Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), realiza pela primeira vez, o Programa de Recuperação de Créditos não tributários (Refis), instituído pela Lei nº 3.620, de 18 de dezembro de 2019, com a finalidade de estimular o pagamento e promover a regularização de débitos decorrentes de multas aplicadas no âmbito da Corte até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa. O prazo para requerer a adesão ao programa será de 1º de setembro a 30 de novembro de 2020. 

O programa será realizado por meio da Diretoria-Geral de Controle Externo e operacionalizado pela Coordenadoria do Cartório de Contas. Os débitos, sujeitos ou não a recurso, poderão ser pagos com a redução dos percentuais de juros e multa de mora: 100% para pagamento em parcela única e 70% para pagamento em até 12 parcelas. 

Vale destacar que os descontos serão aplicados, exclusivamente, sobre os juros e multas de mora, não se aplicando ao valor principal do débito ou à sua correção monetária. A pessoa que possuir débito já parcelado, ainda que por mais de uma vez, poderá repactuá-lo, e pagar o saldo remanescente, se houver. 

Como participar? 

Os requerimentos de adesão ao programa Refis-TCE/TO serão recebidos por meio de formulário próprio, acompanhado da memória de cálculo, disponível no site www.tce.to.gov.br/refis. Os requerimentos poderão ser protocolados via e-mail, no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devendo nesse caso constar no assunto “Requerimento Refis-TCE” ou poderão ser protocolados presencialmente no setor de Protocolo do Tribunal. 

Após recebidos, os requerimentos serão encaminhados para análise e compatibilização nos termos do Refis. Os que estiverem de acordo com os termos serão processados e o boleto de pagamento estará disponível no site do Tribunal de Contas em até 10 dias contados da data do requerimento. Caberá ao requerente consultar no site do TCE/TO a disponibilidade do boleto de cobrança. 

Fique atento! 

É de responsabilidade do devedor a adoção das medidas necessárias, junto ao cartório de protestos, para a baixa da inadimplência, bem como o pagamento dos serviços cartorários. 

O débito objeto de parcelamento, quando em atraso por mais de trinta dias, tem o parcelamento automaticamente rescindido, com o consequente cancelamento dos benefícios concedidos. Ele será recalculado sem a inclusão dos benefícios previstos na Lei do Refis, abatendo-se os valores efetivamente pagos em parcelas e ainda terá retomados o protesto e a execução judicial. 

As informações quanto aos processos, modelo do requerimento e o montante da dívida estarão disponíveis no site do Tribunal por meio do www.tce.to.gov.br/refis. 

Confira aqui a íntegra da Portaria 388 publicada no Boletim Oficial do TCE/TO.

Considerando que as ferramentas do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP) estão sendo atualizadas, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), prorrogou, até esta terça-feira, dia 11, o prazo para encaminhamento, via internet, dos dados contábeis - SICAP/Contábil Municipal, relativos à 3ª remessa de 2020. 

A Corte prorrogou também, para o mesmo período, o envio da 1ª remessa de 2020, via internet, da Análise Conclusiva do Controle Interno - ACCI, relativa ao SICAP/ACCI. As duas prorrogações foram publicadas no Boletim Oficial do TCE/TO por meio da Portaria nº 397, nesta segunda-feira, 10. 

O envio das remessas é realizado por meio de sistema eletrônico, desenvolvido pela Corte de Contas e caso não seja executado, poderá acarretar em sanções. Mais informações estão disponíveis no site do TCE/TO no link Sistema dos Jurisdicionados.

Confira aqui a íntegra da Portaria 397.

Começa nesta terça-feira, 11, a partir das 8 horas, o curso de "Aperfeiçoamento da Gestão Pública" realizado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), sob a coordenação da 6ª Relatoria. A capacitação visa o aperfeiçoamento para os servidores das administrações públicas da Prefeitura de Palmas. 

O curso será ministrado na modalidade de Ensino a Distância (EaD) através da plataforma Google Meet, e terá duração de três dias, terça, quarta e quinta-feira. Será ministrado em cada dia um módulo com temas distintos, embora estejam intrinsecamente relacionados: (I) Governança e Compliance, (II) Controle Interno e (III) Planejamento Estratégico para o Setor Público. 

O objetivo geral do curso visa o aperfeiçoamento para servidores das administrações públicas para que possam compreender os limites e o contexto de atuação de um gestor público. Assim como auxiliá-lo tecnicamente na identificação de oportunidades e propor melhorias para os processos de elaboração, execução, acompanhamento, controle e avaliação, visando uma atuação administrativa mais eficiente, confiável e de resultados. 

A capacitação terá carga horária total de 24h, com cada módulo estruturado em 8h, sendo os horários das 8h às 12, e das 14h às 18h. O curso é voltado para os servidores da Prefeitura de Palmas, e a lista de participantes já está completa. 

Entenda 

A Sexta Relatoria acompanha as administrações públicas de Aparecida de Rio Negro, Barrolândia, Chapada de Areia, Lajeado, Miracema, Monte Santo, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pugmil e Santa Tereza do Tocantins, orientando a gerir os recursos com economicidade, transparência e responsabilidade. 

A ação de educação será desenvolvida na modalidade a distância, considerando o momento e as implicações decorrentes da pandemia da Covid 19, no formato de curso modular, com o objetivo de reunir servidores públicos dos 10 (dez) municípios, efetivos e comissionados, para conhecerem e discutirem temas que favoreçam a melhoria dos serviços que são oferecidos pelas administrações públicas à sociedade.

Confira abaixo o conteúdo programático:

Módulo I: Governança e Compliance

▪ Data: 11 de agosto de 2020

▪ Carga horária: 8 (oito) horas

▪ Modalidade: a distância

▪ Instrutor (a): Dr. Júlio Edstron Secundino Santos

▪ Tutor (a): Greice Soccal Olinger

Módulo II: Controle Interno

▪ Data: 12 de agosto de 2020

▪ Carga horária: 8 (oito) horas

▪ Modalidade: a distância

▪ Instrutor (a): Dra. Dagmar A. Gemelli

▪ Tutor (a): Luana Bertoldo Cadore

Módulo III: Planejamento Estratégico para o Setor Público

▪ Data: 13 de agosto de 2020

▪ Carga horária: 8 (oito) horas

▪ Modalidade: a distância

▪ Instrutor: Carlos José Assis Júnior

▪ Tutor (a): Elizete da Silva Feitosa

A gestão de riscos é tema de um curso de conhecimento teórico e treinamento prático que está acontecendo a partir desta segunda-feira, 10, para servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e da Controladoria Geral do Estado (CGE), aplicado pela especialista Dacy Bastos Ribeiro da Costa Claudino. O objetivo do treinamento é aumentar a eficácia dos processos e eficiência nas funções pertinentes. As aulas são ao vivo e acontecem na plataforma do Google Meet, com três horas de apresentação de conceitos mais treze horas de treinamento prático, dentro da metodologia de fazendo e aprendendo (Fazap). O curso é uma iniciativa do TCE/TO, por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro. 

O tema do treinamento é Implementando Gestão de Riscos no Setor Público e tem como conteúdo a introdução ao conceito de Governança, de Integridade e à gestão de riscos. A instrutora abordou o histórico, as bases normativas, legislação, relação entre gestão de riscos, governança e integridade, identificação, avaliação e respostas a riscos, análise de ambiente e monitoramento. 

A instrutora Dacy , especialista em gestão de riscos, controles internos, integridade e governança, com experiência em planejamento estratégico, exemplificou a gestão de riscos em diversos modos e expôs a relação entre essa prática com governança e integridade. Como ambiente de integridade, ela pontuou, dentre outros fatores, o planejamento estratégico, código de ética e comissão de ética atuante e citou a lei anticorrupção número 12.846/2013. 

Para mostrar a importância da integridade na governança, Dacy abordou “confiabilidade das informações disponíveis para a tomada de decisão” e “percepção das partes relacionadas, como sociedade, usuários, serviços públicos e fornecedores, por exemplo. “Devemos ampliar nossa atuação na busca da implementação de um ambiente íntegro”, destacou a instrutora do curso. 

As aulas têm sequência nesta terça-feira, 11, com o esclarecimento de dúvidas referentes à parte teórica e com práticas que serão aplicadas pela instrutora a partir de planilhas e fatos exemplificados.

As sessões ordinárias por videoconferência da Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) acontecem nesta terça-feira, 11. Na pauta das sessões estão os processos de prestações de contas de prefeitos e ordenadores de despesas, referentes ao exercício de 2017, além de auditoria de regularidade, referente ao exercício de 2019. 

A sessão da Primeira Câmara que começa às 9h30, e a da Segunda às 11h, serão transmitidas ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube. 

Pleno 

A sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) acontece na quarta-feira,12, às 9h30, e estão em pauta processos referentes à monitoramento do resultado de fiscalização realizada em Portais da Transparência; Pedido de reconsideração em face do pregão presencial, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de buffet, exercício de 2018; Representações referentes a licitação para contratação de bandas na realização de aniversário de município, além de representação por suposta irregularidade em pregão, na contratação de empresa para tratamento de água; Recursos ordinários nas prestações de contas de ordenadores, exercício 2015 e 2017, dentre outros. 

Acompanhe a sessão ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube.

Confira as pautas:

Primeira Câmara

Segunda Câmara

Pleno

A Primeira e a Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), na volta das sessões por videoconferência, na última terça-feira, 4, analisaram mais de 200 processos que estavam nas pautas, entre eles, duas prestações de contas consolidadas, que tiveram os pareceres prévio pela rejeição, ambas referentes ao exercício financeira de 2016. 

De acordo com a decisão, nas duas contas houveram ausência de planejamento: “algumas despesas do Município foram executadas em desacordo com os valores autorizados inicialmente para os programas constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, pois, observa-se à não execução e/ou baixo nível de execução de diversos programas de governo, descumprindo o que preceitua o artigo 75, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. 

Nas sessões ainda foram julgadas duas tomadas de contas especial, uma regular com ressalvas, exercício de janeiro a outubro de 2019, outra irregular, onde foram imputados ao gestor e responsáveis débito no valor total de R$ 41.067,50 e multas de R$ 10.000,00, referentes ao exercício de janeiro a dezembro de 2013. 

Os conselheiros julgaram também regulares com ressalvas, quatro prestações de contas de ordenadores de despesas, referentes ao exercício de 2017. Além disso, foram analisados nas sessões processos de aposentadoria, registro de pessoal efetivo, pensão e pedido de reconsideração. 

Confira as decisões no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2596 e nº 2597

Os desenvolvedores da Diretoria de Tecnologia da Informação (T.I.) do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) organizaram um grupo de estudos no início do período de pandemia para compartilharem conhecimentos e troca de experiências no setor. Eles se reúnem, em teleconferência, e fazem apresentações informais com duração de 45 minutos para acompanhar inovações e novidades da área.

Dentre os assuntos abordados, eles já viram sobre GIT, NET, Laravel, Doker e outros. Nesta sexta-feira, 7, eles abordaram sobre Angular, ferramenta criada pelos desenvolvedores da Google, utilizada para a construção da interface de aplicações usando HTML, CSS e, principalmente, JavaScript.

Angular otimiza o desenvolvimento das aplicações front-end de páginas web, promovendo o nível de produtividade e qualidade acima da média.

Os desenvolvedores do TCE/TO são responsáveis pela criação de ferramentas utilizadas no trabalho do Controle Externo da Corte e também para as atividades internas. A ferramenta mais recente, criada por essa equipe, é o Sistema de Jurisprudência Selecionada. Produtos como o Sicap e Cadun, também são resultados dos trabalhos da equipe de desenvolvedores de T.I. do Tribunal.

Orçamento Público em tempos de crise: elaboração e desafios da execução. Esse foi o tema do seminário realizado na tarde desta quinta-feira, 6, pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), em parceria com a UnB e UniCEUB, onde o diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos, atuou como mediador do debate, ao lado do doutor professor da UnB e UniCEUB Frederico César Barbosa de Oliveira. O evento aconteceu por meio de videoconferência e foi transmitido ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube. 

O seminário teve como objetivo discutir a forma de elaboração do orçamento público diante dos desafios impostos pela pandemia da COVID-19, especialmente no cenário de crise das políticas econômicas e sociais. 

Entre os convidados para falar sobre o tema estava o professor doutor titular do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e dos cursos de especialização da FESMPDFT e da ESMPU, Antonio Henrique Graciano Suxberger; a consultora Legislativa da Câmara dos Deputados - Área Orçamento e Fiscalização Financeira, Julia Alves Marinho Rodrigues; e o consultor de orçamento e fiscalização financeira da Consultoria Institucional da Câmara dos Deputados, Eugenio Greggianin. 

Antonio Suxberger destacou que o caminho da execução entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa ser mais refinado. “O desafio do estado brasileiro não é buscar mais para fazer, mas sim, fazer mais com o que tem”, pontou. 

Já Eugenio Greggianin falou sobre as regras que foram flexibilizadas durante a pandemia, como por exemplo a Regra de Ouro, que não precisa ser cumprida em 2020. Ele que participou da elaboração do chamado “Orçamento de guerra” no combate à Covid-19 ressaltou também as vedações e a Lei Complementar 173, sobre o estado de calamidade pública. “Todas essas mudanças trazem mais responsabilidade aos gestores, fazendo com que o orçamento público seja bem executado”, explicou. 

Os possíveis cenários para o orçamento do Executivo em 2021 foi um dos temas abordados por Julia Alves, um deles, a possibilidade de o Congresso discutir a renovação do Estado de calamidade pública para 2021, já que ainda não se sabe, se o auxílio emergencial continuará sendo pago e os repasses a municípios e estados seguirão o cronograma no ano que vem. “Com certeza existirá uma pressão grande por parte dos gestores diante desse cenário. Essa é uma discussão política que deve ser feita agora no segundo semestre”, afirmou. 

Após ouvir a explanação dos três, o professor doutor Frederico de Oliveira fez alguns questionamentos, entre eles, se é possível pensar na constitucionalização de um orçamento que seja do tamanho suficiente para garantir os direitos fundamentais. Ele também indagou se seria possível pensar em regras orçamentárias para grupos com uma vulnerabilidade maior, como os quilombolas. Além disso, perguntou sobre a relação de orçamento e efetividades de políticas públicas para esses grupos mais vulneráveis. 

O diretor-geral do Instituto, Júlio Edstron, finalizou o seminário destacando que as soluções vêm do caminho que se quer ser percorrido e um deles é trazer para frente uma crise que tem que ser definida como um momento de virada. “Agradeço a participação de todos. Foi uma tarde de muito aprendizado com pontos de vistas relevantes para o momento atual que o Brasil enfrenta”, finalizou. 

Abaixo, assista o seminário completo no canal do Youtube do TCE/TO.