “A Educação não pode esperar”, que consiste em levantar informações sobre a real situação da Educação na rede pública no Estado nesse período de pandemia. O Projeto é fruto de parceria entre o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (IEDE), com participação dos Tribunais de Contas de todo o país.

Segundo a coordenadora de Auditorias Especiais do TCE/TO e membro do projeto do IRB, Lígia Cassia Braga, os gestores deverão responder a questionários com o envio de documentação que comprove cada situação mencionada. “As questões envolvem assuntos referentes à aplicação dos recursos pertinentes à educação, gestão escolar, alimentação, estratégia para oferecer aulas ou conteúdos pedagógicos para os estudantes nesse período, se a rede está se preparando para a volta às aulas, dentre outras. Os questionários foram divididos em dois blocos, I e II, e se referem a Recursos/Orçamento/ Alimentação escolar e Aspectos Pedagógicos, respectivamente”, explica Lígia.

No ofício enviado pelo TCE/TO, foi informado o passo a passo para o encaminhamento das respostas e documentos solicitados a fim de contribuir com o estudo proposto pelo projeto.

Termo de Cooperação

O Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (IEDE) assinaram termo de cooperação técnico-científica a fim de estabelecer uma nova parceria que realizará ações, atividades de capacitação e intercâmbio com o objetivo de minimizar os impactos negativos sofridos pelo setor da Educação básica nesse período de pandemia.

O nome do projeto é “A Educação não pode esperar” e terá atuação conjunta com os Tribunais de Contas no país, que irão monitorar a aplicação dos recursos financeiros durante a suspensão das aulas, decretada em razão da necessidade de distanciamento social, e o acompanhamento da distribuição da merenda escolar e das ações que envolvem a rede pública de ensino. O termo de cooperação terá duração de doze meses, sendo prorrogável diante da verificação de necessidade.

As atividades previstas neste Termo de Cooperação são capacitações, bem como a compilação dos resultados obtidos pelos Tribunais de Contas participantes e a produção de um relatório com orientações dirigidas às redes de ensino. A metodologia desse trabalho será desenvolvida pelo Comitê Técnico da Educação (CTE) do IRB. Para a realização das atividades de cooperação, serão elaborados Planos de Trabalho específicos.

Os Tribunais de Contas irão encaminhar às redes de ensino o relatório de monitoramento com sugestões específicas para a realidade de cada Estado, com relação à metodologia comum utilizada. Os documentos produzidos ao final do estudo terão acesso público.

Para mais informações, acesse aqui

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) se reúnem em sessão ordinária nesta terça-feira, 19, para as sessões da Primeira e Segunda Câmara, às 9h30 e 11h, respectivamente. Estão na pauta 511 processos. 

A Primeira Câmara do TCE julga 238 processos, entre eles estão as contas de ordenadores de despesas, da Câmara Municipal de Combinado; Câmara de Taguatinga; Câmara de Filadélfia; Câmara de Presidente Kennedy; Câmara de Brejinho de Nazaré; Câmara de Ponte Alta; Câmara de Pindorama; do Fundo Municipal de Assistência Social de Taipas e da Procuradoria Geral do Estado, todas referentes ao exercício de 2018; do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins; da Secretaria da Fazenda e Planejamento; do Instituto de Previdência dos servidores de Araguaína e as contas consolidadas das prefeituras de Lizarda e São Felix, todas referentes ao exercício de 2017. 

A Segunda Câmara do TCE, que começa às 11h00, julga um total de 273 processos, bem como as contas de ordenadores de despesas, do Fundo Municipal de Assistência Social de Sampaio; do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte Santo; da Secretaria das Cidades e Infraestrutura; da Agencia Tocantinense de Regulação Controle e Fiscalização Serviços Públicos, todas são relativas ao exercício de 2017; do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio da Conceição; do Fundo Municipal de Educação de Maurilândia, as duas são referentes ao exercício de 2016; da Secretaria do Esporte Lazer e Juventude, exercício 2013 e 2014 e da Secretaria da Educação Juventude e esportes, exercício de 2012. 

Processos referentes a tomada de contas especial, auditoria de regularidade, aposentadoria, pensão, registro de pessoal efetivo, embargos de declaração, CADUN, reserva remunerada, SICAP – Atos de Pessoal, SICAP – ACCI e SICAP – Contábil, também estão na pauta de julgamento das duas sessões. 

Acompanhe as sessões ao vivo no site e nas redes sociais da Corte.

Confira abaixo as pautas:

Primeira Câmara 

Segunda Câmara* 

Segunda Câmara**

* Pautas da sessão do dia 12/5/2020 que foi cancelada. 
** Pautas da sessão do dia 19/5/2020.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), instituiu, a partir desta segunda-feira, 18, a Sessão Virtual para sessões do Pleno e também da Primeira e Segunda Câmaras. Em ato no gabinete, o presidente do Tribunal, conselheiro Severiano Costandrade, disponibilizou o sistema que inova a forma de apreciação, julgamento e voto de processos que tramitam na Corte de Contas.

“Hoje é uma data histórica para o Tribunal do Contas do Tocantins porque estabelece cada vez mais a utilização da tecnologia a favor da melhoria do nosso trabalho jurisdicional para que nossas decisões sejam mais céleres e atendam de forma mais rápida as necessidades do Tocantins”, avaliou o presidente.

Com a Sessão Virtual, os conselheiros terão, seja nas sessões das Câmaras ou do Pleno, acesso, por meio de uma chave (senha) individual, ao voto do relator de cada processo. Esse voto será disponibilizado todas as segundas-feiras e fica até a sexta-feira seguinte, em apreciação dos demais conselheiros que poderão, nesse prazo, apresentar os seus votos, seguindo ou não o relator. Nesse mesmo ambiente virtual, eles irão expor seus argumentos e posicionamentos sobre cada fato em análise. O próprio sistema irá contabilizar os votos e dará, na mesma sexta-feira que encerra o prazo de apreciação, o resultado da apreciação do processo.

Enquanto deu início a essa ferramenta inédita no estado do Tocantins, o conselheiro Severiano apresentou detalhes sobre como funciona a sessão virtual a partir de agora. “A sessão virtual é diferente da telepresencial, que nós realizamos, ao vivo, com a discussão sobre os processos acontecendo naquele momento e cada conselheiro, ali, telepresencialmente, apresentando os seus votos. A sessão virtual é um sistema, uma ferramenta segura em que nós podemos acessar a qualquer momento, tomar conhecimento sobre o processo e apresentar o voto”, explicou o presidente.

Sessão telepresencial

As sessões por videoconferência, adotadas durante o período de Pandemia pelo TCE/TO como medida de enfrentamento e segurança para evitar a propagação do novo coronavírus, serão mantidas enquanto não for possível a realização das presencias na sala do Pleno, na sede da Corte de Contas. Toda terça-feira, as sessões da Primeira e Segunda Câmaras, às 9h30 e às 11 horas, respectivamente, e do Pleno, às quartas, às 9h30.

Saiba mais sobre as Sessões

Sessão Virtual - O TCE/TO passa a ter um ambiente online de julgamento, com acesso a todos os processos pautados. A Sessão terá início toda segunda-feira às 10 horas e encerramento às 16 horas de sexta-feira. O ambiente fica aberto para que os conselheiros apresentem os votos e as decisões poderão ser proferidas de qualquer lugar do mundo.

Sessão Administrativa – É nova natureza de Sessão que se destina à discussão das seguintes matérias de interesse interno do Tribunal: I - julgamento dos processos de natureza administrativa; II - estudo e solução dos processos administrativos e III - deliberação sobre outros assuntos de natureza administrativa ou relativos à ordem interna. Poderão ser convocadas como preparatórias para realização posterior de outras espécies de Sessões.


Presencial ou videoconferência – Possibilidade de realização de todas as naturezas de Sessão (Ordinárias, Extraordinárias e Administrativas), tanto presencialmente quanto por videoconferência.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) lançou na tarde desta terça-feira, 15, o hotsite ‘Combate Coronavírus’, durante uma live no Instagram (@tcetocantins) da Corte. O projeto elaborado por meio da diretoria-geral de Controle Externo conta com orientações aos gestores, além de informações dos 139 municípios para que a população tocantinense possa acompanhar a atuação da administração pública neste período de pandemia. 

A live de lançamento do hotsite do TCE/ TO foi conduzida pela assessora de Comunicação Dhenia Gerhardt e contou com a participação do presidente do Tribunal, conselheiro Severiano Costandrade, e do chefe da divisão do Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas do TCE, Osli Adriel de Melo Setúbal. 

“O hotsite é mais um instrumento de controle social que o Tribunal disponibiliza para a população tocantinense neste momento de crise em que vivemos. O acompanhamento e ajuda de todos na fiscalização da aplicação dos recursos públicos são essenciais e fazem toda diferença. Vale ressaltar que também é uma importante ferramenta para os gestores, já que possuí normas, decretos vigentes e diversas orientações do Tribunal”, destacou o presidente. 

Ainda de acordo com Severiano, o momento é de união. “Precisamos nos fortalecer diante dessa situação tão difícil. Temos que caminhar juntos para sairmos mais fortes e melhores depois que essa pandemia passar”, afirmou. 

Funcionalidades 

Osli Setúbal explicou na live que o hotsite é dinâmico e foi pensado para que o público tenha uma boa navegação e interação com a Corte de Contas, por meio dos campos como de Perguntas e Respostas e do Fale Conosco, “onde por exemplo, o cidadão poderá fazer uma denúncia”, pontuou. 

Além de normas e orientações sobre gestão pública em tempos de pandemia e os canais de comunicação, o hotsite contará também com um painel de indicadores no formato do mapa do Tocantins onde será possível conferir o total de licitações e contratações diretas publicadas no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (Sicap/LCO) de cada município, a partir da data do decreto de calamidade pública federal (quantidade de contratações e o valor de cada uma delas); leitos de UTI (público e privado); número de casos de infecção por município; e valor do recurso repassado pelo governo federal por município”, destacou a diretora-geral. 

Abaixo, confira o vídeo com todas as informações do hotsite.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) por meio da Primeira Câmara, aplicou multa a 14 prefeitos, oito presidentes de câmaras, 38 responsáveis por Controle Interno e Recursos Humanos de municípios, doze fundos municipais e sete contadores pelo descumprimento do prazo no envio de remessas ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP), totalizando 79 pessoas. A sessão aconteceu na terça-feira,12. 

O descumprimento do prazo para apresentação das informações ao SICAP – módulo Atos de Pessoal (SICAP/AP), são referentes a 1º, 2ª, 4º, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 10º, 11º e 12º remessa de 2019, também a apresentação das informações ao SICAP – módulo Contábil, são referentes a 6ª e 7ª remessas de 2019, além do descumprimento do prazo ao sistema SICAP –ACCI – Análise Conclusiva do Controle Interno, são referentes à 2º remessa de 2019 o que motivou o TCE a aplicar multas aos gestores de prefeituras, fundos e câmaras, conforme decisões da Primeira Câmara. 

Aos responsáveis foram imputadas multas individuais no valor de R$ 339,63, correspondente a 1% do valor fixado no caput do art. 159, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, para cada responsável e por cada remessa omissa ou intempestiva. 

CADUN 

Ainda na sessão da Primeira Câmara, o descumprimento do prazo para encaminhamento das remessas de informações, o CADUN/2020 (Sistema de Cadastro Único), motivou o TCE a aplicar multas a 36 gestores de secretarias, fundos municipais, prefeitura e câmara. Foram aplicadas multas individuais no valor de R$ 339,63, correspondente a 1% do valor fixado no caput. Do art. 159, do Regimento interno deste Tribunal de Contas, para cada responsável. 

Confira no Boletim Oficial 2540, de quarta-feira, 13, todas as decisões. 

A luta para superar a pandemia do novo Coronavírus é árdua no mundo todo e no Tocantins não é diferente. Diante deste cenário sem precedentes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) elaborou por meio da diretoria-geral de Controle Externo o hotsite “Combate Coronavírus”, no qual constará a atividade específica da Corte neste período, mostrando as orientações, além de informações dos 139 municípios para que a população tocantinense possa acompanhar a atuação da administração pública. A nova ferramenta do TCE será lançada nesta sexta-feira,15, às 15 horas, em um live no Instagram do Tribunal @tcetocantins. 

De acordo com a diretora-geral de Controle Externo, Dênia Maria Luz, o hotsite terá ambientes com muitas informações, interação por meio do campo de perguntas e respostas e do ‘fale conosco’, além de normas e orientações sobre gestão pública em tempos de pandemia. 

“Teremos também um painel de indicadores no formato do mapa do Tocantins onde será possível conferir o total de licitações e contratações diretas publicadas no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (Sicap/LCO) de cada município, a partir da data do decreto de calamidade pública federal (quantidade de contratações e o valor de cada uma delas); leitos de UTI (público e privado); número de casos de infecção por município; e valor do recurso repassado pelo governo federal por município”, destacou a diretora-geral. 

O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins, conselheiro Severiano Costandrade, ressalta que o TCE/TO tem acompanhando todas as ações da administração pública para que as verbas destinadas ao combate à pandemia sejam utilizadas da maneira correta e de forma efetiva para que se reflita em benefícios à população tocantinense. “Nós estamos aqui para orientar os gestores, pois sabemos das dificuldades enfrentadas nesta crise”, frisou o presidente. E completou: “A Corte também não deixou de atuar nas fiscalizações rotineiras do controle externo e na análise das prestações de contas. Nosso trabalho continua para garantir a boa aplicação das verbas públicas”, finalizou.

O prazo final para a entrega da 8ª remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – módulo Contábil (Sicap/Contábil), que trata da consolidação dos registros de prefeituras, institutos, fundações e câmaras municipais, termina nesta sexta-feira,15. 

Os gestores que ainda não enviaram as informações relativas às contas consolidadas do período financeiro de 2019, precisam se atentar ao prazo.