Instituto de Contas

A Primeira e a Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) analisam um total de 102 processos nas sessões desta terça-feira, 23 de junho. Contas consolidadas, de ordenador de despesas, tomada de contas especial, pensão, auditoria de regularidade, aposentadoria, concurso público, SICAP – Atos de Pessoal e SICAP – Contábil, estão entre as pauta para análise. 

A sessão da Primeira Câmara começa às 9h30 e deve julgar 22 processos. Dentre eles, as contas de ordenador de despesas da Câmara de Municipal de Rio dos Bois, e prestação de contas consolidadas da Prefeitura Municipal de Tupiratins, ambos referentes ao exercício de 2017. 

A sessão da Segunda Câmara começa às 11h e analisa 80 processos, como as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Esperantina, do Fundo Municipal de Saúde de Sampaio, relativas ao exercício financeiro de 2017, dentre outras. 

Confira as pautas:

Primeira Câmara

Segunda Câmara

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aprovou alterações no Regimento Interno, através da Resolução Normativa Nº 2/2020, com a finalidade de evitar juntada de documentos aos autos, após o constitucional exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que geralmente muitas petições dirigidas a Corte possuem apenas o viés de protelar a regular marcha processual. Também foi instituído um novo prazo para o cumprimento de diligências. 

No documento publicado no Boletim Oficial (nº 2561) do último dia 16 de junho, foram realizadas as seguintes mudanças: Acrescentar o Inciso XI ao artigo 159; Alterar o artigo 204, para excluir o parágrafo Único e acrescer os § 1º, § 2º e § 3º; Alterar a redação do caput do artigo 211; Alterar o caput do artigo 219, excluir o parágrafo único e acrescer os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 

A respeito das petições, ficou definido que, as provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental. Além disso, é facultada à parte a juntada de documentos novos, desde que não concluída a fase de instrução processual. Após a fase de instrução, somente será admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante à análise do mérito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no parágrafo único do artigo 211 do Regimento Interno da Corte. 

Caso apresentada a prova produzida intempestivamente e não se tratando de documento novo ou não havendo legítima justificativa, o relator poderá aplicar, no bojo do processo principal, multa de até 50% do montante referido no caput do art. 159 do Regimento, quando entender que se trata de: I - documento com intuito manifestamente protelatório; II - provocar incidente manifestamente infundado; III - resistência injustificada ao andamento do processo. 

Já o documento apresentado após o prazo concedido para o cumprimento da diligência poderá ser juntado aos autos, na unidade onde se encontrar o processo, a critério do relator, caso entenda necessário, poderá determinar nova tramitação para análise das áreas técnicas e do Ministério Público de Contas ou determinar o prosseguimento na fase que se encontrar, sendo que a sua utilização para a formação do juízo de convencimento, será avaliada por ocasião do seu voto ou decisão. 

Diligências 

O novo prazo para cumprimento de diligências será de até 15 dias úteis improrrogáveis. Nos processos de maior complexidade, o prazo constante no parágrafo anterior poderá ser relativizado pelo relator, de ofício ou a requerimento da parte, estendendo-o ante à necessidade de obtenção de informações essenciais a instrução do feito. A relativização do prazo começará a fluir no primeiro dia útil ao término do prazo estabelecido no § 1º do artigo 204 do Regimento Interno. 

Confira aqui a publicação com as alterações na íntegra.

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede) e 26 Tribunais de Contas lançaram, na tarde desta sexta-feira, 19, os resultados da pesquisa “A Educação Não Pode Esperar”, um mapeamento de iniciativas de redes públicas de ensino durante a pandemia.

O estudo compila as atividades em áreas como práticas pedagógicas, suporte e formação de professores, orientação às famílias, distribuição de alimentos aos estudantes e estratégias para combater o abandono escolar e as defasagens de aprendizagem. Foram levantadas ações de 249 secretarias de Educação, sendo 232 municipais e 17 estaduais, de 23 Estados de todas as regiões do Brasil.

O levantamento foi apresentado pelo conselheiro Cezar Miola, presidente do Comitê Técnico de Educação (CTE-IRB), e pelo sócio-fundador do Iede, Ernesto Faria. A apresentação ocorreu durante um webinário, transmitido pelo canal do comitê no YouTube e foi dividida em dois painéis: “A Importância das Ações das Redes de Ensino Visando a Minimizar os Prejuízos Causados pela Pandemia” e “ Ações das Redes Durante a Pandemia e as Estratégias no Retorno às Aulas”.

Cezar Miola explicou que “o Estudo traz informações importantes no aspecto pedagógico, mas também no administrativo, financeiro e gestão de pessoas e com ele práticas poderão ser adotadas para diminuição de impactos negativos gerados pela pandemia na vida dos alunos”.

TCE/TO

Do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), participaram da realização do estudo a coordenadora de Auditorias Especiais do TCE/TO, Lígia Cássia Braga, e a auditora de Controle Externo Cláudia Elizabeth de Oliveira Vieira. Lígia informou que o trabalho revela dados importantes para que as secretarias de Educação possam adequar ações no sentido de garantir que o ensino esteja ao alcance de todos os alunos da rede. Ela explica que o grande desafio é que as crianças e adolescentes estão em casa, fora do ambiente escolar. “Não podemos pensar somente no desafio pedagógico que temos que enfrentar, as escolas precisam se preocupar em continuar mantendo contato com os alunos elegendo canais de comunicação eletrônica, virtual, e quando possível, de modo presencial”.

Comunicação

Luiz Miguel Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e Evandro Borges Arantes, membro do Conselho Nacional de Educação (Consed), participaram do webinário e colocaram como uma das principais preocupações com a pandemia, a perda do vínculo entre professores, alunos e responsáveis por eles.

O representante da Unicef, Ítalo Dutra, também participou do evento e dentre as pontuações sobre os reflexos da pandemia na Educação citou o contato contínuo da escola com o aluno e a “buscativa” para os casos dos que desistem. Segundo ele, há os casos de evasão e abandono escolar que ocorrem de forma tradicional e os novos que são decorrentes da pandemia. “Muitos foram afetados de forma econômica, por terem que trabalhar para ajudar suas famílias, e muitos não têm estrutura necessária para o ensino à distância utilizando internet. Temos uma parceria com a Undime na busca desses alunos, tentando evitar que eles abandonem os seus estudos”, explicou.

Outro fato, que segundo Ítalo gera uma evasão maior, são as falsas notícias de que “o ano está perdido”. Ele diz que muitos pais e alunos estão “ouvindo falar que o ano já está perdido e por isso só retornarão às escolas no ano que vem. Isso não é verdade e tem gerado muita dificuldade na Educação”, argumentou.

Estratégias

As secretárias de Educação Adriana Aguiar, do estado do Tocantins e Angeliete Veras, do município de Barroquinha (CE) também participaram do webinário expondo as estratégias utilizadas para garantir aos estudantes o direito ao ensino.

No Tocantins, os alunos das redes públicas estadual e municipal estão sendo atendidos por ações via internet, aulas por meio de emissoras de televisão pública local e pelo modelo remoto que consiste na entrega aos estudantes, de material preparado pelos professores, com data para devolução de atividades realizadas em casa, sob monitoramento dos responsáveis.

De acordo com a secretária Adriana, a estratégia foi pensada prioritariamente na diversidade da população do Estado, considerando os alunos indígenas, quilombolas, das escolas rurais, dos centros urbanos estaduais e municipais.

Resultado

O resultado do Estudo pode ser conferido na íntegra no site do IRB. Dentre os dados coletados, destacam-se que 39% das redes municipais disseram que estão ocorrendo formações para os professores desenvolverem atividades à distância; das 17 secretarias estaduais, 14 declararam que oferecem algum tipo de formação. Na região Norte do país 24% das redes municipais não criaram estratégia para evitar o abandono escolar no período de volta às aulas.

Do total de redes municipais, 82% têm alguma estratégia para oferecer aulas ou conteúdo pedagógico aos estudantes durante a pandemia e 18% não têm; 100% das redes estaduais analisadas disseram que oferecem algum tipo de atividade não presencial no momento.

O principal meio de comunicação entre as escolas e alunos é o aplicativo Whatsapp, inclusive para o envio de material aos alunos e responsáveis, de acordo com o estudo. Em todo o Brasil, 16% das redes municipais não estão se preparando para a retomada das aulas.

Volta às aulas

Estratégia para o retorno às aulas é um dos levantamentos do estudo e alguns gestores planejam suas ações. O presidente da Undime avalia como preocupante, pois, segundo ele, as escolas terão gastos com o retorno. “Serão necessários equipamentos de proteção para professores e alunos, material de desinfecção e uma ação específica na “buscativa” aos alunos que não comparecerem”, alertou Luiz Miguel.

A secretária do Tocantins informou que o retorno no estado está sendo programado para o próximo mês de agosto, com a volta dos alunos da terceira série do Ensino Médio; final de agosto para os alunos da segunda e primeira série e setembro para os estudantes do ensino fundamental de primeiro ao nono ano.

Esse estudo foi aplicado entre os meses de maio e junho deste ano por meio de questionários on-line e entrevistas via telefone ou videoconferência.

Para acessar o vídeo do webinário de apresentação do estudo, clique aqui. Para ver o resultado, acesse esseli link.

Tendo como meta apoiar ações de entidades sociais e ajudar comunidades em situação de vulnerabilidade provocada pela pandemia da Covid-19, o SOS Tocantins passa a contar com o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) como parceiro. O projeto consiste em mobilizar servidores públicos, empresários e a sociedade em geral para que façam doações de alimentos, produtos de higiene pessoal, máscaras e outros itens que possam ser úteis as pessoas que enfrentam dificuldades. 

O SOS Tocantins foi lançado nesta quinta-feira, 18, e é uma realização do Sebrae/TO, Defensoria Pública do Estado (DPE) e Ministério Público Federal (MPF). Para o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Severiano Costandrade, “o movimento das instituições em ações como essa é essencial para levar segurança e apoio às famílias que passam necessidades nesse momento crítico de pandemia”. Ele espera o envolvimento dos servidores da Corte na ação e está mobilizando todos os setores e até os amigos entorno da causa. 

De acordo com o Sebrae/TO, o projeto SOS Tocantins buscará empresários para doações. A ideia é minimizar os impactos causados pela necessidade de isolamento social, uma vez que boa parte das famílias teve sua renda mensal reduzida. O projeto também envolverá a campanha “Compre do Pequeno” que mobilizará e divulgará os minimercados como ponto de compras de doações. 

“Temos apoiado os pequenos negócios em todo esse período de pandemia. Estivemos presentes quando as atividades pararam, nos posicionamos rapidamente criando ferramentas para auxiliar quem precisava do Sebrae. Neste momento de retomada não será diferente. O chamado “novo normal”, nos exige fazer algo a mais. Por isso, o SOS Tocantins traz a inciativa de apoio social aos que mais precisam, apoiando os vulneráveis e os pequenos negócios”, reforçou o superintendente do Sebrae Tocantins Moisés Gomes. 

Doadômetro 

Para facilitar as doações e obter um alcance maior de beneficiadores, foi criado um site exclusivo para a campanha SOS Tocantins. Por ele, a sociedade poderá acompanhar as doações e as ações do projeto no atendimento às famílias que serão beneficiadas.             

O acervo da Biblioteca Conselheiro José Ribamar Meneses, do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conta agora com uma nova ferramenta do Sistema Sophia Biblioteca, o Módulo Repositório Institucional. Com ele será possível oferecer, armazenar, preservar, divulgar e dar acesso á produção científica e institucional do Tribunal. 

Através do Repositório Institucional a comunidade interna e externa poderá ter acesso a produções institucionais, permitindo que teses e dissertações, além de outros documentos identificados como produção institucional como livros, capítulos de livros, artigos publicados em periódicos, trabalhos apresentados em eventos, vídeos, imagens, etc., tornem-se disponíveis para consulta. 

“O Repositório vai contribuir com o aumento da credibilidade, disseminação e prestígio do Tribunal ao permitir ampla consulta às produções. Jurisdicionado, servidores e a sociedade em geral serão beneficiados com essa nova plataforma", pontuou a bibliotecária do TCE/TO, Silvia Mota Sales. 

Com a novidade, os servidores da biblioteca passam por um treinamento para aprender a manusear a nova ferramenta que está integrada ao Sistema Sophia Biblioteca. Além da bibliotecária do TCE/TO, Silvia Sales, também participam do treinamento os servidores Avelino Batista Neto, Daniela Olivo, Eleir Pereira Tebas, Josefa Gomes Pereira e Ronei Mota dos Reis.

Abordando o tema “O Compliance na Atuação Preventiva dos Atos Administrativos Pandêmico”, o conselheiro do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), André Luiz de Matos Gonçalves, foi palestrante da live realizada na manhã desta quinta-feira, 18, pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo (OAB/SP).

O evento contou com a organização da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB paulista e apoio da Comissão de Cultura e Eventos, do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS), da Universidade Católica de Brasília (UCB) e da Escola Aberta Terceiro Setor.

Junto com a palestra do conselheiro André Luiz, também foi expositor o contador-auditor e advogado, Ricardo Monello. O moderador do evento foi o também economista e advogado, Cláudio Ramos e foi coordenada pelo procurador de Justiça do MPDFT, José Eduardo Sabo Paes, doutor em Direito Constitucional pela Universidade Complutense de Madri, Espanha. A transmissão foi feita utilizando a plataforma Sympla.

Nesta sexta-feira, dia 19, às 10h, o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), fará a palestra no webinário da Rede de Governança Brasil, que está sendo promovido com apoio de entidades parceiras. A transmissão será feita pelos canais da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) no YouTube e em sua página no Facebook. Junto com o ministro Nardes, estarão a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União, Claudia Taya e a consultora jurídica da CNM, Elena Garrido.

O tema do webinário é “Governança, Transparência, Mudança de Cultura, e Integridade para os Municípios”. O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, compõe a Rede como coordenador da 5º Câmara do Movimento Nacional da Rede Governança no país, e tem como colaborador das ações, o diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos.

A missão da Rede de Governança Brasil é disseminar as boas práticas de governança pública no país, com o intuito de estimular a implantação dessa política de atuação nos três poderes, abrangendo a União, Distrito Federal, estados e municípios de forma integrada. O objetivo é transformar a administração pela eficiência de gastos, controle, combate à corrupção, atendimento da população, entre outras ações.

Reunião em Brasília

Para alinhar ações junto aos Tribunais de Contas de todo o país a fim de sensibilizar os Poderes constitucionais a implementarem políticas de governança voltadas às ações da Rede, o conselheiro Severiano dirigiu, no dia 19 de fevereiro deste ano, em Brasília, uma reunião sob o tema “ O Papel dos Tribunais de Contas na Implantação da Governança Pública no Brasil”, com membros da 5ª Câmara.

“ A missão da Rede de Governança é promover as boas práticas de gestão pública no Brasil, E temos a meta de estimular a implantação dessa política de atuação de forma abrangente com o a União, Distrito Federal, estados e municípios de forma integrada, gerando mais consciência na necessidade de eficácia de gastos, combate à corrupção e controle”, informou o presidente Severiano.

Foram consideradas irregulares as contas de ordenador de despesas referentes a 2017, da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, gestão de Washington Luís Campos Ayres. Os conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) consideraram as falhas apontadas em auditoria, dentre elas, dano ao erário referente ao pagamento e recebimento de subsídio no valor de R$ 10.500,00 por mês, valor acima do percentual de 30% do subsídio de deputado estadual, que é de R$ 24.122,25. O valor a mais recebido corresponde a um total de R$ 39.159,96 durante o ano. 

Também foram julgados irregulares a Tomada de Contas Especial realizada na prefeitura de Santa Terezinha do Tocantins, no período de janeiro a agosto de 2014, durante a gestão de Itelma Belarmino de Oliveira Resplandes. Dentre as irregularidades, constam despesas realizadas sem processo licitatório, como prevê a lei 8.666/93, pagamento de diárias sem comprovação de viagens no valor total de R$ 30.760,00 e pelo não recolhimento de ISSQN no valor de R$ 4.821,27. 

À gestora foi aplicada multa de R$ 5.000,00, sendo R$ 1.000,00 para cada uma das irregularidades apontadas e ao responsável pelo Controle Interno da prefeitura, Tayrone Ferreira Marinho, no valor total de R$ 2.500,00, sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das irregularidades apontadas. 

Regulares com ressalvas 

A prestação de contas da Assembleia Legislativa, referente ao exercício de 2017, sob a gestão de Mauro Carlesse, no período de 02/02/2017 a 09/07/2018, foram julgadas regulares com ressalvas. Assim como as, também de ordenador de despesa das Câmaras Municipais de Araguacema, gestão de Mardonio Guedes de Araújo; Buriti do Tocantins, sob a responsabilidade de Iris Lopes Borges; e Sítio Novo, gestão à época de Vicente Abreu Farias, todas referentes ao exercício de 2017. De Luzinópolis, gestão de Márcio Ned Pereira da Silva Labres; e Miracema do Tocantins, sob a responsabilidade de Edilson Lima Tavares, todas referentes a 2018. 

Regulares 

Estão regulares, de acordo com decisão da Segunda Câmara do TCE/TO, as contas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), referente ao exercício de 2018, sob responsabilidade de José Messias Alves de Araújo.

As decisões foram publicadas nos Boletins 2562 e 2563 do TCE/TO.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e a Controladoria-Geral da União (CGU/TO) identificaram, em um trabalho conjunto, que 4.112 servidores públicos estaduais e municipais do Tocantins receberam de forma indevida o auxílio emergencial instituído pelo governo federal, totalizando mais de R$ 3 milhões em pagamentos irregulares. O benefício tem objetivo de fornecer proteção no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do novo Coronavírus e um dos critérios para o recebimento é a inexistência de emprego formal ativo, o que não se enquadra no caso de servidores. 

Dos 4.112 servidores públicos que receberem de forma indevida o Auxílio Emergencial pago pelo governo federal, 1.611 são cadastrados no Bolsa Família, 2.004 no CADUNICO (governo federal) e 497 fizeram o cadastro solicitando o benefício. 

A apuração desses pagamentos e os cruzamentos de dados realizados pelo TCE/TO e CGU para detectar possíveis irregularidades tem como base o Decreto nº 10.316/2020 do governo federal, onde é destacado que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício. 

De acordo com o Decreto, a condição de agente público seria verificada por meio de autodeclaração. Dessa forma, as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por agentes públicos. 

Como critério de cruzamento de dados, o Tribunal utilizou as bases de pagamentos do Auxílio Emergencial e folhas de pagamento municipais e estaduais, detectando as possíveis irregularidades. 

O presidente da Corte de Contas tocantinense, conselheiro Severiano Costandrade, ressaltou que essa verificação realizada pelo TCE e CGU demonstra que, “estamos de olho, atuando de forma hercúlea. Como costumo dizer, vejo uma luz no fim do túnel. E essa luz, essa solução, é a união de esforços para resguardar o interesse do cidadão”, destacou Severiano. E complementou: “o uso da tecnologia no acompanhamento e fiscalização dos órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Contas do Tocantins, tem ampliado nossa capacidade de detectar irregularidades na aplicação dos recursos públicos”, pontuou o presidente. 

Leandro da Cruz Alves, superintendente da CGU no Tocantins, explicou que a Controladoria tem feito vários levantamentos para averiguar possíveis irregularidades no envolvendo o Auxílio Emergencial, como foi feito especificamente com os servidores públicos, que não estão entre os beneficiários. “Desde o primeiro momento o Tribunal de Contas se mostrou solícito neste trabalho conjunto, disponibilizando sua base de dados de servidores estaduais e municipais. Foram apurados mais de R$ 3 milhões pagos de forma errada, o que é prejuízo aos cofres públicos. Este trabalho não seria possível sem a ajuda do TCE/TO, que tornou o procedimento mais rápido e assertivo”, afirmou o superintendente. 

Medidas 

O levantamento realizado do pelo TCE/TO e CGU será encaminhado para o Ministério da Cidadania para ciência e adoção das medidas sob sua responsabilidade, relativas ao pagamento do Auxílio. A Corte de Contas notificará ainda os órgãos estaduais e municipais dos servidores para que os comuniquem de forma individual e reserva sobre as possíveis irregularidades verificadas. Ainda, propõe-se que seja informado a esses servidores que existe um canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br.