Instituto de Contas

O estudo Educação que Faz a Diferença será apresentado nesta quinta-feira, às 14h, em live do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), que será apresentada pelo presidente da entidade, Cezar Miola. O estudo identifica mais de 100 redes municipais de destaque no Ensino Fundamental, numa pesquisa feita em parceria com os Tribunais de Contas do País sobre práticas e ações associadas a bons resultados educacionais. A live será transmitida pelo canal do CTE-IRB no YouTube.

Cezar Miola, destaca que o objetivo é apresentar as ações comuns que possam servir de inspiração e de referência para outras redes. “Não basta o investimento de recursos, o treinamento de professores e a adoção de ações para motivar as famílias; também precisamos de processos de gestão capazes de dar oportunidade, talvez a única, a milhões de brasileiros de mudar a sua realidade por meio da Educação”. E agora, no contexto da pandemia, ressalta, “os referenciais identificados no estudo podem ajudar na mitigação das perdas na aprendizagem e, sobretudo, no enfrentamento da previsível evasão escolar”. Contudo, é importante esclarecer que o estudo foi realizado ao longo de 2019 e, portanto, não contempla as ações adotadas pelas redes no atual momento.

Para compreender em profundidade as práticas e estratégias utilizadas, 65 técnicos de todos os 28 Tribunais de Contas brasileiros com jurisdição na esfera municipal realizaram pesquisas em campo. Ao todo, foram estudadas 116 escolas de 69 redes de ensino, localizadas em todos os Estados.

O levantamento identificou 118 redes de destaque, que foram agrupadas segundo características semelhantes: redes de Excelência, Bom Percurso e Destaque Estadual. Os nomes das redes de cada um dos grupos serão conhecidos na transmissão do dia 25 de junho.

O diretor-fundador do Iede, Ernesto Faria, frisa a importância de um estudo que faz um reconhecimento em massa na área de Educação. “O Brasil tem poucas redes de ensino que conseguem garantir resultados de aprendizagem de excelência, mas isso não quer dizer que temos poucos municípios fazendo bem na Educação. O que acontece é que é muito mais desafiador no Brasil do que em outros países, pela questão socioeconômica e pela baixa valorização e acompanhamento da Educação pela sociedade.

Por isso, temos que olhar para o efeito-escola, ou seja, o quanto o sistema educacional tem agregado aos alunos. Nesse sentido, vemos redes que se destacam no País e que conseguiram percorrer um caminho muito importante nos últimos anos”, explica. “Essa iniciativa não é algo para premiar 5 ou 10 redes, mas sim reconhecer e dar visibilidade a redes que estão avançando e fazendo com que a questão socioeconômica não seja um impeditivo para o aprendizado dos alunos”, completa.

A iniciativa tem o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).

Veja mais informações em portal IEDE

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A prestação de contas consolidadas referentes ao exercício de 2017, do município de Tupiratins, sob gestão de Weltman Ayres Veloso, recebeu parecer prévio pela rejeição em sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), pelo descumprimento do limite mínimo de 20% de contribuição patronal previdenciária devida, infringindo a lei nº 8.212/1991.

A tomada de contas referente ao período de janeiro a julho de 2016, realizada pela prefeitura de São Miguel do Tocantins, sob gestão de Francisco de Sousa Lopes, foi julgada irregular em razão da contratação de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 96 mil; assessoria contábil, por R$ 143 mil e pagamento de Diárias sem comprovação da realização de viagem no valor de R$ 28.760,00, dentre outros.

Na decisão, foi aplicada multa no valor total de R$ 4 mil, sendo R$ 1 mil para cada uma das irregularidades apontadas a Francisco de Sousa Lopes e de R$ 2 mil a José Afonso Cavalcante, responsável pelo Controle Interno durante a gestão.

Sobre a Auditoria de Regularidade realizada na Câmara Municipal de Praia Norte, no período de janeiro a dezembro 2018, foi aplicada multa no valor total de R$ 1.250,00 a Reinaldo Nunes Moreira, gestor na época, pelas infrações apontadas, como ilegalidade na Inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria jurídica e locação de veículo.

Regulares com ressalvas

A tomada de contas especial, realizada pela prefeitura do município de Cachoeirinha, no período de janeiro a julho de 2014, gestão de Erisvaldo Resplandes de Araújo, foi considerada regular com ressalvas.

As contas de ordenador de despesas prestadas pelas Câmaras Municipais de Aparecida do Rio Negro, referente ao exercício financeiro de 2018, na gestão de José Maria Barbosa Ribeiro; de Darcinópolis, Esperantina e Rio dos Bois, referentes a 2017, sob gestão de Paulo Almeida Faria, José Cássio dos Santos Costa e Gleicimar Araújo de Sousa, respectivamente, foram julgadas regulares com ressalvas.

O Fundo Municipal de Saúde, do município de Sampaio, na gestão de Deusina Marinho Pereira, também teve a prestação de contas de 2017 julgada regular com ressalvas. Assim como a apresentada pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis, no exercício de 2018, sob responsabilidade de Adimirco Fernandes Silva.

Regular

Foram julgadas regulares, as contas do Tribunal de Justiça do Tocantins, no exercício de 2017, sob a gestão do desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier.

Os editais para concurso público das prefeituras de Araguaína, Edital nº 001/2019, para o preenchimento total de 718 vagas, nos níveis médio completo e superior, a ser realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) e de Nova Olinda, para provimento de 211 cargos de níveis fundamental incompleto e completo, médio e superior, a ser realizado pelo Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP), foram considerados legais em análise pelo TCE/TO.

Confira as decisões no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2567

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), ratificou nesta quarta-feira, 24, a cautelar que suspendeu, por possíveis irregularidades, os pagamentos do Pregão Presencial nº 01/2020, promovido pela prefeitura de Palmeirante, cujo objeto compreende a contratação de prestadora de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais e dos Fundos Municipais, com valor total estimado de R$ 5.023.207,92. 

A representação foi formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng) e acatada pela conselheira titular da Quinta Relatoria do TCE/TO, Doris de Miranda Coutinho, que suspendeu os pagamentos remanescentes relacionados à execução dos contratos administrativos Nº 08, 09, 10 e 11/2020, oriundos do pregão presencial, retendo os créditos porventura devidos à sociedade Cooperativa de Trabalho em Serviços Gerais (Contrate), até o pronunciamento de mérito do Tribunal de Contas, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento. 

Dentre as irregularidades apontadas no processo, a relatora destaca que já existe entendimento do TCE/TO, além de um posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, não admite a contratação de trabalhadores por meio de cooperativas de trabalho quando, pela natureza da atividade, houver subordinação, seja em relação ao tomador ou ao fornecedor dos serviços. 

Ainda conforme o processo, o instrumento convocatório tem por objeto a prestação do serviço, com dedicação exclusiva de mão de obra, em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais e dos Fundos Municipais de Palmeirante, destinado a atender 255 postos de trabalho pelo período de 12 meses. Desta forma, foi identificado que os serviços a serem prestados são incompatíveis com a finalidade associativa das Cooperativas de Trabalho. 

Confira aqui a íntegra da cautelar.

Um Acordo de Cooperação Técnica foi assinado entre o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e a Agência de Tecnologia do Estado (ATI) para que o Tribunal tenha acesso ao banco de dados das notas fiscais eletrônicas emitidas por empresas autorizadas por meio do Sistema Integrado da Administração Tributária (SIAT). Diante da novidade, a Corte intensificou as tratativas para implantação de um banco de preços acessível ao cidadão e que também ajudará nas ações do Controle Externo. 

O Acordo permite também o acesso pela Sefaz e ATI às informações prestadas pelos órgãos públicos do estado e dos municípios ao TCE/TO, sem impactos ao sistema utilizado para manter o banco de dados dos jurisdicionados. 

O prazo de vigência para o Acordo de Cooperação Técnica é de cinco anos, podendo ser prorrogado, conforme entendimento dos componentes. A elaboração e instituição do Acordo está embasada na lei número 8.666/93, conhecida como Lei de Licitação. O Termo do Acordo está publicado no Boletim Oficial do Tribunal (nº 2563). 

Novas ferramentas 

Esse acordo de cooperação permitirá que o Tribunal de Contas dê andamento a um projeto para criação de novas ferramentas tecnológicas para fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos e incentivo ao Controle Social, já que os servidores terão mais um mecanismo de trabalho e a população poderá ter acesso a informações relativas à preços de produtos. 

Com o acesso a emissão das notas fiscais por parte da administração pública e de seus fornecedores, o TCE/TO irá criar um painel de referência com cotações de preços baseadas em valores praticados pelo mercado, com produtos que são adquiridos por órgãos, como por exemplo, remédios. 

O presidente da Corte tocantinense, Severiano Costandrade, destaca que estão em andamento as tratativas para fechar um acordo de cooperação entre o TCE/TO e o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que já utiliza a ferramenta criada em parceria com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). “Estamos estudando este produto com vistas a sugerir adaptações necessárias à nossa realidade para que possamos num futuro próximo utilizar na Corte tocantinense”, enfatizou o conselheiro. 

O instrumento que já é utilizado pelo tribunal paraibano, ajuda não só o órgão de controle, mas também a população que pode acompanhar as movimentações da administração pública. “São ferramentas que permitem buscas direcionadas por municípios, produtos e até mesmo pela referência da nota fiscal. É um banco de dados com milhares de informações que podem colaborar com o controle externo”, afirmou o professor da UFPB Aléssio Almeida.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) disponibiliza a partir dessa segunda-feira, 22, no canal do Youtube da Corte, a íntegra do webinário “A Força Extintiva da Prescrição sobre os Títulos Derivados de Débitos Constituídos nas Cortes de Contas”. A abertura foi realizada pelo presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade, o expositor foi o conselheiro da Corte tocantinense André Luiz de Matos Gonçalves. 

A capacitação atendeu à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB/TO), que foi representada na ocasião pelo presidente da Comissão de Direito Municipalista, Márcio Gonçalves. O diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro do TCE/TO, Júlio Edstron Secundino Santos, mediou o evento realizado no último dia 16, de junho. 

Debate 

A prescrição de débito público é um processo em que o Estado perde judicialmente o direito na cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição. Nesses casos, há extinção do débito após o tempo decorrido. A discussão sobre a perda do direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, foi retomada depois que o Código Civil sofreu alterações. 

Confira aqui a íntegra do webinário.

Os gestores públicos, do Estado e dos municípios tocantinenses, têm até o dia 6 de julho próximo para preencher e enviar as respostas do questionário Covid-19, elaborado pelo Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB) para levantamento das ações implementadas no enfrentamento à pandemia. 

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aderiu à ação que faz parte do Sistema Nacional de Questionários Eletrônicos (Sinaque), desenvolvido pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO) e pelo CNPTC. As perguntas foram disponibilizadas no site da Corte tocantinense . As orientações e informações necessárias para garantir a participação de todos os gestores do Estado foram enviadas por e-mail a cada um deles, com Ofício contendo o login para acessar o questionário. Em caso de dúvidas, os jurisdicionados têm uma linha telefônica exclusiva para tratar sobre o Sinaque, o número é (63) 9943-9171.

O objetivo da ação é garantir um banco de dados nacional sobre a atuação da administração pública frente à Covid-19. “Entendemos que o questionário será mais uma importante ferramenta para orientar as ações de controle por parte dos Tribunais de Contas e no auxílio aos jurisdicionados”, ressaltou o presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade. 

O Sinaque irá disponibilizar o questionário em duas etapas e somente será considerado completamente respondido se ambas estiverem preenchidas. O jurisdicionado poderá responder o questionário quantas vezes forem necessárias para eventual correção de dados, sendo que após o término do prazo para preenchimento será considerada somente a sua última postagem. 

Terminado o prazo para preenchimento, as respostas de todos os jurisdicionados participantes serão disponibilizadas aos TCs aderentes por meio do site do SINAQUE e do CNPTC, bem como será disponibilizado webservice para consumo dos dados diretamente por sistemas informatizados. 

O Sinaque tem o apoio do TCE/TO e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).

O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, destacou mais uma vez a atuação da Corte na fiscalização e acompanhamento da Administração Pública no combate ao novo Coronavírus, pontuando medidas de prevenção e ações para evitar a má aplicação dos recursos públicos destinados à Saúde neste momento de crise. 

Em entrevista ao Jornal de Teresina 1ª edição, da Rádio Teresina FM 91,9, do Piauí, na manhã desta terça-feira, 23, Severiano ressaltou o trabalho conjunto realizado entre o TCE/TO e a Controladoria-Geral da União (CGU), regional do Tocantins, onde, por meio do cruzamento do banco de dados dos municípios e Estado, foi possível detectar que mais de quatro mil servidores públicos receberam de forma indevida o Auxílio Emergencial do governo federal. O dinheiro é para ajudar os mais necessitados e sem renda mensal neste período de crise causado pelo novo Coronavírus e servidores não podem receber. 

“A união de esforços entre o TCE/TO e a CGU mostrou que estamos no caminho certo para identificar ações irregulares como foi este pagamento do auxílio emergencial”, enfatizou. 

Severiano, que também é vice-presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) do país, fez questão de reforçar que as Cortes estão utilizando cada vez mais a tecnologia no dia a dia das fiscalizações. “O cenário tem mudado a cada dia. Hoje, mesmo neste período de pandemia conseguimos fazer um acompanhamento em tempo real, com ações de prevenção para evitar que o recurso público seja usado de maneira errada ou de forma ineficaz. Estamos agindo antes que o dano aconteça. Precisamos deixar de ser engenheiros de obras prontas, quando é mais difícil de reverter os prejuízos causados pela má aplicação das verbas públicas”, ressaltou Severiano. 

O presidente do TCE/TO também destacou o trabalho das relatorias e diretorias da Corte tocantinense que têm realizado um excelente acompanhamento nas ações dos gestores no combate à pandemia. “O Controle Externo tem funcionado muito bem. Já emitimos Nota Técnica e várias recomendações para orientar os gestores neste período de dificuldade para que o erro aconteça, mas também baixamos cautelares para evitar um dano maior com editais que apresentavam problemas”, afirmou. 

Confira aqui a íntegra da entrevista.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aderiu ao Sistema Nacional de Questionários Eletrônicos (Sinaque), a fim de colaborar com a realização de um levantamento de dados junto aos jurisdicionados dos Tribunais de Contas de todo o país. O objetivo é coletar informações sobre as ações dos gestores públicos, estaduais e municipais, referentes ao enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19 em um único banco de dados. Dessa forma, as Cortes de Contas utilizarem esses dados para orientar ações de controle. Todas as informações, após o fechamento dos dados, serão disponibilizadas publicamente como forma de fomentar o controle social.

O Sinaque é composto por questionários e foi desenvolvido pelo Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Instituto Rui Barbosa (IRB). O TCE/TO irá repassar todas as informações aos jurisdicionados, orientando como devem responder às questões e encaminhá-las ao Tribunal. O presidente , conselheiro Severiano Costandrade, informou que as orientações e os questionários serão disponibilizados a exemplo do hotsite Coronavírus, que abriga todas as informações sobre ações pertinentes à pandemia. “Entendemos que o questionário será mais uma importante ferramenta para orientar as ações de controle por parte dos Tribunais de Contas e no auxílio aos jurisdicionados”, ressaltou o presidente.

A aplicação do questionário e o prazo de resposta estarão contidos nessas orientações. O Sinaque irá disponibilizar o questionário em duas etapas e somente será considerado completamente respondido se ambas estiverem preenchidas. O jurisdicionado poderá responder o questionário quantas vezes forem necessárias para eventual correção de dados, sendo que após o término do prazo para preenchimento será considerada somente a sua última postagem.

Terminado o prazo para preenchimento, as respostas de todos os jurisdicionados participantes serão disponibilizadas aos TCs aderentes por meio do site do SINAQUE e do CNPTC, bem como será disponibilizado webservice para consumo dos dados diretamente por sistemas informatizados.

Está em audiência pública a minuta de norma sobre Auditoria Governamental, que altera a Resolução CFC nº 1.328/2011 e dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A consulta para sugestões e comentários fica aberta até o dia 18 do próximo mês de agosto.

De acordo com divulgação feita pelo CFC, o processo de revisão da Resolução começou a partir de uma sugestão do Instituto Rui Barbosa (IRB) quanto à emissão de uma norma para recepcionar as Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica (International Standards on Auditing – ISAs) como Normas de Auditoria do Setor Público.

A alteração será para ajustar a nomenclatura das normas e Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP) e abranger as normas de auditoria do setor privado.

As ISAs são emitidas pelo International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB), da International Federation of Accountants (Ifac), e foram adotadas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), entidade responsável pelo desenvolvimento das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI).

Grupo de Estudos

O site do CFC informa que o Conselho instituiu um Grupo de Estudos (GE) para a Regulamentação das Normas de Auditoria Governamental, com a finalidade de analisar aspectos de adoção das Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica na estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria Governamental. As reuniões aconteceram em maio para chegar à proposta da minuta que está disponível para consultas e sugestões.

Após cumprir as etapas regulares do processo do CFC para elaboração de normas, o texto será publicado. A vigência da norma está prevista para se iniciar em 1º de janeiro de 2024, mas será permitida a adoção antecipada, total ou escalonada, já a partir de 1º de janeiro de 2021.

Com informações da Comunicação do CFC