Instituto de Contas

Servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) iniciaram na manhã desta segunda-feira, 24, o curso sobre Governança e Gestão de Riscos nas Aquisições. Serão 60 horas/aula divididas em nove dias. A capacitação faz parte do Plano Anual de Formação e Capacitação 2020 e é dirigida aos servidores públicos que atuam diretamente no processo de aquisição, tais como pregoeiros e comissão de apoio, membros das Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, servidores responsáveis pela gestão e/ou pela fiscalização de contratos administrativos, servidores responsáveis pela elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico, gestores públicos e técnicos das áreas de Integridade, Corregedoria, Auditoria Interna, Gestão de Riscos e Compliance. 

O curso é dividido em três módulos e vai capacitar os servidores para que possam identificar a má aplicação dos recursos públicos por meio de conhecimentos e habilidades na teoria e prática, abordando temas como redesenhar os processos de aquisições, gerenciamento dos riscos, entre outros, com base nos princípios de legalidade-probidade (constitucionais, legais, ético e morais) e de governança corporativa (conformidade, economicidade, equidade, equilíbrio e prestação de contas, transparência). 

Os módulos são: 1 Governança e Gestão de Riscos nas Aquisições no TCE/TO; 2 - Desenvolvendo as Bases para o Modelo de Governança e Gestão de Riscos nas Aquisições; 3 - Modelo de Governança Gestão dos Riscos no TCE/TO. Dentro desses módulos existem temas variados nos quais serão aprofundados durante o curso. 

A capacitação é aplicada por Danila Resende Duarte Marvão, palestrante e consultora com experiência na gestão, treinamentos e implementação do Compliance e Gestão de Riscos, e por Bruno Galvão Ferola, advogado especialista em Compliance.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) está ultimando os preparativos para a realização, em formato totalmente digital, da 13ª edição do projeto Agenda Cidadã, que neste ano tem como tema “Agenda Cidadã: Tribunal de Contas, Administração Pública e Sociedade juntos nos desafios”. A proposta é propiciar informação, orientação e conhecimento por meio de palestras sobre o cenário atual e a crise socioeconômica em função da pandemia da Covid-19, as questões que envolvem as eleições municipais e instrumentos jurídico-financeiros que permitem a viabilidade de medidas de solução para o impacto que a pandemia está causando. 

Serão realizados seis eventos, sendo um por relatoria, na modalidade a distância pela plataforma Zoom e transmitidos pelo canal do TCE/TO no Youtube, com participação dos prefeitos, secretários municipais, servidores públicos e da sociedade em geral. Os eventos serão divididos em três etapas. 

A primeira etapa terá início no período da manhã e em seguida, serão abertas seis salas temáticas para exposições e discussões sobre os assuntos abordados, com horários diferenciados para que os participantes possam assistir uma ou mais exposições. 

A segunda etapa acontecerá no mesmo dia, no período da tarde, dessa vez será utilizada a plataforma Google Meet, sendo que uma sala ficará aberta das 14h às 18h para que os jurisdicionados esclareçam dúvidas com sua respectiva Relatoria. 

A terceira etapa acontecerá no dia seguinte, no período da manhã com exposições e discussões sobre os assuntos abordados. A primeira e terceira etapas terão dois intérpretes de libras para atuarem em conjunto em cada um dos eventos, disponibilizados pela prefeitura de Palmas. 

Em breve, será anunciado os parceiros desta 13ª edição do Agenda Cidadã, as datas dos eventos e o endereço online para as inscrições dos interessados em participar.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) é o mais novo parceiro da campanha SOS Tocantins, uma ação social com a finalidade de arrecadar produtos para ajudar quem mais precisa, situação que se agravou com a pandemia causada pelo novo Coronavírus e atinge milhares de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade no Estado. 

A ação uma iniciativa realizada pelo Sebrae-TO, Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública. E neste momento de solidariedade, onde a união salva vidas, a Corte de Contas abraçou a causa e conta com a participação de todos os membros e servidores para ajudar na doação de produtos que serão destinados às famílias de baixa renda do Tocantins. 

Fique atento!

O Dia D da arrecadação no TCE/TO vai ocorrer em 26 de agosto, próxima quarta-feira, das 8h às 13h, no estacionamento do Instituto de Contas. Traga a sua doação. 

Produtos para doação

Cesta básica; máscaras domésticas e itens de higiene (sabão, sabonete e álcool gel 70%).

Participe! A nossa união salva vidas.

Nesta quarta-feira, 19, completou um ano que o Protocolo Geral do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) não recebe mais documentos físicos, conforme estabelecido pela Portaria nº 586/2019, de 19 de agosto de 2019, adotando a campanha Zero Papel! 

Neste período foram protocolizados via internet no sistema e-Contas da Corte, 7.351 documentos, dando mais agilidade e transparência no processo, sem falar na economia aproximada de uma tonelada de papel, ou seja, cerca de 20 árvores preservadas na natureza. A Coordenadoria de Protocolo descartou ainda duas mil caixas de arquivos, nas quais estavam guardadas cerca de dez toneladas de papel. 

Segundo Edimilson Lacerda Lopes, coordenador do Protocolo, com essas ações foram liberados quase 80m² de espaço físico, colaborando com o ambiente de trabalho e também com o meio ambiente mais sustentável.

A Primeira e a Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), em sessões por videoconferência, na última terça-feira, 18, decidiram pela regularidade com ressalvas, as prestações de contas de seis ordenadores de despesas, referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018. 

Ainda durante as sessões uma conta de ordenador foi julgada regular, outras duas e três tomadas de contas especial foram julgadas irregulares, todas referentes ao exercício de 2017. 

Dentre as irregularidades encontradas nas duas prestações de contas de ordenadores de despesas, estão déficit financeiro, recursos próprios no valor de R$ 9.852,53 e recursos do ASPS no valor de R$ 185.587,96, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas, em descumprimento ao que determina o art. 1º da Lei complementar nº 101/2000 e a divergência entre os índices de saúde informado ao SICAP/ Contábil, em desconformidade ao que dispõe a Lei Complementar nº 141/2012 e em descumprimento ao Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF. Pelas irregularidades, aos gestores foram aplicadas multas no valor de R$ 5 mil e R$ 2mil. 

Sobre as três tomadas de contas especial, em todas houveram inconsistências formais nos procedimentos licitatórios e ausência de nomeação em parecer de fiscal de contrato, dentre outras irregularidades. Em duas foram imputados débitos aos gestores e responsáveis no valor total de R$ 28.564,87 e em todas foram aplicadas multas aos gestores e responsáveis no valor total de R$ 29 mil. 

Confira as decisões no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2606

Com mais de 1.070 acessos somente durante a transmissão, o webinário realizado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e Ministério Público do Estado (MPTO), expôs como os dois órgãos de controle estão atuando na fiscalização do cumprimento da lei complementar 173/2020, que trata do auxílio emergencial que a União repassou aos estados e municípios para ações voltadas ao combate à pandemia da Covid-19. O evento ancorado pelo diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos, teve a participação da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e do governo do Estado, por meio das secretarias da Saúde e da Fazenda e Planejamento. O vídeo completo do webinário pode ser acessado no canal do TCE/TO no YouTube.

Na sua exposição durante o evento, o presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade, fez uma explanação sobre as ações que o Tribunal implementa desde o início da pandemia no Estado. “Há cinco meses nós começamos a discutir o enfrentamento ao problema, de forma a fazer a fiscalização e orientação aos gestores”, lembrou o presidente enfatizando a importância da informação nesse momento de crise causada pela pandemia.

Ele destacou as portarias publicadas que recomendam ao Estado e aos municípios a criação de programas específicos para o combate ao novo coronavírus e que determina ao governo estadual a criação de uma fonte de recursos única voltada ao repasse para os gastos no combate à pandemia. O conselheiro presidente também falou sobre o hotsite inserido na página do Tribunal de Contas na internet, contendo orientações e informações do cenário sobre a Covid-19 em nível estadual, com as condições gerais dos municípios e ações para atender a população local. Dentre outras ações, ele citou a fiscalização concomitante que vem sendo desenvolvida e destacou que “dentro desse processo de modernização que o TCE implementa, nós criamos um guia com perguntas e respostas que vai ser transformado em um e-book como forma de subsidiar os gestores quanto a aplicação dos recursos”.

A procuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra, fez uma avaliação sobre os anseios de gestores e da sociedade em geral quanto às competências do Ministério Público do Estado frente à situação de emergência. “A pandemia fez novos desafios recair sobre os nossos ombros e é compreensível os anseios e desafios enfrentados pelos gestores”, disse Cotinha se referindo a medidas de controle e regularidade de funcionamento durante esse período.

Ela fez alusão à edição da lei complementar 173/2020, atendendo a necessidade emergencial dos estados, distrito federal e municípios de gastos no enfrentamento à pandemia. “A lei permite a contratação de médicos, hospitais, UTIs e qualquer ação que seja voltada à politica pública necessária nesse momento e nós temos as comarcas, com os promotores de justiça, à disposição, com autonomia funcional para atender a sociedade”, disse a procuradora.

O conselheiro do TCE/TO, André Luiz de Matos Gonçalves, relator da área da Saúde estadual e um dos palestrantes no webinário, foi enfático ao abordar a responsabilidade das gestões públicas no uso do recurso voltado ao combate à pandemia da Covid-19 e a perspectiva de uma crise econômica. “As ações urgentes e precisas dos nossos gestores são necessárias, mas nosso país não tem dinheiro e esse recurso repassado de forma extraordinária e emergencial, é fruto de endividamento público, o que não evita que os municípios terão que pagar por esse empréstimo”, alertou o conselheiro.

Ele frisou, no entanto, que o alerta é uma forma de estabelecer base de controle, regras de aplicação dos recursos e propôs uma fiscalização realizada de forma periódica do desempenho das gestões. “A ideia é estabelecer bases de controle e regras de fiscalização para que os gestores não enfrentem problemas no futuro”, disse destacando que “a flexibilidade permitida pela lei complementar 173 não pode fazer com que a estimativa de impacto desses recursos extras seja desprezada”.

O conselheiro André Luiz finalizou chamando a atenção dos gestores para que todo o emprego dos recursos para o combate à pandemia é necessário, mas que “considerem ter preocupação com criação de cargos, funções, despesas de final de mandato, atos que representem transferência de aplicação de recursos e providencias que implicam em consequências inclusive penais”.

Tira dúvidas

O webinário abriu espaço para respostas aos questionamentos feitos através do chat do canal, sendo o mediador desse processo, o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano. Ele enalteceu a realização do webinário dizendo que “foi uma oportunidade para gestores e servidores públicos em geral terem esclarecimentos sobre a lei 173, dando o norte para efetuarem despesas”, afirmou.

A controladora da prefeitura de Miranorte, Ivonete Monteiro, participou do webinário e enalteceu a iniciativa do TCE/TO e MPTO. “Foi muito esclarecedor, todos os convidados para o debate fizeram brilhantes explanações e mostraram que juntos, podemos melhorar o controle e as aplicações dos recursos públicos para o cidadão”.

Ao final, os organizadores lamentaram as mortes por Covid-19. Maria Cotinha desejou “melhoras aos milhares de tocantinenses que estão passando dificuldades e dispensou sentimentos às famílias que perderam entes decorrente da pandemia”. Já o presidente do TCE/TO citou os números divulgados no boletim diário sobre a Covid-19 no Estado. “É muito triste, termos no Tocantins, hoje, 531 óbitos e 1.057 novos casos, uma realidade da situação em que estamos vivendo”, lamentou.

Secretários

Em razão de estar em quarentena por causa da Covid-19, o secretário da Saúde do Tocantins, Edgar Tollini participou apenas da abertura do webinário e foi representado pelo secretário-executivo Quésede Ayres Henrique Campos. O secretário Sandro Henrique Armando, da Fazenda e Planejamento não pude estar presente e o secretário-executivo da pasta, Sergisley Moura, o representou. 

As sessões da Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por videoconferência, acontecem nesta terça-feira, 18. Nas pautas das sessões estão os processos de prestações de contas de oito ordenadores de despesas, referentes aos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018, respectivamente, além de cinco tomadas de contas especial, todas referentes ao exercício de 2017. 

A sessão da Primeira Câmara que começa às 9h30, e a da Segunda às 11h, serão transmitidas ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube.

Pleno 

A sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) acontece na quarta-feira,19, às 9h30, e estão em pauta processos referentes à representação por suposta irregularidades em processo de licitação; monitoramento do resultado de fiscalização realizada em Portais da Transparência; Recursos ordinários nas prestações de contas de ordenadores, exercício 2015 e 2017; Ação de revisão, dentre outros. 

Acompanhe a sessão ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube 

Confira as pautas:

Primeira Câmara

Segunda Câmara

Pleno

Na tarde deste sábado, 14, a Faculdade de Ciências Empresariais de São Joaquim da Barra (FACESB), no interior de São Paulo, promoveu mais uma live dentro do projeto “Crê Ser”. Dando continuidade ao tema “Transparência Pública em tempos de Covid-19”, inicialmente abordado pelo presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, no dia 1º de agosto, a auditora de Controle Externo Dagmar Gemelli, falou sobre a atuação da Corte.

A importância do controle social em tempos de pandemia foi um dos tópicos abordados pela auditora, que também é diretora-geral de Controle Interno do TCE/TO. “O conceito de controle social se relaciona com a participação do cidadão na gestão pública, orientando a administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse coletivo e exigindo que o gestor preste contas de sua atuação”, explicou.

A relevância da atuação dos conselhos municipais, como os de saúde, educação e assistência social, também foi destacada. Mas como esses conselhos têm acesso a informações para poder atuar? Segundo a auditora, “a transparência é a principal ferramenta para o exercício do controle social”. Dagmar ainda explicou que o TCE/TO orientou os gestores públicos para que, diante da pandemia, criassem uma aba exclusiva no portal da transparência para as despesas relativas ao enfrentamento da Covid-19. “A ideia de criar um campo específico é justamente para facilitar o acesso aos dados por parte da população, órgãos de controle e imprensa”, completou.

Fiscalização
O projeto que está sendo desenvolvido pelo TCE/TO em parceria com a Unitins para, em breve, fiscalizar os portais da transparência por meio da Inteligência Artificial também foi destacado, assim como outras duas importantes iniciativas do tribunal. A primeira delas, a criação do hotsite “Combate Coronavírus”, com normas e orientações, perguntas e respostas e um painel de indicadores no formato de mapa, com informações sobre contratações de cada município e número de leitos de UTI e de internação disponíveis.

O “Profissão Gestor”, criado para contribuir com o aprimoramento e a profissionalização da administração pública também foi mencionado. Desde que a Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia, já foram três temas atinentes ao novo coronavírus: “Boas práticas de gestão durante a pandemia”, “Papel do Controle Interno” e “Transparência pública”.

Desafio
Ao final da palestra, Dagmar Gemelli, propôs um desafio. “Neste momento, convido a todos para uma reflexão e acompanhamento dos gastos públicos. Não basta só cobrarmos resultados, precisamos também acompanhar pari passu. Então, lanço um desafio: acessem o portal da transparência do município e verifiquem se está atualizado. Vamos auxiliar os órgãos de controle na fiscalização dos recursos públicos”.

TCE e a universidade
A live deste sábado integrou o projeto “Conhecendo o TCE”, que visa contribuir na formação de universitários e incentivar o Controle Social, tornando os estudantes agentes multiplicadores e proporcionando a aproximação junto à comunidade

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) iniciaram nesta sexta-feira, 14, o ciclo de debates sobre a lei complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia ao Novo Coronavírus. O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, foi o mediador do painel que reuniu os palestrantes Leonardo Silveira do Nascimento, coordenador-geral de normas aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e Rodrigo Kanayama, mestre e doutor da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

A lei 173/2020 altera a também lei complementar número 101, de maio deste ano e ambas são relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ciclo de debates promovido pelas duas instituições tem o objetivo de esclarecer dúvidas e orientar servidores e gestores públicos quanto à aplicação da nova norma.

Transmitido pelo canal do TCE/RS no Youtube, esse primeiro debate, sob o título “Visão Geral” contou com a participação de 600 agentes públicos que puderam fazer perguntas ao final da webconferência, através do chat no canal. Dentre as dúvidas que foram apresentadas aos dois expositores, destacaram-se sobre os limites de aplicação de recursos na Saúde e Educação, com a pandemia, caso os municípios não atinjam o mínimo estabelecido pela LRF e também sobre a interpretação do parágrafo 1º, artigo 65, dessa mesma lei, em conjunto com o artigo 8 da complementar 173.

Os dois palestrantes abordaram as dificuldades que surgem quanto à interpretação da lei complementar tema do debate. Para Leonardo Silveira, “a pressa em aprovar a lei complementar em razão da pandemia da Covid-19, prejudicou os debates necessários antes da promulgação da nova norma”. Ele destacou que “as interpretações têm sido bastante discutidas” e lembrou que a suspensão dos empréstimos contraídos por municípios e estados junto à União, permitida como condição especial pela 173, durante a pandemia, “não suprime a necessidade da apresentação de todas as informações aos órgãos reguladores, como balanço fiscal e contábil da aplicação dos recursos”.

Rodrigo Kanayama ponderou que “a LRF sempre teve o tratamento necessário para a sua aprimoração, por parte do Congresso Nacional”. Ele citou as 45 emendas que a lei complementar 173/2020 recebeu no trâmite no Senado Federal e reconheceu que “as alterações são, realmente, muito rápidas, são alterações atemporais que se juntam às permanentes”, analisou observando que “o debate que enriquece a construção nas normas, não aconteceu”.

Ciclo de debates

O presidente do TCE/RS, conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier, destacou a importância da parceria entre os Tribunais de Contas, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Instituto Rui Barbosa (IRB).

Ele disse que as leis complementares promovem atualização das normas e “a 173 é extremamente importante e necessária nesse momento que o país enfrenta uma pandemia”. O conselheiro também elogiou a atuação da Associação dos Magistrados do País a respeito da lei complementar tema da webconferência.

O presidente do IRB, Ivan Bonilha, deu as boas-vindas aos palestrantes e participantes do debate e ressaltou que “ampliar a discussão para trazer conhecimentos na área do controle externo, especialmente, é uma realização de todos os entes parceiros. Ele citou as atividades que o Instituto está desenvolvendo, em parceria com a Atricon, como webseminários, capacitação de servidores, e ciclos de debates.

Como mediador do debate, o conselheiro presidente Severiano Costandrade parabenizou a organização e destacou que “o número de participantes assistindo e tirando dúvidas quanto à lei complementar 173, é resultado da necessidade de compreender as normas e aplica-las corretamente”.

Ele falou sobre a atuação do TCE/TO quanto às normas estabelecidas para o enfrentamento à pandemia e destacou a orientação dada aos municípios e estado, para a criação de uma aba específica nos portais da transparência com relação aos gastos referentes à Covid-19. Nós estamos acompanhando a administração pública e emitindo alertas quando necessário, por meio do nosso Sistema de Fiscalização da Gestão (SFG). Em alguns casos, o próprio gestor revogou a dispensa de licitação, após o nosso alerta, evitando o desperdício do recurso público”, informou o conselheiro.

O conselheiro do Tribunal de contas da Paraíba (TCE-PB) e presidente da Atricon, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, elogiou a realização do debate. “Com certeza o que foi discutido nessa conferência, irá subsidiar ações e entendimentos. Estamos todos unidos no sentido de promover um controle externo competente, mas muito mais colaborativo, com debates esclarecedores das normas, portarias, promoção do sistema de controle”, assegurou.

O ciclo de debates foi dividido em cinco painéis semanais entre outros temas, estão os reflexos da crise sanitária na área de pessoal, na realidade orçamentária, contábil e fiscal e a repercussão na análise das contas de governo.