Instituto de Contas

Por meio da Portaria Nº 370, publicada nesta sexta-feira, 24, no Boletim Oficial Nº 2589, do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), foi prorrogado até o dia 31 de julho, o prazo para o encaminhamento, via internet, dos dados de Atos de Pessoal, exigido pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Sicap/AP, relativos à 6ª remessa de 2020. 

Na mesma publicação, foi prorrogado até o dia 7 de agosto, o prazo para envio dos dados contábeis, Sicap/Contábil Municipal, relativos à 3ª remessa de 2020 e, para mesma data, o envio da 1ª remessa, via internet, da Análise Conclusiva do Controle Interno - ACCI, relativa ao Sicap/ACCI. 

A alteração dos prazos aconteceu por conta que as ferramentas do Sicap (AP, Contábil, ACCI e LCO) passaram por atualizações e a rede de infraestrutura de Tecnologia de Informática da Corte de Contas, por manutenção. 

Confira aqui a íntegra da Portaria Nº 370.

Julho, tradicionalmente, é conhecido como o mês da temporada de praias nos rios que cortam o Tocantins. Mas com o avanço do novo Coronavírus no Estado e mais de 300 mortes registradas desde março, os eventos que arrastam multidões foram cancelados, mesmo assim, muitas pessoas passeiam pelos rios. 

Diante disso, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) lançou a campanha: “Correr risco na pandemia não é a minha praia”, com a intenção de alertar e orientar sobre os perigos das aglomerações neste período tão delicado para todos. 

A ideia é que as famílias curtam de maneira consciente, mas de preferência em casa, seguindo as orientações das autoridades em Saúde para manter o distanciamento social, dificultando a propagação do vírus da Covid-19 sem deixar de se divertir. 

Clique aqui e acompanhe a campanha nas redes sociais do TCE/TO.

O esclarecimento de conceitos e procedimentos para prestação de contas mais efetiva por parte dos estados e municípios que receberam recursos descritos na Lei Complementar 173/2020 motivou reunião realizada pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República (SEAF/SEGOV/PR) na manhã desta quinta-feira, 23. Representantes dos 33 Tribunais de Contas do país estavam presentes na sala virtual. 

A reunião foi iniciada pela secretária especial de Assuntos Federativos, Déborah Arôxa, que destacou a preocupação das associações de municípios e representantes de comitês de crise com a prestação de contas dos recursos recebidos pelos entes, principalmente frente ao prazo de encerramento do mandato. 

Primeiro a se pronunciar na reunião, o presidente da Corte de Contas do Tocantins e vice-presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Severiano Costandrade, destacou as ações realizadas em nível nacional e as atinentes ao estado do Tocantins. “Esse recurso precisa ser aplicado no que realmente interessa. É necessário utilizar o mínimo de burocracia e o máximo de organização para fiscalizar a aplicação desses valores e evitar que sejam desviados”, pontuou o conselheiro. 

Ele acrescentou ainda a importância da união e cooperação: “A preocupação é que haja uma harmonização da maneira de agir, apesar das peculiaridades de cada região e da autonomia dos Tribunais de Contas. Já verificamos uma semelhança na atuação, como a orientação de criar aba específica para gastos diante da pandemia em portais de transparência, o estímulo à fiscalização em tempo real e a criação de hotsites com informações e diretrizes para aplicação correta das verbas públicas”. 

Orientação

O presidente também adiantou que a Corte tocantinense está organizando, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE/TO), um evento on-line para orientar agentes públicos sobre a Lei 173 e a respectiva prestação de contas. A previsão é que o curso seja realizado no mês de agosto.

Sobre a Lei Complementar

A Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 detalha o procedimento do repasse dos recursos de auxílio financeiro a Estados e Municípios em razão da situação de emergência provocada pela crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. 

Por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 foi acordado o repasse aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de R$ 60 bilhões para aplicação em ações de enfrentamento à Covid-19 e para redução dos impactos financeiros.

Próximos passos

Ainda durante a reunião, o representante do Tribunal de Contas da União informou que a questão da competência para apreciar a aplicação dos recursos repassados está sendo discutida no âmbito do TCU. A temática voltará a ser tratada entre os TCs e a Presidência da República, inclusive com a possibilidade de contato direto com cada instituição.

O artigo com o título “Por que a educação nos preocupa tanto?”, escrito pelo presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, foi publicado no portal de notícias T1, nesta quarta-feira, 22 de julho.

O artigo faz uma reflexão que, enquanto sociedade, não podemos aceitar que os processos de ensino e aprendizagem sejam negligenciados. É um dever cidadão participar das discussões sobre como melhorar nossas escolas.

Confira a íntegra do artigo.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) segue trabalhando com as fiscalizações e orientações neste momento delicado da Administração Pública tocantinense (Estado e municípios) no enfrentamento a pandemia causada pela Covid-19. Dentro dessas ações, a equipe de Controle Externo da Corte promoveu uma atualização do hotsite Combate Coronavírus com novas Perguntas e Repostas que tiram dúvidas sobre o uso do Suprimento de Fundos pelos gestores. 

O hotsite traz além de orientações, informações dos 139 municípios para que a população tocantinense possa acompanhar a atuação da Administração Pública durante a pandemia. Com essa atualização do campo “Perguntas e Respostas”, os gestores poderão ter acesso ao seguinte conteúdo: 

É possível usar o suprimento de fundos para pagar despesas referentes ao combate do coronavírus? A despesa a ser efetuada por meio do suprimento de fundos dispensa qualquer tipo de formalidade? É preciso que o agente público faça uma pesquisa de preços para justificar o preço? O que deve ser verificado pelo agente (suprido) que recebeu o suprimento/adiantamento ao receber o objeto e as respectivas notas fiscais/faturas/recibos/cupons fiscais? Como deve ser realizada a liquidação da despesa nos casos de suprimento/adiantamento? 

Saiba mais

O hotsite tem ambientes com muitas informações, interação por meio do campo de perguntas e respostas e do ‘fale conosco’, além de normas e orientações sobre gestão pública em tempos de pandemia. 

Tem também indicadores no formato do mapa do Tocantins onde é possível conferir o total de licitações e contratações diretas publicadas no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (Sicap/LCO) de cada município, a partir da data do decreto de calamidade pública federal (quantidade de contratações e o valor de cada uma delas); leitos de UTI (público e privado); número de casos de infecção por município; e valor do recurso repassado pelo governo federal por município.

Devido a uma manutenção geral, os sistemas do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) estão inoperantes para algumas funcionalidades que envolvem o envio de arquivos até o próximo domingo, 26 de julho. 

A Diretoria de Informática informa que a normalidade das funções afetadas pela manutenção pode voltar antes do prazo previsto, caso os trabalhos sejam concluídos com antecedência.

Prazos Sicaps 

Por conta da manutenção, o servidor utilizado para armazenar as remessas do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - SICAP (AP, Contábil, ACCI e LCO) encontra-se com problema. Com isso, os prazos para as entregas das remessas do SICAPs – AP, Contábil e ACCI serão prorrogados.

O Tribunal de Contas do Tocantins registra um ritmo intenso e resultados satisfatórios no desenvolvimento das atividades de todos os setores da Corte, mesmo com o regime de teletrabalho mantido em razão do avanço na transmissão do novo coronavírus, causador da pandemia pela Covid-19. De acordo com o boletim oficial da Secretaria Estadual de Saúde (SES) desta segunda-terça, 21, a doença já infectou 18.354 tocantinenses, sendo contabilizados 308 óbitos até agora e 208 pacientes estão em internação hospitalar. 

Para manter as atividades regulares, o Tribunal de Contas adotou medidas, conforme definido pelas Portarias 253/2020 e 256/2020, a exemplo das reuniões diárias por teleconferência e plantão nos diversos setores, sessões on-line com transmissão ao vivo pelo canal da Corte no Youtube e implementação das Sessões Virtuais. 

De acordo com o levantamento apresentado pela Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (ASPDO), no período de 24 de abril a 30 de junho, foram realizados 843 atendimentos a jurisdicionados. As análises de processos somam 313, entre defesa, técnica, preliminar, prestação de contas, recurso e tomada de contas especial. Dos 291 alertas emitidos pelo TCE/TO, 197 foram feitos pelo Sistema de Fiscalização de Gestão (SFG). 

O Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - (Sicap/LCO), específico para a área de licitações, contratos e obras, realizou 206 atendimentos nesse período. O TCE/TO possibilitou 64 cursos via plataforma virtual. 

Ações de controle externo 

Nesse período também foram feitas 37 auditorias, sendo sete de inspeção; foi emitido um total de 1.570 certidões; 816 pareceres técnicos; 660 citações e 2.112 certificados de quitação e revelia. Foram publicadas 52 Notas Técnicas de orientação aos jurisdicionados. 

Decisões 

Entre as Câmaras e o Pleno, foram 1.266 processos julgados pelo TCE/TO ao longo desse período e foram apreciadas 94 prestações de contas de gestores. 

Informação 

Dentre as atividades, o TCE/TO produziu 130 matérias jornalísticas e foram postadas 547 publicações nas páginas oficiais do Tribunal em mídias sociais.

Os presidentes dos tribunais de contas do país apoiam a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em instrumento permanente. 

Confira a íntegra do ofício encaminhado pelo CNPTC à Câmara Federal: 

OFÍCIO CNPTC Nº 85-2020 – PRES. CÂMARA DEPUTADOS – APOIO PEC 15-2015

Goiânia, 19 de julho de 2020.

Excelentíssimo Senhor

Deputado Federal Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia

Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília/DF

C/c Aos Senhores(as) Deputados(as) Federais

Assunto: Apoio à PEC nº 15/2015 – transformação do FUNDEB em instrumento permanente

Senhor Presidente, 

O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, entidade sem fins lucrativos, de âmbito nacional, os Presidentes de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios abaixo nominados, vem à presença de Vossa Excelência manifestar-se pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2015, que visa tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, uma fonte permanente de financiamento da educação pública, consoante argumentação a seguir. 

A educação pública brasileira possui diversos desafios, relativos ao acesso e permanência de crianças e adolescentes no sistema de ensino, à infraestrutura das escolas, à remuneração e capacitação de professores, entre outros. O enfrentamento dessas questões é condição necessária para o alcance de uma educação de qualidade, que promova a formação integral do ser humano, com a melhoria não apenas do aprendizado formal, mas também do desenvolvimento de habilidade relacionadas ao convívio com a comunidade e com o meio ambiente. 

Enfim, a sociedade brasileira deve se pautar pela busca da educação para uma vida sustentável. 

As necessárias melhorias na educação brasileira somente podem se concretizar se houver a garantia de fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica. Nesse sentido estabelece a Estratégia 20.1, no Anexo de Metas e Estratégias, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE. 

O PNE, ao tratar do financiamento da educação básica, ressalta a relevância do FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional nº 53/2006, que alterou o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o qual representou grande avanço para a educação pública brasileira. 

Em virtude dessa fonte de financiamento foi possível a ampliação do atendimento de crianças em creche, passando essa etapa da educação infantil de 1.769.868 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito) matrículas em 2008 para 3.755.092 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e noventa e noventa e duas) em 2019, em todo o País. 

Ainda assim, muitos municípios brasileiros seguem com dificuldade de atingir o disposto na Meta 1 do PNE (atendimento de 50% das crianças de 0 a 3 anos em creche). Isso se deve não apenas à elevada demanda por vagas em municípios com maior porte populacional, mas também à diferença do montante de receita de impostos e transferências por habitante, que se verifica entre os diferentes entes municipais, inclusive entre os situados em um mesmo Estado. 

O FUNDEB tem a função de reduzir as desigualdades, com vistas a assegurar, nas diferentes entidades da Federação, um valor mínimo a ser aplicado na educação básica pública. Retidos 20% (vinte por cento) dos impostos e transferências dos Estados e Municípios, os valores são alocados nos fundos contábeis de cada Estado e distribuídos entre o Estado e os Municípios que o compõem, de acordo com o número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial. Essa distribuição faz com que entes federativos com baixa arrecadação possam prestar atendimento na educação infantil e no ensino fundamental. 

Por exemplo, o município de Alvorada, no Rio Grande do Sul, recebeu em 2019 o montante de R$96.446.636,93 de retorno de FUNDEB. Desse montante, o município contribuiu para o Fundo com R$24.371.518,71, sendo R$72.075.118,22 recebidos a título de acréscimo, ou seja, são valores arrecadados pelo Estado e por outros municípios e distribuídos a Alvorada, em virtude das matrículas de sua rede de ensino fundamental e das escolas municipais e conveniadas de educação infantil. Considerando que, no mesmo ano, Alvorada efetuou uma despesa de R$ 117.653.283,49 com educação, o atendimento público seria prejudicado se não houvesse a redistribuição de mais de setenta e dois milhões de reais de FUNDEB. 

Muitos municípios brasileiros encontram-se na mesma situação do exemplo acima citado, dependendo do retorno de FUNDEB para a manutenção da sua rede de educação pública. 

Diante desse cenário, e considerando que, de acordo com o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a vigência do Fundo se encerra em 31 de dezembro do corrente ano, o CNPTC, em nome do seu compromisso regimental (art. 2º, IV) de desenvolver e estimular o estudo de temas jurídicos que possam ter repercussão em mais de um tribunal de contas, reafirma sua manifestação pela pronta aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2015, tornando o FUNDEB uma fonte permanente de financiamento da educação pública. 

Atenciosamente,

Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, presidente do CNPTC e presidente do TCM de Goiás

Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, vice-presidente do CNPTC e presidente do TCE do Tocantins

Conselheiro Adircélio Ferreira de Morais Júnior, secretário-geral do CNPTC e presidente do TCE de Santa Catarina

Conselheiro Antônio Cristóvão Correia de Messias – presidente do TCE do Acre

Conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos – presidente do TCE de Alagoas

Conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello -presidente do TCE do Amazonas

Conselheiro Michel Houat Harb – presidente do TCE do Amapá

Conselheiro Gildásio Penedo C de Albuquerque Filho – presidente do TCE da Bahia

Conselheiro Rodrigo Flávio Freira Farias Chamoun- presidente do TCE do Espírito Santo

Conselheiro Celmar Rech – presidente do TCE de Goiás

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Júnior – presidente do TCE do Maranhão

Conselheiro Mauri José Torres Duarte – presidente do TCE de Minas Gerais

Conselheiro Guilherme Antônio Maluf – presidente do TCE de Mato Grosso

Conselheiro Iran Coelho das Neves – presidente do TCE de Mato Grosso do Sul

Conselheiro Odilon Inácio Teixeira – presidente do TCE do Pará

Conselheiro Francisco Sérgio Belich de Sousa Leão – presidente do TCM do Pará

Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva – presidente do TCE do Piauí

Conselheiro Nestor Batista – presidente do TCE do Paraná

Conselheiro Thiers Vianna Montebello – presidente do TCM do Rio de Janeiro

Conselheiro Paulo Curi Neto – presidente do TCE de Rondônia

Conselheira Cilene Lago Salomão – presidente do TCE de Roraima

Conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier – presidente do TCE do Rio Grande do Sul

Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro – presidente do TCE de Sergipe

Conselheiro Edgar Camargo Rodrigues – presidente do TCE de São Paulo