Instituto de Contas

“Este é um momento de reflexão e há uma luz no fim do túnel. A luz é a união de esforços entre os órgãos de controle, parlamento e sociedade, para que juntos fiscalizem a boa aplicação dos recursos públicos e cobrem transparência dos gestores nas ações de combate ao Coronavírus”. Essa fala é do presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e vice-presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Severiano Costandrade, durante participação especial no programa "Parlamento Aberto Entrevista", da Câmara Municipal de Piracicaba (SP), nesta segunda-feira, 15. O tema da entrevista foi “Transparência no alvo da pandemia”, abordando gestão pública e o acesso à informação. 

Quando questionado sobre como os tribunais têm agido diante das normas de flexibilização para compras sem licitação por parte dos gestores durante a pandemia, Severiano revelou que no início isso gerou uma preocupação, mas ressaltou que é dever do gestor zelar pelo bem público, pois ele foi eleito para esse compromisso. 

“Nós temos que entender que essas normas que deram flexibilização vieram para dar celeridade ao gestor a socorrer a sociedade na hora que ela mais precisa em um momento de crise. Mas não podemos deixar de se preocupar com a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos. Por isso, as fiscalizações e acompanhamentos foram intensificados utilizando meios como a tecnologia”, afirmou. 

O presidente do TCE/TO ressaltou também que por meio de medidas normativas, a Corte determinou que, tanto o governo estadual como os gestores municipais do Tocantins, criassem, nos portais da transparência, uma aba específica sobre todos os gastos relacionados ao combate do novo Coronavírus. Além disso, foram elaborados códigos de fonte de receitas para que a fiscalização das verbas relacionadas à pandemia seja realizada de forma rápida e clara. 

O Compêndio elaborado pelo CNPTC, com estudos e pesquisas, também foi destaque na live. Severiano Costandrade lembrou que o conselho consolidou os trabalhos das comissões, formadas em decorrência da pandemia da Covid-19, organizando a publicação “Contribuição ao Sistema Tribunais de Contas em Tempos de Coronavírus – pareceres técnicos das Comissões Especiais – CNPTC”, que primeiramente foi disponibilizada em versão eletrônica.  

O conselheiro reforçou ainda que é preciso ampliar a participação da população no controle social, já que é importante que a sociedade acompanhe o trabalho dos gestores de perto. “O cidadão tem que ir ao Tribunal de Contas e na câmara de vereadores, por exemplo, para acompanhar o trabalho que está sendo feito. No Tocantins, criamos ainda em 2009 o projeto ‘TCE de Portas Abertas’ onde recebemos estudantes, a imprensa e sociedade em geral, para mostrarmos como funciona o dia a dia da Corte. Outro exemplo interessante é projeto ‘Conhecendo o TCE’, em que vamos às Universidades. É necessário que exista este acompanhamento”, enfatizou. 

Participações 

A entrevista contou com a mediação dos jornalistas Erich Vallim Vicente, do Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Piracicaba (SP) e Fábio Alvarez, da TV Câmara, e teve a participação do presidente da Câmara de Vereadores do município do interior paulista, Gilmar Rotta (CID), e por videoconferência, além do presidente do TCE/TO, participaram Laila Bellix, gestora no Instituto de Governo Aberto, e Renato Morgado, coordenador do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional/Brasil.

As contas de ordenadores de despesas das Câmaras Municipais de Araguacema, Buriti do Tocantins, Colinas do Tocantins, Luzinópolis e Sítio Novo e a do Fundo Municipal de Educação de Caseara, todos referentes ao exercício financeiro de 2017, estão nas pautas das Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) desta terça-feira, 16, com sessões às 9h30 e 11h, respectivamente.

O processo de auditoria de regularidade, referente ao período de janeiro a dezembro de 2017, da Câmara Municipal de Buriti do Tocantins também está na pauta para ser analisado pelos Conselheiros de Contas. Outro processo é o que se refere à multa aplicada à prefeitura de Santa Fé do Araguaia, em relação a tomada de contas especial realizada pelo município. Cinco pedidos de reserva remunerada da Polícia Militar e um pedido de pensão também estão em pauta.

As sessões serão transmitidas pelo canal do TCE/TO no YouTube.

Confira abaixo as pautas

Primeira Câmara

Segundas Câmara

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) realizará nesta terça-feira, 16, às 9h30, o webinário “A Força Extintiva da Prescrição sobre os Títulos Derivados de Débitos Constituídos nas Cortes de Contas”. Quem pretende participar dessa discussão precisa correr, já que o prazo para a inscrição termina nesta segunda-feira, 15, e as vagas são limitadas. 

Com exposição do conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves e tendo como moderador o conselheiro Severiano Costandrade, presidente do TCE/TO, o evento será na modalidade a distância, utilizando a plataforma Google Meet. A capacitação atende solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB/TO), que será representada no evento pelo presidente da Comissão de Direito Municipalista, Márcio Gonçalves. As vagas são para a OAB, que fará a distribuição por subseção. 

A prescrição de débito público é um processo em que o Estado perde judicialmente o direito na cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição. Nesses casos, há extinção do débito após o tempo decorrido. A discussão sobre a perda do direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, foi retomada depois que o Código Civil sofreu alterações. 

Esses princípios e conceitos que envolvem a prescrição de débitos é que precisam ser bem assimilados por gestores e assessores jurídicos. Diante disso, o webinário irá abordar as implicações entre a execução do direito e os respectivos prazos. As lacunas de compreensão existentes em ambos justificam a realização do evento que possibilitará aos participantes um maior entendimento sobre os procedimentos e as decisões do Tribunal de Contas com relação à prescrição dos débitos contraídos pela administração pública. 

Inscrição 

Como o número de vagas é limitado, os interessados deverão se inscrever pelo site do TCE/TO (www.tce.to.gov.br). O link de acesso à sala de aula virtual será enviado posteriormente por e-mail. 

Clique aqui e garanta a inscrição! 

Como vai funcionar? 

Webinário “A Força Extintiva da Prescrição sobre os Títulos Derivados de Débitos Constituídos nas Cortes de Contas”, por meio de videoconferência. 

Data do encontro: 16/06/2020, às 9h30 

- Baixar o Google Meet https://meet.google.com nas lojas Apple Store ou Google Play; 

- Atenção, o link para entrar na “sala de aula” será enviado por e-mail para os inscritos; 

- No dia do curso, a partir das 9h, a sala de reunião virtual estará disponível para a realização de testes e auxílio nas dúvidas; 

- Orientamos os participantes que, ao entrar na “sala de aula”, desative o microfone e a câmara para assistira palestra. Caso queira fazer algum questionamento, o mesmo poderá ser feito pelo ícone de mensagens do próprio aplicativo Meet, onde o mediador irá interagir com essas questões; 

- Participará da aula quem possuir o link informado. Por questões de segurança, não compartilhem com ninguém, uma vez que a organização enviará o link para os e-mails previamente autorizados pelos inscritos; 

Para aqueles que não possuem o Google Meet, segue o endereço de download: 

Para Android 

https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.android.apps.meetings 

Para IOS 

https://apps.apple.com/pt/app/hangouts-meet-do-google/id1013231476

Com profundo pesar o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), se solidariza com a família do conselheiro substituto Leondiniz Gomes e dos servidores Janete Gomes, lotada na Coordenadoria de Desenvolvimento e Avaliação de Pessoal, no departamento de Recursos Humanos (RH), e Eurivaldo Gomes, que atua na Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios, pela perda de sua mãe, Edmé Maria de Souza. 

Ela faleceu na manhã desta segunda-feira, 15, vítima de falência múltipla dos órgãos. Edmé tinha 90 anos. O velório será realizado na funerária Pax Palmas, em frente ao campus do IFTO, das 13 às 15 horas. Já o sepultamento será em Tocantinópolis, no Norte do Estado. 

À família e amigos, as sinceras condolências desta Corte.

Nesta segunda-feira, às 15h, o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e vice-presidente do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Severiano Costandrade, será um dos entrevistados da edição especial do programa "Parlamento Aberto Entrevista", da Câmara Municipal de Piracicaba (SP), com transmissão pela TV Câmara o no Youtube. O tema da entrevista é “Transparência no alvo da pandemia”, abordando gestão pública e o acesso à informação.

Com mediação dos jornalistas Erich Vallim Vicente, do Departamento de Comunicação da Câmara Municipal e Fábio Alvarez, da TV Câmara, o programa terá a participação do presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Gilmar Rotta (CID), e por videoconferência, além do presidente do TCE/TO, irão participar Laila Bellix, gestora no Instituto de Governo Aberto, e Renato Morgado, coordenador do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional/Brasil.

Segundo o jornalista Gilmar Rotta, coordenador do programa Parlamento Aberto Entrevista, as recentes alterações na forma como os dados da Covid-19 no Brasil são divulgados pelo governo federal e o impacto disso para a transparência pública serão repercutidos nessa edição do programa que será transmitido ao vivo pelos canais da Câmara de Piracicaba no Facebook e Youtube, com tradução em Libras.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou a Portaria 331/2020 determinando ao Estado e municípios que sejam adotadas medidas para identificar as transferências de recursos federais que serão repassados pela União. O pacote de auxílio financeiro foi criado pelo governo federal para compensar a perda de arrecadação e garantir ações de saúde e assistência social por conta da pandemia do novo Coronavírus, previsto na Lei Complementar 173/2020. A publicação está no Boletim Oficial 2560 da Corte, de quarta-feira, 10. 

No documento emitido pelo TCE/TO, além de considerar a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), a Corte também ressalta a Instrução Normativa do TCE nº 002, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do plano de contas único e vinculação de recursos e finalidade por parte da administração direta e indireta municipal regida Lei Federal nº 4320/64, e a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME que trata da contabilização de recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. 

Diante disto, a Corte determinou que o Estado crie um código de Fonte de Recurso específico para identificar as receitas oriundas de transferência da União. No mesmo documento, o TCE/TO pede para que seja incluído ao Anexo I da Instrução Normativa nº 002, o código de Fonte de Recursos nº.0104.00.000 (transferência para ações de saúde e assistência social) para identificação das receitas. 

No caso dos municípios, o Tribunal determinou que utilizem a Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.1.08 - Transferências da União, e a Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.1.09 - Transferências da União, da Lei Complementar nº 173/2020. O TCE disponibilizou as tabelas de Fontes de Recursos dos Municípios no site da Corte, no menu SICAP-Contábil. 

Nota técnica 

A Atricon publicou Nota Técnica acerca da competência dos Tribunais de Contas do Brasil quanto à fiscalização dos recursos repassados pela União, a título de auxílio financeiro, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências. Veja a íntegra da nota aqui.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) realizará no próximo dia 16, às 9h30, o webinário “A Força Extintiva da Prescrição sobre os Títulos Derivados de Débitos Constituídos nas Cortes de Contas”. Com exposição do conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves e tendo como moderador o conselheiro Severiano Costandrade, presidente do TCE/TO, o evento será na modalidade a distância, utilizando a plataforma Google Meet. A capacitação atende solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB/TO), que será representada no evento pelo presidente da Comissão de Direito Municipalista, Márcio Gonçalves. As vagas são para a OAB, que fará a distribuição por subseção. 

A prescrição de débito público é um processo em que o Estado perde judicialmente o direito na cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição. Nesses casos, há extinção do débito após o tempo decorrido. A discussão sobre a perda do direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, foi retoma depois que o Código Civil sofreu alterações. 

Esses princípios e conceitos que envolvem a prescrição de débitos é que precisam ser bem assimilados por gestores e assessores jurídicos. Diante disso, o webinário irá abordar as implicações entre a execução do direito e os respectivos prazos. As lacunas de compreensão existentes em ambos justificam a realização do evento que possibilitará aos participantes um maior entendimento sobre os procedimentos e as decisões do Tribunal de Contas com relação à prescrição dos débitos contraídos pela administração pública. 

Inscrição 

Como o número de vagas é limitado, os interessados deverão se inscrever pelo site do TCE/TO (www.tce.to.gov.br). O link de acesso à sala de aula virtual será enviado posteriormente por e-mail. 

Clique aqui e garanta a inscrição! 

Como vai funcionar? 

Webinário “A Força Extintiva da Prescrição sobre os Títulos Derivados de Débitos Constituídos nas Cortes de Contas”, por meio de videoconferência. 

Data do encontro: 16/06/2020, às 9h30 

- Baixar o Google Meet https://meet.google.com nas lojas Apple Store ou Google Play; 

- Atenção, o link para entrar na “sala de aula” será enviado por e-mail para os inscritos; 

- No dia do curso, a partir das 9h, a sala de reunião virtual estará disponível para a realização de testes e auxílio nas dúvidas; 

- Orientamos os participantes que, ao entrar na “sala de aula”, desative o microfone e a câmara para assistira palestra. Caso queira fazer algum questionamento, o mesmo poderá ser feito pelo ícone de mensagens do próprio aplicativo Meet, onde o mediador irá interagir com essas questões; 

- Participará da aula quem possuir o link informado. Por questões de segurança, não compartilhem com ninguém, uma vez que a organização enviará o link para os e-mails previamente autorizados pelos inscritos; 

Para aqueles que não possuem o Google Meet, segue o endereço de download: 

Para Android 

https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.android.apps.meetings 

Para IOS 

https://apps.apple.com/pt/app/hangouts-meet-do-google/id1013231476

Profissionais dos Tribunais de Contas de todo o país se reuniram, por videoconferência, nesta segunda-feira, 8, para discutir os próximos passos do Projeto "A Educação não pode esperar”, uma ação do Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (IEDE), que consiste em levantar informações sobre a real situação da Educação na rede pública nos Estados nesse período de pandemia. 

Segundo a coordenadora de Auditorias Especiais do TCE/TO e membro do projeto do IRB/IEDE, Lígia Cassia Braga, o tema da reunião foi em torno do Relatório preliminar elaborado pelo grupo IRB/IEDE com a contribuição de todos os TCs. Já é um produto do Projeto, onde foram compiladas todas as informações dadas pelos gestores estaduais e municipais que participaram deste levantamento nacional. “A previsão de entrega do Relatório Final está programada para o dia 15 de junho, onde irá constar neste documento uma visão geral como as redes estão se organizando neste período, bem como a identificação de boas práticas adotadas por alguns gestores e as propostas de encaminhamento do grupo que compõe o Projeto”, explicou a coordenadora. 

Projeto 

Lígia explica que foram aplicados questionários, junto a alguns gestores da educação, os mesmos responderam e enviaram algumas documentações para comprovar cada situação mencionada. Além disso, foram também realizadas entrevistas por telefone. 

As questões envolvem assuntos referentes à aplicação dos recursos pertinentes à educação, gestão escolar, alimentação, estratégias para oferecer aulas ou conteúdos pedagógicos para os estudantes nesse período, se a rede está se preparando para a volta às aulas, dentre outras. Os questionários foram divididos em dois blocos, I e II, e se referem a Recursos/Orçamento/ Alimentação escolar e Aspectos Pedagógicos, respectivamente. 

Cooperação 

O Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (IEDE) assinaram termo de cooperação técnico-científica a fim de estabelecer uma nova parceria que realizará ações, atividades de capacitação e intercâmbio com o objetivo de minimizar os impactos negativos sofridos pelo setor da Educação básica nesse período de pandemia. 

O nome do projeto é “A Educação não pode esperar” e conta com a atuação conjunta dos Tribunais de Contas no país, que irão monitorar a aplicação dos recursos financeiros durante a suspensão das aulas, decretada em razão da necessidade de distanciamento social, e o acompanhamento da distribuição da merenda escolar e das ações que envolvem a rede pública de ensino. O termo de cooperação terá duração de doze meses, sendo prorrogável diante da verificação de necessidade. 

A comissão do TCE/TO é composta pela coordenadora de Auditorias Especiais, Lígia Cassia Braga, e pela auditora de Controle Externo Cláudia Elizabeth de Oliveira Vieira.