Instituto de Contas

O descumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) para o envio das remessas de informações ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulos Atos de Pessoal (SICAP/AP) e Contábil (SICAP/Contábil), foi motivo de notificação e multa a gestores públicos, como decidido em processos instaurados e analisados pela Segunda Câmara da Corte de Contas. 

Por Instrução Normativa (IN) do TCE/TO, é obrigatório que as administrações públicas informem, por meio do Sicap, uma ferramenta totalmente informatizada, sobre a qual os jurisdicionados têm amplo acesso e conhecimento, para o envio das informações documentadas sobre as movimentações financeiras e administrativas das suas unidades. O TCE/TO realiza periodicamente cursos de capacitação para a utilização das ferramentas tecnológicas disponíveis ao jurisdicionados com o objetivo de agilizar o trâmite dos processos e desburocratizar o trabalho de análise de contas e atos. 

Nesta semana, a Segunda Câmara do TCE/TO julgou os processos referentes ao envio das informações da prefeitura e da Câmara Municipal de Lajeado, por descumprimento do prazo legal para o envio de documentação ao Sicap/AP, da 10ª e 11ª remessa de 2019, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2019 e referente a 12ª Remessa de 2019, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2019, respectivamente, aplicando sanção e multa. 

A prefeitura de Monte Santo também descumpriu prazo para o envio das informações ao Sicap/AP referente a 10ª e 11ª Remessa de 2019, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2019 e a prefeitura de Santa Tereza do Tocantins, referente à 9ª, 10ª, 11ª e 12ª remessas de 2019, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2019. 

Foram julgados também os processos por não cumprimento de prazo legal do Sicap/Contábil, referentes ao exercício de 2019, do Fundo Municipal de Assistência Social de Lajeado e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte Santo do Tocantins, pelo descumprimento do prazo do Sicap/AP, referente a 9ª, 10ª, 11ª e 12ª remessa de 2019, abrangendo o 3º Quadrimestre de 2019. 

Por descumprimento do prazo para apresentação das informações pertinentes ao Sistema de Cadastro Único (Cadun) referente à remessa 0/2020, a Corte de Contas decidiu pela sanção prevista em lei aos responsáveis pela gestão do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde, ambos do município de Monte Santo do Tocantins. 

Ao observar o descumprimento dos prazos legais, o processo administrativo é instaurado automaticamente pela Corte de Contas, objetivando a responsabilização de quem deu causa ao descumprimento do prazo fixado no art. 6º da IN/TCE-TO nº 09, de 07 de novembro de 2012, art. 165 do Regimento Interno deste TCE-TO e art. 2º, da Lei Estadual nº 1.284/2001, para encaminhamento das informações. 

Aos responsáveis foram imputadas multas individuais no valor de R$ 339,63, correspondente a 1% do valor fixado no caput do art. 159, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, para cada responsável e por cada remessa omissa ou intempestiva. As decisões podem ser conferidas no Boletim Oficial 2550.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) participou, por videoconferência, na tarde desta quinta-feira,28, da reunião da Rede de Comunicação dos TCs. O evento foi coordenado pelo presidente da Atricon, Fábio Nogueira, em parceria com Ivan Bonilha (IRB), Thiers Montebello (Abracom), Joaquim de Castro (CNPTC) e o presidente do TCE/TO e vice do CNPTC, Severiano Costandrade, que acompanhou os trabalhos de perto e contribuiu com ideias. A assessora de comunicação da Corte tocantinense, Dhenia Gerhardt, também participou da reunião. 

O novo plano de comunicação nacional tem como principal objetivo reforçar as atividades já desenvolvidas pelas assessorias de comunicação de cada tribunal. O evento teve a participação do jornalista Marco Sabino, ex-secretário de Comunicação da Prefeitura de São Paulo. Sabino foi repórter e âncora da TV Globo e agora é diretor de uma agência de comunicação.

Diante do cenário preocupante vivido no Brasil, incluindo o Tocantins, com o avanço da transmissão do novo Coronavírus nos últimos dias, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) manterá o teletrabalho como forma de enfrentamento e prevenção a propagação da doença, que já atingiu mais de 411 mil brasileiros e tirou a vida de mais de 25 mil pessoas, sendo mais de 60 tocantinenses. 

Mediante a verificação de todos os cenários possíveis por parte da presidência, concluiu-se pela impossibilidade de retorno ao trabalho presencial. As atividades seguem como já estabelecidas na Portaria nº 256/2020 e Portaria nº 253/2020, modelo de teletrabalho adotado pela Corte e que apresentou ótimos resultados em todos os setores do Tribunal. 

As sessões do Pleno e da Primeira e Segunda Câmaras continuarão ocorrendo normalmente no formato de videoconferência e transmitidas ao vivo pelos canais de comunicação do TCE/TO. Além disso, a Sessão Virtual também segue sua programação normal.

A presidência informa, ainda, que seguirá com o monitoramento regular frente a esta pandemia e, assim que enxergar um cenário apropriado, prontamente reavaliará a questão quanto ao possível retorno ao trabalho presencial.

A Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicaram as decisões das sessões ordinárias desta semana. Dentre as contas analisadas, de ordenador de despesas, duas foram consideradas regulares, seis regulares com ressalvas e três julgadas irregulares.

Dentre as contas julgadas irregulares, está a prestação de contas da Secretaria de Estado da Comunicação Social, referente a 2018, sob a gestão de João Francisco de Aguiar, nos períodos de 19/04 a 17/05/2018 e 08/10 a 31/12/2018. Os motivos relatados, dentre outros, são a apuração de déficit financeiro, no balanço patrimonial no valor de R$ 4.163.157,31. No período de 01/01 a 26/03/2018 e 08/04 a 18/04/2018, sob a gestão de Kênia de Moura Borges, as contas foram julgadas regulares com ressalvas dado à verificação de déficit orçamentário de órgão não arrecadador.

Foi considerada também irregular, a prestação de contas de ordenador de despesas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, referente a 2017 e que teve como gestor, Alexandro de Castro e Silva. Houve a observação de déficit financeiro e inexistência de justificativas ou documentos que pudessem afastar a impropriedade.

Também julgada irregular, a prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Ipueiras, referente a 2017, sob a gestão de Raimundo Gomes Santos. A auditoria realizada destacou que houve divergência entre o valor total das receitas do Balanço Financeiro com o total das despesas no valor de R$ 27.724,84. Além disso, ao confrontar o valor declarado de receita recebida pela Câmara Municipal no Balanço Orçamentário de R$ 528.209,04, com o valor repassado, que foi informado pelo Poder Executivo, no Demonstrativo do Repasse ao Legislativo, de R$ 0,00, verificou-se que houve divergência no total de R$ 528.209,04.

Regulares com ressalvas

Outros processos de prestação de contas, referentes ao ano de 2017, foram consideradas regulares com ressalvas, dentre elas a do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), sob a gestão de Herbert Brito Barros, devido a déficit financeiro encontrado na auditoria realizada pelo TCE/TO.

As contas referentes a 2017, dos ordenadores de despesas das Câmaras Municipais de Santa Terezinha do Tocantins, na gestão de João Gonçalves dos Santos e de Tocantinópolis, sob a gestão de Zullias Parente Amory, foram julgadas regulares com ressalvas. Assim como as contas dos Fundos Municipais de Assistência Social de Porto Alegre do Tocantins e de Maurilândia, referentes a 2018.

Regulares

Estão consideradas regulares, a prestação de contas do Fundo de Capacitação dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, gerido pela Secretaria da Administração, sob a gestão de Geferson Oliveira Barros Filho, referente a 2017. E a da Procuradoria-Geral de Justiça, também referente ao exercício financeiro de 2017, sob a gestão de Clenan Renaut de Melo Pereira.

Por meio da Portaria Nº 318, publicada nesta quinta-feira, 28, no Boletim Oficial Nº 2550, foi prorrogado para o dia 15 de junho, o prazo estabelecido para o encaminhamento dos dados, via internet, do SICAP-Contábil ao Tribunal de Contas do Tocantins, referentes à 2ª Remessa de 2020. O prazo anterior venceria no dia 30 de maio. 

Os prazos regulares foram alterados em razão de atender orientações previstas pelo Comitê de Crise para prevenção do novo Coronavírus, transmissor da doença Covid-19 declarada pandêmica pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 

O TCE/TO reconhece que é necessário promover ações preventivas e de controle e por isso estabeleceu medidas adotadas no âmbito da Instituição que exigem um novo e temporário comportamento nas funções protocolares da Corte de Contas. 

O Tribunal levou em consideração também, a ocorrência do estado de calamidade pública, por meio de Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, que dispões de ações de enfrentamento de emergência em todas as esferas do poder público no país. 

Confira aqui a íntegra da Portaria Nº 318.

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2020, referente ao exercício de 2019, aplicado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conseguiu mobilizar quase 100% dos gestores a responderem os questionários dentro do prazo, que terminou no último dia 22. Apenas três municípios deixaram de enviar as respostas do levantamento, que tem como objetivo a medição do desempenho da gestão pública, além de apurar a qualidade dos gastos, bem como os investimentos realizados. 

O questionário foi elaborado em sete áreas: Educação, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança em Tecnologia da Informação, Cidades Protegidas, Saúde e Planejamento. As respostas enviadas ao Tribunal irão compor um banco de dados que irá construir um índice de cada gestão municipal, auxiliando nas fiscalizações da Corte e também servindo de base para o planejamento dos gestores. 

A coordenadora de Auditorias Especiais do TCE/TO, Lígia Cassia Rocha Braga, destacou como positiva a participação da maioria dos municípios tocantinenses. “Isso é resultado do trabalho em equipe, onde ligamos e mandamos e-mails orientando e reforçando a importância da participação de todos os gestores. Um trabalho de corpo a corpo que deu certo, ainda mais durante essa pandemia que estamos enfrentando”, pontuou a coordenadora, que trabalhou em parceria com a auditora de Controle Externo Cláudia Elizabeth de Oliveira Vieira. 

Lígia Braga ressalta que o próximo passo é a validação das respostas dentro de um processo de amostragem. “E em seguida apresentamos o relatório do levantamento”, explicou. 

Obrigatoriedade 

O preenchimento dos questionários eletrônicos é obrigatório. Em caso de não atendimento poderá ser aplicada sanção aos responsáveis, prevista na Lei Estadual nº 1.284/2001 e no Regimento Interno do TCE/TO. O IEGM é aplicado pelo (TCE/TO) desde 2015 sob a coordenação do Instituto Rui Barbosa (IRB).

Após detectar irregularidades no processo do Pregão Presencial nº 005/2020, da Prefeitura de Brasilândia do Tocantins, cujo objeto compreende a aquisição de gêneros alimentícios destinados à manutenção para o preparo da merenda escolar do ensino fundamental e da educação infantil no montante estimado de R$ 92.596,95, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) suspendeu cautelarmente a licitação. 

A cautelar emitida pela Quinta Relatoria e que tem como titular a conselheira Doris de Miranda Coutinho, mostra que, a unidade de auditoria questiona a validade do item 9.3 do instrumento convocatório referente ao Pregão Presencial, ao exigir, como requisito de habilitação ao certame, a comprovação de capital social integralizado até a data da apresentação da proposta, bem como que o licitante tivesse 5% desse valor estimado em bens, em contrassenso às disposições da Lei nº 8.666/93, restringindo a competitividade do certame e ferindo o princípio da isonomia. 

Ainda de acordo com a decisão, tal exigência extrapola o comando legal contido no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993, que prevê tão somente a comprovação de capital mínimo como alternativa para a qualificação econômico-financeira dos licitantes. 

A suspensão cautelar será mantida pela Corte até que sejam apresentadas justificativas com medidas saneadoras pertinentes (correção quanto ao vício apontado e republicação do edital com remarcação de data de abertura em meio eletrônico), oportunidade em que se decidirá a respeito da manutenção ou não desta decisão. 

Veja aqui a íntegra da cautelar.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) segue evoluindo quando o assunto é a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, explorando cada vez mais a tecnologia, uma grande aliada do controle externo. O Tribunal, por meio do Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas, utilizou trilhas eletrônicas com a finalidade de identificar ações, fatos ou atos com indícios de irregularidades na administração pública tocantinense. 

Foram utilizadas técnicas compartilhadas pela rede projeto Observatório da Despesa Pública no âmbito dos Tribunais de Contas (ODP.TC) conforme Termo de Cooperação nº 21/2017 firmado entre o TCE/TO, Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Transparência. 

O conselheiro Manoel Pires dos Santos, titular da Primeira Relatoria, apresentou os Autos (9817/2018) que tratam do resultado do levantamento do estudo e cruzamento de dados sobre o tema "Compras Públicas", abrangendo unidades estaduais e municipais do Tocantins. O trabalho foi iniciado em 2018, atualizado e concluído em 2019 e resultou na apuração de 48.377 ocorrências em 780 unidades jurisdicionadas dos 139 municípios e unidades gestoras estaduais, alcançando um montante financeiro de R$ 241,55 milhões em indícios de irregularidades apurados. 

“Essa integração de metodologias, informações e tecnologias visa incrementar as ações do Tribunal de Contas do Tocantins na prevenção, combate à corrupção e no monitoramento das despesas públicas”, destaca o conselheiro Manoel Pires. 

Segundo o chefe da divisão do Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas do TCE, Osli Adriel de Melo Setúbal, o trabalho foi realizado por meio de nove trilhas de auditoria sintetizadas contendo os indícios de irregularidades para cada uma delas, como por exemplo: Trilha 10 (Empresas contratadas e que constam do Cadastro de Empresas Inidôneas, Impedidas e Suspensas) e Trilha 13 (Despesas destinadas à pessoa física falecida) - abaixo, lista completa de todas as trilhas. 

“O objetivo das trilhas é encontrar indícios que possam sinalizar irregularidades nas contratações públicas e também para criar insumos que sirvam de balizadores para as fiscalizações do Controle Externo do TCE”, destacou Setúbal. 

Em alguns casos, os dados e informações analisados preliminarmente podem resultar em recomendações e/ou orientações aos responsáveis, e assim induzir a adoção de medidas corretivas pela própria administração, resultando em efetividade e melhoria da gestão pública, sem prejuízo das ações de fiscalizações realizadas pelo Tribunal. 

Fiscalização 

Os indícios de irregularidades encontrados por meio das trilhas serão disponibilizados para as Diretorias de Controle Externo ligadas às relatorias do TCE/TO, devendo os resultados serem considerados como subsídio para elaboração das propostas de fiscalização a serem submetidas a cada relator competente. 

Vale destacar que alguns municípios já foram acionados sobre determinadas situações e fizeram as correções necessárias apontadas pela Corte, devendo o responsável anexar as medidas saneadoras na prestação de contas enviada ao Tribunal. 

Em 2019 a Diretoria-Geral de Controle Externo do TCE junto com o Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas elaborou uma matriz, com base nos indícios encontrados nas Trilhas 9, 10 e 13, visando direcionar a atuação do controle externo em uma fiscalização, sendo alcançado 30 municípios. Dessa forma, em atendimento ao Plano Anual de Auditorias e Fiscalizações de 2019, o resultado das trilhas foi objeto de fiscalização e será avaliado após a conclusão de todos os relatórios de auditoria. 

Descrição das trilhas de auditoria 

1 - Empresas fornecedoras de Município/Estado que possuem sócios no CADUNICO 

3 - Fornecedores (pessoas físicas) dos Municípios/Estado cadastrados no CADUNICO 

5 - Fornecedor de bens/serviços (PF) de UG municipais/ estaduais, que são servidores públicos 

6 - Servidores públicos (municipais e estaduais) sócios administradores de empresas 

7 - Empresas contratadas por UG, cujos sócios administradores são servidores públicos (lotados em órgão/Ente diverso da contratante) 

8 - Fornecedor de bens/serviços (Pessoa física) a Municípios/Estado que também é servidor público e sócio administrador de empresa 

9 - Fornecedor (Pessoa Jurídica) do qual pelo menos 1 de seus sócios é agente público lotado no Ente/Órgão contratante 

10 - Empresas contratadas e que constam do Cadastro de Empresas Inidôneas, Impedidas e Suspensas 

13 - Despesas destinadas à pessoa física falecida

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) disponibiliza aos membros e servidores o acesso gratuito à Plataforma Fórum online e à RT - Revista dos Tribunais. Duas fontes confiáveis de conteúdo jurídico exclusivo. 

Só na Plataforma, são mais de 250 livros com a qualidade do selo editorial Fórum, 40 periódicos jurídicos tradicionais e vídeos de palestras de conferencistas reconhecidos, como Carlos Ayres Britto e Jacoby Fernandes. 

Os números revelam que os servidores e membros do Tribunal estão aproveitando a oportunidade de ampliar os conhecimentos jurídicos por meio da RT e da Plataforma. Nesta terça-feira, 26, o Instituto de Contas 5 de Outubro do TCE/TO divulgou que atingiu a marca de 20.297 acessos, desde janeiro de 2019. 

A pesquisa foi realizada com o apoio dos servidores da biblioteca, que são pioneiros na implantação de plataformas digitais no TCE/TO.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) informa que termina nesta sexta-feira, 27, o prazo final para envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEG-E) 2020, referente ao exercício 2019. Os gestores poderão acessar os questionários no site do TCE/TO, fazer o download, preencher manualmente e encaminhar ao Controlador-Geral, responsável pelo IEG-E, o qual irá enviar via Sistema IEG-E a Corte de Contas. 

O objetivo do questionário é apurar a qualidade e efetividade dos gastos e investimentos públicos do governo do Tocantins, além de mensurar os serviços prestados ao cidadão, sendo uma importante ferramenta orientadora para a eleição de prioridades na gestão e de controle social. 

Este é o primeiro ano de aplicação do IEG-E no Estado e cinco áreas são abordadas nos questionários: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal e Segurança Pública, que também aborda o sistema prisional. Essa ação visa também auxiliar e subsidiar a fiscalização exercida pelo Controle Externo do TCE/TO. 

Obrigação 

A adesão do Estado ao índice é obrigatória, segundo a Resolução Normativa TCE/TO- Pleno nº 995/2019. Em caso de não atendimento poderá ser aplicada sanção aos responsáveis, prevista na Lei Estadual nº 1.284/2001 e no Regimento Interno do TCE/TO. O IEG-E é aplicado pelo (TCE/TO) sob a coordenação do Instituto Rui Barbosa (IRB). 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe do IEG-E por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.