Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) realizou na tarde desta sexta-feira, 3, uma reunião on-line para debater a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o tema “Aplicação e Fiscalização pelos Tribunais de Contas”. O encontro foi mediado pela conselheira substituta da corte gaúcha, Ana Cristina Moraes Warpechow. 

O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, que também é coordenador do Grupo de Estudos da LGPD do Instituto Rui Barbosa (IRB), participou da reunião e fez um retrospecto da atuação dessa equipe nos últimos meses, destacando a preocupação do IRB com a necessidade de um alinhamento entre os tribunais na aplicação da Lei nº 13.709/2018, já que os TCs estão entre as instituições brasileiras que detém o maior número de informações em sua totalidade, principalmente com o advento da tecnologia, que permite o cruzamento desses dados. 

“Nós temos o dever grande de custodiar essas informações e o IRB entendeu que deve haver um nivelamento na forma de trabalhar com esses dados com o advento da Lei 13.709, que dá o direito de proteção dos dados pessoais. Com a criação do nosso Grupo de Estudos e após vários encontros e reuniões, elaboramos a Nota Técnica 001/2019 e com ela, um anexo, o qual recomendo a leitura, porque se trata de um resgate histórico legal e constitucional de tudo o que diz respeito sobre a proteção de dados no Brasil. Nela, tivemos a preocupação de apontar premissas e diretrizes a serem seguidas pelos tribunais de contas”, enfatizou o conselheiro. 

Quem também participou da reunião foi o diretor de Tecnologia da Informação do TCE/SC, Wallace da Silva Pereira, que abordou uma das premissas que contemplam o anexo da Nota Técnica, a segurança da informação. “Hoje temos a necessidade de fazer o mapeamento das informações. A questão dos processos e a análise do fluxo informacional dentro das instituições é um dos primeiros passos que todas devem seguir neste momento. Precisa ser profundamente estudado”, ponderou Pereira. 

A advogada da Data Protection Officier (DPO) da Comunidade Europeia e BPW Internacional, Andrea Willemin, falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados depois da explanação do diretor Wallace, e destacou que a LGPD é uma lei muito complexa porque envolve uma interdisciplinaridade muito grande entre setores e departamentos, diferente de tudo que estamos acostumados a tratar no ponto de vista legal. “Não temos nada parecido hoje no Brasil e em várias partes do mundo. Ela exige dessa interdisciplinaridade um tratamento muito rigoroso e ao mesmo tempo muito sincrônico entre áreas que não são aparentemente conexas”, afirmou. 

Andrea ressaltou ainda que, “estamos na base inicial que é muito difícil e complexa, que é o mapeamento dos processos onde trafegam as informações dentro das instituições, um trabalho demorado e árduo”, finalizou. 

Do TCE/TO, também faz parte do Grupo de Estudos da LGPD do Instituto Rui Barbosa, a diretora-geral de Controle Interno, Dagmar Gemelli. Confira a íntegra da Nota Técnica e do Anexo elaborado pelos membros do grupo. 

As contas consolidadas do município de Conceição do Tocantins, exercício de 2017, sob a gestão do prefeito Paulo Sérgio Torres Fernandes, receberam o parecer pela rejeição, em decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), na sessão da última terça-feira, 30. A irregularidade apontada foi no registro contábil das cotas de contribuição patronal que atingiu 17,88%, estando abaixo de 20%, como definido no art. 22, inciso I, da lei n° 8212/1991 (Item 9.3 do relatório, itens 2.3, 2.5 e 2.7 da IN TCE/TO nº 02/2013). 

Pelo mesmo motivo, mas com o percentual de 15,76%, também ficando abaixo dos 20%, as contas consolidadas do prefeito do município de Santa Rosa do Tocantins, Ailton Parente de Araújo, exercício de 2017, receberam parecer pela rejeição, em decisão proferida na sessão da Primeira Câmara. Já as contas de Antonio Arlindo Cipolatto, da prefeitura de Novo Jardim, referentes a 2017, tiveram o parecer prévio pela aprovação. 

Contas de ordenador irregulares 

Foram julgadas irregulares as contas de Ordenador de Despesas do Instituto de Terras do Estado do Tocantins - Itertins, referente ao exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade de Júlio César Machado, gestor à época. Um dos motivos é que o Balanço Orçamentário apresenta um déficit no valor de R$ 6.166.650,78, estando em desacordo ao disposto no art. 1º, § 1º e 4º, I, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, no art. 48, "b", da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Foi aplicada multa no valor de R$ 5 mil, sendo mil reais para cada irregularidade apontada. 

Regulares com ressalva 

As Câmaras do TCE/TO julgaram as contas de ordenador de despesas regulares com ressalva da Câmara Municipal de Aguiarnópolis, sob responsabilidade de Joailton Lopes da Silva Mateus, gestor à época; Fundo Municipal de Assistência Social de São Bento do Tocantins, gestão de Lumara Cabral Gonçalves Parente; e da Câmara Municipal de Praia Norte, responsabilidade de Reinaldo Nunes Moreira; Câmara de Ponte Alta do Bom Jesus, gestor Alessandro Diniz Chaves, todas referente ao exercício de 2017. 

Já as contas julgadas regulares com ressalvas, mas do exercício 2018, são da Câmara Municipal de Bernardo Sayão, sob a gestão de Jovair Fernandes de Morais, e da Câmara Municipal de Piraquê, na administração de Maria Deusa Silva Xavier Carvalho. 

Também foi julgada regular com ressalva a Tomada de Contas Especial, por conversão nos termos Resolução nº 446/2019 - TCE/TO - Pleno - 14/08/2019, sobre Auditoria de Regularidade realizada no Fundo Municipal de Saúde de Figueirópolis, no período de janeiro a outubro de 2017, tendo como responsável Valdeis Cantuário dos Santos, gestor à época. 

Regular 

Já as contas de ordenador de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2018, sob responsabilidade de Clenan Renaut de Melo Pereira, Procurador-Geral de Justiça até 21/05/2018, e José Omar de Almeida Júnior, Procurador-Geral de Justiça a partir de 22/05/2018, foram julgadas regulares.

A crise mundial na Saúde e na Economia causada pela novo Coronavírus é, com certeza, o assunto mais debatido no momento, o que não surpreende, já que o cenário é preocupante e ainda não se sabe quando tudo isso vai acabar. Como forma de enfrentamento desta situação, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) realizou nesta quinta-feira, 2, em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade Federal do Tocantins (PPGDR/UFT) e com organização do Instituto de Contas 5 de Outubro, a abertura do seminário sobre os “Impactos da pandemia da Covid-19 no Desenvolvimento dos Municípios Tocantinenses”. O evento realizado na modalidade teleconferência termina nesta sexta-feira, 3, com mais um debate (programação no final do texto). 

No primeiro encontro um dos palestrantes foi o presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade, que falou sobre o tema: ‘Governança – Instrumentos e mecanismos para governabilidade’. Ele destacou que a pandemia antecipou a necessidade de mudarmos nossas relações e a maneira de fazer gestão com o uso de novas tecnologias. 

“O momento não exige apenas o fortalecimento do controle externo, mas também do interno, já que a própria administração pública tem mecanismos para isso. É uma forma do governo e municípios se planejarem para diminuir gastos, utilizando o planejamento estratégico que está ligado a governança. É preciso que aconteça uma reestruturação administrativa para que as políticas públicas se tornem realidade e não fiquem apenas no papel”, afirmou Severiano. 

Para ajudar a administração pública tocantinense a adotar esses instrumentos de governança neste momento de crise, o presidente ressaltou que o Instituto de Contas do tribunal, atendendo ao planejamento estratégico da Corte, tem levado conhecimento por meio de atividades propositivas para permitir que os anseios da sociedade e as dificuldades que os gestores públicos encontram, sejam solucionados. 

“Muitas vezes imaginamos que o TCE tem apenas o papel de fazer a fiscalização e o controle, mas para que possamos fiscalizar e controlar, é necessário um compromisso nosso de fomentar a boa gestão, mostrando a necessidade que o gestor tem de prestar contas e agir com regularidade na aplicação dos recursos públicos”, destacou o presidente. 

Economia 

O economista e pesquisador da UFT professor Waldecy Rodrigues, também ministrou palestra com o tema: ‘O cenário de crise e os possíveis impactos sociais econômicos’, e reforçou que o momento é de proteção dos estados e municípios, por parte do governo federal, fazendo com que as medidas implantadas sejam destravadas para ajudar a todos, como por exemplo, as micros e pequenas empresas do setor privado. “Precisamos levar esse debate em frente, já que teremos uma queda grande nas arrecadações. O diálogo com a União deve ser contínuo para sensibilizar o modelo de proteção social ampliada junto aos estados e municípios, que é fundamental” 

Waldecy ressaltou ainda que a médio prazo os municípios devem aumentar a capacidade de inteligência estratégica. “É fundamental que consigam lidar com os dados e informações para a tomada de decisões. Sabemos que a pandemia causará impactos econômicos ainda incalculáveis, mas precisamos entender que será preciso se adaptar ao novo normal. Outro ponto importante é o desenvolvimento humano, com a inclusão digital nos municípios mais pobres para que essas informações e a tecnologia ajudem no desenvolvimento regional”, enfatizou. 

Participações 

A abertura do evento foi realizada pelo diretor-geral do Instituto de Contas do TCE/TO, Júlio Edstron Secundino Santos, e o debate foi mediado pelo secretário da Casa Civil do Estado do Tocantins, Rolf Vidal, que pontuou o evento como um avanço. “O momento em que o controle externo se une com a academia para debater o atual cenário é de extrema importância para o estado brasileiro, e notadamente para o Tocantins”. 

O público-alvo desse seminário são agentes municipais da administração pública, acadêmicos e sociedade em geral. A proposta é debater o cenário atual e o pós-pandemia; medidas de contingenciamento anunciadas, os efeitos, as áreas sociais, econômicas e políticas, no mundo, no país, no estado e nos municípios.

A Procuradoria-Geral de Contas do Tocantins encerrou o primeiro semestre de 2020 com o número de processos zerado. Ou seja, não há processos sem os devidos encaminhamento ou apreciação. O procurador-geral, José Roberto Torres Gomes, ressalta que “isso demonstra que o isolamento social durante a pandemia do novo coronavirus não afeta as atividades do Ministério Público de Contas, que se mantiveram sem prejuízos, mesmo em trabalho remoto”.

O trabalho remoto para membros e servidores do Tribunal de Contas do Tocantins, seguido pelo Ministério Público de Contas, atendendo às recomendações das autoridades em Saúde, de manter distanciamento social como meio de evitar a contaminação pelo novo coronavírus, começou no mês de março e desde então todas as análises de processos são feitas na modalidade telepresencial.

O procurador-geral informou que o compromisso com o trabalho fez com que o estoque de processos fosse zerado. Com a redistribuição dos processos entre os procuradores houve um aumento da eficiência do Ministério Público sem gerar mais custos a administração, destacou José Roberto.

Dentro dessa rotina, o procurador-geral apresenta à sua equipe, em despacho telepresencial diário, as necessidades, tanto quanto ao fluxo de processos, como também nas fiscalizações dos gastos públicos, “o trâmite é ágil e eficaz, sem ocorrência de atropelos ou atrasos na apreciação dos processos”, disse o procurador.

Até o dia 30 de julho, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) recebe a terceira remessa do Sicap/Contábil referente às informações das execuções orçamentárias financeiras de maio e junho de 2020. A remessa deverá ser encaminhada pelas unidades gestoras da administração pública municipal. 

O envio é realizado por meio de sistema eletrônico, desenvolvido pela Corte de Contas e caso não seja executado, poderá acarretar em sanções. 

Mais informações estão disponíveis no site do TCE/TO no link Sistema dos Jurisdicionados.

Os prefeitos e a gestão estadual do Tocantins precisam ficar atentos para preencher e enviar até o dia 6 de julho, às respostas do Questionário Covid-19, elaborado pelo Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB), para levantamento das ações implementadas no enfrentamento à pandemia. 

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aderiu à ação que faz parte do Sistema Nacional de Questionários Eletrônicos (Sinaque), desenvolvido pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO) e pelo CNPTC. As perguntas foram disponibilizadas no site da Corte tocantinense. As orientações e informações necessárias para garantir a participação de todos os gestores do Estado foram enviadas por e-mail a cada um deles, com Ofício contendo o login para acessar o questionário. Em caso de dúvidas, os jurisdicionados têm uma linha telefônica exclusiva para tratar sobre o Sinaque, o número é (63) 99943-9171. 

O objetivo da ação é garantir um banco de dados nacional sobre a atuação da administração pública frente à Covid-19. “Entendemos que o questionário será mais uma importante ferramenta para orientar as ações de controle por parte dos Tribunais de Contas e no auxílio aos jurisdicionados”, ressaltou o presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade. 

O Sinaque irá disponibilizar o questionário em duas etapas e somente será considerado completamente respondido se ambas estiverem preenchidas. O jurisdicionado poderá responder o questionário quantas vezes forem necessárias para eventual correção de dados, sendo que após o término do prazo para preenchimento será considerada somente a sua última postagem. 

Terminado o prazo para preenchimento, as respostas de todos os jurisdicionados participantes serão disponibilizadas aos TCs aderentes por meio do site do Sinaque e do CNPTC, bem como será disponibilizado webservice para consumo dos dados diretamente por sistemas informatizados. 

O Sinaque tem o apoio do TCE/TO e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).

Nesta quinta-feira, 2, às 15 horas, acontece no perfil do Instagram do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), a live de lançamento de mais um tema do projeto Profissão Gestor, que abordará a “Transparência pública na pandemia”, diante das flexibilizações observadas nas regras de Responsabilidade Fiscal, para contratações e aquisições públicas, no enfrentamento do novo Coronavírus, e dispostas na Lei 13.979/2020. 

A assessora de comunicação do TCE/TO, Dhenia Gerhardt, ao lado da diretora-geral de Controle Externo, Dênia Maria de Almeida Luz Soares, vão apresentar as novidades deste mês do Profissão Gestor, que tem ajudado agentes públicos e servidores no dia a dia. 

O projeto que é uma iniciativa do Controle Externo da Corte tocantinense traz a cada mês uma abordagem diferente para contribuir com o aprimoramento e a profissionalização da administração pública.

Na noite desta terça-feira, 30, aconteceu o webinar com o tema “Crise, integridade e integração: compliance na construção do novo normal”, organizado pela Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), ligada à Ordem dos Advogados do Brasil-seccional de PE, em parceria com o Instituto Integree e a Rede Governança Brasil. O evento virtual contou com a participação do presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, que representou a Rede Governança Brasil, onde ocupa a função de coordenador da 5ª Câmara. Severiano falou sobre “Os desafios da Governança Pública no Brrasil". Veja aqui a íntegra do vídeo.

O conselheiro iniciou sua fala destacando o período no qual foi presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) (entre 2010 e 2012) e que, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), colocaram em prática o programa Promoex, um trabalho de modernização e integração dos Tribunais de Contas, que buscou nivelar as estruturas dos TCs com várias ações, entre elas, a uniformização de entendimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o incentivo da criação de escolas de contas em todas as Cortes. 

“Existia uma necessidade de fomentarmos uma semente da educação e conhecimento dentro dos tribunais. Não poderíamos ficar só na fiscalização, já que muitas vezes encontramos nos municípios mais pobres a falta de conhecimento técnico para fazer uma boa e correta assessoria aos gestores públicos. Essa falha prejudicava diretamente as aplicações das políticas públicas. Com a implantação das escolas, foi possível transformar os tribunais em fomentadores de conhecimentos da boa gestão”, afirmou Severiano. 

O conselheiro ressaltou ainda a importância da criação do Planejamento Estratégico, fazendo com que os setores do tribunal conversassem entre eles, direcionando a gestão do órgão. “Diante disto e em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) na gestão do ministro Augusto Nardes, e juntamente com a Atricon, os presidentes dos TCs começaram a desenvolver as chamadas auditorias conjuntas, com temas pré-determinados para todos e que depois eram apresentadas como relatórios nacionais, mostrando o trabalho conjunto dos TCs. A partir dessas ações, começamos a discutir sobre governança, isso há oito anos, visando a tecnologia como aliada dos tribunais nos dias de hoje”, pontuou. 

Com toda essa contextualização, Severiano lembrou que há um ano e meio, quando assumiu pela terceira vez a presidência do TCE/TO, ele e sua equipe instituíram como lema da gestão a Governança e Tecnologia, moldados nos aprendizados do passado e olhando para o futuro não mais como engenheiros de obras acabadas, mas sim de obra por ser feita. “Temos que fomentar o planejamento que faz parte da governança, que nada mais é que planejar, executar e acompanhar, avaliando as ações desenvolvidas. Por isso, a necessidade de fomentar a transparência, a integridade e a prestação de contas”, afirmou o conselheiro. 

O presidente enfatizou que desde que assumiu a gestão em 2019 tem feito vários investimentos em tecnologia para melhorar os sistemas e implantar novos que possam ajudar na fiscalização concomitante, ou seja, acompanhamento em tempo real. Um exemplo disto é o Sistema de Fiscalização de Gestão (SFG) implantado em agosto do ano passado e que, somente de abril a junho de 2020, emitiu 320 alertas para gestores que não estavam cumprindo metas exigidas por lei e que poderiam prejudica-los na prestação de contas. “Mesmo com a chegada da pandemia o TCE/TO e os demais tribunais mostraram que estavam preparados para agir em um momento tão delicado e que cobra transparência dos gestores, mas que em algumas vezes, falham. Prova disto é que muitas operações policiais neste período de pandemia são originárias de ações de fiscalização dos tribunais que detectaram irregularidades”, ressaltou. 

O conselheiro também destacou a necessidade de se discutir o papel do Tribunal de Contas perante a sociedade. “É um assunto muito sério e precisa ser observado pela sociedade para ser cobrado. O que nós precisamos é de momentos como este (webinar) e reuniões com a sociedade civil organizada, já que os tribunais têm muito a oferecer. Estamos em um momento ímpar e que podemos fomentar cada vez mais a governança”, ponderou. 

Boa governança 

O diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro do TCE/TO e membro da Rede Governança Brasil, Júlio Edstron Secundino Santos, destacou o trabalho do ministro do TCU Augusto Nardes, com a discussão sobre a boa governança, que é aquela que envolve entidades públicas, sociedade civil organizada e eventos como o webinar, para discutir os caminhos que devem ser tomados, estabelecendo metas que serão cumpridas e preocupações com a população neste momento de crise. “A governança em si é obrigatoriedade constitucional, por isso tem que ter a exigência da boa governança sempre”, explicou Júlio. 

O diretor também falou sobre o projeto Profissão Gestor, uma ação do Controle Externo do TCE/TO, que busca capacitar os gestores e seus auxiliares abordando assuntos diversos da administração pública. “Este trabalho também tem objetivo de estabelecer um diálogo com o gestor e aprender com ele para que possamos transmitir melhor as informações. Dentro do novo normal, é uma ação colaborativa, a administração pública trabalhando em rede”, destacou o diretor. 

O presidente da OAB, Bruno Baptista, destacou a importância de um debate como este. “Ninguém espera uma crise como esta causada pela pandemia e no caso do Brasil, já pegou outra em andamento. Por isso, a importância de se compreender e aplicar o compliance para que possamos encarar um novo normal diante do cenário que estamos vivendo”, afirmou Baptista. 

Participantes 

Participaram também do evento a presidente da Comissão de Compliance da OAB-PE, Clarissa Lima, o diretor geral da ESA-PE, Mário Guimarães, a vice-diretora da ESA-PE, Isabela Lessa, o ex-juiz e relator da Lei da Ficha Limpa, Marlon Reis, o deputado estadual e 1º secretário da Alepe, Clodoaldo Magalhães, a consultora de Compliance e Integridade da Alepe, Mariana Teles, e a secretária de Estado de Integridade e Governança de Santa Catarina (SC), Naiara Augusta, e o assessor da Rede Governança Brasil, Marcelo Becker.